O Senado aprovou, hoje (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).
Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.
O tema chegou a ser discutido no plenário do Senado em agosto, mas não houve acordo. Vários líderes foram contrários a um artigo que extingue o Fundo Social, cuja principal fonte de recursos é a parcela do óleo excedente devida à União nos contratos de partilha de produção do petróleo nas áreas do pré-sal.
O Fundo Social seria, originalmente, o financiador dessa reparação, já que parte desse fundo fica armazenada para amenizar o déficit fiscal da União e outra parte é usada para financiar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Como muitos senadores se mostraram contrários à extinção do Fundo Social, o relator da matéria, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu excluir o artigo que previa essa extinção, mantendo o Fundo Social. Assim, foi possível aprovar o texto.
No início de novembro, o Congresso aprovou um projeto de lei do Congresso (PLN) que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, autorizando o pagamento desses valores caso o PLP 133 seja aprovado.
Histórico
Em 1996, os estados exportadores abriram mão do ICMS sobre os produtos exportados, para estimular esse tipo de comércio e tornar os produtos nacionais mais competitivos no exterior. A lei leva o nome do então ministro do Planejamento, Antônio Kandir. Os estados deveriam ter sido ressarcidos como contrapartida, mas isso não ocorreu.
Em 2003, a Constituição sofreu uma emenda que previa a aprovação de uma lei complementar com critérios para que a União compensasse a perda de arrecadação dos estados. Dez anos depois, em 2013, a lei complementar ainda não havia sido aprovada.
Foram anos de impasse entre a União e os estados. Esse impasse foi desfeito após um acordo mediado pelo STF, que determinou o pagamento de R$ 58 bilhões até 2037. A determinação do Supremo consta no PLP 133/2020. (Com Agência Brasil)
A Câmara aprovou hoje (18) a Medida Provisória (MP) 993/202, que prorroga 27 contratos de pessoal com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 28 de julho de 2023. Agora, o texto segue para o Senado e deverá ser votado amanhã. Caso não seja votada, a MP perderá a validade em 24 de novembro.
Os contratos a serem prorrogados foram firmados a partir de 2 de julho de 2014 e continuam vigentes. O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Apesar de o tema não encontrar objeção entre os deputados, a votação na Câmara foi arrastada. Isso porque os deputados de oposição decidiram obstruir a sessão, pedindo pela votação da MP 1000/2020, que prorroga o pagamento do auxílio emergencial até dezembro. Para isso, apresentaram requerimentos de adiamento de votação, derrubados pela maioria.
A MP 1000 traz o valor reduzido pela metade, de R$ 300, mas os deputados de oposição querem a aprovação dos R$ 600 originais. O reestabelecimento desse valor viria através da apresentação de emendas. (Com Agência Brasil)
O Ministério da Justiça estima que deverá arrecadar, até o fim deste ano, cerca de R$ 200 milhões com mais de 100 leilões de bens apreendidos de organizações criminosas. De acordo com as autoridades brasileiras, esse tipo de medida representa também economia de recursos públicos gastos com a manutenção dos bens pelo Estado, enquanto o trânsito em julgado dos casos é aguardado.
Segundo o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, em muitos casos leva-se até dez anos até que o julgamento seja finalizado, o que resulta, inclusive, na deterioração de muitos dos bens.
“Não era comum a venda antecipada desses bens. Antes se aguardava o trânsito em julgado, que podia durar até dez anos, para poder transformar esse bem em recurso público, o que resultava na deterioração, na perda do valor econômico e no acúmulo de bens em pátios, o que gerava custos para o Estado, inclusive para a manutenção”, disse hoje (18) o secretário durante o webinário União Europeia-Brasil: melhores práticas na gestão de bens apreendidos, organizado pelo Ministério da Justiça.
Segundo ele, a gestão de ativos “é problema mundial em função do trabalho das polícias, no sentido de descapitalização de organizações criminosas”.
Crimes diversos
Durante a abertura do webinário, o ministro da Justiça, André Mendonça, disse que a criminalidade que tem seus bens apreendidos atua em diversas áreas, “envolvendo desde crimes de extração ilícita de minérios e madeira a tráfico de drogas e armas, até corrupção, tráfico de pessoas e de órgãos. E, no meio de todo esse emaranhado, está a lavagem de dinheiro do produto ilícito”.
Mendonça acrescentou que esses criminosos atuam “de modo empresarial”, em uma rede estruturada não só nacionalmente mas internacionalmente, e em uma cadeia que tem por objetivo último a obtenção do lucro da atividade ilícita.
