Através de nota oficial, a empresa de telefonia TIM informa não ter sido formalmente intimada da decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça e Secretaria Pública, relativa à aplicação de multa de R$ 9,7 milhões.
A nota foi encaminhada nesta quinta dia 31, pela assessoria da empresa. Confira o material na íntegra:
“A TIM informa que ainda não foi formalmente intimada da decisão e, portanto, prefere apenas se manifestar após tomar ciência do seu inteiro teor. Essa sanção relativa a um processo administrativo de Serviços de Valor Adicionado (SVA) de 2013 já havia sido aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) às principais operadoras do setor em setembro de 2018, fato que não ocorreu à época com a TIM em razão da negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que considerava que, nos últimos anos, a empresa aprimorou os seus processos internos em relação ao VAS, com medidas voltadas para a melhoria na gestão, qualidade do produto e na experiência do cliente. A TIM, igualmente, buscará entender os motivos que levaram a Senacon a desistir da negociação do TAC”.
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O ex-governador Beto Richa já está no Complexo Médico-Penal de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Ele foi transferido na manhã desta quinta dia 31, após decisão do juiz federal Paulo Ribeiro (23.ª Vara Criminal). Viaturas da Polícia Federal foram buscar o ex-governador no Regimento Coronel Dulcídio, da Polícia Militar. Richa estava no Regimento desde a última sexta dia 25.
A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF). Os procuradores entendem que Richa não deve ter um tratamento diferenciado.
No despacho, o juiz afirma que o quartel do Regimento “Coronel Dulcídio” não é uma unidade prisional, que foi irregular o procedimento da Polícia Federal que levou Beto para o quartel e que não há evidências de que, ao cumprir a prisão preventiva em estabelecimento especializado, esteja ameaçada a sua integridade física.
Atualmente, estão custodiados na unidade o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o ex-deputado petista André Vargas e Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e a da Petrobras.
Richa foi preso no dia 25 de janeiro porque, de acordo com a Justiça, tentou influenciar os depoimentos de testemunhas da investigação que apura supostos crimes na concessão de rodovias do estado.
Em nota, a defesa de Richa alegou que o Regimento da PM seria o melhor local para a custódia do tucano, em virtude do cargo ocupado por ele.
Defesa de Richa
A defesa de Beto Richa afirma que, como ele foi governador do estado e administrou a estrutura do sistema prisional, a “sua presença pode ensejar retaliações ou até mesmo a prática contra ele, de atos de vingança”.
Confira a nota na íntegra*:
“O ex-Governador é detentor de curso superior, portanto tem direito a recolhimento especial e em unidade apropriada, em razão da dignidade do cargo ocupado, devendo se aplicar, por simetria, a Lei n. 7474/86, que dispõe sobre medidas de segurança aos agentes públicos.
Observe-se que na condição de ex-Governador do Estado, exerceu cargo superior hierárquico da estrutura administrativa no sistema prisional, e por isso, sua presença pode ensejar retaliações ou até mesmo a prática contra ele, de atos de vingança.
De outra parte, a existência de organizações criminosas nos presídios impedem que o Poder Público tenha pleno domínio da segurança, em relação à pessoa do ex-Governador, havendo, inclusive, risco de rebeliões.
Quanto ao ex-Governador Beto Richa, a PF informou não ter vaga disponível para seu recolhimento. Portanto, cabe à autoridade administrativa estadual, responsável por garantir a segurança do ex-Governador Beto Richa, disponibilizar local apropriado para seu recolhimento, não sendo de atribuição do MP tal mister.
Atente-se ao precedente firmado, concernente à prisão de Beto Richa, em 11/09/2018, que, em razão de decisão proferida pelo D. Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Dr. Laertes Ferreira Gomes, houve a aplicação, por simetria, da Lei n. 7474/86, razão pela qual também ficou recolhido no Batalhão da Polícia Montada Coronel Dulcídio.” (Com G1)
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A prefeitura de Mangaratiba interditou o terminal da mineradora Vale localizado na Ilha de Guaíba e multou a empresa em R$ 20 milhões. A interdição ocorreu após uma vistoria feita na manhã desta quinta dia 31, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município.
A ação contou com engenheiros ambientais, engenheiros químicos, técnicos do trabalho, biólogos, Polícia Militar, Guarda Municipal, além do prefeito, Alan Costa. Foram inspecionados cerca de 15 itens e encontradas diversas irregularidades.
Segundo a prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente solicitou da empresa as licenças ambientais no dia 18 de dezembro de 2018, mas a Vale teria respondido que "as atividades de terminal marítimo no finger pier, que recebe navios e o transporte de passageiros (funcionários), estavam corretas, já que não há necessidade de licenciamento".
A notificação exigiu também a licença para operação do terminal da Guaíba, que não foi apresentada. Nova notificação foi feita no dia 21 de janeiro, também com a mesma resposta de que as licenças não seriam necessárias. Segundo a prefeitura, a operação no finger não precisa de licença, mas ela é necessária para o armazenamento temporário do minério no local, atividade com grande capacidade poluidora.
