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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria um programa especial de renegociação da dívida dos estados. No entanto, o presidente vetou pontos que trariam impacto sobre o resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

A sanção foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad havia informado que tanto a equipe econômica como a Casa Civil recomendaram os vetos.

Chamada de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a renegociação está aberta até 31 de dezembro para os estados que quiserem aderir. A principal novidade do programa é que os estados podem quitar parte da dívida com a União transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos com a União. Dessa forma, empresas dos estados podem passar para o controle da União em troca do abatimento dos débitos.

Pelo programa, as parcelas pagas pelos estados à União serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos. Durante a vigência do contrato, o estado que aderir ao Propag não poderá contratar novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa.

Em entrevista nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo concedeu mais do que os cinco principais governadores de oposição pediam.

“O projeto aprovado pelo Congresso é muito além do que eles me pediram nas reuniões que fizeram comigo. Faz parte da vida política criticar, mas acho que eles nem sonhavam que fosse possível um ato do Presidente da República tão republicano quanto o que foi tomado”, declarou o ministro.

Reescalonamento

Os pontos sancionados mantêm o cerne do projeto apresentado no ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. A lei permite que os entes paguem esses débitos em até 30 anos e com juros de 0% a 2% ao ano acima da inflação. A dívida poderá ser parcialmente abatida conforme a entrega de ativos ao governo federal, compromissos com investimentos assumidos e aportes no Fundo de Equalização Federativa, por meio do qual os estados em situação fiscal ruim compensarão os estados com boa situação fiscal.

No ano passado, o governo tinha proposto que os estados que investissem em educação pagassem menos juros. O Congresso abandonou a proposta e votou o projeto de Pacheco, que permite que os estados que aderirem ao Propag deem prioridade a investimentos em educação, saneamento, infraestrutura e segurança com o dinheiro que economizarão no pagamento de juros.

Pontos retirados

Entre os pontos retirados do texto, estão os que abririam a possibilidade dos entes federativos que aderissem ao Propag ficarem livres de cumprir metas, compromissos e obrigações do Regime de Recuperação Fiscal no ano de adesão. O item vetado previa a redução das contrapartidas, com dedução do saldo devedor de investimentos de interesse social do saldo devedor.

Na justificativa, o governo ressaltou que a suspensão das exigências comprometeria a gestão fiscal responsável e a sustentabilidade das contas públicas dos Estados e do Distrito Federal. O abatimento da dívida com a União dos investimentos de interesse social, justificou o Planalto, seria inconstitucional porque os estados e Distrito Federal ganhariam um benefício duplo na renegociação, com juros reduzidos e desconto de investimentos feitos.

Lula também retirou do texto o item que desobrigava o estado que violasse os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de cumprir as restrições previstas. Caso fosse sancionado, o ponto permitiria que a União pagasse as prestações das dívidas dos estados e as incorporasse ao saldo devedor, ampliando o impacto fiscal do Propag para o governo federal.

O presidente Lula vetou artigo que dispensava os estados beneficiados pela Lei Complementar 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, de aportar recursos no Fundo de Equalização Financeira. Segundo o governo, o ponto criaria diferenças de tratamento entre os estados no pagamento e no recebimento de recursos do fundo.

Outro ponto vetado foi o artigo que permitiria aos estados que apresentassem determinada relação entre receitas e despesas correntes a deixar de limitar o crescimento dos gastos primários. Segundo a justificativa, o dispositivo contraria o interesse público ao reduzir contrapartidas necessárias para o Propag e comprometeria a efetividade do programa. Também foi derrubado um item que permite a destinação de recursos de operações de crédito para obras de infraestrutura logística.

Alegando inconstitucionalidade, o presidente Lula retirou artigo que permitiria à União deduzir do valor das parcelas a vencer dos contratos de dívida os recursos transferidos pelo respectivo estado em 2021, 2022 e 2023 para obras de responsabilidade da União. Conforme o texto, o dispositivo é inconstitucional ao fazer a União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia de acordos, o que traria insegurança jurídica.

