O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propagação das fake news no país, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas.
Segundo ele, na prática, a norma é eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um conteúdo a excluir postagem se o Poder Judiciário determinar, não resolvendo a questão sobre o que é ou não opinião.
No Marco Civil, os provedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não retirarem o conteúdo indesejável. A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Segundo a advogada Yasmin Curzi, professora e pesquisadora no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, os consumidores não são apenas usuários dos serviços oferecidos, mas assumem o papel de fornecedores, no caso do E-commerce.
Dados pessoais
Enquanto o Marco Civil da Internet tem a privacidade como um de seus principais pontos, prevendo a segurança de dados online, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no país. A legislação abrange tanto público quanto privado, no meio físico e digital. Sua implementação também visou criar uma segurança jurídica.
A advogada Yasmin Curzi explica que a LGPD pode ter diversas aplicações em relação às plataformas digitais. Para ela, a mais óbvia é o uso dos dados em fins que não foram reconhecidos nos termos de serviço, quando não a utilização não é comunicada aos usuários. Nesses casos, falta de clareza e transparência podem ser alvo de sanção.
Curzi citou o caso da Cambridge Analytica, quando os dados de milhares de pessoas tiveram informações pessoais coletadas por meio de um teste psicológico no Facebook. Os dados foram vazados e utilizados sem consentimento. Na semana passada, a Justiça do Maranhão determinou o pagamento de R$ 500 reais a 8 milhões de pessoas atingidas por esse vazamento, aqui no Brasil. Além disso, determinou o pagamento de R$ 72 milhões por danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. Ainda cabe recurso.
Em resposta à ação movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão, o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, destacou normas da LGPD. Entre elas, o dispositivo que prevê que o tratamento de dados pessoais somente pode se dar mediante consentimento do titular e os dados somente poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem sua coleta.
Para o advogado Antônio Carlos Freitas, a LGPD foi muito importante quando impôs certas sanções no caso das plataformas descumprirem decisão judicial. “A lei é eficiente, só falta pegar”, afirma. O advogado acredita que a norma precisa tratar melhor a questão de como a postagem é distribuída.
Audiência pública
O tema foi pauta de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu a responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
Nessa quarta-feira (29), ministro Dias Toffoli defendeu a autorregulação das redes sociais como uma das medidas para combater a disseminação de ataques contra a democracia e discursos de ódio.
Em coletiva após a audiência, Toffoli avaliou que a autorregulação pelas empresas que administram as redes sociais é bem-vinda. Ele citou como exemplo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão privado que reúne empresas de publicidade que definem suas regras para veiculação de campanhas. “Uma autorregulação é sempre bem-vinda, porque você deixa para o Judiciário somente as exceções”, disse.
No primeiro dia de debate, ministros do STF e de Estado se revezaram também defenderam a regulação das redes sociais, com algum grau de responsabilização das empresas que as ofertam ao público.
De outro lado, advogados de bigtechs como Google e Meta – donas de redes e aplicativos como YouTube, Instagram, Facebook e WhatsApp – contestaram a iniciativa, argumentando que isso não garantirá uma internet mais segura no Brasil. Eles defenderam que um ambiente digital mais saudável poderá ser alcançado com o aprimoramento da autorregulação já existente.
Por - Agência Brasil
Relatório da Associação Americana da Indústria de Gravação revelou que, somente no ano passado, foram vendidos mais de 41 milhões de discos de vinil contra 33 milhões de CDs, o que representa um lucro de mais de R$ 6 milhões.
Pela primeira vez, desde 1987, as vendas de discos em vinil ultrapassaram as de CD.
Para os fãs, o aumento na comercialização reflete a experiência sonora e estética do produto.
“Você pega um álbum, você consome a letra, você consome a foto, o encarte, o design gráfico. Você não está ouvindo só uma música, você está consumindo um produto mais completo”, afirma o jornalista João Marcondes que é um apaixonado por vinil e abriu uma loja especializada em Brasília.
Ele garante que, nos últimos anos, o produto virou uma febre. “Cada vez mais pessoas jovens compram vinil porque, antigamente, era só um hobby de quarentões para cima, um público mais masculino. E, nos últimos 4 anos, isso mudou bastante. Mulheres têm comprado muitos discos e jovens, a partir de 16, 17 anos [também]”.
Para João Marcondes, a experiência com o vinil é também uma alternativa para sair do mundo digital. "Você para tudo para ouvir um vinil. Você se desliga do celular, se desconecta".
