As empresas de auditoria de apostas on-line precisarão ter três anos de experiência comprovada e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos.
As regras constam de portaria publicada nesta segunda-feira (26) pelo Ministério da Fazenda com a regulamentação das normas para os “laboratórios de auditoria”. 
Segundo as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.
A exigências de três anos mínimos de monitoramento de apostas on-line beneficiará empresas estrangeiras que auditam apostas on-line em outros países. A portaria também veda que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por até 12 meses.
“O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante da equipe responsável pelas avaliações para certificação da conformidade dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line não poderão ser contratados pelas pessoas jurídicas interessadas na obtenção de outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa ou pelos operadores autorizados, nos doze meses posteriores à avaliação”, destaca a portaria no artigo 9.
A portaria obriga, no artigo 7, a empresa auditora a assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.
Esse é o primeiro passo para a regulamentação do mercado de apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado e sancionada em 29 de dezembro. Nas próximas semanas, outras portarias serão publicadas.
Por - Agência Brasil
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a sessão desta terça-feira (27) a votação das regras para a eleição municipal de outubro, com destaque para a resolução sobre propaganda eleitoral, que deve disciplinar o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas. 

No texto que deverá ser colocado em votação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, propôs que a utilização de material “fabricado ou manipulado” por meio de IA somente seja permitido se a informação sobre o uso da tecnologia for divulgada de forma “explícita e destacada”.
Além disso, a norma traz vedações ao uso de qualquer “conteúdo fabricado e manipulado” com fatos sabidamente não verdadeiros, ou gravemente descontextualizados, que possam causar danos ao equilíbrio da eleição.
A minuta prevê ainda que os provedores de aplicações na internet são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular, que atinja a integridade do pleito.
A minuta sobre o tema foi divulgada em janeiro. Em seguida, foram realizadas audiências públicas obrigatórias, entre 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, para receber contribuições sobre as normas eleitorais.
Os demais ministros estudaram as resoluções sobre as eleições durante o fim de semana. Eles também podem sugerir mudanças. Em mais de uma oportunidade, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, defendeu punições para o uso de material manipulado por IA, fenômeno que classificou como “extremamente perigoso”.
O ministros do TSE devem votar, nesta terça, além da resolução sobre propaganda eleitoral, também as regras relativas ao Fundo Eleitoral, a pesquisas eleitorais, a auditorias e fiscalizações do pleito e a prestação de contas, entre outros temas.
Por - Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2692 da Mega-Sena, informou a Caixa.

