A recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) deve reforçar o caixa do governo em R$ 46 bilhões no próximo ano, divulgou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O valor já está incorporado à estimativa de receita de R$ 2,7 trilhões prevista no projeto de lei do Orçamento Geral da União de 2024, encaminhado ao Congresso no fim de agosto.
A Dívida Ativa da União representa os débitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados administrativamente pela Receita Federal e passaram a ser executados na Justiça pela PGFN. Dos R$ 46 bilhões previstos para serem recuperados, R$ 12 bilhões virão do novo mecanismo de transação tributária em contenciosos, inserido na nova lei que reformulou o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Criada em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, a transação tributária permite que o contribuinte renegocie débitos – tanto com a Receita Federal como com a PGFN – com descontos nos juros e nas multas. A adesão ao programa, no entanto, depende do pagamento de uma entrada e da análise da capacidade de pagamento do devedor, com o governo propondo um plano de pagamento das parcelas. A lei do novo Carf concedeu mais incentivos para tornar esse tipo de mecanismo mais atrativo aos contribuintes.
Além dos R$ 12 bilhões de débitos inscritos em dívida ativa, o projeto do Orçamento de 2024 prevê a recuperação de R$ 30,1 bilhões em dívidas com a Receita Federal. O governo conta com o dinheiro para aumentar as receitas em R$ 168 bilhões e tentar zerar o déficit primário no próximo ano, como estabelecido no novo arcabouço fiscal.
Segundo a PGFN, a transação tributária está se consolidando como um dos principais instrumentos de recuperação de recursos pelo governo. Para este ano, o órgão tinha estimado em R$ 30 bilhões a receita com a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. No fim do primeiro semestre, o órgão tinha recuperado R$ 21,9 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões vieram de acordos de transação tributária.
Novos incentivos
Inserida na lei do novo Carf, a transação no contencioso permite ao contribuinte negociar débitos ainda em discussão administrativa ou judicial. Segundo a PGFN, esse mecanismo tem três vantagens: contribui para a redução do litígio no Carf e no Judiciário; aumenta a disponibilidade de recursos no caixa das empresas; e recompõe a arrecadação do governo.
A PGFN estuda oferecer editais para regularizar, por meio de acordos consensuais, débitos relacionados a teses jurídicas sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em estudo preliminar, a procuradoria estimou que existem pelo menos 19 teses jurídicas de PIS/Cofins com valor em discussão da ordem de R$ 800 bilhões.
Por Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 2.633 foram sorteadas na noite desse sábado (16), no Espaço da Sorte, na cidade de São Paulo. Não houve ganhador na faixa principal.
O prêmio acumulou e o valor para concurso 2.634, a ser realizado na terça-feira, está estimado em R$ 14,5 milhões.
Veja os números sorteados: 02 – 23 – 25 – 33 – 45 – 54.
A quina teve 47 apostas ganhadoras, cada uma vai pagar um prêmio de R$ 48.974,35, Já a quadra registrou 4.112 vencedores; eles vão receber, individualmente, R$ 799,67.
As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.
Por Agência Brasil
Em meio à pandemia de covid-19, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alertou que o mundo entrou em uma outra emergência de saúde pública: a infodemia.
Com o excesso de informações publicadas por todo tipo de fonte na internet, essa crise torna difícil encontrar fontes idôneas e orientações confiáveis quando se precisa. A OMS ressaltou, na época, que esse fenômeno é amplificado pelas redes sociais e se alastra mais rapidamente, como um vírus, afetando profundamente todos os aspectos da vida.
Nesse caldeirão de conteúdo, grande parte do que circula é dito sem respaldo em evidências científicas e com interesses comerciais e políticos, alerta a diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) Isabela Ballalai. Desde a pandemia de covid-19, o foco dos grupos que disseminam desinformação em saúde tem sido as vacinas, o que impacta os esforços para elevar as coberturas do Programa Nacional de Imunizações (PNI), que completa 50 anos nesta segunda-feira (18).
Isabela Ballalai diz que os médicos têm obrigação de fazer recomendações com base em evidências científicas - SBIm
“Logo depois de anunciar a pandemia de covid-19, a OMS anunciou a infodemia. Ainda vivemos isso e vai ser difícil sair dela”, lamenta a médica.
