O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju) e da Casa Civil, em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (Cerma-PR), propôs neste ano para a Associação de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Aerpen-PR) uma mudança nas regras de documentos para viabilizar o casamento civil para migrantes venezuelanos residentes no Estado, retirando a obrigatoriedade da apresentação de certidão de nascimento original e atualizada.
A recomendação foi encaminhada à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que entendeu que o pedido é pertinente e decidiu alterar o Código de Normas do Foro Extrajudicial. A . A medida também recebeu pareceres favoráveis do Ministério Público do Paraná (MPPR), Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná. Pela decisão, os migrantes venezuelanos serão tratados com a mesma condição específica de refugiados, apátridas ou asilados.
A partir de agora, a comprovação da situação jurídica das partes interessadas vai acontecer mediante apresentação dos documentos tradicionais, além da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), protocolo do pedido de reconhecimento da condição de refugiado, Documento Provisório Nacional Migratório (DPRNM) ou documento que ateste a situação migratória regular, mediante pedido de residência ou renovação de CRNM, expedido pela Polícia Federal.
A discussão surgiu dos próprios venezuelanos, a partir do Cerma-PR. A maior parte deles chega ao Paraná, e ao Brasil de modo geral, sem toda a documentação e sem a possibilidade de consegui-la em solo brasileiro, o que faz da busca pela certidão um processo demorado e caro, inviabilizando a realização do casamento civil.
"O Paraná é referência no acolhimento de migrantes e refugiados, foram registrados mais de 90 mil migrantes nos últimos 10 anos, de vários países. Muito deles vieram da Venezuela e ao chegar aqui recebem apoio para regularização documental, acesso à saúde e educação, e principalmente no acesso ao trabalho", afirmou o secretário da Justiça e Cidadania, Santin Roveda. "Dessa vez também agimos para garantir a possibilidade de casamento civil".
Para o representante da Casa Civil e presidente do Cerma-PR, Gil Souza, a mudança representa um avanço na construção de políticas públicas para o migrante. “O Governo ouviu os migrantes e entendeu que havia necessidade de adequar a normativa estadual em virtude das novas demandas, sempre preservando a segurança jurídica. Com as mudanças, os venezuelanos poderão casar e constituir famílias, o que anteriormente era praticamente impossível por conta da exigência da documentação”, complementou.
Segundo a Casa Civil, a mudança também está amparada no Decreto 9.285/2018, do governo federal, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na Venezuela.
PARCERIA INTERNACIONAL – Na última terça-feira (9), representantes da Governadoria do Estado, Casa Civil, Seju, OAB-PR, Cerma e Aerpen-PR receberam a visita da gerente sênior da Organização Internacional para as Migrações (OIM), vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), Michelle Barron. O encontro aconteceu na sede do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), onde foram apresentadas as políticas públicas realizadas pelo Executivo, bem como o programa Justiça nos Bairros, idealizado pela desembargadora e vice-presidente do TJPR, Joeci Camargo.
Michelle propôs uma parceria de expansão do trabalho feito pelo Executivo e pelo Judiciário para outras nações. “O Paraná é um exemplo nas políticas públicas para o migrante, com o trabalho que vem desenvolvendo no acolhimento das famílias vindas de fora do país. A dedicação que o Estado tem é evidente e gostaríamos de compartilhar as boas práticas do não só com toda a América Latina, mas também para todas as nações”, afirmou a representante da OIM.
As políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado para este público ajudam a explicar o alto fluxo de imigrantes para o Paraná. O atendimento é prestado sobretudo pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju) e a Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda (Setr).
Em 2022, o Estado publicou o 2º Plano Estadual para a Promoção e Defesa dos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas, que tem como premissa reforçar as atividades do Centro Estadual de Informações para Migrantes, Refugiados e Apátridas (Ceim).
Neste espaço, localizado no Centro de Curitiba, os imigrantes têm acesso a uma série de serviços como regularização documental, encaminhamento para cursos de português e profissionalizantes, confecção de currículos, intermediação de mão de obra, apoio na revalidação de diplomas e no acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. O atendimento é prestado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, na Rua Desembargador Westphalen, 15. Também é possível entrar em contato por meio do telefone (41) 3224-1979 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Já o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná é vinculado à estrutura organizacional Seju e tem por finalidade viabilizar e auxiliar na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas aos direitos dos refugiados e migrantes, em todas as esferas da administração pública do Estado.
O governo estadual também participa dos mutirões do Paraná em Ação nos municípios do Interior e Litoral e de feiras de serviços organizadas em parceria com a Organização Internacional de Migrações, vinculada à ONU, e a Cáritas, que é um braço social da Igreja Católica.
Por - Agência Brasil
O Banco Central lançou nesta quinta-feira (11) uma moeda em comemoração aos 200 anos da primeira Constituição do Brasil. A peça será produzida em prata e terá cravada em sua face o valor de R$ 5.
