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O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que define metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis nos próximos dez anos, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio).

A medida foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.

A resolução fixa o valor da meta global para o período entre 2023 e 2032, além dos intervalos de tolerância. Pela 2023, as distribuidoras terão de adquirir 37,47 milhões de créditos de descarbonização (CBIOs).

Para o período 2024/2031, não houve alteração nas metas que já haviam sido estabelecidas pelo CNPE em outubro de 2021, mas houve adição de valores para o ano de 2032, definido agora em 99,22 milhões de CBIOs.

Redução de emissões

Os créditos de descarbonização fazem parte do programa RenovaBio, que determina que os distribuidores de combustíveis líquidos têm uma meta compulsória de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

O crédito é emitido por produtores e importadores de biocombustíveis, devidamente certificados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O volume a ser adquirido pelas distribuidoras é baseado nas notas fiscais de compra e venda dos combustíveis. A meta anual de descarbonização dessas empresas que vendem combustíveis fósseis é calculada pela ANP.

Adquirir CBIOs é a única forma de atingir as metas. De acordo com Ministério de Minas e Energia, um CBIO equivale a uma tonelada de emissões evitadas, o que representa sete árvores em termos de captura de carbono.

Com Agência Brasil

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, caiu de 5,76% para 5,64% para este ano.

Para 2023, a projeção da inflação ficou em 5,23% contra 5,17% na semana passada. Para 2024 e 2025, as previsões são de inflação em 3,6% e 3,2%, respectivamente.

A estimativa consta na edição de hoje (26) do Boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

A previsão para 2022 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional, de 3,5% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. O limite inferior seria de 2% e o superior, de 5%.

Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2023 também está acima do teto previsto. Para 2023 e 2024, as metas fixadas são de 3,25% e 3%, respectivamente, também com os intervalos de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, para 2023 os limites são 1,75% e 4,75%.

Puxado pelo aumento de preços de combustíveis e alimentos, em novembro, a inflação subiu 0,41%. Com o resultado, o IPCA acumula alta de 5,13% no ano e 5,90% em 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

A próxima reunião do Copom está marcada para 31 de janeiro e 1° de fevereiro de 2023. Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic seja mantida nos mesmos 13,75% ao ano nessa primeira reunião do ano. Mas para o fim de 2023, a estimativa é de que a taxa básica fique em 12% ao ano, contra 11,75% ao ano previstos na semana passada. Já para 2024 e 2025, a previsão é de Selic em 9% ao ano e 8% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano foi ajustada para 3,04%, frente a 3,05% na semana passada. Para 2023, a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - foi mantida em 0,79%. Para 2024 e 2025, o mercado financeiro revisou a expectativa de crescimento do PIB de 1,67% para 1,5% e de 2% para 1,9%, respectivamente.

Já a projeção para a cotação do dólar, a expectativa está em R$ 5,25 para o final deste ano. Para o fim de 2023, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,27, contra R$ 5,26 na semana passada.

Com Agência Brasil

Focos de Influenza Aviária de alta patogenicidade (IAAP), também conhecida como Gripe Aviária, doença viral altamente contagiosa, que afeta principalmente aves domésticas e silvestres, foram identificados na Colômbia, Equador, Venezuela, Peru e Chile, países da América do Sul que nunca haviam registrado casos da Influenza Aviária. O Brasil permanece livre da doença até hoje.

Mesmo com as diversas ações previstas no Plano de Vigilância de Influenza Aviária e doença de Newcastle, que integra o Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), os auditores fiscais federais agropecuários (Affas) já atuam para prevenir o ingresso da doença na avicultura e também para o pior cenário, que seria o ingresso da doença em criações comerciais. "Todos os Affas que atuam nessa área, e também os médicos veterinários dos órgãos estaduais, estão preparados e de prontidão para atender de forma imediata as notificações de suspeitas e os casos confirmados que possam vir a ocorrer, caso a IAAP seja detectada no Brasil”, antecipa Ronaldo Teixeira, coordenador-geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária do Departamento de Saúde Animal (DSA), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Segundo o coordenador-geral, já foram realizadas capacitações de Affas e dos técnicos dos órgãos estaduais e também o reforço na preparação desses profissionais com equipamentos de proteção individual (EPI) e materiais para coletas de amostras nas granjas, pequenas criações e em aves silvestres, que são mais difíceis de se adquirir quando a doença está disseminada em vários países. Antecipou ainda que o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA/MAPA), de Campinas-SP, especializado em análises para doenças de aves, já está com capacidade de atendimento reforçada para atuar no pior cenário -- o de emergência zoossanitária. Antecipou ainda, que os outros LFDAs, estão sendo preparados, caso haja necessidade de se expandir os diagnósticos. "Temos diversos colegas já capacitados para fazer os atendimentos a suspeitas e também a gestão de emergências zoossanitárias ", revela Ronaldo e esclarece que essa rede de prevenção e preparação é coordenada por Affas.

