A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, em votação no plenário virtual, um pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a atuação do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro.
O pedido do ex-presidente era para anular atos de Moro em uma das ações penais contra ele, que apura fraudes envolvendo o Instituto Lula. Nesse processo, Moro atuou apenas no começo, e a Justiça ainda não decidiu se condena ou absolve Lula pelas acusações.
A votação começou na última quinta-feira (16) e terminou às 23h59 de quinta (22). O resultado foi confirmado nesta sexta-feira (23).
Os ministros seguiram o voto do relator da Operação Lava Jato no Supremo, Luiz Edson Fachin, que não viu atos do ex-juiz que ferissem a Constituição.
Os ministros analisaram no plenário virtual um recurso de Lula contra uma decisão tomada por Fachin em abril deste ano. À época, o relator da Lava Jato disse no processo que não viu ilegalidades nos atos de Moro.
Os advogados contestaram a autorização para a realização de perícia em documentos da Odebrecht que foram mantidos em sigilo durante o processo, sem que houvesse oportunidade da defesa de contestá-los.
Fachin foi o primeiro a inserir o voto no sistema. Ele votou na quinta passada (16) contra o recurso. A partir daí, os outros inseriram seus votos até a noite de quinta.
Casos arquivados
Outros dois casos chegaram a ter julgamento iniciado no plenário virtual, mas foram retirados por Fachin depois que a defesa de Lula desistiu dos pedidos.
O argumento da defesa foi que a suspeição de Moro já é tratada em um habeas corpus que teve julgamento iniciado e no qual faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
No habeas corpus, a defesa quer anular tudo o que Moro fez em todas as ações contra Lula e ainda não há data prevista para julgamento.
Segundo a defesa, a matéria dos recursos que seriam analisados virtualmente era "idêntica" e não haveria motivo para julgamento.
Julgamento presencial
Na próxima terça-feira (27), a Segunda Turma vai analisar outro recurso do ex-presidente. Essa discussão, no entanto, será presencial.
Na oportunidade, os ministros decidirão se suspendem a ação penal que apura suposto repasse de propina na aquisição de um terreno pela Odebrecht. Este é o mesmo processo em que a Segunda Turma, no plenário virtual, negou anulação de atos iniciais de Moro.
Os advogados argumentam que houve cerceamento de defesa, inclusive depois da saída do ex-juiz e da atuação de outros magistrados, porque a Justiça impediu o acesso dos advogados ao acordo de leniência da Odebrecht. Todos os ministros ainda precisam votar sobre esse pedido. (Com G1)
O texto da MP da Liberdade Econômica aprovado na quarta dia 21, no Senado, preservou os pontos originais da MP enviada pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do "abuso regulatório", como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço. A MP também permite que bancos abram aos sábados.
Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.
Trabalho aos domingos vetado pelo SENADO
O Senado derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara, era defendida pelo governo, mas causou polêmica no Senado.
Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira, dia 27, se não fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorização de trabalho aos domingos para garantir a votação a tempo.
O artigo foi considerado um "jabuti", ou uma matéria estranha à medida, e retirado do texto aprovado sem novas alterações, o que evitou que a medida tivesse que ser novamente analisada pela Câmara.
Projeto de lei
O governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a autorização de trabalho nesses dias, assim como outros pontos que ficaram de fora do texto final aprovado.
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a equipe econômica já costuravam um "projeto das sobras", com pontos que foram retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30 mil não esteja mais protegido pela legislação trabalhista.
"A votação da MP da Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal", disse o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Hoje, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por exemplo, há em algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.
Com o risco de perda da validade da MP, os parlamentares governistas trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse aprovado o texto conforme veio da Câmara, que ratificou a medida na semana passada.
O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vai ficar mais fácil para os clientes do Banco do Brasil ou para quem optar por este banco para quitar seus débitos. A Secretaria da Fazenda e o BB desenvolveram um sistema que possibilitará o recolhimento do imposto online, o que vai permitir que isso seja feito por todos os canais de atendimento ao cliente, até mesmo pelo whatsapp.
A Secretaria mantem convênio com sete instituições bancárias para o pagamento do IPVA. A preferência dos proprietários de veículos tem sido pelo Banco do Brasil. Neste ano, por exemplo, até o momento, 35% das operações foram feitas neste banco.