A funcionária pública Erica Silva concorda e afirma que, apesar de hoje em dia contar com as facilidades do streaming e de aplicativos como o Spotify, o som do vinil traz nostalgia e mais qualidade.
“A qualidade da música também é incrível. Hoje em dia não existe nada que se compare ao vinil, às nuances da agulha no disco”, avalia Erica, outra apaixonada pelos “bolachões”.
Por - Agência Brasil
Esta quinta-feira (30), antevéspera do aniversário de 59 anos do golpe militar de 1964, marca a retomada das sessões públicas da Comissão de Anistia, com o julgamento de processos que ficaram pendentes ou tiveram seus pedidos negados nos últimos anos, especialmente durante o governo de Jair Bolsonaro.
A pauta inclui os requerimentos de Romario Cezar Schettino, Claudia de Arruda Campos, José Pedro da Silva e Ivan Valente (saiba mais a seguir). A reunião será transmitida pelo canal no YouTube do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e integra a agenda de eventos da Semana do Nunca Mais, que inclui uma série de atividades pela recuperação da memória, verdade e justiça sobre períodos ditatoriais do Brasil.
De acordo com presidente da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, o colegiado pretende rever, nos próximos anos, milhares de processos que foram julgados e negados indevidamente pela gestão anterior. “Temos uma estimativa de que pode ser de 4 mil até 8 a 9 mil processos”, revelou em entrevista à Agência Brasil. Citando especificamente os últimos quatro anos (2019 a 2022), Almeida conta que houve uma estratégia deliberada e sistemática para negar requerimentos em massa e tentar encerrar os trabalhos da comissão.
“Nesse período, a Comissão de Anistia que existiu era negacionista. Ela negava o golpe, negava a ditadura, negava a perseguição política e, claro, o resultado tinha que ser negar a anistia política”, diz. “Todos [os integrantes do colegiado] eram contra o deferimento da anistia e todos diziam que não houve golpe de Estado em 1964”, acrescenta.
Revitimização
Para negar o pedido de reparação integral, que inclui o pagamento de indenização de até R$ 100 mil e um pedido formal de desculpas do Estado brasileiro, a Comissão de Anistia do governo Bolsonaro buscava desqualificar o relato das vítimas, segundo a atual presidente do colegiado.
“A pessoa entrou com requerimento para ter um acolhimento do Estado e ter a assunção, pelo Estado, do erro de ter sido perseguido, e recebeu, na cara, um 'bem feito, você mereceu ter sido perseguido'. Se a pessoa foi presa ou torturada, a culpa era dela. Se ela tinha perdido emprego [por perseguição política], a mesma coisa. Nada tinha justificativa para conceder a anistia para quem negava o golpe e a perseguição política”, conta Eneá de Stutz e Almeida.
É o caso, por exemplo, da ex-militante do grupo Ação Popular Claudia de Arruda Campos, que terá seu caso reavaliado hoje após o indeferimento de seu pedido, em 2019. Durante a ditadura, ela foi presa no Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e foi constantemente monitorada pelo regime. A concessão de seu pedido de anistia foi negada pelo general Luiz Eduardo Rocha Paiva, que integrava a comissão à época.
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) também teve seu pedido de anistia negado durante o governo passado, mesmo tendo sido preso duas vezes e torturado por agentes do regime militar. Valente, que era professor da rede pública de ensino de São Paulo, perdeu o emprego e teve que viver na clandestinidade. Mesmo tendo concluído o curso superior em engenharia, ele foi impedido pelo regime de obter o diploma.
O caso do ex-sindicalista José Pedro da Silva, atualmente o mais idoso entre os que terão seus processos revistos, com 80 anos, envolve uma história de perseguição por sua atuação no Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco (SP), na década de 1970. Ele chegou a ser preso e foi demitido. Em 2018, teve sua anistia concedida pela comissão, mas seu requerimento foi negado por Gilson Libório, então ministro da Justiça substituto do governo de Michel Temer. A prática de revisão de pedidos aprovados pela Comissão de Anistia foi posteriormente adotada durante a gestão de Damares Alves à frente do Ministério dos Direitos Humanos.
Já o jornalista Romário Schettino terá o caso reavaliado para atualização monetária de sua indenização. Ele teve seu pedido aprovado pela Comissão de Anistia, mas os últimos governos nunca publicaram a portaria oficializando a concessão.