O Departamento de Saúde Animal revisou o Plano de Vigilância de Influenza Aviária e doença de Newcastle, que integra o Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), e iniciou sua execução em todo o país em julho de 2022, já contando com um risco aumentado da influenza aviária no mundo. Desde o início de novembro o nível de alerta está elevado, pois é o início do período de migração das aves do hemisfério Norte para a América do Sul. O Plano prevê ações de vigilância passiva e ativa direto nas granjas e pequenas criações de aves e a reformulação visou maior eficiência, direcionando as ações para áreas de maior risco de contatos de aves migratórias com as aves domésticas, contando com a colaboração do ICMBio.

Com o aumento e melhoria dos mecanismos de vigilância e comunicação de risco sobre a doença, Ronaldo informa que é esperado haver aumento de notificações de suspeitas. "Já estamos recebendo mais notificações que rotineiramente, tanto do sistema de produção industrial quanto da avicultura de subsistência e de aves silvestres. Isso demonstra que a sociedade está sensibilizada e atenta às ocorrências de doenças e que as ações de comunicação estão funcionando. Mas, felizmente, ainda não temos nenhum caso confirmado da doença, nem em aves domésticas e nem em aves silvestres", assegura.

O período de novembro a abril é o mais crítico para a disseminação do vírus no Brasil, segundo Ronaldo, porque as aves migratórias vêm para a América do Sul fugindo do inverno rigoroso do Norte e buscando condições ideais para alimentação e reprodução. Muitas aves migratórias são resistentes e portadoras do

vírus e geralmente não morrem, mas podem disseminar a outras aves, tanto as silvestres quanto as domésticas, o que constitui forte ameaça à avicultura comercial e à preservação das aves da nossa fauna silvestre.

Foi o que ocorreu recentemente na Colômbia, Equador, Venezuela, Peru e Chile. “Não há como evitar a migração das aves e já está provado que não é viável e nem eficaz interferir no meio ambiente, então temos é que intensificar as medidas preventivas, reforçando a biosseguridade das granjas e pequenas criações, para evitar as possibilidades de contatos diretos ou indiretos com aves silvestres, e também a vigilância, para a detecção precoce, permitindo a rápida contenção da doença e evitando grandes impactos sociais, econômicos e ambientais”, informa e acrescenta: “Já foram coletadas mais de 35 mil amostras no plano de vigilância ativa e a vigilância passiva está reforçada, na qual recebemos as notificações sobre a doença e vamos até o local investigar”, explica o coordenador-geral e reforça: “é assim que detectamos precocemente o ingresso da doença, caso ela ocorra”.

“Nessa prevenção e preparação para a IA no país, o sistema de saúde animal funciona de forma compartilhada, com o MAPA, como instância central, que planeja, coordena, avalia e executa ações, os órgãos estaduais de sanidade agropecuária, que coordenam e executam as ações de em todos os estados, e o setor privado, que executa ações sanitárias nos seus sistemas de produção e são responsáveis pelas notificações de suspeitas”, explica o coordenador-geral. Os Affas do Departamento de Saúde Animal é que fazem a gestão dos programas de saúde animal, do sistema de informações epidemiológicas e planos de vigilância e do sistema de gestão de emergências zoossanitárias.

Eles ainda coordenam e executam o Programa de avaliação da qualidade e aperfeiçoamento dos serviços veterinários nos estados, o Quali-SV. “Todo esse sistema atuando de forma conjunta, colaborativa e coordenada é que garante a proteção e a valorização do patrimônio pecuário brasileiro para atendermos às exigências sanitárias dos mais de 150 países importadores”, esclarece Ronaldo e informa que no último ano, a Influenza Aviária eliminou mais de 51 milhões de aves nos Estados Unidos e mais de 50 milhões na Europa.

