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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça dia 15, em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas.

O texto permite que o cidadão compre até quatro armas de fogo. Em casos específicos, o limite pode ser ultrapassado. A validade do registro passa dos atuais 5 anos para 10 anos.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.

O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre regras para posse e porte de arma no país.

"Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma", disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o decreto.

No discurso, o presidente afirmou que o decreto restabelece um direito definido no referendo. Na época, a maioria da população rejeitou trecho do Estatuto do Desarmamento que tornava mais restrita a posse de armas.

"Infelizmente o governo, à época, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito", disse Bolsonaro.

"O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento", completou.

Bolsonaro criticou a maneira como a lei exigia comprovação "da efetiva necessidade" de ter uma arma em casa. Segundo ele, essa regra "beirava a subjetividade".

O novo texto mantém a exigência, mas estabelece as situações concretas em que se verificam a "efetiva necessidade". Além disso, o Estado, ao analisar a solicitação, vai presumir que os dados fornecidos pelo cidadão para comprovar a "efetiva necessidade" são verdadeiros.

O que o diz o decreto

Pelas novas regras, terão "efetiva necessidade" de possuir arma em casa as pessoas que se encaixarem nos seguintes critérios:

Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
Ser militar (ativo ou inativo)
Residir em área rural;
Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018. (Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.
Além disso, as pessoas que quiserem ter a arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:

Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental;

Não terá direito à posse a pessoa que:

tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
mentir na declaração de efetiva necessidade;
agir como 'pessoa interposta' de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.
Regras que estão mantidas

O novo decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como:

Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
Ter ao menos 25 anos;
Ter ocupação lícita;
Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
Trâmite
O pedido para ter a arma em casa continuará sendo feito para a Polícia Federal, que será responsável por autorizar ou não.

Na cerimônia, Bolsonaro afirmou que, mediante convênios, a PF pode fazer parceria com políciais locais para analisar os pedidos de posse de armas.

Histórico

O decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações de funcionários.

Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.

Em dezembro, antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadãos sem antecedentes criminais.

O presidente é crítico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele, impõe regras muito rígidas para a posse de arma. Durante sua carreira política, Bolsonaro defendeu reformular a legislação a fim de facilitar o uso de armas pelos cidadãos.

A flexibilização, contudo, é um tema que divide a população. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas. (Com G1)

O presidente Jair Bolsonaro comemorou hoje (15) a assinatura da concessão da Rodovia de Integração do Sul (RIS), que interliga 32 cidades gaúchas. A estrada é formada por trechos da BRs 101, 290, 386 e 448. Em um post fixo, na sua conta pessoal no Twitter, ele ressaltou que a medida vai gerar 4 mil empregos e melhorará os serviços prestados ao consumidor.

“São 473 quilômetros de rodovias no estado do Rio Grande do Sul que receberão investimentos privados de R$ 7,8 bilhões, sendo que 225 km de duplicação da BR-386 [Rodovia de Produção]”, afirmou o presidente.

No post, Bolsonaro afirmou que a concessão gerará “qualidade no serviço prestado ao usuário”. “O preço final da tarifa será de R$ 4,30, o que representa um deságio de 40% sobre a tarifa-teto estimada no edital [R$7,24]”, afirmou.

Assinatura

O contrato foi assinado há quatro dias pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em Porto Alegre. A concessão por 30 anos foi contratada com o Grupo CCR, por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A CCR instalará sete pedágios em todo o trecho.

Entre as obrigações contratadas, a CCR deverá manter na rodovia sete postos de atendimento aos usuários. Além disso, estarão disponíveis 10 ambulâncias, quatro UTIs móveis, 13 guinchos leves, quatro guinchos pesados, três caminhões-pipa e sete veículos de inspeção de trânsito, entre outros equipamentos disponíveis.

O ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Alberto Santos Cruz, que acompanhou a assinatura da concessão, defendeu o modelo adotado no Programa de Parcerias de Investimentos.

“[O modelo de concessão] oferece para a iniciativa privada a possibilidade de investimentos em projetos até então públicos, com total garantia de qualidade técnica e segurança jurídica para que possa administrá-la a longo prazo”, disse Santos Cruz. (Com Agência Brasil)

A Mega-Sena pode pagar nesta terça dia 15, um prêmio de R$ 25 milhões para quem acertar as seis dezenas do concurso 2.115. O sorteio será realizado às 20h (horário de Brasília), na cidade de São Paulo.