“Está no nosso novo regimento interno da Comissão de Anistia que, a partir de agora, cada pessoa que recebeu uma atuação ilegal da comissão, como essas, pode entrar com recurso. Vai ser reanalisado pelo plenário da Comissão de Anistia”, assegura Eneá. O desafio, no entanto, é vencer as barreiras materiais, já que o trabalho dos conselheiros é voluntário e não-remunerado. Além disso, a comissão está com sérias limitações orçamentárias para realizar suas atividades este ano, revela a presidente.
Anistia coletiva
Outra novidade do regimento, publicado na semana passada, é a possibilidade de apresentação requerimentos coletivos de anistia. No requerimento coletivo, não é possível ter reparação econômica. “Isso é um mundo de possibilidades que se abrem para populações indígenas e quilombolas, movimentos sociais, sindicatos, coletivos de filhos e netos, grupos LGBTQIA+ e outros que foram perseguidos durante o regime ditatorial no país”, explica.
No lugar de uma reparação econômica, esses grupos podem contar não apenas com um pedido de desculpas formal do Estado brasileiro, mas também pedido para retificação de documentos e acesso a tratamento de saúde pelo SUS, por exemplo, ou mesmo recomendação para demarcação de territórios, como no caso de indígenas e quilombolas, entre outras medidas. Nesses casos, a presidente esclarece que a comissão não poderá determinar providências, mas recomendar para outros órgãos públicos.
Perfil
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) desde 2009, Eneá de Stutz e Almeida tem uma trajetória de estudos na temática de justiça de transição. “Eu já estudava esse tema de anistia, coisas vinculadas à ditadura, porque minha área de estudo é história de direito”, conta.
Antes de presidir a Comissão de Anistia, ela chegou a ser conselheira do colegiado por quase 10 anos até pedir seu desligamento, no fim de 2018, quando o órgão já começava a viver seu período de descaracterização. Até então, mais de 75 mil pedidos de anistia haviam sido apresentados ao colegiado, criado em 2002. Desses, segundo Eneá, cerca de 65% dos casos chegaram a ser deferidos.
Para a professora, a Comissão de Anistia cumpre um papel crucial na preservação da memória, promoção da verdade e garantia de reparação, aspectos essenciais da chamada justiça de transição, que assegura uma efetiva consolidação entre os períodos autoritários e a democracia. “Não completar a transição é algo muito perigoso”, adverte. “A irrupção da violência e a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro deste ano é uma prova disso. Quando a gente tenta impor esse esquecimento da história na forma de recalque, funciona como tentar varrer a sujeira para baixo do tapete, mas esse recalque sempre volta na forma de muita violência”.
Por - Agência Brasil
A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) registrou nas 48 horas posteriores ao ataque à Escola Estadual Thomazia Montoro, no bairro Vila Sônia, na capital paulista, sete boletins de ocorrência com planos de adolescentes que pretendiam realizar atentados semelhantes em ambiente escolar.
A suspeita da secretaria é que a ampla divulgação pelos veículos de comunicação e redes sociais da ação na escola Montoro tenha causado um efeito “contágio”, e motivado outros alunos a repetir o ataque.
“Nós estamos trabalhando para identificar e coibir possíveis casos, porque esse é o papel do Estado. Entretanto, peço que cada um reveja a sua responsabilidade enquanto sociedade. Que a imprensa não reproduza exaustivamente as imagens das agressões e que a população não compartilhe em redes sociais”, disse o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. "O efeito contágio é uma realidade e está demonstrando na prática o que acontece quando um caso é divulgado exaustivamente dessa maneira”, completou.
Casos
De acordo com a SSP-SP, entre os casos registrados após o atentado na escola da Vila Sônia, está o de um adolescente do 9º ano do Ensino Fundamental de um colégio da capital paulista que foi armado à instituição de ensino. A ocorrência chegou à polícia via Disque Denúncia.
Em Itapecerica da Serra (SP), uma mãe relatou que o filho foi ameaçado por outro estudante em uma escola. O adolescente teria feito promessas de um ataque similar ao da Vila Sônia. Na mesma cidade, policiais militares foram informados de que um aluno estava próximo da escola com uma arma. Ele foi encontrado com amigos, confirmou que a arma estava com ele e, em seguida, exibiu um simulacro.
Em Santo André (SP), um aluno ameaçou a professora durante a aula dizendo que os professores deveriam ser esfaqueados, como o caso da professora da escola da Vila Sônia, e que ele faria o mesmo, no dia seguinte.
Na mesma cidade, o coordenador de uma escola não autorizou a entrada de um estudante pela suspeita de ele estar armado. Dias antes o aluno havia brigado com outro colega e dito que iria matá-lo. Foi constatado que a arma se tratava de um simulacro.