Os gestores e técnicos da saúde animal também participam de todos os fóruns dos organismos internacionais e com países vizinhos sobre a IA e outras doenças transfronteiriças, e mantêm forte parceria com o setor privado para fortalecer os mecanismos de biosseguridade nas granjas comerciais e criações em geral. “Fazemos reuniões semanais com o setor privado e fiscalizações para monitorar as ações e a biosseguridade nas granjas comerciais, para fortalecer a prevenção das doenças”, informa.

Desafios

Todo esse esforço mira também evitar graves impactos econômicos na produção e exportação de carne de aves no país, pelas altas mortalidades causadas pela doença e restrições comerciais previstas na certificação sanitária internacional. "A ocorrência de IAAP em produções avícolas comerciais podem gerar muitas restrições no mercado de exportação de produtos e material genético avícola. A maioria dos países, incluem restrições nos certificados para exportação, no caso de contaminação pelo vírus em plantéis comerciais. Já as ocorrências somente em aves silvestres ou em criações de subsistência ou não comerciais, não geraria impactos nas exportações ", esclarece Ronaldo, de acordo com as regras da Organização Mundial de Saúde Animal - OMSA.

De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), para o cenário que considera a ocorrência de surto de gripe aviária no Brasil haveria perda direta anual de R＄ 7,3 bilhões em exportações do agronegócio, o que, por sua vez, ocasionaria perda adicional (indireta) de R＄ 6,1 bilhões em outros setores da economia, totalizando R＄ 13,5 bilhões em perdas (diretas + indiretas). Os impactos diretos se dão sobre os setores que compõem o agronegócio e os indiretos sobre os demais setores da economia.

Além do aspecto econômico, outro desafio para os envolvidos no monitoramento e prevenção do ingresso da doença no Brasil é a restrição de mão de obra, que desponta como uma forte ameaça ao trabalho dos Affas. De acordo com o ANFFA, há um déficit de 1.620 auditores agropecuários na carreira, o que explica o cancelamento de férias de fim de ano e remanejamento de Affas para suprir carências graves em momentos como esse de alerta para o ingresso da Influenza Aviária e de outras como a Febre Aftosa e Peste Suína Africana, por exemplo.

Na área de Saúde Animal do Mapa são menos de 200 Affas para atender todo o Brasil, nas mais diversas atividades de auditoria e fiscalização inerentes à carreira. "Nessas ocasiões, a avaliação é sempre de que uma quantidade adequada de Affas evitaria prejuízos econômicos e sanitários ao país", afirma Janus Pablo, presidente do ANFFA.

Riscos

Com o estado de atenção da Influenza Aviária no Brasil, doença de notificação obrigatória à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), o Mapa, por meio do DSA, está coordenando as ações para prevenção e erradicação de doenças. O Departamento coordena todos os programas de saúde animal, a priorização das doenças que devem ser trabalhadas pelo serviço oficial, os planos de vigilância, estratégias de intervenções, gestão do sistema de informações epidemiológicas e do serviço veterinário, sistema de vigilância de atendimento a suspeitas e coleta de amostras compartilhado com todos os estados do país, coordenadas pelos Affas.

O coordenador-geral esclarece que a ocorrência da Influenza Aviária em aves silvestres ou em aves de fundo de quintal (criadas para a subsistência) não compromete o status sanitário do Brasil em relação à doença, ou seja, não afeta as exportações, porque não tem relação com o sistema de produção industrial. No entanto, se ocorrerem focos no sistema de criação comercial poderão haver impactos graves nas exportações.

A Influenza Aviária é uma doença viral altamente contagiosa que afeta várias espécies de aves domésticas e silvestres e, ocasionalmente, mamíferos como ratos, gatos, cães, cavalos, suínos, assim como o homem. O risco de contágio humano pelo vírus não é alto e ocorre especialmente com a exposição direta a aves domésticas ou silvestres infectadas, visto que estas atuam como hospedeiras e são decisivas na manutenção e disseminação desses vírus. Esses tipos de aves geralmente contraem a doença, mas não manifestam, o que facilita o transporte do vírus por longas distâncias nas rotas de migração.

Cabe aos Affas que atuam diretamente nos serviços de saúde animal e fiscalização de produtos veterinários - SISAs nas superintendências federais nos estados monitorar e coordenar os programas de saúde animal e toda a rede de informação e comunicação entre os vários agentes envolvidos. "Esses Affas é que coordenam, apoiam e supervisionam junto aos órgãos estaduais, nas 27 unidades do país, as ações planejadas e coordenadas no nível central pelo DSA/SDA/MAPA", explica Ronaldo.

Por assessoria