Os números sorteados na noite de sábado (24) em São Paulo foram 09, 33, 45, 55, 56, 59.
Deste modo, o prêmio acumula mais uma vez e chega R$ 120 milhões. O próximo sorteio será realizado na terça-feira (27).
A Caixa informou ainda que 152 apostas registraram cinco acertos. Cada uma receberá R$ 44.288.
Outras 14.561 apostas acertaram quatro dezenas e levam um prêmio de R$ 660.
As apostas para o concurso 2693 podem ser realizadas em todas as casas lotéricas do país credenciadas pela Caixa, ou então pela internet. O jogo simples, com seis dezenas, custa R$ 5.
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (21) a parcela de fevereiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,10. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,45 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos 10 dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 300 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 240 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Regra de proteção
Cerca de 2,29 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,45.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 7. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por - Agência Brasil
A multinacional sul-coreana LG Electronics escolheu o Paraná como local para a instalação da sua segunda fábrica no Brasil. O acordo que prevê a instalação da nova linha industrial na cidade de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, foi celebrado nesta sexta-feira (23) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e o presidente global de Eletrodomésticos e Soluções de Ar-Condicionado da empresa, Jaecheol Lyu.
Chamado de Memorando de Entendimento (MoU), o documento é um protocolo de intenções assinado entre as partes marca a etapa que antecede o processo de instalação da fábrica, pelo qual o Governo do Estado e a LG Electronics se comprometem em estabelecer esforços conjuntos para facilitar o início da operação. Detalhes mais específicos, como valores de investimento e cronograma da obra, ainda serão definidos.
“Esse é um bom momento do Paraná, que em 2023 teve o maior crescimento econômico do Brasil, três vezes maior do que a média nacional, e que resulta justamente dessas parcerias que estamos firmando com grandes empresas do mundo todo”, afirmou Ratinho Junior, referindo-se ao recente resultado divulgado pelo Banco Central sobre o crescimento de 7,8% nas atividades econômicas do Estado.
O governador lembrou que as tratativas com a LG iniciaram envolveram a viagem de uma comitiva paranaense liderada por ele à Coreia do Sul. Muitos estados disputavam para receber a nova fábrica, mas, segundo ele, o bom ambiente de negócios, com segurança jurídica e infraestrutura adequada, fizeram a diferença em favor do Paraná.
“Buscamos nessas viagens prospectar novas oportunidades de negócios e investimentos para o Paraná, que no caso da LG é uma das maiores do planeta na área de eletrodomésticos. Isso vai gerar mais empregos para os paranaenses e aumentar a arrecadação de impostos, o permitirá mais investimentos por parte do Estado”, acrescentou.
Com operações no Brasil há mais de 27 anos, a empresa já possui uma fábrica na Zona Franca de Manaus (ZFM), no Amazonas. Conhecida pela fabricação de eletrodomésticos de alta qualidade, a LG pretende agora redirecionar mais investimentos para os produtos da chamada linha branca, como refrigeradores.
A instalação da nova fábrica está ligada ao objetivo de estabelecer um sistema de produção local aliado à estratégia de comercializar produtos premium. Um exemplo é a tecnologia InstaView, que permite aos usuários ver o interior da geladeira a partir de um display na porta.
Em sua fala, Jaecheol Lyu disse que o mercado brasileiro é muito importante para a LG, mas que a empresa ainda possui uma presença pequena no segmento de eletrodomésticos, o que deve mudar com a nova empreitada. “Tivemos bastante tempo para fazer pesquisas de mercado e análises de investimento e vimos uma infraestrutura e logística perfeitas no Paraná. Acredito que com a colaboração do Governo do Estado e da prefeitura, mais a energia que LG Electronics vai aplicar, vamos conseguir instalar a fábrica e ter sucesso”, disse o representante da multinacional.
O prefeito de Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes, comemorou o avanço nas negociações e espera que a fábrica gere um impacto relevante na cidade. “Estávamos negociando desde maio do ano passado com os sul-coreanos por meio dessa interlocução do Governo do Estado via Invest Paraná, e conseguimos vencer uma disputa acirrada com o México e com outros estados para atrair uma das maiores empresas do mundo”, revelou. “Tenho certeza que a LG vai bater recordes de investimento e geração de emprego, proporcionando oportunidades para a nossa população”.
LG
Presente na maior parte do mundo, a LG Electronics conta com uma força de trabalho internacional de mais de 75 mil empregados. Os inovadores produtos vão desde TVs, eletrodomésticos, soluções de áudio e de ar-condicionado, monitores, robôs de serviço, componentes automotivos, soluções corporativas (B2B) e dispositivos inteligentes.
A Invest Paraná, agência estadual que atua na articulação com potenciais investidores, esteve envolvida em todo o processo junto à LG. Na avaliação do presidente do órgão, Eduardo Bekin, o fluxo de grandes empresas para o Estado funciona como um estímulo para outros empresários, o que também é trabalhado durante as missões internacionais.
“Quando grandes multinacionais como a LG enxergam as políticas públicas adotadas para melhorar a infraestrutura e a logística do Estado, e quando eles veem que outras empresas do setor estão investindo no Paraná, isso dá tranquilidade para que eles se instalem aqui. Com isso, estamos consolidando um polo estadual de produtos da linha branca, assim como já temos um polo automobilístico”, disse.
“Vamos reforçar essa estratégia de divulgação das vantagens competitivas do Paraná nas missões de negócios, em especial no Exterior, visitando grandes empresários para atrair cada vez mais indústrias”, concluiu Bekin.
PRESENÇAS
Também participaram da assinatura do protocolo o vice-governador Darci Piana; o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega; os secretários da Indústria, Comércio e Serviços, Ricardo Barros; e da Fazenda, Renê Garcia Junior; o deputado federal Toninho Wandscheer; os deputados estaduais Ademar Traiano, Alexandre Curi e Alisson Wandscheer; e o vereador de Fazenda Rio Grande Fabiano Fubá. Pela LG, também estiveram presentes o presidente da América Latina, Daniel Song; o líder da Divisão de Vendas e Marketing de Eletrodomésticos para a América do Sul, Chongsok Kim; o líder do grupo de Vendas e Marketing no Exterior Home Appliance & Air Solutions, Sungjae Kim; e o líder da Divisão Comercial de Refrigeração, Don Kwack.
Por AEN/PR
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta sexta-feira (23) para reconhecer que a Corte deverá unificar nacionalmente a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber. 

A Corte começou a analisar no plenário virtual se reconhecerá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.
Ao votar pelo reconhecimento da repercussão, Fachin citou que existem no país cerca de 10 mil ações sobre o assunto e é necessária uma decisão definitiva do Supremo. O ministro é relator de uma ação que trata da "uberização".
“Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro.
O julgamento virtual vai até o dia 1º de março. Após decidir sobre o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo vai marcar novo julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos.
Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vinculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.
Por - Agência Brasil


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