Também em Santo André, uma criança de 11 anos foi encontrada portando um simulacro de arma de fogo no interior da escola.
Em São Bernardo do Campo (SP), policiais militares foram informados pela vice-diretora da escola de que havia um aluno portando pequeno punhal em sala de aula. Ele foi abordado e disse ter levado o artefato para mostrar aos colegas, sem ter ameaçado ninguém, mas relatou que vinha sofrendo ofensas homofóbicas e que tinha adquirido o punhal para se sentir mais seguro.
Inspiração
Segundo a jornalista, editora pública e de conteúdo da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Marta Avancini, a grande visibilidade dada nos meios de comunicação e redes sociais a um ataque, como o que ocorreu na Vila Sônia, pode estimular outros casos semelhantes. “Alguns estudos nos Estados Unidos, principalmente, que é onde esse tipo de fenômeno é comum, mais recorrente, mostra que para cada ataque à escola são desencadeados outros três”, destaca.
“Em grande parte isso acontece por conta da visibilidade que esses casos acabam tendo. Existe um fenômeno chamado efeito contágio. A partir do momento que você divulga, que você traz muita visibilidade para essa situação, de uma determinada forma, você acaba estimulando casos semelhantes. Assim que a notícia começou a circular, a gente começou a ver, em vários veículos, vídeos do momento da agressão. Esse tipo de exibição é extremamente prejudicial”, acrescentou.
De acordo com Avancini, a exposição do adolescente agressor deve ser evitada porque, além de desrespeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode se tornar um troféu para ele. “Uma coisa que não é recomendada é a gente ficar colocando o nome, colocando a imagem do agressor. Porque a visibilidade que essa pessoa conquista pode ser usada como uma forma de vangloriar o autor, de valorizar o ato”.
Para o pesquisador e professor de Jornalismo da Universidade de São Paulo (USP), Rodrigo Ratier, a cobertura jornalística do ataque à escola na Vila Sônia tendeu ao sensacionalismo e à busca desenfreada pela audiência.
“Acho que, mais uma vez, a cobertura ela tem buscado excessivamente à audiência. Eu acho que tem uma predileção pelo clique, pela matéria sensacional, resvalando no sensacionalismo. A literatura nos traz a ideia de que o debate sobre esse tipo de massacre, na verdade, pode originar outros massacres. Eu temo que a cobertura, nos moldes em que ela tá sendo feita, possa alimentar o efeito contágio”.
De acordo com o pesquisador, o próprio comportamento do jovem agressor pode evidenciar a tese do efeito contágio, causado pela divulgação excessiva do atentado ocorrido em 2019 em Suzano (SP), quando dois adolescentes mataram cinco estudantes e dois funcionários da escola Raul Brasil.
“O próprio atirador se posicionava na internet utilizando um apelido que, na realidade, era o sobrenome de um dos autores do massacre da Escola Raul Brasil, em Suzano. No próprio caso dele, a gente tem algumas evidências para achar que possa ter acontecido esse efeito contágio”.
Ratier ressalta ainda que a exposição massiva das cenas do massacre pode também aprofundar a dor das vítimas. “Esse número excessivo de detalhes sobre o crime, essa repetição, pode favorecer o efeito contágio, além de, evidentemente, reinstalar e aprofundar esse trauma naqueles que foram diretamente atingidos”.
Por - Agência Brasil
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou nesta quarta-feira (29) que o número de vagas do Programa Mais Médicos para o Brasil, cuja retomada foi anunciada na última semana, será ampliado em mais mil postos abertos ainda no primeiro edital.
Em debate na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a ministra destacou o Movimento Nacional pela Vacinação e investimentos importantes que o governo federal pretende colocar na atenção primária à saúde e no cuidado integral, reduzindo as hospitalizações de longo prazo.
"Nós pactuamos na Comissão Tripartite o Mais Médicos com todas as inovações que pudemos associar pela avaliação e experiência. Infelizmente, nós tínhamos brasileiros fora dessa cobertura no país, o que ocasionou retrocessos importantes nesse programa. E com o relançamento, nós vamos abrir seis mil vagas. Anunciamos [na semana passada] cinco mil, mas vai ser possível, neste momento, ampliar para seis mil vagas", detalhou.
Ao todo, 16 mil vagas serão abertas até o final deste ano para profissionais que serão responsáveis pela atenção primária em milhares de cidades brasileiras, especialmente nas áreas de extrema pobreza. As outras 10 mil oportunidades serão oferecidas em formato de contrapartida dos municípios e que garante às prefeituras menor custo, viabilização das contratações, maior agilidade na reposição do profissional e permanência nessas localidades.