Nesta semana, excepcionalmente, como parte da Mega Semana de Verão, serão realizados três concursos. Além do sorteio de hoje, haverá concursos na quinta dia 17, e no sábado dia 19. Os sorteios são feitos, normalmente, às quartas-feiras e sábados.

As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília), em qualquer loja lotérica credenciada pela Caixa em todo o país. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando. (Com Agência Brasil)

O déficit previdenciário dos estados brasileiros e do Distrito Federal tem avançado de forma veloz. A proporção mais que dobrou em um intervalo de menos de quatro anos.

Segundo o Observatório das Finanças Públicas Estaduais, elaborado pelo Instituto Fiscal Independente do Senado Federal (IFI), o rombo passou de "pouco menos de 6% da receita corrente própria estadual (ou R$ 32,7 bilhões) em 2015 para mais de 14% (ou R$ 50,7 bilhões) no acumulado até agosto [de 2018]".

Conforme a análise publicada em dezembro passado, a mudança demográfica já em curso, associada às atuais regras de elegibilidade para concessão dos benefícios deve agravar o desequilíbrio previdenciário nos próximos anos?. No mesmo período, a participação do gasto com inativos (aposentados por idade ou tempo de serviço) na despesa total com pessoal e encargos nos estados e no DF subiu de 30,5% para 39,6%.

O mesmo estudo, com base em informações declaradas pelos estados, mostra que ?a despesa com pessoal e encargos consome a maior parcela do gasto estadual, inferior a 60% quando considerada a despesa total e superior a 66% quando descontadas as transferências constitucionais e legais realizadas pelos estados aos municípios.

Serviços diretos à população

A situação fiscal dos estados alimenta as expectativas dos governadores quanto à reforma da Previdência Social. ?Poder reduzir esse déficit significa termais recursos que poderão ser portados à prestação de serviços diretos à população, inclusive os servidores que estão na ativa e poderão ter o salário em dia?, assinala Eduardo Leite (PSDB), governador do Rio Grande do Sul.

Segundo o governador disse à Agência Brasil, o déficit gaúcho é de R$ 11 bilhões. Valor que deixa de ser utilizado para atender à sociedade. Significa que de tudo que se arrecada da população e que deveria voltar em forma de prestação de serviços efetivamente, R$ 11 bilhões vão para cobrir uma conta que está desajustada.

De acordo com especialistas, a situação do caixa torna urgente a reforma da Previdência Social para diversas unidades da Federação, como a capital paulista. ?Em São Paulo, o déficit previdenciário anual de R$ 6 bilhões está crescendo, que consome 25% da receita do município. Obviamente, que o município não vai prestar serviço à população?, assinala o economista Paulo Tafner, consultor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe/USP).

Risco de caos

O economista e o governador gaúcho esperam que o governo federal proponha uma vigorosa reforma da Previdência Social.

Eduardo Leite promete atuar junto à bancada para ?criar um ambiente de compreensão da reforma?. Ele diz que espera uma proposta ?robusta? em fevereiro da equipe econômica. Que crie uma projeção de equilíbrio fiscal para o Brasil? e que ?anime investidores e a iniciativa privada. Esse entusiasmo estimula a economia, movimenta investimentos que geram mais arrecadação.

O contrário é um risco elevado, alerta Tafner. Uma reforma previdenciária que não dê governança aos estados e aos municípios está destinada ao fracasso. A gente vai criar um caos social no país, e aí não vai ter intervenções pontuais da União em um estado ou outro, mas em todos.

Tafner, que apresentou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a transição de governo, uma proposta alternativa de reforma da Previdência (elaborada com o economista Armínio Fraga), lembra que os estados concentram serviços de atendimento direto à população como a segurança pública, assistência à saúde e educação básica. Todos os setores são intensivos no volume de mão de obra e, por isso, a folha de pagamento de ativos e inativos dessas áreas é de forte impacto nas contas públicas.

Segundo ele, se não houver controle do déficit, o teto de gastos públicos será atingido e poderá haver corte de despesas e investimentos, dispensa de servidores e proibição de contratações de funcionários, como policiais, médicos e professores - conforme prevê a Emenda Constitucional nº 95/2016.