Por - Agência Brasil

Um operação conjunta entre o Ministério Público e a Polícia Civil de São Paulo realizada na manhã desta terça-feira (14) prendeu 12 pessoas acusadas de terem associação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Entre os presos estão o presidente e o vice-presidente da organização não governamental (ONG) Pacto Social & Carcerário, de apoio a presos e pessoas egressas do sistema prisional e que tem sede em São Bernardo do Campo (SP). Também foram presos três advogados.

Chamada de Scream Fake (falso grito, em português), a operação cumpriu ainda 14 mandados de busca e apreensão na capital paulista e nas cidades de Guarulhos, Presidente Prudente, Flórida Paulista, Irapuru, Presidente Venceslau e Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, e em Londrina (PR). Segundo os policiais, durante a ação foram apreendidos celulares, anotações e documentos que ainda serão analisados.

O nome da operação também é uma referência ao documentário O Grito, da Netflix, sobre o tratamento dos presos no sistema penitenciário brasileiro. A ONG Pacto Social & Carcerário aparece com destaque nesse documentário.

Segundo a Polícia Civil, as investigações começaram há cerca de três anos, quando um visitante da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau tentou entrar com cartões de memória escondidos nas roupas. Os itens foram apreendidos e analisados, bem como manuscritos de detentos, que apontaram para a prática criminosa de setores do PCC, que eram divididos em núcleos chamados de "gravatas" (advogados), "saúde" e "financeiro".

Havia também o setor chamado de “reivindicações” e que, segundo as investigações, era responsável por promover manifestações populares e “denúncias sem fundamento”, para desestabilizar o sistema de Justiça criminal. Era nesse setor que atuava a ONG, convocando manifestações e protocolando ações judiciais, informou a polícia.

“Essas informações não só foram utilizadas em manifestações públicas, em passeatas, etc., mas também em algumas ações que foram ajuizadas perante o Poder Judiciário, sempre no intuito de descredibilizar o estado de São Paulo e as instituições, sobretudo a polícia e a Secretaria de Administração Penitenciária”, explicou o promotor Lincoln Gakiya.

A ONG, informaram os investigadores, embora seja registrada, não fazia captação de verbas públicas nem privadas. Ela funcionaria como uma empresa de fachada, inclusive com sede em um endereço onde, na verdade, é uma residência comum.

Em entrevista concedida no final da manhã de hoje, na capital paulista, o promotor negou que a operação policial tivesse o intuito de criminalizar o trabalho das ONGs. “A gente é um defensor também dos direitos humanos, mas ocorre que o que está contido na prova desta investigação são determinações claras e prestações de contas dos diretores da ONG para os advogados e para os presos do PCC. Todas as manifestações eram dirigidas pelos presos do PCC, então não são manifestações que surgiram aí legitimamente de familiares de presos, por exemplo, estes familiares acabaram sendo até, vamos dizer, induzidos a participar de algumas manifestações, mas todas elas foram direcionadas por integrantes do PCC”, detalhou.

No decorrer da operação, a Justiça de São Paulo determinou ainda a suspensão das atividades da ONG e a retirada de seus conteúdos das redes sociais. A Agência Brasil buscou contato com a ONG e com seus advogados, mas não obteve retorno até este momento. O espaço está aberto para manifestação.

Gravatas

Um dos núcleos que foi alvo da operação hoje é o das “gravatas”. De acordo com as investigações, os três advogados presos hoje “também geriam o setor da saúde e reivindicações”.

Esses advogados tinham a função de assistência jurídica aos presos do PCC, mas também gerenciavam outros departamentos da organização criminosa, tal como o de saúde, em que eles selecionavam médicos e dentistas, sem vínculo com o PCC, para prestar atendimento dentro das penitenciárias. Esses profissionais da saúde eram selecionados e bem remunerados para atender os integrantes da alta hierarquia da facção criminosa, inclusive com intervenções cirúrgicas e estéticas como aplicação de botox e clareamento dentário, sem saber que estavam colaborando com eles. Os investigadores disseram que esse setor funcionava como uma espécie de plano de saúde do crime organizado.

