Com potencial para liberar R$ 108,4 bilhões em gastos federais no próximo ano, a emenda constitucional que permitiu o parcelamento do pagamento dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça) representou a principal mudança nas contas públicas em 2022.

O texto original foi promulgado em duas etapas, uma no dia 8 de dezembro, com os pontos aprovados pela Câmara e pelo Senado, e outra no dia 16, com os artigos alterados pelo Senado e votados novamente pelos deputados.

O espaço fiscal virá de duas fontes importantes. A primeira é a mudança da fórmula de cálculo do teto federal de gastos. Até agora, os limites anuais eram corrigidos pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior.

Com a mudança, o teto passará a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais do ano. Com a inflação em alta em 2021, a nova fórmula de cálculo libera R$ 64,9 bilhões no Orçamento do próximo ano, segundo nota técnica da Câmara dos Deputados.

Aprovada sem alterações pelo Senado, a alteração no teto de gastos compôs a primeira parte da PEC promulgada pelo Congresso no último dia 8. O próprio texto especificou que os R$ 64,9 bilhões pela mudança poderão ser usados somente no pagamento das despesas de saúde, previdência e assistência social, o que inclui o Auxílio Brasil de R$ 400. Parte desses gastos cobrirão a correção das aposentadorias e pensões, maiores que o inicialmente previsto por causa da alta da inflação.

A segunda parte da PEC, que tratava do parcelamento dos precatórios, foi alterada pelo Senado e voltou para a Câmara. Essa parte do texto liberou R$ 43,56 bilhões em dívidas de grande porte que tiveram o pagamento adiado. Desse total, R$ 39,48 bilhões estão dentro do teto de gastos e vinculados à seguridade social e ao Auxílio Brasil e R$ 4,08 bilhões estão fora do teto, sem nenhuma restrição, segundo o substitutivo aprovado pelo Senado.

Parcelamento

Com a emenda constitucional, os precatórios passarão a obedecer à seguinte ordem de pagamento:

- requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos para a União (R$ 66 mil em valores de 2021);
- precatórios de natureza alimentícia (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) até três vezes a RPV cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência;
- demais precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV;
- demais precatórios de natureza alimentícia além de três vezes a RPV;
- demais precatórios.

Fundef

Um dos pontos de maior negociação diz respeito aos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto, as dívidas relativas a esse programa ficarão fora do teto de gastos e do limite de pagamento anual de precatórios.

Os precatórios do Fundef serão pagos sempre em três parcelas anuais a partir da expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Dessa forma, as dívidas que venceriam em 2022 serão pagas em 2022, 2023 e 2024. Os estados e os municípios deverão aplicar 60% dos recursos obtidos com os precatórios do Fundef na forma de abono aos profissionais do magistério, ativos e inativos, sem a incorporação nos salários, nas aposentadorias e nas pensões.

Data limite

Em vez de 2036, data do fim do regime fiscal de teto de gastos, a PEC aprovada determina a aplicação do parcelamento de precatórios até 2026. Pela regra geral, o total de precatórios a pagar em cada ano será corrigido pelo IPCA do ano anterior, inclusive restos a pagar quitados. Desse total, serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União), que não entram no teto.

Desconto

O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.

No próximo ano, os valores não incluídos no orçamento serão suportados por créditos adicionais abertos em 2022. As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024, conforme a Emenda Constitucional 99, de 2017.

Por - Agência Brasil

Com um prêmio estimado em R$ 350 milhões, pela Caixa Econômica Federal, o apostador tem até as 17h (horário de Brasília) da próxima sexta-feira (31), dia do sorteio, para fazer o seu jogo nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

Em sua 13ª edição, a Mega da Virada 2021, concurso nº 2.440 da Mega-Sena, terá o sorteio das seis dezenas realizado a partir das 20h (horário de Brasília). A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

De acordo com a Caixa, Mega da Virada não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com o acerto de seis números, o prêmio será dividido entre os acertadores da segunda faixa (com o acerto de cinco números) e assim por diante, conforme as faixas de premiação.

Bolão

Para fazer o bolão, basta juntar os amigos, colegas do trabalho ou parentes para formar um grupo, escolher os números da aposta, marcar a quantidade de cotas e registrar em qualquer uma das 13 mil lotéricas do país. Ao ser registrado no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante que, em caso de premiação, poderá resgatar o prêmio individual.

O apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas lotéricas. Basta solicitar ao atendimento a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio. Nesse caso, poderá pagar uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, a critério da lotérica.

