Uma carta aberta, assinada por mais de uma centena de médicos, enfermeiros, psicólogos, investigadores e autoridades da área da saúde em Portugal, pede a legalização do uso terapêutico da maconha.
O documento apoia dois projetos de lei que pedem liberação do uso da cannabis com finalidade medicinal. O Parlamento discutirá o tema nesta quinta dia 11.
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A carta aberta defende que a "planta da cannabis tem inúmeros efeitos medicinais que podem e devem ser colocados ao serviço das pessoas. A legalização permitiria a melhoria da qualidade de vida de muitas pessoas e um maior e melhor acesso ao tratamento mais adequado ao seu estado de saúde".
O texto defende ainda a importância de se levar em consideração as evidências científicas e as experiências em outros países como o Canadá, a Alemanha, Holanda e a Itália, que já regularam o uso medicinal da substância, e salienta que a legalização permitiria o acesso em condições reguladas e com garantia de qualidade.
Dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda (BE) e outro do partido PAN (Pessoas Animais Natureza), serão analisados pelo Parlamento na próxima quinta dia 11, e têm como objetivo a legalização da cannabis para uso terapêutico.
O texto do projeto de lei do BE ressalta a eficácia da cannabis em situações de tratamento da dor, diminuição da náusea e vômitos associados à quimioterapia e estimulação do apetite. Além disso, cita a eficiência da utilização "no caso da doença de Alzheimer, na esclerose lateral amiotrófica, no glaucoma, na diabetes, nos distúrbios alimentares, na distonia, na epilepsia, na epilepsia infantil, na fibromialgia, nos distúrbios gastrointestinais, nos gliomas, na hepatite C, no VIH, na doença de Huntington, na incontinência, na esclerose múltipla, na osteoporose, na doença de Parkinson, no stress pós-traumático, na artrite reumatóide, na apneia do sono", entre outras.
O PAN, em seu projeto de lei, destaca o fato de que, em dezembro de 2017, a Organização Mundial da Saúde (OMS) fez uma recomendação ao Comitê de Especialistas em Dependência de Drogas (Expert Committee on Drug Dependence - ECDD) reconhecendo que existe um interesse crescente dos Estados-Membros no uso dessa planta quando exista indicações médicas, inclusive para cuidados paliativos.
A intenção dos partidos é regular a utilização da planta, substâncias e preparações de cannabis para fins medicinais, quando prescritas por médico, mediante receita médica especial. O direito de portar, transportar e cultivar cannabis deve atender aos limites que serão definidos pela lei e o transporte deve ficar limitado a trinta vezes a dose diária prescrita pelo médico e apontada na receita médica especial.
O Bloco de Esquerda ressalta que a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed), vinculado ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), autorizou, em 2014, a primeira plantação de cannabis em Portugal, com uma área de quase 9 hectares e previsão de colheita de 21 toneladas por ano, tendo como fim a exportação, para posterior transformação e produção de medicamentos à base de canabinóides como o THC e o CBD.
"Apesar de Portugal produzir já grandes quantidades de cannabis para fins medicinais, esta planta e seus derivados continuam inacessíveis a quem cá vive", afirmam os deputados do Bloco de Esquerda.
Em dezembro do ano passado, o partido BE realizou uma audiência pública para discutir o assunto. Entre os convidados estiveram dois médicos, unânimes na sua posição, de que não há motivos, perante a evidência científica, para que não possam prescrever cannabis aos doentes que precisam. A deputada socialista, Maria Antónia Almeida Santos, pediu ao Parlamento para ter “maturidade suficiente” para ouvir e decidir sobre o tema sem preconceitos. (Com Agência Brasil)
Um casal foi resgatado com vida, na manhã desta segunda dia 08, cerca de 36 horas depois da queda da camionete em que estavam em uma ribanceira na serra Dona Francisca, na região de Campo Alegre (234 km de Florianópolis).
O motorista perdeu o controle da direção em uma curva fechada no km 16 da rodovia SC-418, por volta das 22h de sábado dia 06.
O carro caiu em uma ribanceira de mais de cem metros de altura que não tinha visibilidade para a pista. No local, eles ficaram 36 horas sem água e comida.
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Sem sinal nos celulares, o casal Wilmar de Oliveira, 57, e Maria Borges de Oliveira, 53, não pôde pedir ajuda. Segundo a PRE (Polícia Rodoviária Estadual), o homem ainda tentou subir o barranco, mas desistiu pois era muito íngreme.
Sem notícias do casal que não tinha retornado para casa, os familiares decidiram refazer o percurso deles pela rodovia. Na manhã de segunda, o filho parou o carro próximo ao trecho da via na serra onde ocorrem acidentes e gritou pelo nome do pai, que respondeu.
O jovem ligou para o 190 e os policiais rodoviários e bombeiros foram ao local para resgatar os pais. Quatro horas depois, o bombeiros conseguiram resgatar o casal que foi amarrado em macas para ser retirado do local.