As investigações apontaram que a organização financiava esses procedimentos por meio de recursos obtidos nas práticas criminosas, intermediado pelo setor "financeiro". “Eles atenderam, por exemplo, nomes como Paulinho Neblina, Andinho e Gegê do Mangue, enquanto ele estava vivo. O que a investigação aponta é que esse setor da saúde, embora funcione no âmbito da organização criminosa, não estava disponível para todos. Ele somente era acessível a uma fatia ali privilegiada da facção criminosa”, explicou o delegado Edmar Caparroz, do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter) 8, de Presidente Prudente, um dos responsáveis pela investigação.

Por - Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desmentiu nesta terça-feira (14) mais uma fake news associada à pasta. O ministro negou que o governo pretenda criar uma taxa ambiental para veículos com mais de 20 anos.

O texto falso circulou nesta terça-feira (14) por meio de uma montagem de uma matéria de um portal de notícias. A notícia mentirosa afirma que a suposta taxa, que compensaria a poluição emitida por veículos antigos, equivaleria a 1% da Tabela Fipe e que o dinheiro arrecadado seria enviado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

De acordo com Haddad, tudo não passa de uma grande fake news. “Hoje surgiu uma nova fake news que está circulando com muita força nas redes sobre uma coisa que eu nem sei explicar o que é, mas seria uma taxa ambiental sobre veículos de mais de 20 anos de uso. Eu não sei se vocês viram isso, eles simulam uma reportagem do G1”, declarou o ministro, ao sair para a posse do secretário de Comunicação, Sidônio Palmeira.

Atualmente, alguns municípios cobram a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) sobre veículos para promover a sustentabilidade e investir o dinheiro em ações ecológicas. Balneários como Bombinhas (SC) e Ubatuba (SP) cobram uma tarifa de veículos turísticos que visitam os locais.

Meta

Haddad também comentou a recente decisão da Meta, dona do Facebook, do WhatsApp e do Instagram, de eliminar o serviço de checagem de informações nos Estados Unidos. Segundo o ministro, a decisão dificultará o combate às fake news em todo o planeta.

“Parece que depois desse alinhamento das big techs com a extrema direita, nós vamos ter, efetivamente, dias difíceis pela frente. E isso consome energia do governo, consome energia do Estado, dos funcionários públicos para combater um tipo de barbaridade que, com esse alinhamento com o facismo, deve acontecer mais”, afirmou.

O ministro disse que os ataques à imprensa tradicional agravam a disseminação de fake news, com pessoas preferindo acreditar em qualquer outra fonte de informação. “Infelizmente, às vezes as pessoas preferem confiar na fake news do que na própria imprensa. Existem muitas pessoas hoje que falam: ‘não, eu não leio jornal porque eu recebo tudo no zap do tio’. E o zap do tio virou fonte de informação. Mas o fato é que é muito sério e muito desagradável passar por isso uma segunda vez em uma semana”, declarou.

Remoção de vídeo

No fim da semana passada, circulou um vídeo gerado por inteligência artificial com uma falsa entrevista de Haddad na portaria do Ministério da Fazenda em que o ministro defendia a criação de uma “taxa para cachorrinhos”. A Meta removeu o vídeo falso após ser notificada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

“Algumas pessoas não estão levando a sério o que isso pode significar para a democracia ao se colocar na boca de uma pessoa uma frase que ela não proferiu com requinte tecnológico que faz com que muita gente acreditasse naquilo”, acrescentou o ministro.

Desde o início do ano, a Receita Federal enfrenta uma onda de fake news relacionadas à falsa taxação do Pix. Nos últimos dias, o Fisco emitiu vários esclarecimentos de que a modernização do monitoramento sobre transações financeiras não significa cobrança de imposto nem afetará os trabalhadores autônomos e o uso de cartões de crédito compartilhados.

Por - Agência Brasil

A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos será mantida em 2025, disse nesta terça-feira (14) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, essa é uma orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A mudança depende da aprovação de projeto de lei que atualiza o Orçamento de 2025, ainda não aprovado, e só será enviada após as eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. “Deve ter uma atualização [no Orçamento], sim. Estamos considerando essa possibilidade para manter o ritmo de mudança da faixa de isenção. É uma orientação, que nós recebemos do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva]”, disse Haddad antes de ir para a posse do novo secretário de Comunicação, Sidônio Pereira.

