As festas de fim de ano estão aí e, com elas, ressurge um velho dilema: a pessoa que não gostou do presente que recebeu pode trocá-lo?
É comum isso acontecer em festividades como o Natal ou em reuniões de amigo secreto. Tem gente que não curte muito o presente que ganhou ou, até mesmo, ganha algo que acaba apresentando algum defeito. Quais os direitos e deveres do consumidor nesses casos? “O comércio eletrônico tem regras diferentes das lojas físicas e isso pode gerar confusão. Então, o consumidor precisa ficar atento”, afirma Larissa Nishimura, membro do Escritório Batistute Advogados e da comissão de direito do consumidor da OAB-PR Subseção Londrina.
Para a advogada, é importante que todos os envolvidos na relação de consumo saibam seus direitos e deveres. “É sempre importante que os fornecedores saibam dos direitos resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, para poderem prestar um bom atendimento. E o consumidor, ter consciência para exercer os seus direitos no momento oportuno”, afirma Larissa. De acordo com ela, quem não conseguir resolver o problema, pode procurar os órgãos de defesa do consumidor ou um advogado de confiança. Ela separou algumas informações importantes para o consumidor ficar atento às trocas:
Compras virtuais: o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, dentro do prazo de sete dias após o recebimento do produto, sem qualquer justificativa, devendo ser reembolsado integralmente (inclusive o frete) ou realizando a troca do produto por outro de igual valor. Esse prazo é contado em dias corridos e não dias úteis, assim, o sábado, o domingo e os feriados serão incluídos neste prazo. Passado esse prazo, o fornecedor só tem a obrigação de restituir valores ou prestar alguma assistência ao consumidor se o produto estiver com defeito.
Lojas físicas: nesse caso, não existe o direito de arrependimento. O fornecedor apenas tem a obrigação de realizar a troca se houver qualquer problema (vício oculto). O mesmo vale para os presentes: não há a obrigação de fazer a troca. Contudo, o que se observa, é que os fornecedores, para atrair seus clientes, acabam oferecendo essa possibilidade, caso o presente não seja do tamanho ou do gosto da pessoa presenteada, pedindo para não retirar a etiqueta, embalagem plástica nem o manual. Itens de promoção, na maioria das vezes, não entram nessa política de troca, seja pelo preço ou por ser o último.
Compras por catálogo: os produtos, ainda que comprados em lojas físicas, mas, através de catálogo, além de compras feitas por telefone ou a domicílio são equiparados aos produtos comprados virtualmente. Deste modo, são assegurados aos consumidores os direitos de um produto comprado na internet, inclusive, o direito de arrependimento.
Por Fábio Luporini
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou hoje dia 22, a Operação Natal 2022, que segue até o próximo domingo dia 25, nas rodovias federais do país.
Segundo a entidade, o objetivo principal é garantir a segurança nas estradas, de forma a prevenir acidentes e preservar vidas nas estradas de todo o país.
Entre as ações previstas está o enfrentamento à embriaguez ao volante no período que, tradicionalmente, registra “aumento considerável no fluxo de veículos nas estradas”. A operação atuará também na fiscalização da velocidade dos veículos, ultrapassagens proibidas e uso de telefone celular pelos motoristas.
As abordagens observarão se os ocupantes dos veículos usam o cinto de segurança, além de cadeirinhas e dispositivos de retenção para crianças. “Estão previstas também atividades de educação para o trânsito, inclusive integradas com outras instituições, e ações de comunicação social na imprensa e mídias diversas, com informações referentes aos eventos realizados e dicas de segurança de trânsito”, informou a PRF.
A corporação também sugeriu algumas medidas para diminuir os riscos para aqueles que pretendem viajar pelas estradas brasileiras durante as festas de fim de ano.
São elas:
1- Verificar a pressão de todos os pneus, considerando a bagagem do veículo. Quando gasto ou careca, o pneu pode causar perda de aderência ao solo, provocando derrapagem ou aquaplanagem. O ideal é que os sulcos estejam com, no mínimo, 3 milímetros (mm) de profundidade;
2- Conferir o estado de conservação do estepe. Caso haja alguma avaria, substitua-o;
3- Alinhar e balancear as rodas. Verificar se a direção parece estar puxando para um dos lados, o que indica que algum buraco ou desgaste prejudicaram a suspensão. O alinhamento é rápido e aumenta a vida útil dos pneus;
4- Checar os equipamentos obrigatórios: todo veículo deve ter pneu estepe, triângulo, chave de roda e macaco dentro do porta-malas;
5- Verificar o funcionamento do sistema de iluminação. Os faróis e lanternas do carro são extremamente importantes. Mesmo que a viagem ocorra durante o dia, as condições climáticas como neblina e chuva podem exigir iluminação, tanto para garantir que o condutor tenha boa visibilidade, quanto para assegurar que o veículo seja percebido por outros motoristas e pedestres. Desse modo, verifique se todos fachos do farol (baixo e alto) estão funcionando corretamente, assim como as luzes de freio, de ré, de posição e as setas;
6- Deixar a água do radiador no nível certo e o fluído do sistema de arrefecimento em dia. É este fluido que ajuda a manter a temperatura do motor, evitando o aquecimento;
7- Revisar os sistemas de amortecimento e freios a cada 10 mil quilômetros rodados e, mesmo estando com as revisões em dia, conferir o fluido do freio para que o sistema não falhe quando necessário;
8- Verificar o prazo de validade do filtro e óleo do motor. Isso pode comprometer o rendimento do motor e aumentar significativamente o consumo de combustível;
9- Verificar limpadores de para-brisa, especialmente se as borrachas estão ressecadas e se as palhetas estão tortas. Conferir se as borrachas estão limpando corretamente o vidro, sem deixar frisos ou falhas na área de varredura;
10- Conferir o funcionamento da bateria. A indicação é simples, se há demora para o carro ligar, pode ser sinal de desgaste na bateria, que deve ser trocada;
11- Conferir mangueiras e correias. Se houver barulho incomum vindo do motor pode ser sinal de desgaste das correias;
12- Checar se a documentação do veículo e do motorista estão em dia. O veículo precisa estar com o licenciamento e IPVA pago.