“Por trás disso, existe uma estrutura, é um negócio que gera dinheiro para quem faz. Discordar faz parte, e a ciência precisa de concordâncias e discordâncias. É assim que ela evolui. Mas a ciência precisa se prender a evidências científicas. O médico tem a obrigação de dar sua recomendação baseada em evidências.”
Quando essa campanha de desinformação é combinada a uma baixa percepção de risco das doenças prevenidas pelas vacinas, a diretora da SBIm explica que a hesitação vacinal ganha força, mesmo entre profissionais de saúde. Médicos e enfermeiros, assim como toda a população, estão sujeitos ao bombardeio de informação na internet, e muitas das doenças prevenidas pelos imunizantes se tornaram raras ou controladas justamente pelo sucesso da vacinação.
“A maioria que ouve essas informações fica na dúvida. E, na dúvida, prefere não arriscar na recomendação. E o médico muitas vezes está ouvindo de um colega que ele conhece, porque muitas vezes os médicos chamados [para espalhar desinformação] são médicos conhecidos, ou até um médico que foi professor dele. Então, ele acredita.”
Linguagem apelativa
A desinformação sobre vacinas muitas vezes é alarmante, descreve a diretora da SBIm, e traz um tom exaltado tanto no conteúdo quanto na forma de apresentá-lo, com letras garrafais e coloridas, por exemplo. Esses conteúdos também se aproveitam de vídeos e fotos de adultos e crianças para inventarem histórias sobre situações que não aconteceram ou não estão relacionadas à vacinação.
Vacinação de crianças contra covid-19 - Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
“Toda vez que receber um post nas mídias de um médico renomado, de uma universidade conhecida, que fala coisas como vacina mata, estão escondendo da gente, coisas sempre muito alarmantes, desconfie. Nós, médicos, não falamos assim, não fazemos terrorismo”, descreve ela, que ressalta que, às vezes, é difícil para o público contestar as informações, que são apresentadas de maneira confusa, assustadora e até acompanhadas de supostas evidências. “Infelizmente, para você validar ou não uma comunicação dessa, você pode ter trabalho. Pode ter um artigo científico que conclui uma coisa completamente diferente de tudo que a ciência está dizendo, e você entra nele e está em uma revista. Mas que revista é essa?”
Ameaça à democracia
A circulação dessas informações já havia sido detectada pela própria Sociedade Brasileira de Imunizações, em pesquisa divulgada em 2019. Dez afirmações falsas recorrentes sobre vacinas foram apresentadas a mais de 2 mil entrevistados nas cinco regiões do Brasil, e mais de dois terços (67%) deles disseram que ao menos uma das informações era verdadeira. O cenário se agravou muito com a pandemia de covid-19 e o uso das redes sociais contra diversas instituições democráticas, como a Justiça, o sistema eleitoral, a imprensa e o próprio PNI.
Nesse contexto, autoridades como o então presidente Jair Bolsonaro defenderam tratamentos ineficazes contra a covid-19, como o que chamou de kit covid, e atacaram medidas preventivas, como o distanciamento social, além de promover desconfiança em relação às vacinas contra a doença.
Esses ataques começaram ainda no desenvolvimento das vacinas, como quando o então presidente compartilhou nas redes que a suspensão dos testes da CoronaVac era "mais uma que Jair Bolsonaro ganhava", após a morte de um dos voluntários. Posteriormente, ficou comprovado que o óbito não teve relação com o imunizante. "Morte, invalidez, anomalia. Esta é a vacina que o [ex-governador de São Paulo João] Doria queria obrigar a todos os paulistanos tomá-la. O presidente disse que a vacina jamais poderia ser obrigatória. Mais uma que Jair Bolsonaro ganha", escreveu em resposta a um seguidor, em novembro de 2020.
Doses da vacina CoronaVac contra covid-19 - Marcelo Camargo/Agência Brasil
O coordenador do PNI, Eder Gatti, conta que o combate à desinformação em saúde tem sido o primeiro passo de uma ação sistemática do governo federal para combater esse problema em todas as áreas. Gatti afirma que o ataque à confiança nas vacinas acontece de forma sistemática e organizada e acaba levando as pessoas a terem medo de se vacinar ou desconfiarem das vacinas.