O sistema online, desenvolvido em conjunto por técnicos da Celepar e do BB, permite que os recolhimentos sejam registrados em até 30 minutos nos sistemas da Secretaria da Fazenda, quando os extratos de consulta de débito já contemplarão o pagamento.
Também vai permitir o pagamento de parcelamento e de débitos já inscritos em dívida ativa, sem a necessidade de imprimir a guia de recolhimento (GRPR) em papel. Isso significa que, a partir de agora, o contribuinte poderá pagar qualquer tipo de dívida do IPVA também no Banco do Brasil, somente com informação do número do Renavam do veículo.
A solução vem sendo discutida há anos, mas tomou impulso nos últimos seis meses, explica o gerente- geral de Agência Setor Público de Curitiba, Joel Giovani Lopes Saraiva.
“O novo sistema substitui outro bastante limitado que exigia trabalho extra dos analistas da Secretaria da Fazenda e vem ao encontro dos processos de modernização da Secretaria”, explica Alexandre de Souza, assessor da Inspetoria Geral de Arrecadação da Receita Estadual. “Portanto, gera também significativa economia de recursos”, afirma.
Ágil e confiável
A base de dados do Banco do Brasil precisava ser atualizada pelo menos três vezes por dia. Como o IPVA deve ser pago anualmente, a cada novo exercício os dados precisam ser lançados nos últimos dias do ano, exigindo enorme trabalho extra.
No último ano, o lançamento de 11 milhões de registros tomou onze horas para ser realizado. Embora os veículos tributados no Paraná somem 4,3 milhões, o número de registros é bem maior em função de débitos atrasados. Com o desenvolvimento da nova tecnologia, essas tarefas não precisam mais ser executadas, tornando o processo de pagamento mais ágil e confiável para o contribuinte paranaense. (Com AEN)
As provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) serão realizadas em todo o País no próximo domingo, 25.
Na região da CANTU, os inscritos devem procurar com antecedência os locais onde farão o exame para que não haja problemas de localização no dia da prova.
As provas serão realizadas nos Colégios Floriano Peixoto, Érico Veríssimo , Colégio Laranjeiras e José Marcondes Sobrinho todos em Laranjeiras do Sul .
Haverão provas no período da manhã e tarde, dependendo da disciplina que irão realizar. Para consultar os locais de prova, o candidato tem que entrar onde fez a inscrição.
De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), todas as informações estão disponíveis na página do participante do Encceja. Lá, os candidatos encontrarão os locais de provas, horários e demais orientações para a realização das provas no domingo.
Mulheres que trabalham fora sofrem duas vezes mais violência doméstica que as outras.
O índice supera os 52 por cento, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea.
Já entre as que não compõem o mercado de trabalho, 24 vírgula nove por cento relatam já terem sido vítimas de agressões.
Uma das conclusões do estudo é que entre alguns casais, o aumento da participação feminina na renda familiar contribuiu para elevar o poder de barganha das mulheres e reduzir o risco de violência.
Por outro lado, em muitos casos, a presença da mulher no mercado de trabalho contraria valores patriarcais e pode aumentar as tensões conjugais.
Na avaliação dos pesquisadores do Ipea, o empoderamento econômico feminino e a redução da diferença salarial em relação aos homens ainda não são suficientes para superar a desigualdade de gênero, geradora de violência no Brasil.
O estudo aponta que são necessárias outras políticas públicas, entre elas o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha e intervenções no campo educacional, para maior conscientização e respeito às diferenças de gênero.
As informações são da Agência Brasil.
Quem praticar violência doméstica, além de responder pelo crime, inclusive com prisão, terá que pagar os custos do atendimento médico e hospitalar, feito no Sistema Único de Saúde à vítima.
Projeto de lei que responsabiliza o agressor foi aprovado pela Câmara. A proposta voltou ao plenário por modificações sugeridas pelo Senado, que foram rejeitadas.
Uma delas previa o pagamento das despesas somente após o trânsito em julgado na instância criminal.
Para a relatora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), isso acarretaria demora no custei O texto aprovado prevê, ainda, o pagamento pelo abrigo e monitoramento necessário à vitima para permanecer longe do agressor.
E salvaguarda os bens da pessoa agredida, que não poderão ser usados para ressarcir os danos provocados pelo ato violento.
A medida segue para sanção presidencial.