Os dois tiveram ferimentos moderados, mas a mulher apresentava também princípio de hipotermia. Eles foram levados ao Hospital Municipal São José, em Joinville. (Com Folhapress)
Após um 2017 positivo, com a abertura de um bom número de concursos públicos nas esferas estaduais e federal, o ano de 2018 deve reservar uma agenda lotada aos concurseiros no primeiro semestre.
É que com eleições marcadas para agosto, o Poder Público se vê obrigado a antecipar as provas para não descumprir a legislação, que proíbe ao Executivo e ao Legislativo contratarem três meses antes da eleição até o dia de posse dos eleitos.
“O ano de 2017 se concretizou como um bom ano e 2018 tende a ser melhor ainda no primeiro semestre, que daí entramos em período eleitoral e os concursos ficam suspensos. Então agora é a hora”, afirma Henrique Arns, diretor do curso Luiz Carlos, especializado em concursos públicos e há 35 anos no mercado.
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Até aqui, três editais já foram lançados e têm atraído grande atenção. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), uma espécie de ‘CIA tupiniquim’, oferta 300 vagas para nível médio e superior com lotação em Brasília e salários que variam entre R$ 6.302,23 e R$ 16.620,46. A Petrobras, por sua vez, oferta 57 vagas imediatas de nível superior com remuneração na casa dos R$ 10 mil.
Já no Paraná, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Paraná (Agepar) publicou na última semana, no Diário Oficial, o edital de abertura do concurso público para provimento de 20 vagas. A remuneração chega a R$ 6.869,29 e os cargos são para nível médio e superior.
Com provas previstas para acontecerem em março, tais concursos se somam a outros abertos desde o ano passado e cujas provas serão aplicadas neste ano, como o concurso para técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná, com mais de 90 mil inscritos, e a outros tantos que deverão ser anunciados nos próximos dias ou semanas, incluindo prefeituras e outras instituições públicas.
“O Ministério do Planejamento já aprovou R$ 550 milhões para a realização de concursos públicos neste ano, então a expectativa é que esse valor todo seja consumido já neste primeiro semestre”, comenta Henrique Arns, apontando ainda que na sequência deverão ser lançados editais com vagas para a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Receita Federal (RF) e vários ministérios, como o do Trabalho.
Aposentadoria
Até pouco tempo, a promessa de uma aposentadoria difícil de ser equiparada no setor privado era um dos principais atrativos do funcionalismo público. Com a iminência de uma reforma da Previdência, contudo, esse aspecto acabou por deixar de ser tão positivo aos concurseiros. Ainda assim, segundo Henrique Arns, o fator estabilidade tem atraído um número cada vez maior de estudantes interessados em ingressar na carreira pública.
“A crise econômica acabou gerando demissões e fez aumentar a procura pelos concursos, que acabam sendo uma garantia para a pessoa aprovada e que busca estabilidade. A reforma da Previdência deve tirar alguns benefícios previdenciários da pessoa concursada, mas a estabilidade ainda fala mais alto, até porque muitas dessas pessoas sofreram com demissões no setor privado”, aponta Arns. (Com Bem Paraná)
A Polícia Civil divulgou, nesta segunda, detalhes sobre o ritual de magia negra envolvendo as duas crianças que foram esquartejadas e tiveram partes dos corpos jogadas em estrada no bairro Lomba Grande, em Novo Hamburgo (RS).
De acordo com o delegado Moacir Fermino, da 2ª Delegacia de Homicídios da cidade, sete pessoas estão envolvidas no crime, considerado por ele "bárbaro, horrendo e terrível". Quatro estão presas, e outras três seguem foragidas.
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Entre os suspeitos, quatro já estão presos e os outros três com prisão preventiva decretada. Ainda no dia 27 de dezembro, um "bruxo" que teria executado o ritual de sacrifício, foi preso pela Polícia Civil. Ele é renomado na área e já andou por todas as partes do mundo, segundo Fermino.
Entre os presos estaria um homem que teria encomendado o ritual em busca de prosperidade nos negócios - e o filho dele, que teria participado de rituais no templo localizado em Gravataí. O quarto preso foi detido na sexta-feira. Há ainda três foragidos.
De acordo com o delegado, as crianças seriam da região de Misiones ou Corrientes, na Argentina, e teriam sido trocadas - provavelmente por traficantes - por um caminhão roubado. Elas teriam sido sacrificadas em um ritual encomendado por dois sócios de uma empresa imobiliária de Novo Hamburgo.
Segundo a polícia, os sócios queriam trazer desenvolvimento e prosperidade aos negócios imobiliários, além de venda e compra de veículos. Para realizar o rito macabro, Silvio Fernandres Rodrigues - que se autodenomina bruxo, teria exigido R$ 25 mil à vista, além das duas crianças de mesmo sangue.
As crianças - irmãos por parte de mãe - teriam sido alcoolizadas, de acordo com o delegado, e depois teriam tido a cabeça decapitada. Os outros membros teriam sido cortados depois. Há suspeita de que os participantes do ritual teriam bebido o sangue delas e ainda de que o menino e a menina teriam sofrido abusos sexuais.
