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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a utilização de duas substâncias que podem estar presentes em produtos usados para fazer unhas ou esmaltação em gel, que precisam ser expostos à luz ultravioleta ou LED.

As substâncias são o TPO (óxido de difenil [2,4,6-trimetilbenzol] fosfina) e o DMPT (N,N-dimetil-p-toluidina), também conhecido como dimetiltolilamina (DMTA). A resolução foi aprovada nesta quarta-feira (29).

O objetivo é proteger a saúde das pessoas que utilizam esses produtos e principalmente dos profissionais que trabalham com eles. Segundo a Anvisa, o DMPT pode causar câncer em humanos e o TPO é tóxico para a reprodução e pode prejudicar a fertilidade.

“Com a decisão, o Brasil se alinha aos padrões de segurança da União Europeia, que também baniu recentemente esses ingredientes. A medida impede que produtos considerados inseguros em outros países sejam comercializados aqui. A proibição das duas substâncias se aplica a qualquer produto cosmético”, diz a agência em nota.

Segundo a resolução, a fabricação, a importação e a concessão de novos registros ou notificações para produtos que contenham TPO ou DMPT estão proibidas imediatamente. No comércio, as empresas e estabelecimentos têm 90 dias para parar de vender ou utilizar os produtos que já estão no mercado. 

Após esse prazo, todos os registros e notificações desses produtos serão cancelados pela Anvisa. As empresas responsáveis deverão realizar o recolhimento daqueles que ainda estiverem em lojas e distribuidoras.

"Ainda que o risco ocupacional seja mais intenso, usuárias e usuários também estão sujeitos aos efeitos nocivos decorrentes da exposição, reforçando sua dimensão social. Diante desse cenário, é dever do Estado atuar preventivamente, evitando a perpetuação de risco sabidamente evitável”, afirmou a relatora da norma, a diretora Daniela Marreco.

Ela reforçou ainda que os eventos adversos dessas substâncias estão, em geral, associados a exposições repetidas e prolongadas, de modo que contatos ocasionais ou pouco frequentes representam risco significativamente menor. 

“Contudo, não afasta a necessidade de uma medida tempestiva de proibição dessas substâncias, cumprindo nosso papel de proteção da saúde com a edição da medida de precaução ora proposta", disse.

Por - Ag~encia Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, comece a cumprir a pena de dois anos em regime aberto. Cid foi condenado por sua participação na tentativa de golpe de Estado para que Bolsonaro continuasse no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

Delator da trama golpista, Cid recebeu a menor pena entre os oito condenados, depois de a Primeira Turma atestar a utilidade da colaboração para o esclarecimento do caso.

A defesa do militar não recorreu da condenação, motivo pelo qual Moraes declarou o trânsito em julgado da ação no que se refere a Cid. Com isso, a pena deve começar a ser cumprida de forma imediata.

Com o fim da ação, Moraes levantou também todas as medidas cautelares anteriores à condenação, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. O ministro marcou audiência na segunda-feira (2), às 14h, para a retirada do aparelho. Na ocasião, Cid também poderá reaver seu passaporte e todos os bens que foram apreendidos.

Para a defesa de Cid, o tempo que o tenente-coronel passou em prisão preventiva e domiciliar já seria o bastante para que a pena fosse declarada já cumprida. Moraes, contudo, não extinguiu a pena conforme esperavam os advogados. Primeiro, o ministro determinou que seja verificado o "período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de detração penal”.

Bolsonaro e demais acusados apresentaram recursos no prazo legal. O julgamento dos embargos de declaração pela Primeira Turma do Supremo está marcado para ocorrer entre os dias 7 e 14 de novembro, em ambiente virtual.

No dia 11 de setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Cid, Bolsonaro e mais cinco réus pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deputado federal em exercício, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondia somente a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

POr - Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) por ter perseguido de arma em punho um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022. Isso significa que não há mais recursos possíveis e deve-se iniciar o cumprimento da pena. 

Esta é a segunda condenação da deputada a ser tornar definitiva no Supremo. A primeira, a 10 anos de prisão, esteve relacionada à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada. 

No momento, Zambelli se encontra presa no país europeu, no aguardo de uma decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil. Na movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição. 

Quando já estava presa na Itália por reflexo da primeira condenação, o Supremo proferiu, em agosto, por 9 votos a 2, a nova sentença de prisão contra a deputada. Ela foi considerada culpada pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. 

Os crimes foram cometidos pouco antes do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo pela rua e dentro de uma lanchonete, onde ele tentou se proteger. 

A perseguição começou após Zambelli e Luan terem trocado provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Durante a tramitação do processo, a defesa sempre alegou que a deputada é inocente. “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima de perseguição política”, disse o advogado Fábio Pagnozzi após a segunda condenação. 

O Supremo já determinou que a deputada perca o mandato, devido à incompatibilidade do regime inicial fechado de prisão com sua presença no Congresso. A efetivação da decisão, contudo, depende de ato da Mesa Diretora da Câmara. 