“Esse é um mal recente e relativamente pequeno no Brasil, começou agora com a pandemia, mas já causa efeitos sérios nas coberturas vacinais no Brasil e é algo para a gente se preocupar”, alerta.
“A desinformação é algo que ameaça a nossa democracia, é mais ampla que a saúde, e a ação de combate à desinformação está na saúde de forma piloto, inclusive para agir no ataque à desinformação de forma sistemática. Temos um programa estruturado que tem sido testado no sentido de identificar ações que disseminem informação e também de forma a conter o efeito”.
Mercado perverso
Presidente do Instituto Questão de Ciência, a microbiologista e escritora Natalia Pasternak recomenda que o público tenha muito cuidado com postagens, vídeos e notícias que busquem causar medo ou ansiedade, porque essa é uma estratégia usada com frequência na desinformação.
“A informação falsa é feita para emocionar, para deixar a pessoa com raiva, com medo, com vontade de compartilhar e mostrar para todo mundo. Quando você ver uma notícia dessas, com esse sensacionalismo, que foi construída para gerar medo e aterrorizar, desconfie. Esse tipo de notícia tem grandes chances de ser uma propaganda, uma notícia fabricada para enganar, e existe um mercado perverso que movimenta essas notícias e quer deixar as pessoas com medo, para vender produtos e serviços”, denuncia. “Tem gente vendendo reversão vacinal, produtos que detoxificam das vacinas e produtos associados, como livros, newsletter e estilo de vida para não precisar se vacinar. É um mercado que vende desinformação para empurrar remédios, produtos e serviços desnecessários e até perigosos. São pessoas que já estão acostumadas a operar esse mercado perverso de desinformação em saúde e que mudaram o foco depois da pandemia, porque o foco estava nas vacinas.”
Vacinas contra a covid-19 se tornaram alvo de grupos que disseminam fake news - Marcelo Camargo/Agência Brasil
Além disso, ela alerta que é preciso desconfiar de informações suspeitas sobre saúde mesmo que elas venham de pessoas próximas que demonstrem ter boas intenções e preocupação em alertar sobre elas.
“Desconfie e acolha. Em vez de apontar para aquele amigo ou familiar e dizer que é um antivacinista, pergunte onde ouviu, quem falou e por que acha isso. Pergunte se checou e se ofereça checar juntos. É preciso lembrar que essas pessoas são vítimas dessa máquina de desinformação. Não são essas pessoas que estão lucrando, elas estão sendo enganadas. É preciso ouvi-las com cuidado e tentar orientar da melhor maneira possível.”
Interesses políticos
A ação coordenada dos antivacinistas para prejudicar o Movimento Nacional pela Vacinação lançado em fevereiro pelo Ministério da Saúde foi mapeada pelo Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab/UFRJ). Somente no antigo Twitter, o NetLab conseguiu identificar um grupo de 36 mil perfis que retuitaram mais de 100 mil publicações com conteúdo antivacina após o lançamento. Tal articulação acabou sendo mais intensa que a dos 41 mil perfis que fizeram 79 mil retuítes a favor da vacinação.
O NetLab explicou à Agência Brasil na época, que, em diversos momentos, a pauta política do país é um gatilho para campanhas de desinformação, e o movimento pela vacinação foi um episódio emblemático. Isso ficou claro quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se vacinou na campanha, e a extrema direita ativou uma articulação muito intensa em que várias narrativas são acionadas em diferentes plataformas, tentando trazer dúvidas sobre o quão seguras as vacinas são.
Carlos Eduardo Barros diz que a desinformação sobre vacinas tem relação com interesses econômicos e políticos - Aquivo pessoal
Coordenador de projetos e pesquisador assistente no NetLab UFRJ, Carlos Eduardo Barros contextualiza que a desinformação sobre vacinas nos últimos anos está intimamente relacionada a interesses econômicos e políticos. O pesquisador explica que, quando se fala em desinformação, não se trata de erros que todos estão sujeitos a cometer ao se comunicar, mas de uma estrutura de propaganda que realmente opera com o objetivo de causar engano e confusão, oferecendo uma alternativa que é lucrativa para seus financiadores.
“Por isso, quando tivemos o auge da covid-19 no Brasil, por exemplo, antes de aumentar o número de pessoas contaminadas, aumentaram os lucros de venda dos supostos tratamentos precoces prometendo curas milagrosas que ‘a mídia estaria escondendo’”, afirma ele, que resgata outro caso emblemático: “A primeira onda de boatos sobre vacinas causarem efeitos absurdos começou em 1998, quando um cientista publicou uma pesquisa associando a tríplice viral com o autismo. Logo descobriam que os dados eram falsos, e ele tinha sido pago por uma empresa farmacêutica que se beneficiou com a queda de vendas daquela vacina. Mas a que custo? Estudos sobre esse caso destacam que o papel da mídia na época, dando espaço para o falso cientista mesmo depois da fraude comprovada, acabou espalhando a ideia de “perigo” das vacinas, e até hoje influencia grupos antivax.”
Diante de uma máquina profissional de produzir e espalhar mentiras, até mesmo profissionais de saúde podem ser enganados, ressalta o pesquisador, principalmente quando o tema da desinformação não é sua especialidade profissional. Ele aponta que estudos no campo da desinformação sobre ciência mostram que pessoas com alto nível de especialização são igualmente suscetíveis a acreditar em uma informação falsa sobre outra área que elas desconhecem, e podem ser ainda mais difíceis de aceitar que foram enganadas.
“Além disso, dificilmente um profissional que não seja pesquisador terá tempo para se atualizar na mesma velocidade das descobertas científicas – e a ciência também não é um corpo imóvel de conhecimento, ela muda o tempo todo conforme aprendemos novas coisas”, afirma. “Essa é a importância das instituições como o Ministério da Saúde e a OMS. E por isso também é perigoso quando uma figura de autoridade, seja cientista, jornalista ou político famoso, difunde uma ideia mentirosa. Porque a partir dessa pessoa é provável que muitos, até bem intencionados, sejam influenciados e até reproduzam discursos similares.”
Por - Agência Brasil
Eleitores de todos os municípios brasileiros irão às urnas no dia 1º de outubro para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros entre os candidatos para os postos.
“Conselheiros e conselheiras tutelares são aquelas pessoas que participam diretamente da fiscalização de todo e qualquer direito de criança e adolescente que seja violado”, afirma o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva.
Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.
“A criação dos conselhos tutelares é uma resposta à necessidade de que houvesse representantes, em nível territorial, que pudesse não só proteger mas também pensar as demandas das crianças e adolescentes daquela região. É um mecanismo super importante para que, no dia a dia, ele possa estar zelando pelas crianças daquela região”, explica a pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Miriam Krenzinger, uma das coordenadoras do Observatório dos Conselhos.
As eleições são organizadas pelos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente existentes em cada município, sob a fiscalização dos Ministérios Públicos (MPs).
Neste ano, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que também treinarão os mesários e cederão suas listas de eleitores para as comissões eleitorais.
“O conselho tutelar é um órgão criado para ouvir e acompanhar, no cotidiano, as queixas da população em relação aos direitos infantojuvenis: o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar, à convivência comunitária”, afirma a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Silene Freire.
As regras para os pleitos e requisitos para os candidatos são definidos por leis municipais, mas existem critérios mínimos nacionais, definidos pelo ECA: ter reconhecida idoneidade moral, ter pelo menos 21 anos e residir no município do conselho.
Na cidade do Rio, por exemplo, os candidatos têm seu currículo analisado e são submetidos a prova de conhecimento sobre o ECA.
Cada conselho tem cinco membros, os quais têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos indefinidamente. Apesar de serem mantidos por recursos municipais, os conselhos tutelares têm autonomia em relação aos órgãos governamentais.
“Ele é considerado um órgão permanente, autônomo, que tem interlocução com vários poderes, como o poder municipal executivo, o conselho municipal e também com os órgãos do sistema de justiça e de garantias do direito da criança e do adolescente”, destaca Miriam.
A escolha dos conselheiros é feita por voto popular e todos aqueles que estiverem em dia com as obrigações eleitorais podem votar. Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, porém, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores.
As consultas sobre o local de votação (que não é o mesmo das eleições gerais) e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade.
Por - Agência Brasil
Duas das maiores varejistas online pediram à Receita Federal a adesão ao programa Remessa Conforme, que oferece isenção federal a compras do exterior de até US$ 50 em troca de tratamento alfandegário mais rápido.
Os pedidos das lojas Amazon e Shopee serão analisados antes de a certificação ser publicada no Diário Oficial da União.