O economista assinala que a situação de boa parte dos novos governadores é bastante delicada e de grande expectativa. ?Os Estados não têm autonomia para regras de aposentadoria.

A previdência de qualquer servidor público estadual, distrital, municipal ou federal ? é regulamentada pela Constituição de 1988. O Artigo nº 40 prevê para todos ?regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Aumento de alíquota

Enquanto a reforma não é feita, a única alternativa a mão dos governadores é elevar a alíquota previdenciária de servidores ativos e inativos?, lembra Gabriel Barros, do IFI.

Mas o paliativo, combinado com outras medidas de corte, só atende aos estados com população mais jovem e com menor proporção de servidores inativos ? como o Amapá (3,1% de inativos). O estado, porém, é altamente dependente das transferências da União, que formam 70% da receita bruta.

Nos estados do Sul e do Sudeste, menos dependentes economicamente, mas com população mais envelhecida, o aumento da alíquota não seria suficiente ? como o Rio Grande do Sul, com 40% de pessoas inativas na folha de pagamento e déficit previdenciário de 21%.

Após a apresentação da proposta de reforma previdenciária pelo Ministério da Economia, em data ainda não estabelecida, o Fórum de Governadores se reunirá em Brasília para discutir a medida e articular a aprovação. (Com Agência Brasil)

Aumentou para 353 o número de suspeitos presos ou apreendidos por participação nos atos criminosos no Ceará. De acordo com a Secretaria Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o balanço corresponde às capturas até as 17 horas desse domingo dia 13.

"As prisões e apreensões registradas na capital, região metropolitana e cidades do interior são oriundas de ações das forças de segurança cearenses, e entidades parceiras, que atuam incessantemente para garantir tranquilidade a todos os cidadãos cearenses e a normalidade no funcionamento dos serviços públicos".

Até ontem, 12º dia seguido de ataques, foram transferidos 39 chefes de grupos criminosos para presídios federais. A polícia localizou e apreendeu cinco toneladas de explosivos em um depósito clandestino.

Leis sancionadas

Na noite desse domingo dia 13, foi registrado mais um ataque criminoso, em Fortaleza. O alvo foi uma ponte na Rua São João, no bairro Bonsucesso. Desconhecidos que estavam em carro lançaram uma bomba contra a estrutura de concreto. O local chegou a ser isolado para polícia.

Também ontem, o governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou as novas leis contra o crime organizado. As medidas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária realizada sábado dia 12.

De acordo com o governo do estado, as leis já foram publicadas e visam reforçar o combate ao ataques organizados por facções criminosas no estado desde o dia 2 de janeiro.

O governo listou as medidas que passam a valer imediatamente:

- convocação de policiais militares e bombeiros militares da reserva;

- aumento da quantidade de horas extras para policiais, bombeiros e agentes penitenciários de 48h para 84h mensais;

- pagamento em dinheiro para quem fornecer informações à polícia que resultem na prisão de criminosos ou evitem ataques;

- criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social

- criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;

- regras de restrição ao uso do entorno dos presídios do estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;

- autorização de convênios e parceria com União e estados para a cessão de policiais ao Ceará. (Com Agência Brasil)

A imagem chocante de um casal de jovens pendurados em uma árvore chocou Missões, no Paraguai.

A descoberta dos corpos ocorreu no início da madrugada do último dia 05, em um campo de Hector Cue Company, área de San Ignacio.

Duas pessoas, um homem e uma mulher, ambos Pendurado de uma corda de nylon amarrada a uma árvore, a cerca de 20 metros de distância, uma motocicleta foi encontrada, sem uma folha, presumivelmente das vítimas.

De acordo com isso aconteceu que seria Rocío Velázquez e Aldo Vera, ambos dos 16 anos de idade e que mantinham uma relação sentimental muito forte.

De acordo com o Chefe de Ordem de Misiones, no momento da intervenção da polícia veio à cena o pai da menina que reconheceu sua filha e disse que ele se opôs a relação dos dois e que já tinha entrado em conflito com o jovem por esta razão, informou.

Para a polícia, a hipótese mais forte que é tratada é que os jovens tomariam a decisão quando seu relacionamento não foi aceito.