O prefeito Alan Costa afirmou que o Executivo municipal pesquisou a legislação ambiental para embasar a interdição. Fizemos um grande estudo, baseado na legislação ambiental e com fundamentação jurídica para não errarmos. Temos toda a capacidade de avaliar as atividades de disposição de minério, que são de competência da prefeitura.
A Secretaria de Meio Ambiente destaca também a necessidade de outorga para a captação de água e a licença de operação das atividades de gestão do terminal aquaviário e informa que é possível que as praias ao redor da Ilha da Guaíba estejam poluídas por resíduos de minério de ferro.
O prefeito informou que a Vale tem grande importância para o município, em geração de emprego e arrecadação, e que a intenção não é paralisar as atividades, que poderão ser retomadas após a apresentação das licenças ou assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental. A Vale tem 20 dias para recorrer da multa.
Localizado na parte leste da Baía da Ilha Grande, o terminal foi construído em 1973 e recebe cerca de 40 milhões toneladas de minério de ferro por ano, que chegam de trem e são levados de navio ao Porto de Sepetiba, para exportação. A Vale foi procurada pela reportagem para se posicionar, mas ainda não deu retorno. (Com Agência Brasil)
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Cerca de 521 mil micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm esta quinta dia 31, para regularizarem a situação e retornarem ao programa. O regime especial beneficia as empresas de menor porte com o pagamento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais.
A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou a situação foi excluído em 1º de janeiro.
As empresas excluídas deviam R$ 14,46 bilhões ao Simples. Elas podem retornar ao regime especial, desde que quitem os débitos até hoje. A dívida pode ser paga à vista ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com pagamento de multas e juros.
Regime simplificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O pagamento é unificado em uma guia única, com alíquotas reduzidas que variam conforme o tamanho da empresa.
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O prêmio da Mega-Sena sorteado na noite desta quarta dia 30, acumulou. As dezenas do concurso 2.120 sorteadas foram: 13 - 20 - 24 - 25 - 38 - 41. O prêmio estimado para o próximo sorteio, no sábado dia 02, é de R$ 25 milhões.
A quina teve 61 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 34.732,22. Outras 3.897 apostas acertaram a quadra; cada uma receberá R$ 776,66.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas lojas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet, no site Loterias Online.
A aposta mínima, de seis números, custa R$ 3,50. Quanto mais números forem marcados, maior o preço da aposta.
Os sorteios da Mega-Sena são realizados duas vezes por semana, às quartas e aos sábados. Não havendo acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação. (Com Agência Brasil)
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A Polícia Federal deflagrou a 59ª fase da Operação Lava Jato, denominada Quinto Ano, na manhã desta quinta dia 31.
Estão sendo cumpridos 15 mandados de busca e apreensão e 3 de prisão temporária por 60 Policiais Federais, com o apoio de 16 Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, em São Paulo (SP) e Araçatuba (SP). Os mandados foram expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).
Participaram das investigações a PF - Polícia Federal, a RFB - Receita Federal do Brasil e a Força Tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba.
A partir de acordo de colaboração premiada, homologada pelo STF, a investigação colheu indícios de que diversas empresas pagaram vantagens indevidas de forma sistemática a executivos da Transpetro, em um percentual de propina que alcançou o montante de até 3% do valor de 36 contratos formalizados com a estatal entre 2008/2014. Consta que os contratos somam o total de mais de R$ 682 milhões.
Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro revelou que ajustou com Wilson Quintella, acionista e ex-presidente de empresas do Grupo Estre, o pagamento de propinas de pelo menos 1% dos contratos firmados pelo Grupo Estre (Estre Ambiental, Pollydutos e Estaleiro Rio Tietê) com a estatal.
Calcula-se que foram repassados no período mais de uma centena de milhões de reais a agentes políticos, sendo que o colaborador teria recebido R$ 2 milhões, por ano, a título de vantagem indevida, além de R$ 70 milhões no exterior.
Há indícios de que um escritório de advocacia teria sido utilizado para a movimentação de valores ilícitos e geração de dinheiro em espécie em favor das empresas do grupo investigado.
O sistema utilizado para a ocultação e dissimulação da vantagem indevida, ocorreu mediante a utilização de contas de passagem e estruturação de transações financeiras (fracionamento) para evitar comunicação de operações suspeitas ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Existem fortes suspeitas de que todo esse esquema criminoso só foi possível em razão da bem acertada associação entre os investigados.
Os investigados responderão pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Os presos e o material apreendido serão trazidos para a Superintendência da Policia Federal em Curitiba.
Será concedida entrevista coletiva de imprensa às 10h no auditório da Superintendência da Policia Federal em Curitiba.
1.SÃO PAULO (SP):
14 Mandados de Busca e Apreensão
03 Mandados de Prisão Temporária
2. ARAÇATUBA(SP):
01 Mandado de Busca
Por Assessoria PF
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