O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça dia 14, que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos.
Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.
A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.
Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.
(Com Agência Brasil)
Após conceder habeas corpus ao ex-presidente Michel Temer e seu amigo João Baptista Lima Filho, o Superior Tribunal de Justiça enviou telegramas judiciais ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e à 7ª Vara Criminal do Rio para que a soltura de ambos seja cumprida imediatamente.
Por unanimidade, quatro ministros da Sexta Turma da Corte acolheram pedidos das defesas do emedebista e do coronel Lima, que estão presos na Operação Descontaminação, braço da Lava Jato no Rio. Após o julgamento, às 17h27, foi determinado o envio dos telegramas judiciais.
Às 18h59, foi comunicado o cumprimento da medida. "Juntada de Certidão: Certifico que, na presente data, os telegramas nºs J6T 1434 e J6T 1436 foram encaminhados, via Malote Digital, ao Tribunal de Origem e ao Juízo de primeiro grau, respectivamente, para cumprimento imediato. (581)".
Após o comunicado da Corte, cabe ao TRF-2 determinar à Justiça Federal do Rio que cumpra a decisão do STJ expedindo os alvarás de soltura de Temer e do coronel.
Prevaleceu na sessão o entendimento de que os fatos apurados na investigação são "razoavelmente antigos", relacionados à época em que Temer ocupava a vice-presidência da República, e que os crimes não teriam sido cometidos com violência, o que justifica a substituição da prisão por medidas cautelares.
Temer e o coronel Lima estão proibidos de manter contato com outros investigados, de mudar de endereço ou ausentar-se do País - também terão os bens bloqueados e serão obrigados a entregar o passaporte. O ex-presidente ainda não poderá ocupar cargo de direção partidária.
Prisão
Temer e coronel Lima são alvos da Operação Descontaminação, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio para investigar supostos desvios em contratos de obras na usina Angra 3, operada pela Eletronuclear. Os investigadores apontam desvios de R$ 1,8 bilhão.
Na sessão da última quarta-feira, 8, o TRF-2 decretou a prisão preventiva de Temer e Lima.
Por dois votos a um, os desembargadores da Turma Especializada derrubaram liminar em habeas corpus dada em março e acolheram recurso do Ministério Público Federal, mandando o ex-presidente e seu antigo aliado de volta para a cadeia da Lava Jato. (Com Agência Brasil)
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A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publica nesta terça dia 14, a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.
De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o "agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência" com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre "a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente". Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.
Diz ainda que as medidas protetivas têm que ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do MP, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas de proteção. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Com Catve)
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O WhatsApp, que pertence ao Facebook, pediu que os usuários atualizem para a versão mais recente do aplicativo de conversas instantâneas. O alerta vem após o WhatsApp detectar uma vulnerabilidade que permite ataques hackers em celulares dos sistemas operacionais da Apple (iOS) e do Google (Android), nesta segunda dia 13.
"O WhatsApp incentiva as pessoas a atualizarem para a versão mais recente do nosso aplicativo, bem como manter seu sistema operacional atualizado para proteger contra potenciais ataques direcionados a comprometer informações armazenadas em dispositivos móveis", disse um porta-voz da empresa.
Pouco antes, o jornal Financial Times havia informado sobre a falha no aplicativo, que foi confirmada pelo WhatsApp. Segundo ele, o spyware foi desenvolvido pela empresa israelense de vigilância cibernética NSO Group. (Com Bem Paraná)
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Os pedidos de benefícios e demais serviços da Previdência serão realizados a distância até o final de junho, informou nesta segunda dia 13, o diretor de atendimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Clóvis de Castro Júnior.
A mudança acaba com os agendamentos para o atendimento posterior em uma das agências da Previdência, como ainda ocorre para a maioria das solicitações feitas pelos segurados.
Até o final do semestre, o órgão terá todos os 90 tipos de requerimentos disponíveis exclusivamente pela internet ou por telefone, acabando com os agendamentos.
Isso permitirá que o INSS fique dispensado de realizar cerca de 600 mil agendamentos por mês. "Isso representa 40% de todas as interações que o INSS tem que estão ligadas a requerimentos", afirma Castro Júnior. "É uma economia de recursos sem precedentes", diz.
Com as alterações no atendimento, há a expectativa de que o INSS consiga liberar mais funcionários para realizar análises e, assim, cumprir o prazo de 45 dias para conclusão dos processos dos segurados, segundo o diretor de atendimento.
O tempo médio de resposta aos trabalhadores que pedem aposentadorias ao órgão é de cinco meses atualmente, conforme levantamento realizado pela reportagem com dados fornecidos pelo instituto.
Revisões, Processos e Recursos Nesta segunda, o INSS lançou novos serviços que podem ser solicitados sem agendamento: revisões, cópias de processos e recursos, este último dividido em seguro-defeso, benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e recursos em geral.
Atualmente, o INSS recebe 72 mil pedidos de revisões, recursos ou cópias de processos por mês.
Com esses novos serviços, o INSS chega a 22 tipos de atendimentos que podem ser solicitados pela central telefônica 135, pelo site meu.inss.gov.br ou com o aplicativo Meu INSS para smatphones e tablets.
Entre os serviços que já podiam ser solicitados sem ir ao posto estão as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição e o salário-maternidade.
O fim dos agendamentos para os requerimentos não significa, ao menos por enquanto, que o segurado deixará de ir ao posto nas outras etapas do processo.
É provável que, em até 30% dos casos, o cidadão tenha de comparecer à agência da Previdência para cumprir exigências, como a entrega de documentos. "Nesses caso, por enquanto, a gente vai entrar em contato com o segurado", explica Castro Júnior.
A conclusão do pedido também pode requerer a presença do interessado no posto. É assim que funcionará, por enquanto, a entrega dos processos administrativos solicitados pelos segurados.
A Previdência possui cerca de 1.700 agências em 1.400 municípios, o que torna a expansão do atendimento a distância uma necessidade para além da falta de funcionários do órgão, disse Castro Júnior. "Existem mais de 4.000 municípios onde não há agência."
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