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O governo não pretende reverter, parcialmente ou totalmente, o cerco a empresas estrangeiras que usam brechas para venderem produtos sem pagarem imposto, disse nesta segunda-feira (17) o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Ele disse que a alíquota de 60% passará a incidir sobre o envio de mercadorias de até US$ 50 em todas as circunstâncias, inclusive nas remessas entre pessoas físicas.

“Não vamos voltar atrás porque a lei é muito clara. Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação à efetivação dessa legislação atual e as propostas que estamos indicando e deverão ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que já existe hoje”, afirmou Barreirinhas durante entrevista coletiva para explicar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

O secretário deu a declaração ao responder a uma pergunta sobre se o governo pretendia chegar a um meio-termo na taxação de encomendas vindas do exterior. Na semana passada, o Ministério da Fazenda e a Receita anunciaram a intenção de reforçar a fiscalização de encomendas, por meio do preenchimento de uma declaração antecipada da empresa vendedora e do fim da isenção de encomendas entre pessoas físicas de até US$ 50, benefício regulado por uma instrução normativa do Fisco.

De acordo com Barreirinhas, não está em debate a retirada da alíquota de 60% do Imposto de Importação sobre as encomendas. "Se a empresa declara adequadamente, não coloca o nome de uma pessoa física qualquer como remetente. Se ela declara o bem corretamente, esse imposto já é recolhido”, completou.

O secretário reiterou que as medidas não configuram criação de imposto porque o governo está apenas combatendo brechas e reforçando uma cobrança que já existe, ao tributar encomendas de empresas para pessoas físicas. Segundo ele, a medida garantirá concorrência justa perante as empresas de comércio eletrônico que recolhem impostos.

“Para essas empresas que atuam corretamente, não muda nada. Para o consumidor que compra delas, nada muda. O que estamos fazendo inclusive é uma justiça em relação às empresas que competem nesse ambiente”, comentou Barreirinhas.

Reações

Apesar da reação negativa de consumidores nas redes sociais, o secretário da Receita disse ter recebido elogios de empresas de comércio eletrônico nacionais. “Muitas das empresas já vieram a público apoiar a medida”, declarou o secretário. Atualmente, varejistas brasileiras e estrangeiras com filiais no país reclamam de concorrência desleal de sites asiáticos que enviam mercadorias com remetente de pessoa física e fracionam encomendas para serem isentas.

Barreirinhas reiterou que o novo arcabouço fiscal, que deverá ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (18), não prevê aumento de impostos, mas o fechamento de algumas brechas para o não pagamento de tributos. O secretário afirmou que algumas medidas para aumento de arrecadação já foram anunciadas e outras serão divulgadas no segundo semestre.

Por - Agência Brasil

As campanhas de desinformação aumentaram no Brasil durante as eleições de 2022.

Segundo pesquisa divulgada na última semana pelo Instituto Igarapé, as publicações de conteúdo enganoso e conspiratório nas redes sociais buscaram reduzir a confiança no sistema eleitoral, atacar instituições democráticas, difamar adversários e influenciar a ação de apoiadores. 

A pesquisa avaliou postagens em várias redes sociais e constatou que a extrema-direita foi mais eficaz em engajar usuários. E isso ocorreu mesmo em redes onde a esquerda fez mais publicações.  

Segundo o levantamento, no Facebook, por exemplo, a esquerda fez 491 mil publicações, 16% a mais do que a extrema-direita, que fez 411 postagens. No entanto, o engajamento da direita superou o da esquerda. Foram 361 milhões interações contra 217 milhões (quase 40% a menos). 

“Toda ou quase toda extrema-direita estava se engajando em temas relacionados à política, enquanto a esquerda falava sobre política, mas falava também sobre acontecimentos corriqueiros, avanços tecnológicos, acontecimentos com celebridades. A extrema-direita estava muito mais organizada para se engajar com relação à política, e a esquerda tinha uma pulverização maior”, disse a pesquisadora do Igarapé Maria Eduarda Assis.

O estudo constatou a existência de narrativas como a de que cédulas impressas são o único método confiável, de que as urnas eletrônicas e as pesquisas eleitorais não são confiáveis, além da alegação de fraude e incompetência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso com o intuito de tentativa de desmoralizar o sistema eleitoral brasileiro. 

Além disso, percebeu-se aumento do envolvimento de militares e policiais no processo eleitoral, ataques contra o TSE e ataques específicos contra o ministro Alexandre de Moraes. 