A tiragem inicial será de três mil unidades, segundo comunicado do BC. O número poderá subir para até 10 mil peças.
Destinados a colecionadores, os itens comemorativos serão produzidos pela Casa da Moeda. Cada unidade custará R$ 440.
A venda, que deverá começar ainda nesta quinta, será feita exclusivamente pelo site Clube da Medalha.
A moeda foi apresentada em um evento no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, com a presença de representantes do BC, da Casa da Moeda e da Câmara.
Em uma de suas faces, a peça tem gravada a ilustração do livro manuscrito da primeira Constituição do país, outorgada pelo imperador D. Pedro I. Também estão cravadas as seguintes legendas: “Primeira Constituição”, “Poder Legislativo”, “200 Anos” e “1824-2024”.
Na outra face, a moeda tem a representação do Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. Ao fundo, ilustrações de dois círculos fazem referência aos plenários da Câmara e do Senado. Estão gravadas, ainda, as seguintes legendas: “BRASIL”, “2024” e “5 REAIS”.
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Em uma das faces, peça tem gravada a ilustração do livro manuscrito da primeira Constituição do país — Foto: Raphael Ribeiro/BCB
Constituição imposta por Dom Pedro I
O diretor de Administração do Banco Central, Rodrigo Alves Teixeira, afirmou que o lançamento da peça é uma contribuição da autoridade monetária para que a lembrança da primeira Constituição se "torne perene na memória da nação brasileira".
"O Banco Central está lançando hoje uma moeda comemorativa, homenageando, ao mesmo tempo, as duas câmaras do Poder Legislativo e o texto legal que os deu origem. Presente e passado se encontram nessa moeda, que, de um lado, mostra o Palácio do Congresso Nacional, símbolo do Poder Legislativo; e, de outro, o livro aberto da primeira Constituição, com a pena, como foi escrito 200 anos atrás", declarou.
Homenageada pelo BC, a primeira Constituição brasileira foi outorgada — isto é, imposta — por D. Pedro I, em 25 de março de 1824, menos de dois anos após a proclamação da Independência do Brasil. Ficou em vigor por 65 anos, sendo a mais longeva do Brasil até hoje.
O primeiro texto constitucional brasileiro estabeleceu no Brasil uma monarquia constitucional hereditária. Também instituiu, pela primeira vez, o Poder Legislativo bicameral, prevendo a existência da Câmara dos Deputados e do Senado, e mais três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).
A Constituição de 1824 ainda criou o Supremo Tribunal de Justiça que, atualmente, é o Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da homenagem aos 200 anos da primeira Constituição, o Banco Central já lançou diversas moedas comemorativas ao longo da história. Em 2022, disponibilizou, por exemplo, duas peças para comemorar o Bicentenário da Independência do Brasil.
Por - G1
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (11) que já foram dadas as respostas necessárias e classificou de “página virada” as recentes declarações do empresário Elon Musk sobre decisões do ministro Alexandre de Moraes. Musk é dono da rede social X (antigo Twitter).
“Eu considero esse assunto encerrado do ponto de vista do debate público. Agora, qualquer coisa que tenha que ser feita, tem que ser feita no processo, se houver o descumprimento”, disse Barroso, referindo-se à ameaça de Musk de não mais cumprir decisões do Supremo que restrinjam contas no X. “Por mim, esse é um assunto [em] que a gente deve virar a página”.
Questionado sobre possível bloqueio da rede X no Brasil, Barroso disse que o país tem leis e juízes e que há sanções previstas para o descumprimento de decisões judiciais. “Se houver o descumprimento, a lei prevê as consequências”, enfatizou o presidente do Supremo após participar de evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Barroso acrescentou que, “às vezes, as pessoas fazem bravatas, mas não implementam as suas declarações”.
Além de Barroso, também Moraes e o decano do Supremo, Gilmar Mendes, se manifestaram sobre as declarações de Musk.
No plenário, Gilmar Mendes disse que “as manifestações veiculadas na rede social X apenas comprovam a necessidade de que o Brasil, de uma vez por todas, regulamente de modo mais preciso o ambiente virtual, como, de resto, ocorre com grande parte dos países democráticos europeus”.
Entenda o caso
No último sábado (6), o bilionário Elon Musk, dono da rede social X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, iniciou uma série de postagens criticando o STF e o ministro Alexandre de Moraes.
Ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio Moraes no X para atacá-lo. Em uma mensagem de 11 de janeiro, postada por Moraes para parabenizar o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questionou: “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.
Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. No domingo (7), Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”.
Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo. Pouco depois, recomendou aos internautas brasileiros usar uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.
No próprio domingo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do empresário entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos político.
Por - Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 2.711 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 50 milhões.
Caso apenas um acertador ganhe o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 290 mil de rendimento no primeiro mês.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Timemania
Ainda nesta quinta-feira (11), a Timemania acumulada sorteia R$ 27 milhões pelo concurso 2.078. A aposta simples custa R$ 3,50.
