Contribuintes que têm pendências com o Fisco podem quitar alguns débitos com cartão de crédito. A Receita Federal iniciou projeto piloto que permite o uso da ferramenta para o pagamento de algumas guias de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Neste primeiro momento, o pagamento com cartão de crédito vale para alguns ambientes da Receita Federal, do Programa Regularize e do Simples Nacional. Ao longo do ano o Fisco estenderá a modalidade para as demais situações.
O serviço poderá ser usado para os débitos em Darf na versão numerada emitidos pelo sistema Sicalc Web. Poderão ser quitados com cartão de crédito parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, débitos na Dívida Ativa da União no renegociados pelo Programa Regularize e multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional.
Construído em parceria com o Banco do Brasil, o serviço estará disponível 24 horas por dia nos sete dias da semana e poderá ser realizado nessas plataformas na opção “Pagar Online”. Para pagamentos após às 20h e em dia não útil, a data efetiva de pagamento será considerada como o dia útil seguinte.
Inicialmente, somente poderão ser pagos débitos até R$ 15 mil com cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, de qualquer instituição. O contribuinte poderá acompanhar o pagamento e seu comprovante por e-mail e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Por - Agência Brasil
A construção de sistemas alimentares resilientes com base em inovação e tecnologia foi tema de debate hoje (15) na 6ª Conferência Global de Ciência Tecnologia e Inovação (G-Stic), realizado no Rio de Janeiro.
Os sistemas alimentares são estruturados para garantir que consumidores de todo o mundo tenham acesso à alimentação saudável. Eles são considerados resilientes quando conseguem continuar cumprindo a função mesmo sob as constantes pressões de eventos ligados às mudanças climáticas, crises sanitárias e de instabilidades sociais e econômicas. Nesse sentido, devem ser capazes de enfrentar três desafios: atender a população crescente, gerar renda adequada e garantir sustentabilidade ambiental.
Ao falar sobre o tema, o representante do Programa Alimentar Mundial, o brasileiro Rafael Leão, destacou que um dos desafios é incluir pequenos produtores familiares, geralmente o elo mais fraco da cadeia produtiva, nesses sistemas. Ele lista um conjunto de medidas inclusivas para inclusão dos agricultores e cooperativas: garantia de acesso a água e mudas de plantas, fornecimento de infraestrutura para armazenagem e para acesso a mercado, distribuição de sementes mais resistentes, treinamento e capacitação.
“Quando se pensa em inovação, nossa tendência é pensar exclusivamente em sistemas digitais e ferramentas tecnológicas. Mas trabalhar com uma visão sistêmica, que englobe todos os que estão envolvidos no sistema, já é uma inovação fundamental para a sustentabilidade”, disse Rafael Leão.
Em 2022, o programa, da Organização das Nações Unidas, destinou cerca de US$ 2,5 bilhões para compra de alimentos, os quais foram distribuídos para comunidades vulneráveis em todo o mundo, uma das frentes de atuação da organização. De acordo com dados da organização, cerca de 350 mil pessoas foram beneficiadas, no ano passado, na América Latina e no Caribe.
Leão relatou exemplo de como os pequenos produtores rurais podem contribuir para a segurança alimentar mundial. Ele contou como uma grande rede de supermercados da América Central passou a comprar feijão preto de pequenos agricultores, e não mais da China ao enfrentar uma crise de disponibilidade do produto.
“O que nós fizemos foi facilitar o vínculo com as cooperativas. Hoje, o mercado, principalmente da Guatemala e da Costa Rica, está sendo suprido por feijão produzido por pequenos agricultores da Nicarágua. Fazendo uma intervenção para incrementar resiliência a nível de indivíduo e de comunidade, se obtém também um benefício para o sistema sub-regional, que também se torna mais resiliente e menos vulnerável a estresses no mercado internacional”.
Sistemas agroflorestais
Os representantes de nove países, participantes da mesa de debate, manifestaram consenso que é preciso enfrentar a agricultura insustentável, que promove o desmatamento, as mudanças climáticas, ameaça a própria produção agrícola em todo o mundo e coloca em risco a segurança alimentar.
O desafio na produção de alimentos é garantir, sem prejuízo ao meio ambiente, o atendimento das necessidades de uma população mundial que deve chegar a quase 10 bilhões de pessoas até 2050. Os avanços tecnológicos auxiliam aprimorando, por exemplo, a geração de dados e a avaliação de riscos.
