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O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propagação das fake news no país, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas.

Segundo ele, na prática, a norma é eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um conteúdo a excluir postagem se o Poder Judiciário determinar, não resolvendo a questão sobre o que é ou não opinião.

No Marco Civil, os provedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não retirarem o conteúdo indesejável.  A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Segundo a advogada Yasmin Curzi, professora e pesquisadora no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, os consumidores não são apenas usuários dos serviços oferecidos, mas assumem o papel de fornecedores, no caso do E-commerce.

Dados pessoais

Enquanto o Marco Civil da Internet tem a privacidade como um de seus principais pontos, prevendo a segurança de dados online, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no país. A legislação abrange tanto público quanto privado, no meio físico e digital. Sua implementação também visou criar uma segurança jurídica.

A advogada Yasmin Curzi explica que a LGPD pode ter diversas aplicações em relação às plataformas digitais. Para ela, a mais óbvia é o uso dos dados em fins que não foram reconhecidos nos termos de serviço, quando não a utilização não é comunicada aos usuários. Nesses casos, falta de clareza e transparência podem ser alvo de sanção. 

Curzi citou o caso da Cambridge Analytica, quando os dados de milhares de pessoas tiveram informações pessoais coletadas por meio de um teste psicológico no Facebook. Os dados foram vazados e utilizados sem consentimento. