O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) definiram nesta quinta-feira (19) as regras para operações de patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante as eleições municipais.
De acordo com uma portaria conjunta assinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PRF não poderá dificultar a circulação dos eleitores nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turnos.
Pelas regras, estarão proibidas as operações que tiverem como único intuito o bloqueio do trânsito de veículos para verificação da situação veicular.
A abordagem dos motoristas infratores e de veículos poderá ser realizada pelos agentes, mas em situações de flagrante desrespeito às regras de trânsito e para conter condutas que coloquem em risco à vida dos demais motoristas.
A portaria também prevê que a PRF deverá comunicar previamente aos tribunais regionais eleitorais (TREs) a realização de operações que não se enquadram nas hipóteses de flagrante. Nesses casos, a corporação deverá informar a justificativa e o local da blitz, estabelecendo rotas alternativas para garantir a livre locomoção dos motoristas que não estivem em situação regular.
Durante a cerimônia de assinatura da portaria, a ministra Cármen Lúcia disse que as providências foram adotadas após "experiências contrárias à democracia".
"Essa é uma portaria conjunta que tem o objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o que é um direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover para chegar aos locais de votação e exercer o direito de voto. Experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de providência", afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que as forças de segurança do governo vão assegurar o trânsito livre dos eleitores pelas rodovias do país.
"Não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos, por força do próprio Estado, de se locomoverem livremente até o local das eleições”, garantiu.
Nas eleições de 2022, a PRF realizou operações pelas rodovias do Nordeste para barrar o trânsito de eleitores que se deslocavam para votar. A região é conhecida por registrar grande número de votos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O caso faz parte de um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e apura a participação do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques nas ilegalidades. Ele fez parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e comandou a corporação durante as eleições de 2022.
Por - Agência Brasil
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou oito fabricantes de telefones celulares para fornecerem explicações sobre a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos.
As empresas notificadas foram: Samsung Brasil, DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos (distribuidora da Xiaomi), LG Brasil, Motorola Mobility, Positivo, Multilaser, TCL Semp Eletrônicos e Asus Brasil. As empresas têm prazo de dez dias para enviarem as explicações à Senacon.
As fabricantes devem informar se novos aparelhos estão sendo vendidos com aplicativos de apostas pré-instalados; se a resposta for afirmativa, quais são os jogos pré-instalados; as fabricantes têm contratos ou acordos comerciais com empresas de jogos de azar e quais são os termos; os consumidores são informados sobre direitos, termos de uso dos aplicativos e os riscos oferecidos pelas apostas, como vício e endividamento; e existem meios para evitar que os aplicativos sejam usados por crianças, adolescentes, idosos e dependentes de jogos.
A secretaria quer saber se as fabricantes estão zelando pelos direitos e garantias do consumidor previstos em lei. Segundo a secretaria, a instalação dos aplicativos, sem consentimento do consumidor, é prática abusiva.
Além dos esclarecimentos, as empresas devem encaminhar cópias de possíveis contratos com empresas de apostas. Quem descumprir a solicitação poderá ser penalizado com aplicação de multas ou processo administrativo.
Por - Agência Brasil
O valor de produção na Pesquisa da Pecuária Municipal - PPM 2023 atingiu novo recorde ao chegar à marca de R$ 122,4 bilhões, alta de 5,4% em relação ao ano anterior.
Os produtos de origem animal da pesquisa atingiram R$ 112,3 bilhões, alta de 4,5% em relação a 2022, e os itens da aquicultura foram responsáveis por R$ 10,2 bilhões, aumento de 16,7%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Apesar do crescimento no valor de produção total ser positivo, a marca de 5,4% a mais que o ano anterior é o menor acréscimo percentual dos últimos cinco anos. O principal item a elevar o valor de produção em 2023 foi "ovos de galinha”, com alta de 17,3% e total de R$ 30,4 bilhões (R$ 4,5 bilhões a mais que no ano anterior). A aquicultura também teve significativo acréscimo, totalizando R$ 1,4 bilhão a mais em relação ao ano de 2022.
O ano de 2023 foi marcado por exportações recordes de carnes in natura bovina, de frango e suína, segundo resultados da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O principal destino da carne bovina foi a China, que adquiriu 59,6% de toda carne in natura exportada. Entretanto, o volume foi 3,4% menor quando comparado com 2022. Já no mercado leiteiro, houve alta na importação do produto que, aliado à demanda interna mais baixa, causou uma redução no preço médio pago ao produtor. Foram importadas 199,2 mil toneladas de leite, alta de 87% em relação ao ano de 2022. Essa entrada maciça do produto, aliada à fraca demanda interna, forçou a redução do preço interno do leite que passou de R$ 2,31/litro, em 2022, para R$ 2,27/litro, em 2023.
A pecuária bovina brasileira entrou em um novo ciclo de seu processo produtivo. A tendência dos últimos anos de retenção de fêmeas para reprodução e consequente venda de bezerros e/ou aumento de rebanho tem mostrado arrefecimento. No ano de 2023 foi possível observar aumento de abate de fêmeas após o preço da arroba do boi ter caído. Porém, mesmo com este cenário, o rebanho bovino atingiu novo recorde e chegou a 238,6 milhões de cabeças, alta de 1,6%.
Estados
Mato Grosso se manteve detentor do maior rebanho estadual, com 14,2% do efetivo nacional – o equivalente a 34 milhões de animais, queda de 0,7% em relação ao ano de 2022. Pará segue com a segunda colocação, com 25 milhões de cabeças, alta de 1% em relação ao ano anterior. Em terceiro lugar está Goiás com 23,7 milhões de animais, seguido por Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. Juntos, os cinco principais estados produtores de bovinos concentraram 52% do rebanho nacional.
São Félix do Xingu (Pará), apesar da retração de 2,8% em relação a 2022, mais uma vez liderou o ranking municipal de efetivo de bovinos, com rebanho de 2,5 milhões de cabeças – equivalente a 9,8% do efetivo paraense, 3,9% da Região Norte e 1% do total brasileiro. Corumbá (Mato Grosso do Sul) continuou com o segundo maior rebanho, 2,2 milhões de animais, alta de 8,5% em relação ao ano anterior. Porto Velho (Rondônia) manteve a terceira posição em 2023, com 1,8 milhão de bovinos
Tecnologia
A produção de leite foi recorde em 2023 ao atingir 35,4 bilhões de litros. Enquanto a produção de leite subiu, o número de vacas ordenhadas decresceu. Foram contabilizadas 15,7 milhões de vacas ordenhadas, 0,1% a menos que em 2022, sendo esse total de vacas ordenhadas o menor já registrado desde 1979. A maior produção de leite com um menor número de vacas ordenhadas é resultado de incremento na tecnologia do setor leiteiro, que tem investido cada vez mais em genética e manejo do rebanho.
O efetivo de galináceos estimado foi de 1,6 bilhão de cabeças no Brasil, um aumento de 0,6% em relação ao ano anterior. Desse total, 263,5 milhões, 16,7%, são de galinhas, alta de 2,4% em relação a 2022. Desde 1999, o valor estimado de produção de ovos de galinha não para de crescer ano após ano. Em 2023, foi contabilizada a produção recorde de 5 bilhões de dúzias de ovos.
O efetivo de suínos teve redução de 3,1% em relação ao ano anterior, totalizando 43 milhões de animais.
A produção de mel bateu novo recorde de produção e alcançou 64,2 mil toneladas.
Na produção de peixes, foram produzidos 655,3 mil toneladas, 5,8% a mais do que em 2022. A Região Sul se manteve como a principal produtora de peixes e foi responsável por 34,7 % do total nacional. O Nordeste e o Sudeste ultrapassaram a Região Norte, e agora estão na segunda e terceira posições, respectivamente.
Em 2023, o efetivo de caprinos aumentou 4%, chegando a 12,9 milhões de animais, e o efetivo de ovinos apresentou aumento de 1,3%, resultando em 21,8 milhões de animais. Foram os maiores valores já alcançados na pesquisa, para essas duas criações. Com 96% do total de caprinos e 71,2% de ovinos, a Região Nordeste foi a principal responsável pelo aumento nacional.
Por - AEN
As seis dezenas do concurso 2.776 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está estimado em R$ 3,5 milhões.
Caso apenas um apostador leve o prêmio da faixa principal e aplique o valor na poupança, receberá R$ 19,85 mil de rendimento no primeiro mês.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (19) a parcela de setembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 684,27. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,71 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,14 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês, escalonado conforme o dígito final do NIS. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Moradores do Rio Grande do Sul, afetados por enchentes de abril a junho, do Amazonas e do Acre, afetados pela seca, receberam o pagamento do Bolsa Família de forma unificada na terça-feira (17), independentemente do número do NIS. O pagamento unificado também beneficiou 45 municípios de São Paulo afetados por incêndios florestais, cinco municípios de Roraima que sofrem com a desnutrição do povo Yanomami e a cidade de Pinhão, no Paraná, afetada por fortes chuvas.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema, de reprodução dos peixes.
Regra de proteção
Cerca de 2,64 milhões de famílias estão na regra de proteção em setembro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,07.
Arte Agência Brasil
Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por - Agência Brasil
A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de interromper o ciclo de cortes da taxa Selic, juros básicos da economia, recebeu críticas de políticos e do setor produtivo. Na avaliação deles, a elevação dos juros em 10,75% ao ano ameaça a recuperação da economia, especialmente quando os Estados Unidos começaram a cortar os juros.
Em postagem na rede social Bluesky, a presidenta do PT, deputada federal Gleisi Hoffman (PR), classificou de injustificada a decisão do Copom.
“No dia em que os Estados Unidos cortam 0,5 ponto nos juros, tendência mundial, o BC [Banco Central] do Brasil sobe taxa para 10,75% [ao ano]. Além de prejudicar a economia, vai custar mais R$ 15 bi na dívida pública. Dinheiro que sai de educação, saúde, meio ambiente para os cofres da Faria Lima. Não temos inflação que justifique isso!”, criticou a parlamentar.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do Copom foi excessiva para controlar a inflação. Segundo a entidade, a medida só vai impor restrições adicionais à atividade econômica, com reflexos negativos sobre o emprego e a renda, enquanto as economias desenvolvidas começam a reduzir os juros.
“Os cenários econômicos, atual e prospectivo, principalmente de inflação, mostram que um aumento da Selic seria equivocado e um excesso de conservadorismo da autoridade monetária, com consequências negativas e desnecessárias para a atividade econômica. Além disso, colocaria o Brasil na contramão do que o mundo está fazendo nesse momento, que é a redução das taxas de juros”, afirmou em comunicado o presidente da CNI, Ricardo Alban.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considerou precipitada a decisão do Copom de aumentar a taxa básica de juros. Segundo a entidade, a atual conjuntura exige atenção, mas o risco inflacionário ainda não está claro.
“O elevado patamar de juros vem comprometendo setores estratégicos, em especial a indústria, e minando qualquer possibilidade de aumento da taxa de investimento do país. O setor industrial, embora tenha esboçado uma tímida recuperação nos últimos meses, ainda opera 15% abaixo de sua máxima histórica, registrada em maio de 2011”, diz a Federação.
A Associação Paulista de Supermercados (Apas) informou que a decisão do Copom não surpreendeu, mas advertiu para os efeitos dos juros altos sobre o nível de atividade doméstica.
“Vale lembrar que o Brasil já possui uma das maiores taxas reais de juros do mundo, o que agrava ainda mais os desafios ao crescimento econômico do país. Com uma taxa de juros tão elevada, é difícil fomentar o nível de investimento necessário para um crescimento sólido e consistente no médio e longo prazo da economia do país”, advertiu o economista-chefe da Apas, Felipe Queiroz.
Centrais sindicais
O aumento dos juros básicos também recebeu críticas das centrais sindicais. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a medida boicota a economia e aprofunda a carga pesada de juros sobre o governo e a população.
“O Banco Central, por meio do Copom, segue praticando uma política monetária proibitiva para o desenvolvimento do país. Mesmo tendo sofrido algumas reduções, nos últimos dois anos, a Selic foi mantida elevadíssima, fazendo o Brasil figurar entre os três países com as maiores taxas de juros reais (que é o resultado da Selic menos a inflação) do mundo”, destacou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira.
A CUT citou um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo o qual a elevação de 0,25 ponto na Selic aumentará em R$ 13 bilhões os gastos da União com os juros dos títulos públicos. O impacto é apenas da alta da última reunião, desconsiderando novos aumentos nos próximos meses. Cada 1% de aumento na Selic, informou o estudo, eleva em R$ 40 bilhões os custos com os títulos.
A Força Sindical classificou a decisão de “prêmio aos especuladores”. Em nota, o presidente da entidade, Miguel Torres, disse que o Banco Central vai na contramão do desenvolvimento do país.
“Essa estratégia de gradualismo, subindo a taxa aos poucos, penaliza de forma nefasta, principalmente, os menos favorecidos economicamente e irá atrapalhar as campanhas salariais deste semestre bem como a produção e o consumo das famílias. Elevar os juros nesse momento traz mais incertezas. O aumento dos juros tende a desestimular o investimento e o consumo no país. Um Brasil próspero, democrático, soberano e voltado para o bem-estar do seu povo depende de economia forte e juros baixos.”, destacou Torres.
Por - AgÊncia Brasil
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