Decreto publicado nesta quinta dia 24, no Diário Oficial da União institui o PagTesouro, plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Por meio da plataforma, as empresas prestadoras de serviços de pagamentos poderão realizar o recolhimento dos valores por meio de: credenciamento prévio junto à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e integração de sua solução tecnológica ao PagTesouro.
A empresa prestadora de serviços de pagamentos deverá ter autorização do Banco Central para operar. Os requisitos para a integração serão estabelecidos em edital de credenciamento.
Tarifas
A cobrança de tarifas pela prestação de serviços de pagamentos pelas empresas credenciadas deverá ser previamente autorizada ou solicitada pelo cliente ou pelo usuário, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
O decreto estabelece ainda que “o valor da tarifa deverá ser apresentado de maneira clara ao cliente ou usuário, que poderá escolher, dentre as modalidades de pagamento ofertadas, aquela que lhe for conveniente, com os ônus e os benefícios a ela inerentes”.
A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizará, no mínimo, uma modalidade de pagamento que não implique custo adicional ao contribuinte.
Os valores deverão ser repassados à Conta Única do Tesouro Nacional no prazo de um dia útil, durante o horário de funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central.
Na hipótese de o Ecossistema de Pagamentos Instantâneos - Pix ser utilizado, os recolhimentos realizados por meio do PagTesouro deverão observar regulamentação específica do Banco Central do Brasil e ficarão automaticamente credenciados no PagTesouro.
Segundo o decreto, ato do ministro da Economia disciplinará o funcionamento do PagTesouro. Após a publicação desse ato, o PagTesouro poderá ser utilizado para pagamento e recolhimento de valores. (Com Agência Brasil)
O Banco Central (BC) reduziu a projeção de queda da economia brasileira este ano. A estimativa de recuo do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, passou de 6,4%, previstos em junho, para 5%. A estimativa está no Relatório de Inflação, divulgado trimestralmente pelo BC.
No relatório, o BC lembra que o PIB recuou 9,7% no segundo trimestre de 2020, “repercutindo a magnitude da retração da atividade em março e, principalmente, em abril”. Segundo o Banco Central, há “perspectivas mais favoráveis para o terceiro trimestre, em linha com os indicadores domésticos disponíveis, as informações mais recentes sobre a pandemia e a evolução esperada da economia internacional”.
Para 2021, “ainda com incerteza acima da usual”, a projeção de crescimento é de 3,9%. “Ressalte-se que essa perspectiva depende da continuidade do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira, condição essencial para permitir a recuperação sustentável da economia”, finaliza o Banco Central. (Com Agência Brasil)
A chinesa Sinovac Biotech espera fornecer sua vacina experimental contra a covid-19 para mais países sul-americanos ao terceirizar alguns processos de fabricação para o Instituto Butantan, ligado ao governo do estado de São Paulo, disse o presidente executivo da companhia, Yin Weidong, nesta quinta dia 24.
Fabricantes globais de vacina, como a Sinovac e a AstraZeneca, fizeram parcerias para a realização de testes clínicos em estágio avançado de seus produtos no Brasil, que tem o terceiro maior número de infectados do mundo.
A Sinovac planeja fornecer produtos semifinalizados ao Butantan, que fará a formulação e o envase para o fornecimento da vacina a outros países sul-americanos, disse Yin Weidong, em entrevista coletiva.
A China incluiu a candidata a vacina da Sinovac, a CoronaVac, em seu programa de uso emergencial lançado em julho, mas os testes em estágio avançado no exterior ainda não foram concluídos, o que levantou dúvidas em relação à segurança entre especialistas.
Nessa quarta-feira (23), o governador de São Paulo, João Doria, disse que dos 50 mil voluntários que participaram de testes com a CoronaVac na China, 94,7% não apresentaram qualquer reação adversa e que, no Brasil, até o momento, nenhum voluntário que participa do estudo teve qualquer efeito colateral. Ele espera que a imunização comece em São Paulo em dezembro.
Yin disse que a Sinovac está disposta a colaborar e compartilhar dados com outros países sobre o uso emergencial da vacina, se eles precisarem de programas desse tipo. Acrescentou que a empresa mantém conversas com o Chile e com outros países para a realização de estudos clínicos de Fase 3, mesma etapa que está sendo feita no Brasil e que é a última antes do pedido de registro nos órgãos reguladores.