“Se enfrentamos a criminalidade que está em rede, precisamos atuar em uma rede estruturada. Daí a importância de uma agência especializada em recuperação de ativos e de uma rede cooperativa integrada de sistemas, seja no território nacional, seja em um ambiente de cooperação internacional”, afirmou o ministro.
Cooptação de empresas
O embaixador da União Europeia (UE) no Brasil, Ignacio Ybañez, falou sobre os aspectos transnacionais de diversas práticas criminosas e o que elas representam em termos de perda de tributação, concorrência desleal frente a negócios legais, violência e do alto custo social da violência para famílias e indivíduos.
“Em uma situação de pandemia, tem tido impacto tão forte nas nossas economias que empresas frágeis podem se tornar presas fáceis de atividades criminosas, piorando ainda mais a situação”. Ibañez defendeu que o Estado investigue, analise e processe as atividades criminosas complexas.
Segundo ele, há mais de 5 mil grupos de organizações criminosas sob investigação na Europa. As receitas desses grupos naquele continente movimentam cerca de 110 bilhões de euros por ano. No entanto, a Europol estima que apenas cerca de 2% das receitas dos crimes estão congeladas e somente 1% é confiscado na UE.
“A reutilização de propriedades apreendidas para o interesse público, com fins sociais, é uma forma clara de devolver o que foi roubado ou adquirido ilegalmente”, argumentou o embaixador.
Aplicação dos recursos
Beggiora, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, listou alguns dos benefícios que são esperados a partir das mudanças implementadas na legislação brasileira. Entre eles estão a redução da curva de desvalorização dos ativos, os menores custos ao Poder Público e a disponibilização de informações mais confiáveis sobre a localização dos bens.
Ele citou também algumas aplicações bem-sucedidas dos recursos obtidos a partir de ações de combate às organizações criminosas. É o caso da criação do Centro de Desenvolvimento de Cães de Faro na Polícia Rodoviária Federal, que será inaugurado em janeiro de 2021 a um custo de R$ 4,2 milhões.
“Além de formar os profissionais que trabalharão com esses cães, o centro distribuirá matrizes de cães para todo o país”, disse o secretário.
Outro projeto que vem sendo beneficiado com esses recursos é o Cloacina, que por meio da análise de esgotos gera estimativas sobre o uso de drogas nas cidades brasileiras. “Além de identificar o uso, o projeto ajudará na identificação de descarte de material de laboratório de produção de droga, já que consegue mapear a existência desse tipo de laboratório, de forma a melhor focar as ações da segurança pública na área”. (Com Agência Brasil)
Trabalhadores com jornada de trabalho reduzida devem receber férias e 13º salários com base na remuneração integral. No caso dos contratos suspensos, o pagamento será proporcional, considerando os meses em que houve15 dias ou mais de trabalho.
A conclusão está em nota técnica produzida pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, por meio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM). O programa foi lançado pelo governo federal como uma das medidas para enfrentar a crise gerada pela pandemia de covid-19. Para responder a questionamentos sobre o pagamento de férias e 13° salário para trabalhadores incluídos no BEM, a secretaria produziu a nota técnica.
Segundo a nota, trabalhadores com jornada de trabalho reduzida devem receber as parcelas de 13º e férias com valor integral. “Esta regra deve ser observada especialmente nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro”, diz a secretaria. De acordo com a legislação, o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço.
Para os contratos suspensos, os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador. A partir de 15 dias de trabalho o cálculo do 13º é feito como se fosse um mês integral.
“A diferenciação ocorre porque, na redução de jornada, o empregado permanece recebendo salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa, o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais. Com a suspensão dos contratos de trabalho, no entanto, a empresa não efetua pagamento de salários e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando assim o cálculo das férias e do 13º”, diz a secretaria.
A nota técnica esclarece que os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são considerados no cálculo de tempo para ter direito a férias. “Os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são computados para fins de período aquisitivo de férias, e o direito de gozo somente ocorrerá quando completado o período aquisitivo, observada a vigência efetiva do contrato de trabalho”, diz a nota.
Entretanto, diz a secretaria, por meio de acordo coletivo ou individual, ou decisão do empregador, é possível considerar o período de suspensão na contagem do tempo e pagar o valor integral do 13º salário e conceder férias.
“Observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem, via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13º ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional”, ressalta a nota técnica. (Com Agência Brasil)
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão atendidos nas agências do órgão nesta segunda dia 23. Os locais de atendimento estarão fechados por causa do ponto facultativo correspondente ao dia do servidor público, que foi transferido de 28 de outubro para 23 de novembro.