Segundo o Instituto Igarapé, o TSE tornou-se alvo preferencial de ataques devido às determinações reiteradas de remoção de desinformação online e às restrições ao uso de imagens oficiais pelo então candidato à reeleição Jair Bolsonaro. 

Já no ataque às instituições democráticas, foram percebidos discursos como o de que o Judiciário favorece a esquerda brasileira. Houve também pedidos de impeachment de juízes; ataques contra o STF; e ataques contra outras instituições, como o Legislativo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público (MP). 

Com o objetivo de difamar o adversário, foram adotadas narrativas como a associação de Lula e seu partido, o PT, ao nazismo, a criminosos, à corrupção, à invasão de terras, ao comunismo e à ditadura; e a associação de Bolsonaro e seus aliados à perversão sexual e moral, ao canibalismo e à maçonaria. 

Por fim, na busca da influência sobre a ação de apoiadores, os discursos envolveram temas como a luta do bem contra o mal, o risco de ideologias baseadas em gênero e identidade, as ameaças do comunismo e da ditadura e protestos contra resultados eleitorais e a tentativa de conseguir apoios de segmentos do eleitorado (como grupos historicamente marginalizados, nordestinos, o público religioso e grupos armados). 

O estudo mostrou que, nos últimos anos, instituições como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE, plataformas de redes sociais e grupos da sociedade civil trabalharam para enfrentar a desinformação, antes e durante o ciclo eleitoral de 2022. E que estas foram parcerias fundamentais para reduzir os danos e conter o problema. 

“As instituições estavam muito mais preparadas em 2022 do que estavam em 2018. Nossa análise é que, em 2018, as instituições foram quase pegas de surpresa [com a desinformação em massa], enquanto em 2022 já havia uma expectativa de que isso ia acontecer”, afirma Maria Eduarda. 

Segundo o estudo, as empresas de tecnologia, que antes falharam no combate à desinformação, passaram a ser obrigadas por ordens judiciais a implementar políticas mais responsáveis. “Não foi [um combate à desinformação] completamente bem-sucedido, mas temos que considerar que houve muitos esforços e avanços. O fato o de não ter sido 100% eficaz tem muita relação com esse fenômeno: a velocidade das narrativas, seu alcance, com uma natureza muito descentralizada de produção e disseminação. Isso torna a moderação muito mais desafiadora”, explica a pesquisadora.

De acordo com o Instituto Igarapé, para combater campanhas de desinformação, é preciso ter iniciativas que capturem e contenham notícias falsas antes que se tornem virais. “No entanto, dado que numerosos estudos têm mostrado que, uma vez divulgada, uma notícia – enganosa ou não – tem notável ‘poder de adesão’, impedir o contágio não será uma tarefa simples.”

Para o instituto, o combate à desinformação depende fundamentalmente do trabalho colaborativo entre interesses diferentes, às vezes divergentes. É necessário manter a atribuição de responsabilidades às instituições públicas, sociedade civil e plataformas de redes sociais.

Por fim, segundo o Igarapé, é importante que toda a sociedade se engaje no debate para traçar regras, limites e estratégias para a regulação responsável de conteúdos nas redes sociais.

Por - Agência Brasil

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,98% para 6,01% este ano.

A estimativa consta do Boletim Focus desta segunda-feira (17), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 4,18%. Para 2025 e 2026, as previsões são de inflação de 4% para os dois anos.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior, 4,75%. Segundo o BC, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 83%.

A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em março, a inflação desacelerou para todas as faixas de renda. Ainda assim, puxado pelo aumento dos preços dos combustíveis, o IPCA ficou em 0,71%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado é inferior à taxa de fevereiro (0,84%). Em 12 meses, o indicador acumula 4,65%, abaixo de 5% pela primeira vez em dois anos.

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está nesse nível desde agosto do ano passado e é o maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre 2023 em 12,5% ao ano. É a primeira vez em dois meses que os agentes econômicos preveem uma redução maior da taxa básica de juros para o fim deste ano; anteriormente, ela ficou em 12,75% por oito semanas seguidas.

O patamar da Selic é motivo de divergência entre o governo federal e o Banco Central. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 10% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 9% ao ano e 8,75% ao ano, respectivamente.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano passou de 0,91% para 0,9%.

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - é de crescimento de 1,4%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,72% e 1,8%, respectivamente.

A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,24 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,26.

Por - Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) o julgamento que deve definir a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial de ganhos significativos para os trabalhadores com carteira assinada.