“Diferentes países têm suas próprias opções sobre autorização para uso emergencial”, disse Yin, acrescentando não saber se eles seguirão o exemplo da China. (Com Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta dia 23, manter a cobrança de contribuições sobre a folha de salários para manutenção do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Apex-Brasil e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Com a decisão, mais de mil casos que estavam aguardando decisão definitiva da Corte sobre a questão devem ser destravados nos tribunais de todo o país. 
O caso foi decidido a partir do recurso protocolado por uma empresa que questionou a constitucionalidade do pagamento da contribuição sobre a folha de pagamento que mantém o Sebrae, a Apex-Brasil e a ABDI.
Ao contestar a cobrança, a empresa argumentou que a Emenda Constitucional 33/01 define que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas com base no faturamento, na receita bruta ou sobre o valor da operação. Dessa forma, foi gerada uma dúvida sobre a obrigatoriedade do pagamento.
Por 6 votos a 4, os ministros do STF decidiram a favor da validade da contribuição e definiram a que “as contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”. (Com Agência Brasil)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta dia 23, a ação penal aberta contra o secretário licenciado de Transportes do Estado de São Paulo, Alexandre Baldy. O ministro aceitou uma reclamação constitucional protocolada pela defesa para questionar a competência legal da Justiça Federal do Rio de Janeiro para julgar o caso. 
Pela decisão, outras investigações policiais e do Ministério Público vinculadas ao mesmo processo também devem ser paralisadas até que a Segunda Turma do STF analise o caso definitivamente. As medidas de busca e apreensão e a decisão do juiz federal Marcelo Bretas, que determinou a prisão de Baldy, também ficam suspensas.
No dia 6 de agosto, Alexandre Baldy teve a prisão temporária decretada por Bretas no âmbito da Operação Dardanários, que apura fraudes em contratações da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. Em seguida, Gilmar Mendes determinou a soltura do secretário licenciado.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Baldy teria recebido propinas de uma organização social para favorecê-la em contratações com o Poder Público. Os repasses teriam sido feitos quando ele exercia o mandato de deputado federal e ocupava o cargo de ministro das Cidades no governo Michel Temer.
Em nota, a defesa de Alexandre Baldy disse que a competência para julgar os fatos é da Justiça Eleitoral de Goiás. “O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, cumpre seu papel de guardião da Constituição, evitando que autoridades apurem fatos que não são de sua competência”, declararam os advogados. (Com Agência Brasil)
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informaram ontem dia 23, que 421 peritos médicos federais compareceram aos seus postos de trabalho nas agências da Previdência e realizaram, até as 16h, 3.796 perícias presenciais. Mais 342 peritos deveriam ter retornado ao trabalho nesta quarta-feira, mas não voltaram.
Esses atendimentos ocorreram em 135 agências com perícia médica, das 204 que estavam com agenda para hoje. Segundo o INSS, 77% dos peritos em unidades com atendimento trabalharam nesta quarta-feira.
Embora o INSS tenha determinado o corte de ponto dos médicos peritos que não comparecerem ao trabalho, a Justiça Federal no Distrito Federal (JFDF) suspendeu hoje o trabalho presencial da categoria nas agências que adotaram padrões menos rígidos de prevenção de contágio. O juiz Marcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal de Brasília, também suspendeu o corte de ponto dos que não atenderam à convocação.
Agências do INSS foram reabertas para atendimento presencial no último dia 14, após terem ficado fechadas por cerca de seis meses devido à pandemia do novo coronavírus. Entretanto, os médicos peritos decidiram não retomar as atividades por considerar que não havia segurança para o trabalho para evitar a disseminação do novo coronavírus. Todas as perícias médicas agendadas foram suspensas até a adequação das agências.
Na semana passada, o INSS fez inspeções em agências de atendimento. Inicialmente, das 169 agências com serviço de perícia médica, 111 foram consideradas aptas a atender o público. O órgão concluiu que as salas de perícia liberadas para atendimento cumprem os protocolos sanitários estabelecidos pelo Ministério da Saúde, a fim de garantir a segurança de servidores e cidadãos com relação à pandemia de covid-19. (Com Agência Brasil)