A transferência do ponto facultativo havia sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público. Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários.
Outros órgãos, como a Receita Federal haviam suspendido o expediente em 30 de outubro e atenderão normalmente nesta segunda-feira. O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de covid-19.
Com o fechamento das agências, os cidadãos podem buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços sempre pelo aplicativo Meu INSS. Também é possível resolver dúvidas pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. (Com Agência Brasil)
Cientistas da Bolívia e dos Estados Unidos relataram, nesta semana, evidências da transmissão entre humanos do raro vírus Chapare, em 2019, em La Paz, na Bolívia. A virose causa febre hemorrágica, que pode ser mortal e tem sintomas parecidos os do ebola e da dengue.
Por enquanto, os pesquisadores não têm muitas informações sobre o vírus. A boa notícia é que ele não é tão transmissível quanto o novo coronavírus, que causa a covid-19. Até o momento, não há relatos dele fora da Bolívia.
Em entrevista ao jornal The Guardian, a epidemiologista Caitlin Cossaboom, do Centro de Controle de Doenças dos Estados Unidos, afirmou que três pessoas já morreram por causa deste vírus.
"Nossa pesquisa confirmou que um jovem residente médico, um médico da ambulância e um gastroenterologista contraíram o vírus após terem contato com pacientes infectados. Agora, acreditamos que muitos fluidos corporais podem potencialmente carregar o vírus".
O vírus Chapare é um arenavirus do Novo Mundo, um grupo de vírus causadores de febre hemorrágica, doença que pode ser mortal e incluem sintomas como febre, fortes dores no corpo, vômito, feridas na pele e sinais múltiplos de hemorragia.
Assim como o novo coronavírus, também é um vírus zoonótico, ou seja, está presente em animais no caso, em roedores.
Os arenavirus sul-americanos são conhecidos desde os anos 1950 inclusive no Brasil, mas a sua transmissão para humanos é considerada muito rara.
A pessoa precisa ter contato com fezes e urina do animal contaminado. Segundo o Ministério da Saúde da Bolívia, a febre hemorrágica causada pelo vírus não possui tratamento.
É possível fazer apenas o suporte com medidas gerais que permitem que o corpo de uma pessoa derrote o vírus. "Não existem antivirais específicos para esse tipo de doença, é claro que, em termos de opções terapêuticas, se aproveita tudo o que a humanidade tem em mãos", declarou, em 2019, a ex-ministra da Saúde, Gabriela Montaño.
Os arenavirus sempre existiram, por milhões de anos, em seus hospedeiros originais, mas passaram a infectar humanos após mudanças ambientais provocadas agricultura e crescimento das cidades, o que gerou uma explosão na população de ratos.
Chapare já tinha sido documentado O novo vírus da Bolívia foi documentado pela primeira vez em 2008. Pesquisadores da Bolívia e dos Estados Unidos analisaram um pequeno foco de febre hemorrágica ocorrida em um vilarejo na província de Chapare, no norte da Bolívia, entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004.
Poucas pessoas foram infectadas e apenas uma morreu. Análises genéticas levaram à conclusão de que se tratava de um novo arenavirus, que recebeu o nome de vírus Chapare (Chapare mammarenavirus). Seu hospedeiro natural são roedores nativos da região e, até então, acreditava-se que a transmissão entre humanos era impossível.
Essa percepção começou a mudar no meio do ano passado, quando, 15 anos depois, o vírus voltou a aparecer. Mas, desta vez, a 800 quilômetros de distância de Chapare, na capital La Paz. Cinco pessoas foram infectadas, e três delas morreram.
Como três profissionais de saúde que tiveram contato com os pacientes ficaram doentes e dois deles morreram, os cientistas desconfiaram que a transmissão poderia se dar por meio de fluídos de pessoas contaminadas.
O que foi confirmado agora por pesquisadores do Centro de Centro de Prevenção e Controle de Doenças (CDC) dos Estados Unidos e do Centro Nacional de Doenças Tropicais da Bolívia.
Eles apresentaram essa conclusão em uma reunião da Sociedade Americana de Medicina e Higiene Tropical, na segunda dia (16). Pesquisadores alertam para falso diagnóstico.
Os pesquisadores fazem um alerta que o vírus Chapare pode ter circulado incógnito entre pessoas nos últimos anos: os doentes podem ter recebido falso diagnóstico de dengue, já que as doenças têm sintomas parecidos e a dengue é endêmica na Bolívia. (Com UOL Notícias).