Parte dos convidados expuseram experiências no âmbito de empresas e instituições privadas. O holandês Max Berkelmans compartilhou informações de um projeto do Rabobank, multinacional financeira focada no setor agrícola, voltado para cooperativas de pequenos produtores na América, na África e na Ásia. "Para combater as mudanças climáticas, precisamos incluir esse grupo que é responsável por 70% a 80% do alimento consumido pelos seres humanos. Devemos investir e apoiá-los na transição para sistemas agroflorestais, que aumentam a produtividade e torna a produção menos vulnerável aos efeitos do clima", afirmou.
Os sistemas agroflorestais buscam mesclar em uma mesma área diferentes culturas agrícolas e espécies florestais capazes de estabelecer uma relação harmônica. São modelos de produção que objetivam preservar o ecossistema, produzir com menor gasto de insumos e gerar um produto de alta qualidade. “Que árvores plantar e como ter recursos financeiros para plantá-las e mantê-las? Os recursos financeiros tradicionais para pequenos produtores são microcréditos que têm que ser quitados em um prazo curto e com altas taxas de juros. Esses recursos não favorecem a mudança para sistemas agroflorestais que dão resultado em longo prazo". Berkelmans considera que o mercado de carbono é uma solução para canalizar recursos de fundos privados até países emergentes.
Ele, no entanto, avalia que há dificuldades e despesas que dificultam o acesso ao mercado de carbono. “Temos que retirar barreiras para que pequenos produtores desses locais possam se beneficiar. A certificação, por exemplo, é hoje um processo dispendioso e complexo. Toma muito tempo. Então, buscamos parceiros para atuar na solicitação da certificação dos produtores. Além disso, com o mapeamento remoto, não precisamos ir à campo para contar as árvores. Utilizamos dados de satélite para estimar o crescimento anual de cobertura vegetal nas propriedades".
Experiência brasileira
A mineira radicada na capital fluminense Rafaela Gontijo Lenz, fundadora do Nuu Alimentos, fez um relato de algumas medidas adotadas pela marca para apoiar produtores locais e zerar emissões de carbono. A fábrica de alimentos conta com painéis solares, coletores de água da chuva e estrutura para reciclagem de embalagens. Entre seus principais produtos estão o pão de queijo e o dadinho de tapioca.
"A mandioca é a base da culinária dos povos originários no Brasil. Pesquisamos o uso da tecnologia e da inovação para substituir a farinha de trigo por farinha de mandioca. Principalmente com os efeitos econômicos da Guerra da Ucrânia, vimos como a dependência do trigo nos afeta", contou. A Rússia e Ucrânia estão entre os principais fornecedores de trigo para o Brasil.
A aposta em uma receita usando um produto nacional reduziu a vulnerabilidade perante flutuações do mercado estrangeiro e ampliou a cadeia de fornecedores de agricultura familiar.
Rafaela Lenz defendeu que a indústria de alimentos se aproxime mais de instituições públicas que lideram projetos de inovação como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e as Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) de cada estado. Também apontou a necessidade de um trabalho coletivo junto aos demais envolvidos. De um lado, explicou ser preciso estimular pequenos agricultores a passar da monocultura para sistemas agroflorestais ou de cultivo restaurativo e, de outro, educar os consumidores para dar preferência a produtos de fornecedores locais.
Por - Agência Brasil
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou nesta quarta-feira (15) que, até o momento, não há nenhum caso de gripe aviária em animais comerciais ou silvestres do país. A declaração foi dada horas após o Uruguai ter confirmado um caso a cerca de 180 quilômetros da fronteira com o Brasil. 
"Primeiro, é importante dizer que nós não temos nenhum caso de H1N5 presente no Brasil. Portanto, o nosso status de livre de gripe aviária continua", disse a jornalistas.
A influenza aviária (H1N5), também conhecida como gripe aviária, é uma doença viral altamente contagiosa que afeta principalmente aves domésticas e silvestres. Até o momento, foram notificados focos da doença em países vizinhos como Colômbia, Equador, Venezuela, Peru, Chile, Argentina e Uruguai. Em alguns desses países, como Bolívia, Peru e Equador, os casos foram registrados em animais de granjas comerciais. Nos demais países, as notificações foram reportadas em aves silvestres.