Durante as buscas no templo, a Polícia Civil apreendeu a capa e uma máscara usada pelo bruxo durante o ritual e ainda documentos que comprovariam as atividades de Rodrigues. Os materiais estariam em um cofre, que a Polícia demorou cerca de cinco horas para conseguir abrir. (Com Correio do Povo)
Começa no dia 24 de janeiro o pagamento das cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para pessoas com mais de 60 anos que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988.
A informação foi divulgada hoje dia 08, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
O crédito em conta automático para os beneficiários com conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil será feito na noite do dia 22 de janeiro. Segundo o ministério, essa nova etapa de saques beneficia mais de 4,5 milhões de cotistas do PIS e do Pasep, que poderão efetuar o saque de R$ 7,8 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.
O pagamento das cotas do PIS/Pasep para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos, assim como para os demais cotistas com mais de 70 anos, aposentados e herdeiros, será retomado a partir desta segunda dia 08, nas agências e canais da Caixa e do Banco do Brasil.
Em dezembro do ano passado, o presidente Michel Temer assinou a medida provisória (MP) 813/17 que reduz para 60 anos a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep. Em agosto, o governo já tinha editado outra MP (797/17) liberando o saque para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Até o fim de 2017, R$ 2,2 bilhões foram retirados de 1,6 milhão de contas.
Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completava 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. As medidas provisórias flexibilizaram as restrições.
Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição daquele ano passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
É possível, por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento, antes de se dirigir a um dos canais oferecidos.
Pagamento
Os herdeiros de cotistas falecidos também podem sacar os recursos. Eles deverão comparecer a qualquer agência da Caixa e do Banco do Brasil portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove sua condição de beneficiário legal para fazer o saque.
O saque poderá ser feito por outra pessoa que não seja o beneficiário, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.
O saque será autorizado após a confirmação do direito nas agências bancárias. No caso do PIS, os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser feitos no Autoatendimento da Caixa apenas com a senha do Cartão Cidadão. Caso tenha o cartão, o trabalhador poderá fazer o saque nas casas lotéricas e Caixa Aqui, mediante ainda a apresentação de documento oficial de identificação com foto.
Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos no Autoatendimento, lotéricas e Caixa Aqui com o Cartão do Cidadão, senha e documento de identificação. Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, apenas mediante apresentação do documento de identificação.
O saque das cotas do Pasep pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto. Para aqueles que têm saldo de cotas no valor de até R$ 2,5 mil, está disponível solução para envio a outra instituição financeira, sem custos, pela internet ou pelos terminais de autoatendimento do banco.
Tem início hoje dia 08, em todo o país a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Ao todo a etapa envolve 14,4 mil empresas, que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016 ou que aderiram voluntariamente, de acordo com a Receita Federal. Juntas, elas empregam 15 milhões de trabalhadores, um terço do total.
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O prazo para as empresas cumprirem a primeira etapa começa nesta segunda e se estende até o dia 28 de fevereiro. Nesse período, disse a Receita, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos, etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não periódicos. Até lá, será possível fazer os ajustes necessários na qualificação cadastral dos funcionários, por exemplo.
Segundo o órgão, não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias e a empresa pode fazer os eventuais acertos necessários em seus sistemas internos, bem como se utilizar do ambiente de produção restrita para seus testes, para só depois começar a enviar informações à Base Nacional.
Nos próximos dias, estará disponível no portal do eSocial, o canal “Fale Conosco” onde serão recebidas as dúvidas e as críticas sobre o sistema.
Multas e penalidades
As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.
O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar e facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, para que as empresas possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada. Por meio dele, pretende-se reduzir custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações.
Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo por apenas uma. Entre as informações que serão concentradas no sistema estão: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
Com as informações coletadas por cerca de 8 milhões de empresas, será criado um banco de dados único, administrado pelo governo, abrangendo 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores.
Cronograma de implantação
No fim de novembro, a Receita Federal anunciou o cronograma de implantação do eSocial. A partir de janeiro de 2018, o sistema é obrigatório para entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões.
A segunda etapa terá início em 16 de julho de 2018 e abrangerá os demais empregadores, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs). No caso dos entes públicos, o sistema será implantado a partir de 14 de janeiro de 2019.
O envio de dados também será feito por partes, em cinco fases. Inicialmente, as empresas e órgãos deverão incluir no sistema suas próprias informações, ou seja, cadastros do empregador e tabelas. Os dados sobre os trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões e desligamentos, passam a ser solicitados em um segundo momento.
Posteriormente, passará a ser obrigatório o envio das folhas de pagamento, e, em uma quarta fase, a Guia de Informações à Previdência Social será substituída pelo novo sistema. Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.
Veja abaixo o cronograma
Etapa 1 - Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões
Fase 1: Janeiro/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas
Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos
Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada
Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador
Etapa 2 - Demais empresas privadas, incluindo Simples, Micro Empregadores Individuais (MEIS) e pessoas físicas (que possuam empregados)
Fase 1: Julho/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas
Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos
Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada
Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador
Etapa 3 - Entes Públicos
Fase 1: Janeiro/19 - Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas
Fase 2: Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos
Fase 3: Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
Fase 4: Julho/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência) e compensação cruzada
Fase 5: Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador
