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Aprovada no Senado na última semana, e com o texto pendente de nova apreciação na Câmara dos Deputados, a reforma tributária poderá encarecer os serviços em geral. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários, uma forma, segundo o governo, de compensar a cobrança de impostos.

Além disso, a tributação será aplicada com uma alíquota de IVA dual, estimada em 25%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço.

Alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota diminuída em 60%. O Senado incluiu na lista os segmentos de comunicação institucional e de eventos. Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos serão isentos. Os serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual migraram da alíquota reduzida para regime específico.

O Senado também incluiu agências de viagem, serviços de saneamento e de telecomunicações também em regimes específicos, que preveem sistema de coleta e alíquotas diferenciadas. O relator na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também proibiu a incidência do Imposto Seletivo sobre os serviços de energia e de telecomunicações.

A Câmara havia concedido a redução de 60% na alíquota aos serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional serão beneficiados.

Em audiência na Câmara dos Deputados no fim de junho, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que outros elementos deverão compensar as alíquotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econômico decorrente da reforma tributária como fator de geração de empregos e de negócios.

Além da expansão da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributação em cascata) trará ganhos às empresas de serviços, que poderão usar créditos tributários atualmente não aproveitados. Ele também citou a simplificação do sistema e a redução do litígio e do custo do investimento como fatores que estimularão os serviços. Na cerimônia de instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, no último dia 4, o secretário disse que a carga tributária para alguns tipos de serviço cairá de 7% a 13% com a reforma tributária.

Serviços de internet

Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming (exibição de vídeos, filmes e séries) de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorre com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.

Cigarros, bebidas, alimentos com açúcar e agrotóxicos

A reforma tributária institui a possibilidade de instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal.

Assim como o IVA dual, a alíquota do Imposto Seletivo será determinada posteriormente à reforma tributária. Para os cigarros e as bebidas alcoólicas, não deverá haver grandes alterações de preços, porque há décadas esses produtos pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como política de saúde pública.

Para os demais produtos com riscos sanitários e ambientais, o Imposto Seletivo resultará em encarecimento. A inclusão dos agrotóxicos e defensivos agrícolas, no entanto, ainda será discutida em lei complementar. Para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo concordou em excluir do Imposto Seletivo os insumos agrícolas, inclusive os agrotóxicos, que se beneficiam da alíquota de IVA reduzida em 60%.

Heranças

Atualmente, as heranças e doações no Brasil pagam Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Cada estado define a alíquota, mas o imposto médio correspondia a 3,86% em 2022, sem progressividade (alíquotas maiores para heranças maiores) na maioria das unidades da Federação.

A reforma tributária estabelecerá que a alíquota será progressiva, para que as famílias mais ricas paguem mais e também permitirá a cobrança sobre heranças e doações vindas de outros países. Para facilitar as negociações, no entanto, o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), isentou a transmissão para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções.

Cashback

A reforma prevê a possibilidade de cashback, devolução parcial do IVA dual aos mais pobres, a ser definido por meio de lei complementar. Ainda não está claro se o mecanismo abrangerá apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se abrangerá um limite maior de renda, como famílias com renda de até três salários mínimos.

No Senado, o mecanismo foi aperfeiçoado. As famílias mais pobres também receberão cashback na conta de luz e no botijão de gás. Nos dois casos, o ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz ou como abatimento na compra do botijão. Os detalhes serão regulamentados pela lei complementar.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, em março, Appy apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução. Segundo ele, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.

O secretário citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.

Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

Por Agência Brasil

Muito em breve, todos os Estados brasileiros emitirão a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que adota o número do Cadastro de Pessoa Física, o CPF, como padrão de identificação.

O documento estabelece pela primeira vez um padrão de emissão e modelo para todos os 27 órgãos de identificação, coibindo as fraudes de identificação no Brasil.

Desta forma, o Registro Geral (RG) será aposentado. Porém, a troca do documento será gradual e sem pressa, uma vez que o modelo antigo da carteira de identidade, como chamamos, valerá até o fim de fevereiro de 2032.

Alguns estados já estavam emitindo a CIN. Contudo, a emissão será feita em todo o Brasil.

Com a proposta de unificar a numeração dos documentos, o passaporte é o único documento que não passará por mudanças.

Tire suas dúvidas sobre o ‘novo RG’

• Custos: A primeira via e a renovação do documento são gratuitas.
• Emissão: O uso do número do CPF, emitido pela Receita Federal, permite que o documento seja válido em todo o território nacional, enquanto o RG é emitido por estados.
• Entra CPF, sai RG: Diante disso, o CPF passará a valer em praticamente todos os documentos. Com isso, permitirá que, a partir de uma única combinação numérica, entidades governamentais tenham acesso a todas as informações de um cidadão.
• Como será a nova identidade: A CIN não terá designação de “sexo” ou diferenciação entre “nome” e “nome social”. Isso deixará o novo documento de identificação mais inclusivo para a comunidade LGBTQIA+.
• Validade: O período de validade do novo documento conforme a faixa etária.
  • 5 anos para crianças de zero a 12 anos incompletos;
  • 10 anos para pessoas de 12 a 60 anos incompletos;
  • Validade indeterminada para quem tem acima de 60 anos.

Veja os documentos que vão usar o número do CPF

• Certidão de nascimento
• Certidão de casamento
• Certidão de óbito
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Título de eleitor
• Cartão Nacional de Saúde
• Documento Nacional de Identificação (DNI)
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• Número do Programa de Integração Social (PIS)
• Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
• Certificado militar

Como tirar a nova Carteira de Identidade (CIN)

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, brasileiros podem emitir a nova carteira nos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal.

Para tirar a primeira via da CIN, é preciso apresentar a certidão de nascimento ou casamento.

Emitida a primeira via do novo documento, o cidadão pode utilizá-la de maneira digital. Veja o passo a passo:

1. Fazer download do aplicativo Gov.br;
2. Logar na conta, com usuário e senha;
3. Acessar o campo “Carteira de documentos”;
4.  Clicar no botão “+”;
5. Selecionar a “Carteira de Identidade” e clicar em “Adicionar documento”.

Por Money Times