"O importante é que vamos tomar medidas, que é fortalecer a vigilância ativa, que é fortalecer a nossa fiscalização, pelo Ministério da Agricultura", acrescentou Fávaro. Ele descartou paralisar o trânsito de cargas nas fronteiras do país, mas prometeu maior vigilância e fiscalização. Pelo menos três casos suspeitos recentes, dois no Rio Grande do Sul e um no Amazonas, foram descartados pela pasta após exames laboratoriais. O ministro pediu apoio da sociedade para identificar casos suspeitos e evitar que haja surto da doença no Brasil.
"O que nós temos pedido, a colaboração de todos, da imprensa, da sociedade em geral, é a vigilância passiva. Todo cidadão e toda dona de casa que perceba sintoma em uma ave caseira ou ave silvestre, qualquer sintoma de aves doentes, nos informe imediatamente, para que a gente possa tomar providências e rapidamente conter esses pequenos focos que podem vir a acontecer", reforçou.
O Brasil é o maior exportador mundial de carne de frango. A detecção da doença em aves silvestres não causa impacto comercial, mas quando ocorre em granjas exportadoras, as plantas podem ficar impedidas de vender.
Ainda segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), há um plano de contingência preparado caso algum caso notificado seja confirmado no país. Essas medidas incluem isolamento de 10 quilômetros do foco da doença, eventual eliminação de animais
De acordo com a pasta, essa é a maior epidemia de influenza aviária de alta patogenicidade ocorrida no mundo, e a maioria dos casos está relacionada ao contato de aves silvestres migratórias com aves de subsistência, de produção ou aves silvestres locais. Além da América Latina, há casos registrados na Europa e nos Estados Unidos. O período de maior migração de aves do Hemisfério Norte para a América do Sul acontece de novembro a abril
Em relação a eventuais infecções humanas, o Mapa informa que elas podem acontecer por meio do contato com aves infectadas, vivas ou mortas, ou ambientes contaminados com secreções respiratórias, sangue, fezes e outros fluidos liberados no abate das aves. Já o risco de transmissão às pessoas por meio de alimentos devidamente preparados e bem cozidos é considerado muito pequeno.
Por - Agência Brasil
As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central (BC), terão até 31 de maio para se ajustarem. O regime de transição consta de resolução publicada hoje (15) pelo BC.
As terceirizações no Pix ocorrem quando a relação se dá entre uma instituição participante do sistema e um agente privado não participante. Elas são diferentes das parcerias, em que duas instituições participantes do Pix se associam.
Em dezembro, o BC havia editado uma resolução que proibiu a terceirização do Pix em dois casos: quando o terceiro é detentor de conta transacional (que não passou pelo processo de adesão ao Pix e pelos testes necessários) e quando o terceiro não tem conta transacional, mas atua como iniciador da transação por meio de conta provida pela instituição participante do Pix.
O regime de transição vale para o primeiro caso. Até o fim de maio, os agentes poderão continuar a ofertar o Pix aos clientes enquanto durar o processo de adesão. Segundo o BC, a transição é importante para não prejudicar os usuários finais do Pix nem as instituições financeiras que agiram de boa-fé, antes de a proibição entrar em vigor.
Em relação ao segundo caso, o BC explicou que o regulamento do Pix deixa clara a proibição regulatória de que agentes atuem como iniciadores de transação sem as devidas autorizações para tal. Segundo a regulação vigente, não é possível atuar como iniciador sem que a instituição seja autorizada a funcionar pelo BC e esteja homologada a operar no open finance (sistema de compartilhamento de dados entre as instituições financeiras).
“Ser participante do arranjo [do Pix] é importante não só para garantir a aderência às regras de funcionamento e a capacidade operacional das instituições, bem como para possibilitar a devida identificação dos agentes e usuários envolvidos, de forma a prevenir crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo”, informou o BC em nota.
Por - Agência Brasil
O governo federal está confiante no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da legalidade do decreto que limita o acesso a armas no país.
Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro primeiro dia de governo, o decreto visa a limitar o acesso de civis às armas de fogo.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a declaração de constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 11.366 permitirá ao Executivo federal adotar outras providências legais para conter o aumento do número de armas em posse de civis – a exemplo da Portaria nº 299, que o ministério publicou no início do mês e que estabelece que todas as armas de uso permitido ou restrito sejam cadastradas na Polícia Federal (PF) em até 60 dias contados a partir de 1º de fevereiro.
“Confiamos bastante em que o decreto e a portaria que editamos estão de acordo com a lei e que, portanto, há uma superação de situações anteriores que eram abusivas e ilegais. Quando dialogamos com a Advocacia-Geral da União [AGU] foi na expectativa da [obtenção da] confirmação [da legalidade] deste novo marco normativo que, a partir da decisão do Supremo, vai se confirmar em um novo decreto”, disse Dino a jornalistas, ao chegar para participar de um evento realizado nesta quarta-feira (15), em São Paulo, pelo banco de investimentos BTG Pactual.
Com a publicação do Decreto nº 11.366 no primeiro dia de governo, Lula cumpriu uma de suas promessas de campanha: estabelecer uma política de controle de armas mais severa que a do antecessor, Jair Bolsonaro. O decreto assinado por Lula e por Dino suspende os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs); restringe os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido e suspende a concessão de novos registros a colecionadores, atiradores e caçadores, bem como para novos clubes e escolas de tiro.
Ontem (14), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou no STF uma ação declaratória de constitucionalidade na qual pede que Corte ateste a constitucionalidade do Decreto n° 11.366. Na ação, a AGU ressalta que o decreto presidencial estabelece “providências regulamentares imediatas para conter o aumento desordenado da circulação de armas de fogo no país e do [consequente] risco à incolumidade [segurança] das pessoas”.
A AGU destaca que a edição do decreto motivou o ajuizamento de várias ações tentando invalidá-lo e pede ao STF uma decisão liminar, ou seja, temporária e emergencial, para suspender o efeito de qualquer outra decisão judicial de instâncias inferiores que questionem a validade do decreto até que a Corte dê a palavra final sobre a legalidade do texto publicado pelo governo federal.
“Sabemos que, além de ilegal, o armamentismo [estimulado pela gestão anterior] conduziu à sustentação de quadrilhas, de organizações criminosas”, referindo-se à suposta estratégia de facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) que, segundo reportagens publicadas em os veículos como O Estado de S.Paulo, recorreriam ao cadastro de CACs para adquirir um arsenal de forma legal.
CPI
Dino também voltou a dizer aos jornalistas que o governo federal é contra a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o ataque às sedes dos Três Poderes, ocorrido em 8 de janeiro, quando vândalos e golpistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o prédio do STF.
“A CPI é uma prerrogativa do Parlamento. Respeitamos a autonomia do Parlamento. Apenas temos feito a ponderação de que as investigações que a Polícia Federal vem realizando, com a supervisão do Ministério Público, e atendendo a decisões do Poder Judiciário, já contemplam plenamente o objetivo de investigação e de esclarecimento da autoria dos crimes perpetrados. Seria uma CPI redundante que, talvez, resultasse na perda de foco em relação ao principal – sobretudo a reforma tributária que, a nosso ver, hoje, é estratégica para o momento que o país vive.”
Por - Agência Brasil
O Índice Geral de Preços-10 (IGP-10), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve variação de 0,02% em fevereiro, segundo estudo divulgado hoje (15).
O IGP-10 tem como base preços coletados do dia 11 do mês anterior ao dia 10 do mês corrente e serve como prévia para o comportamento da inflação.
Com a alta calculada, o índice acumula aumento de 0,07% no ano e de 2,26% em 12 meses. No mesmo mês do ano passado, o indicador acumulava elevação de 16,69% em 12 meses.
Coordenador dos índices de preços da FGV, o economista André Braz destaca que commodities (bens primários com cotação internacional) e insumos agropecuários continuam influenciando a desaceleração da inflação ao produtor.
De acordo com Braz, na inflação dos consumidores, o destaque foi a variação de preços dos serviços: passagem aérea (de -0,15%, em janeiro, para -3,86%, em fevereiro), aluguel residencial (de -0,44% para -0,55%) e tarifa de telefone móvel (de 0,92% para -0,94%).
Componentes do IGP-10, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) caiu 0,14% em fevereiro, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,55%, e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) variou 0,33%.
Por -Agência Brasil
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