Por - Agência Brasil

Foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a Lei 15.245 que fortalece o combate ao crime organizado. Após a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova legislação tipifica novas modalidades de crime e aumenta a proteção a agentes públicos.

De acordo com o texto modificado no Código Penal (2.848/1940), a contratação de integrante de associação criminosa para cometimento de crime passa a ter como penalidade a reclusão de 1 a 3 anos, que deverá se somar à penalidade do crime cometido.

A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) também foi modificada e passa a tipificar os crimes de Obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, ambos com pena de reclusão, de quatro a 12 anos.

Nos dois casos, antes mesmo do julgamento a prisão provisória do investigado deverá ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, destaca o texto da nova lei.

Além dessas mudanças, foi modificada ainda a Lei nº 12.694, passando a prever iniciativas de proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança pública em atividade ou aposentados. A medida será garantida aos profissionais em situação de risco decorrente do exercício da função e é extensiva aos familiares.

Confira aqui o texto integral da Lei 15.245/2025 publicado no Diário Oficial da União.

Por - Agência Brasil

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, anunciaram nesta quarta-feira (29) a criação de um escritório emergencial para enfrentar o crime organizado no estado. O objetivo é melhorar a integração entre as esferas federal e estadual.

 A coordenação será compartilhada entre o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e do secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos.

 "É um fórum onde as forças vão conversar entre si, tomar decisões rapidamente até que a crise seja superada. Este é o embrião daquilo que nós queremos criar com PEC da Segurança Pública que está sendo discutida no Congresso Nacional. Nós queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo”, disse o ministro Lewandowski.

A ideia é que ações sejam "100% integradas" para vencer burocracias e respeitas competências de cada órgão, conforme o governador do Rio. 

“Tentar eliminar barreiras para que nós possamos de fato fazer uma segurança pública que atenda o nosso verdadeiro e único cliente, que é o cidadão”, disse o governador do Rio.

A medida ocorre depois da Operação Contenção nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou mais de 100 mortos. A ação é considerada a mais letal da história do país. Em retaliação, criminosos ligados ao Comando Vermelho interditaram ruas em diversos pontos da cidade, com veículos atravessados e barricadas.

Lewandowski disse que o governo federal vai aumentar do efetivo da Polícia Rodoviária Federal em 50 agentes nas estradas e o efetivo de agentes de inteligência no estado. Também foram colocados à disposição peritos e vagas nos presídios federais, caso o governo estadual requisite.

O encontro no Palácio Guanabara, sede do poder estadual do Rio, aconteceu depois de o governador Cláudio Castro cobrar mais apoio do governo federal no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no estado. Segundo Castro, o estado está atuando “sozinho nesta guerra”.

No mesmo dia, Lewandowski disse não ter recebido pedido de ajuda do governador para a operação. O ministro lembrou que, no começo do ano, o governador do Rio esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública e pediu a transferência de líderes das facções criminosas para penitenciárias federais de segurança máxima, e foi atendido.

“Narcoterrorismo”

O governo do Rio tem usado, com frequência, a expressão “narcoterrorismo” para se referir ao crime organizado. Questionado sobre o termo, o ministro Lewandowski disse que ele não se aplica à realidade do estado.

“Uma coisa é terrorismo, outra coisa são facções criminosas. O terrorismo envolve sempre uma questão ideológica. Uma atuação política, uma repressão social com atentados esporádicos. As facções criminosas são constituídas por grupos de pessoas que sistematicamente praticam crimes que estão capitulados no Código Penal. Portanto, é muito fácil identificar o que é uma facção criminosa pelo resultado de suas ações”, disse o ministro.

O ministro disse que a legislação estabelece com clareza as classificações para organização criminosa e grupos terroristas.

“São dois tipos de atuação que não se confundem e, da parte do governo federal, não temos nenhuma intenção de fazer uma mescla delas”, complementa.

GLO

Lewandowski e Castro descartaram a possibilidade de emprego das Forças Armadas para atuar na segurança do estado, por meio da decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

“Nós não nos manifestamos nesse sentido [a favor ou contra]. A GLO está prevista no artigo 142 da Constituição Federal. É uma operação excepcional, que depende de uma solicitação do governador, vamos falar aqui do governador ou da autoridade local que reconhece aí incapacidade das forças locais de debelarem uma situação de crise”, disse o ministro.

Castro também negou ter cogitado solicitar a medida. 

“Isso [GLO] veio à tona somente porque eu falei da questão dos blindados, que nós em outras três ocasiões tínhamos requerido e nos foi negado porque haveria necessidade de uma GLO. A situação das forças de segurança do Rio de Janeiro hoje é completamente diferente da de 2018. Hoje nós temos uma força de segurança estadual capacitada”, afirmou o governador.

Por - Agência Brasil