Saiba como fazer denúncias eleitorais

A Justiça Eleitoral tem se empenhado em resguardar a normalidade e a legitimidade das eleições, a lisura do pleito e o respeito ao voto livre, direto, secreto, universal e periódico.

Nessa tarefa, conta com a importante participação da sociedade.

Notícias da ocorrência de infrações eleitorais e de irregularidades afetas às eleições podem ser feitas ao Ministério Público Eleitoral pelo eleitorado, para fins de eventual propositura de representação, com possibilidade de aplicação de penalidade à infratora ou ao infrator.

Essa notícia pode ser feita pessoalmente ao Ministério Público ou por meio do Formulário de Denúncias Eleitorais.

Ainda, o Cartório Eleitoral poderá receber notícias de irregularidades na propaganda eleitoral, para fins do exercício do poder de polícia e da cessação da propaganda irregular.

Para tanto, a(o) cidadã(o) poderá denunciar a irregularidade verificada na propaganda eleitoral por meio do aplicativo Pardal.

Todavia, ressalta-se que o exercício do poder de polícia pelo Juiz Eleitoral não permite a imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997 (Súmula TSE nº 18).

Por isso, a importância de a sociedade procurar o Ministério Público Eleitoral, pessoalmente ou por meio eletrônico, já que é a propositura de representação que possibilita a aplicação de penalidade à infratora ou ao infrator.

Confira o endereço e o telefone dos promotores eleitorais que atuam em seu Município/ Zona Eleitoral.

 

 

 

 

 

 

Por - TRE - PR