Com Agência Brasil
Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta dia 22, na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.
Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.
Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95 trilhões. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.
O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.
Orçamento secreto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.
Com Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país.
O projeto foi aprovado na noite desta quarta dia 21, e será enviado à sanção presidencial.
O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.
Por assessoria
A greve dos aeronautas (pilotos e comissários) segue pelo quarto dia.
Nesta quinta dia 22, os aeronautas paralisaram o serviço nos aeroportos de Congonhas (São Paulo, capital), Santos Dumont e Galeão (Rio de Janeiro, capital), Guarulhos (São Paulo), Viracopos (Campinas, SP), Porto Alegre (RS), Confins (Belo Horizonte, MG), Brasília (DF) e Fortaleza (CE).
Segundo a Infraero, no Aeroporto de São Paulo/Congonhas, nesta manhã, houve nove voos atrasados na partida, cinco voos registraram atrasos na chegada, sete voos cancelados na partida e cinco foram cancelados na chegada. No Aeroporto do Rio de Janeiro RJ Santos Dumont foram 14 voos atrasados na partida, 11 voos atrasados na chegada, 4 voos cancelados na partida e 4 voos cancelados na chegada.
A GRU Airport, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, informou que dois voos operaram com atraso e nenhum foi cancelado. A concessionária orienta os passageiros a procurar as companhias aéreas para saber o status dos voos. Até o fechamento desta matéria, os demais aeroportos não informaram o balanço da greve nesta quinta.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) " considera que o movimento foi positivo nesses quatro dias de greve, dentro dos limites determinados pela Justiça. A greve continua amanhã, no mesmo horário, a não ser que as empresas apresentem uma proposta para renovação da convenção coletiva da categoria”, disse em nota.
A nota completa: “É preciso deixar claro que os aeronautas estão desde o final de setembro negociando e que todas as propostas enviadas pelo sindicato patronal não eram condizentes com a pauta de reivindicações da categoria, por isso foram rejeitadas. O SNA continua aberto às negociações, aguardando que as empresas enviem uma nova proposta, minimamente aceitável. Se houver uma proposta, ela será colocada em votação e, caso seja aprovada, a greve termina, se não, a greve continua por tempo indeterminado”.
Na nota à imprensa, divulgada no dia 20 de dezembro, o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) destacou os impactos econômicos sofridos pelas empresas por conta da pandemia, da desvalorização do real frente ao dólar e do conflito na Ucrânia, resultando no aumento do preço do petróleo. E completou:
“É importante reforçar que desde os primeiros dias de outubro deste ano, o SNEA iniciou as negociações com o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) para preservar os direitos dos tripulantes, estendendo a validade da CCT vigente até o fim das negociações, e garantir as viagens aéreas dos passageiros, especialmente durante a alta temporada. Além disso, após encerrada as negociações diretas entre sindicatos, no último fim de semana, as companhias aéreas acataram uma proposta de mediação elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a proposta foi rejeitada pelo SNEA.
O SNEA explica que as empresas aéreas têm colaborado com a negociação e buscado soluções para garantir o pleno atendimento de todos os seus clientes, especialmente neste período de alta temporada”. Segundo a assessoria de imprensa da entidade, não há, até o momento, atualização sobre as negociações.
Com Agência Brasil
O quadro médico de Pelé teve uma piora e exige cuidados maiores, diz o boletim médico divulgado hoje pelo hospital em que ele está internado.
Ele "apresenta progressão da doença oncológica", ou seja, um avanço do câncer de cólon que trata desde o ano passado. Os médicos têm atenção especial a "disfunções renal e cardíaca".
Pelé vai passar o Natal no hospital, segundo uma de suas filhas publicou mais cedo nas redes sociais. "Nosso Natal em casa foi suspenso. Decidimos com os médicos que, por várias razões, é melhor ficarmos por aqui mesmo", escreveu Kelly Nascimento.
Este é o 23º dia de internação do Rei do Futebol no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde ele deu entrada e em 29 de novembro para uma reavaliação do tratamento por quimioterapia. Ele tem 82 anos. Eram nove dias sem notícias sobre a saúde de Pelé, pois o último boletim médico era do dia 12. Na ocasião, dizia que ele se recuperava bem de uma infecção respiratória, mas não tinha previsão de alta.
A íntegra do boletim médico: Internado desde 29 de novembro para uma reavaliação da terapia quimioterápica para tumor de cólon e tratamento de uma infecção respiratória, Edson Arantes do Nascimento apresenta progressão da doença oncológica e requer maiores cuidados relacionados às disfunções renal e cardíaca. O paciente segue internado em quarto comum, sob os cuidados necessários da equipe médica.
Com UOL
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