Na ação, aberta pelo partido Solidariedade, os ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como ocorre desde o início dos anos 1990. A ação tramita desde 2014 no Supremo.

O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que, ao menos nos últimos 10 anos, viu-se inundado com centenas de milhares de ações individuais e coletivas reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário.

Desde 2019, o andamento de todos os processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no Supremo. Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão desfavorável aos trabalhadores.

Isso criou o risco de que as ações sobre o assunto fossem indeferidas em massa antes de o Supremo se debruçar sobre o tema, razão pela qual o relator determinou a suspensão nacional de todos os processos, em qualquer instância, até a decisão definitiva do plenário do STF.

Esta é a quarta vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto entra na pauta de julgamentos do plenário do Supremo. As outras foram em 2019, 2020 e 2021. Em todas as ocasiões, houve uma corrida para a abertura de ações individuais e coletivas, na expectativa de se beneficiar de uma possível decisão favorável aos trabalhadores.

Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, grupo que se dedica a evitar perdas no FGTS por seus associados, chegam a R$ 720 bilhões, no período de 1999 a março de 2023, as perdas dos trabalhadores com a correção pela TR no lugar do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - um dos índices oficiais de inflação.

O instituto disponibiliza uma calculadora em que é possível saber qual seria a diferença no saldo do FGTS em caso de correção pela inflação.

Jurisprudência favorece trabalhadores

A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida que a aplicação da TR para a correção do saldo do FGTS é inconstitucional, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção -- o INPC ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e também de dívidas judiciais. Portanto, há esses precedentes que levam a crer em uma decisão similar sobre o FGTS”, disse o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados, à Agência Brasil.

Em 2020, o Supremo considerou inconstitucional aplicar a TR para correção monetária de débitos trabalhistas. O entendimento foi de que a forma de cálculo da TR, que é definida pelo Banco Central, leva em consideração uma lógica de juros remuneratórios, não tendo como foco a preservação do poder de compra, que é objetivo central da correção monetária.

A maior reclamação dos trabalhadores com carteira assinada é que a TR costuma ficar sempre abaixo da inflação, o que, na prática, corrói o poder de compra do saldo do FGTS. Pela sua forma de cálculo, a TR ficou zerada por longos períodos, em especial entre os anos de 1999 e 2013. A taxa voltou a ficar zerada por longos períodos, como em 2017 e 2019, por exemplo.

“A TR não é um índice capaz de espelhar a inflação. Logo, permitir a sua utilização para fins de atualização monetária equipara-se a violar o direito de propriedade dos titulares das contas vinculadas do FGTS”, argumenta o Solidariedade, partido autor da ação sobre o assunto no Supremo.

Quem tem direito? 

Em tese, se o Supremo decidir pela aplicação de algum índice inflacionário, todos os cidadãos que tiveram carteira assinada de 1999 para cá teriam direito à revisão do saldo do FGTS, explica Brugioni. Contudo, o mais provável é que haja alguma modulação para amenizar o imenso impacto sobre os cofres da União, avaliou o advogado.

“É possível que o Supremo vá modular a questão de forma a não permitir novas ações, daqui para a frente. Talvez nem abarque quem entrou agora, talvez coloque uma linha temporal. O contrário também é possível”, disse Brugioni. 

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou como interessada na ação, devido ao grande volume de trabalhadores de baixa renda que procuram atendimento em busca da revisão do FGTS. A DPU chegou a soltar nota pública orientando os interessados a aguardar a análise pelo Supremo antes de acionar o Judiciário.

A DPU informou que, desde 2014, move uma ação civil pública sobre o assunto na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e que esse processo já teve o âmbito nacional reconhecido. Em caso de desfecho favorável no Supremo e na JF, “deve ser publicado um edital a fim de comunicar os interessados para que proponham ações individuais com o objetivo de executar a decisão favorável”, disse a Defensoria Pública na nota. 

Sobre o FGTS

O FGTS foi criado em 1966 como uma espécie de poupança do trabalhador com carteira assinada. Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Constituição de 1988. Pela regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário de seus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos. O dinheiro permanece sendo do trabalhado e fica vinculado a uma conta, gerida pela Caixa Econômica Federal, e somente pode ser sacado em condições previstas em lei, sendo uma das principais delas a demissão sem justa causa. Hoje o fundo serve para financiar diferentes políticas públicas, em especial o Sistema Financeiro Habitacional.

Por - Agência Brasil