Assim que as novas certificações forem oficializadas, o volume de remessas enviadas ao país com isenção de Imposto de Importação aumentará para 78,5%. Atualmente, a proporção está em 67%.
Para a adesão ao programa ser oficializada, as empresas precisam adequar os sites às exigências do Remessa Conforme. As empresas passarão a inserir nas páginas as informações da compra no exterior antes da chegada da encomenda ao Brasil.
Os dados são enviados aos Correios ou às transportadoras autorizadas, que registram a declaração aduaneira relativa a esse tipo de importação. Isso impede que a mercadoria fique retida em unidades dos Correios, aguardando a liberação da Receita Federal.
Apesar da isenção federal, as mercadorias de até US$ 50 pagam 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados. Como o pagamento do imposto também é realizado de forma antecipada, as encomendas podem ser liberadas antes mesmo da chegada ao território nacional.
Nos próximos meses, o Ministério da Fazenda pretende anunciar a recomposição parcial do Imposto de Importação. No entanto, a nova alíquota ficará abaixo dos 60% para as empresas que não fazem parte do Remessa Conforme e cujas encomendas são pegas pela fiscalização da Receita Federal.
Inspeção
Após a chegada ao país, as mercadorias continuam a passar por inspeção não invasiva (como raio-x) para a confirmação de dados e a avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes. Ao fim desse processo, as remessas liberadas podem seguir para entrega ao destinatário, com eventuais problemas nas informações ou nos pagamentos sendo corrigidos pontualmente.
O Remessa Conforme permite que a Receita Federal tenha à disposição, de forma antecipada, as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco das remessas internacionais, tendo mais tempo para definir as mercadorias escolhidas para fiscalização. As remessas são entregues mais rapidamente, com queda dos custos das atividades de deslocamento e armazenamento, o que traz ganhos aos operadores logísticos.
A lista das empresas que já aderiram ao Remessa Conforme pode ser conferida na página da Receita Federal na internet.
O Ministério da Educação (MEC) anunciou, nesta sexta-feira (15), a previsão de oferta de cerca de 60 mil vagas por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ainda este ano.
São vagas remanescentes, ou seja, aquelas cujos financiamentos não foram contratados no processo de seleção regular. Os inscritos serão classificados com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 
A convocação para ocupação de vagas remanescentes do Fies foi interrompida em 2021, e agora foi retomada.
Segundo o MEC, os prazos de inscrição e todos os critérios exigidos para participar do processo seletivo serão divulgados até outubro, por meio de edital.
Nas edições anteriores, a ocupação de vagas remanescentes se dava por ordem do registro da inscrição no sistema. Agora, os inscritos serão selecionados de acordo com a classificação de suas notas no Enem. Serão consideradas as edições do exame a partir de 2010.
Outra mudança para o preenchimento de vagas, de acordo com a pasta, é que todas as mantenedoras de instituições de ensino superior privadas poderão participar do próximo processo seletivo, independentemente de ter participado de edições do Fies já realizadas este ano, o que não era permitido nas seleções passadas. Os prazos e critérios para participação das instituições de ensino serão também definidos em edital previsto para ser publicado até o final de setembro.
A retomada do processo seletivo havia sido antecipada pelo diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação, Alexandre Fonseca, no seminário Diálogo sobre a reconstrução do Fies, promovido pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes). Segundo Fonseca, os financiamentos serão para estudantes que estão matriculados em cursos de ensino superior em instituições privadas.
A retomada no preenchimento de vagas remanescentes é resultado das discussões que ocorrem no MEC para a reconstrução do Fies. A intenção é retomar o caráter social do programa. A pasta deverá lançar, em breve, o Fies Social, que cobrirá 100% dos custos das mensalidades em instituições privadas de ensino superior.
O Fies foi criado em 1999 e oferece financiamento a estudantes em instituições particulares de ensino a condições mais favoráveis que as de mercado. O programa, que chegou a firmar, em 2014, mais de 732 mil contratos, sofreu, desde 2015, uma série de mudanças e enxugamentos.
Um dos principais motivos para as mudanças nas regras do Fies, de acordo com gestões anteriores do MEC, foi a alta inadimplência, ou seja, estudantes que contratam o financiamento e não conseguem quitar as dívidas.
Por - Agência Brasil
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