Na Mega-Sena, os bolões têm preço mínimo de R$ 10. Porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 5. É possível realizar um bolão de no mínimo duas e no máximo 100 cotas. É permitida a fazer no máximo dez apostas por bolão. Em caso com mais de uma aposta, todas elas devem conter a mesma quantidade de números de prognósticos.

Por - Agência Brasil

Em apenas dois dias, policiais rodoviários federais realizaram, em todo o país, mais de 15 mil testes de bafômetro para inibir e identificar motoristas que tenham consumido bebidas alcoólicas antes de dirigir.

A aplicação dos chamados testes de etilômetro faz parte da Operação Natal, deflagrada para inibir infrações de trânsito e garantir a fluidez e a segurança viária durante o feriado. Segundo o órgão, mais de quatro mil agentes foram mobilizados para reforçar o policiamento rodoviário ostensivo.

Maior incidência

O reforço da fiscalização está concentrado principalmente próximo aos pontos das rodovias federais com maior incidência de acidentes graves de trânsito e ocorrências criminosas. Além dos agentes de prontidão nas rodovias, o fluxo de veículos também é monitorado, em tempo real, por meio de câmeras, pelas Centrais de Comando e Controle.

A ação busca desencorajar ultrapassagens indevidas, embriaguez ao volante, não utilização do cinto de segurança, falta de uso do capacete, excesso de velocidade, utilização do telefone celular ao volante e outras infrações que potencializam os riscos de acidente em um período do ano em que aumenta o número de veículos nas estradas do país.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) orienta quem vai pegar a estrada a estar atento às boas condutas, como revisar o veículo, com especial atenção para o funcionamento dos equipamentos obrigatórios. E, em caso de acidentes ou incidentes, ligar para o telefone de emergência 191.

Por - Agência Brasil

Para combater o trânsito e o comércio irregular de animais, vegetais, produtos e insumos agropecuários nas áreas de fronteiras internacionais, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) criou o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira).

O balanço do primeiro ano de execução do programa mostra a apreensão de 1.262,9 toneladas de produtos irregulares e clandestinos retirados do mercado.

Entre os benefícios do programa estão a redução da ocorrência de ilícitos fronteiriços associados a mercadorias agropecuárias, o desincentivo às práticas desleais no comércio, a proteção da agropecuária, da prestação de serviços e da indústria nacional regular, e sobretudo a redução dos riscos sanitários e fitossanitários associados ao trânsito internacional irregular, que podem afetar o crescimento do agronegócio brasileiro e consequentemente pôr em risco a estabilidade econômica e social do país.

Ao todo, foram realizadas 13 operações, sendo sete em fronteira terrestre, duas em fronteira marítima, duas em divisas e duas em comércio. O Brasil possui uma fronteira terrestre de 15.719 km de extensão, pelo qual se comunica com 10 países com situações sanitárias e fitossanitárias diversas.

As operações foram realizadas em 16 unidades da federação: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Alagoas, Pernambuco, Rondônia, Acre, Pará, Maranhão, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Espírito Santo.

Como resultados temos 336 propriedades fiscalizadas; 2.731 veículos fiscalizados; 16 embarcações fiscalizadas; 28 estabelecimentos fiscalizados; 10 estabelecimentos interditados; 336 autuações; 10 prisões em flagrante e 1.732 animais em situação irregular.

Já os números das apreensões são expressivos: 209,25 toneladas de agrotóxicos; 174,89 toneladas de fertilizantes; 573,4 toneladas de sementes; 6.604 produtos veterinários; 149,51 toneladas de produtos alimentação animal; 112,92 toneladas de produtos de origem animal; 42,93 toneladas de produtos de origem vegetal e 15.730 litros de bebidas.

“O Vigifronteira surgiu como uma nova forma de fiscalização, de caráter investigativo, coercitivo e direcionado para o combate às atividades irregulares, onde os principais beneficiados são não somente os produtores, os prestadores de serviços e as indústrias regulares, mas toda a sociedade civil uma vez que os produtos e insumos agropecuários ilegais além de colocarem em risco os rebanhos, as lavouras e o meio ambiente também podem ser causas de agravos para a saúde da população", destacou o gerente do Vigifronteira, Marcos Eielson de Sá.

As ações do Programa são realizadas em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretaria de Operações Integradas, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Polícias Militares e Civis nos estados, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal), Ministério da Defesa (Exército e Marinha), Ministério da Economia (Receita Federal do Brasil), Ministério do Meio Ambiente (Ibama), Ministério Público e Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Além da integração, cooperação e atuação conjunta dos diversos órgãos públicos que compõem o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF). 

Por - MAPA