Marcha
A retomada do diálogo com os entes federativos, das políticas públicas sociais, como o Mais Médicos, de obras importantes e a reabertura das portas dos ministérios do governo federal para os municípios estiveram entre os principais pontos destacados pelos representantes do Poder Executivo), durante a Marcha, ocorrida em Brasília (DF).
Organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o evento reuniu hoje quatro ministros da Área Social do governo para o painel "Debate com Ministros". Eles elencaram os principais programas de interesse dos prefeitos e se comprometeram com pautas importantes para os municípios.
Educação
O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que o governo está retomando políticas importantes do país como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Ele lembrou que o Pnae foi uma importante política que auxiliou o Brasil a sair do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014, e que não era reajustado há pelo menos cinco anos.
Camilo Santana elencou outros reajustes que serão anunciados no repasse de valores, como o programa de apoio ao transporte escolar, o Programa Dinheiro Direto na Escola e as medições de obras pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). "A determinação do presidente Lula é que nenhuma obra mais seja paralisada por falta de pagamento do FNDE", enfatizou o ministro. "Nos municípios com contratos encerrados, vamos reativá-los para garantir que todas as obras de creches e escolas sejam concluída", anunciou.
"Queremos abrir as portas do MEC para os municípios e os estados brasileiros, construir todas as políticas a partir do diálogo e da parceria e fortalecer o regime de colaboração entre os entes federados. É nos unirmos num processo de reconstrução do nosso país e de valorização e reconhecimento da educação pública, com equidade e qualidade para população brasileira", defendeu Camilo Santana.
Pacto federativo
Já o ministro das Cidades, Jader Filho, ressaltou a importância do diálogo e da recomposição do pacto federativo com os entes federativos. Ele colocou o ministério à disposição dos prefeitos, apresentou a estrutura de cada uma das secretarias e fez um diagnóstico da situação encontrada pelo governo federal nessa área em janeiro de 2023.
"O Minha Casa, Minha Vida [MCMV] tinha 186,7 mil unidades habitacionais não concluídas. São 186 mil famílias que não estão sendo atendidas. É prioridade que a gente tire essas obras do status de paralisadas ou lentas", declarou.
Segundo ele, das 82 mil construções de residências que estavam completamente paradas, seis mil foram retomadas. Dentre as novidades da Faixa 1 do MCMV - dedicada às famílias mais pobres, com renda mensal de até R$ 2,6 mil -, está a localização das unidades. "Não será mais permitida a escolha de territórios distantes dos centros das cidades. Nós queremos terrenos mais próximos", disse Jader Filho, acrescentando que, apesar de continuar comprando terrenos, o governo dará prioridade aos municípios que puderem doar algumas áreas para o programa, o que fará que os recursos sejam investidos em mais residências.
No mesmo painel, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, anunciou a liberação de R$ 400 milhões em repasse aos municípios para serem utilizados na Busca Ativa do Cadastro Único (CadUnico).
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal permanecerá como gestora do fundo Dpvat, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito.
O Senado aprovou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória 1.149/2022 que autoriza o banco a gerenciar o fundo em 2023. O texto já havia sido aprovado na segunda-feira (27) pela Câmara dos Deputados. Agora, segue para a promulgação.
A Caixa já gerenciava o fundo, em substituição a Seguradora Líder, que administrou o seguro até 2020. No entanto, o banco assumiu a função por meio de um contrato, sem licitação, com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), o que vem sendo contestado na Justiça Federal.
A aprovação da MP legaliza a atuação da Caixa na gestão do fundo e na análise de pedidos de reparação e o pagamento. De acordo com o governo, a escolha pelo banco ocorre pelo porte, capilaridade e expertise em operações complexas de pagamento.
Pela MP, as indenizações continuarão a ser pagas em conta poupança digital, relativas às ocorrências entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Criado em 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, chamado Dpvat ou seguro obrigatório, é usado para custear tratamento médico ou para indenização por invalidez e morte de motoristas, pedestres e passageiros vítimas de acidentes de trânsito. Os recursos são provenientes do pagamento anual de seguro obrigatório feito pelos donos de veículos, junto com o licenciamento anual.
A cobrança está suspensa desde 2021 e terá isenção em 2023. Mesmo assim, as vítimas podem continuar a solicitar as indenizações, já que o fundo dispõe de recursos excedentes.
Por - Agência Brasil