Para concorrer, basta o apostador escolher dez dezenas entre as 80 disponíveis e um Time do Coração. São sorteados sete dezenas e um Time do Coração. Ganha quem acertar de três a sete números ou o time.
Por - Agência Brasil
O Ministério da Saúde detalhou, nesta quinta-feira (11), como vai funcionar o processo de reestruturação da Estratégia de Saúde da Família, anunciada no início da semana.
As mudanças incluem uma ferramenta de avaliação do atendimento, em interface com o SUS Digital, e um modelo que prioriza o retorno das visitas domiciliares.
A proposta do governo é retomar o formato de atendimento em que o profissional de saúde bate à porta para perguntar se todos os moradores da casa estão com o cartão de vacinação em dia, verifica a pressão de pacientes hipertensos e checa como está a retirada de medicamentos na farmácia da unidade básica de saúde mais próxima ou no Farmácia Popular.
“As visitas também ampliam o vínculo e o acompanhamento territorial, um componente fundamental para o sucesso da Estratégia Saúde da Família. Além disso, uma nova forma de financiamento será um dos pilares da qualidade e indução de boas práticas na reconstrução da ESF [Estratégia de Saúde da Família]”, destacou o ministério.
Financiamento
A reestruturação prevê ainda uma nova forma de financiamento como um dos pilares de qualidade do atendimento e indução de boas práticas.
No formato anterior, as equipes de saúde da família eram pagas por número de pessoas credenciadas na atenção primária, o que, segundo a pasta, não significa que essas pessoas eram de fato acompanhadas pelas profissionais. “O resultado disso foi sobrecarga para as equipes, dificuldade de acesso e atendimento para a população”.
Com o novo modelo, as equipes de saúde da família podem receber de R$ 24 mil a R$ 30 mil ao longo de 2024 e até R$ 34 mil em 2025, valores acima da média atual de R$ 21 mil. O montante varia de acordo com o número de pessoas acompanhadas por cada equipe, limitado a até 3 mil pessoas.
Entenda
Na última segunda-feira (8), o ministério anunciou a meta de implementar 2.360 equipes de saúde da família, 3.030 equipes de saúde bucal e mil multiprofissionais por ano até 2026. A proposta é alcançar 80% de cobertura de atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) em 2026.
Segundo a pasta, a reestruturação significa diminuição da sobrecarga de trabalho para as equipes, melhorando a proporção entre pessoas cuidadas e profissionais contratados.
“Para a população, os benefícios também são sensíveis com a chegada de profissionais a regiões antes desassistidas e a diminuição do tempo de espera para conseguir uma consulta ou procedimento”.
Em coletiva de imprensa, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, lembrou que, ao assumir o governo, havia cerca de 4 mil equipes de saúde da família sem médicos em sua composição: “uma total desestruturação do Programa Mais Médicos, que havia sido substituído pelo Médicos pelo Brasil”.
“Tínhamos ampliado os vazios assistenciais, vários municípios e áreas vulneráveis em todo o Brasil, sem médicos”, disse. “Sabemos que a saúde da família envolve ainda os profissionais de enfermagem, os agentes comunitários de saúde, os agentes de endemias, as equipes do Brasil Sorridente”, completou.
“Essa reconstrução da saúde da família tem como norte a qualidade, reduzindo a população atendida por equipe, ampliando a qualidade e, ao mesmo tempo, ampliando as equipes. Isso é fundamental, ampliando horários de atendimento”, concluiu, ao lembrar que as equipes conseguem uma resolução de 80% dos problemas de saúde.
Por - Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta quinta-feira (11) com mais duas ações contra leis estaduais que facilitam o porte de armas de fogo. Dessa vez, as leis questionadas são do Paraná e do Rio Grande do Sul.
As novas ações são assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Elas se somam a outras dez ações abertas em dezembro, quando o governo questionou leis do Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, de Alagoas, do Espírito Santo (três normas), de Minas Gerais, Roraima e do município de Muriaé (MG). Todas as normas foram aprovadas entre 2018 e 2023.
Em todas as ações, o argumento é o mesmo. A AGU alega que as leis são inconstitucionais por invadirem a competência exclusiva da União para propor leis sobre material bélico. Ou seja, para o órgão, a Constituição não autoriza que estados e municípios legislem sobre a concessão de porte de arma de fogo.
No Paraná, a lei questionada dá o direito ao porte de arma de fogo, inclusive fora do serviço, a servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal. No Rio Grande do Sul, a norma impugnada admitiu o direito ao porte de armas aos servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão da Secretaria de Segurança Pública do estado.
Na semana passada, o Supremo julgou duas primeiras ações sobre o tema, confirmando o entendimento defendido pela AGU. Por unanimidade, os ministros derrubaram uma lei do Paraná que facilitava o porte de armas de fogo para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Numa segunda ação, foi derrubada, também por unanimidade, lei do Espírito Santo que facilitava o porte por segurança e vigilantes de empresas públicas e privadas.
Por - Agência Brasil
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