Com o atraso da aprovação do Orçamento e do envio da reforma do Imposto de Renda, a tabela do Imposto de Renda para 2025 não mudou. A faixa de isenção continua em R$ 2.824 por mês, o equivalente a dois salários mínimos de 2024. Com a elevação para dois salários mínimos, o valor subiria para R$ 3.036, o dobro do mínimo atual de R$ 1.518.

Em relação à reforma do Imposto de Renda, Haddad declarou que o governo esperará as eleições das duas mesas e a aprovação do Orçamento para enviar a proposta. O ministro reiterou que a reforma será um pacote que abrangerá vários projetos de lei, a serem enviados em etapas.

“Existem várias distorções no nosso sistema de Imposto de Renda, e pretendemos corrigir essas distorções, tanto do ponto de vista distributivo quanto da neutralidade fiscal. Não é uma lei só que vai resolver a questão da renda, porque são várias, não é um pacote, mas as medidas vão ser encaminhadas, à medida que forem ficando prontas”, ressaltou Haddad.

O ministro também informou que Lula deverá sancionar, ainda esta semana, a regulamentação da reforma tributária do consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. Haddad ressaltou que haverá poucos vetos técnicos, que preservarão a essência do projeto de lei complementar aprovado pela Câmara e pelo Senado.

“Já encaminhamos tanto para a AGU [Advocacia-Geral da União] quando para a Casa Civil, as razões de veto dos artigos respectivos, mas isso não passou ainda pelo crivo do presidente. Por isso não posso adiantar [os pontos a serem vetados], mas são coisas bastante laterais e podem trazer problemas técnicos e de aplicação. A essência da reforma está mantida, mas afasta problemas que podem ocorrer a depender da interpretação dos dispositivos”, disse o ministro.

Por - AgÊncia Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse, nesta terça-feira (14), ao publicitário Sidônio Palmeira, na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), no lugar de Paulo Pimenta. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com grande presença de ministros do governo.

No seu primeiro discurso já como chefe da pasta responsável pela formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Poder Executivo federal, Sidônio criticou os efeitos da desinformação na percepção das pessoas sobre as ações do governo.

"A informação dos serviços não chega na ponta. A população não consegue ver o governo nas suas virtudes. A mentira nos ambientes digitais fomentada pela extrema direita cria uma cortina de fumaça na vida real, manipula pessoas inocentes e ameaça a humanidade", disse o ministro.

Sidônio afirmou que a liberdade de expressão foi apropriada por setores que promovem discurso de ódio, descaracterizando o seu sentido. "Defendemos a liberdade de expressão. Lamentamos que o extremismo esteja distorcendo esse conceito para viabilizar a liberdade de manipulação", enfatizou.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva dá posse a Sidônio Palmeira como ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ao pontuar que a comunicação é guardiã da democracia, Sidônio Palmeira defendeu o combate a desinformação, e disse que a sua gestão vai incentivar processos regulatórios, além de garantir que a população tenha acesso à informação.

O agora ministro voltou a criticar as recentes mudanças anunciadas pela multinacional Meta, empresa de tecnologia que controla o Facebook, Instagram e WhatsApp, na política de moderação de conteúdo dessas redes sociais, que vai facilitar a propagação de discurso de ódio e eliminar a checagem de fatos.

Sidônio assume a Secom na metade do mandato do presidente Lula, com o principal desafio de melhorar a comunicação política do governo, na última etapa da gestão.

"A comunicação está no centro dos grandes desafios mundiais e nosso trabalho é compreendê-lo em sua complexidade e convocar todos, uma vez que esse desafio não é só da Secom", disse.

Em seu último discurso à frente da Secom, Paulo Pimenta fez reiterados agradecimentos ao presidente, narrou sua trajetória de militante e parlamentar do PT e disse ter recuperado a estrutura da Secom. Pimenta disse ainda ter recuperado uma relação de respeito entre governo, agências de comunicação e imprensa e projetou sucesso no trabalho do sucessor.

"Eu tenho absoluta convicção de que nós vamos dar um salto na qualidade nesse trabalho. Conheço o Sidônio, as pessoas que estão vindo para cá com ele", afirmou.

Por - Agência Brasil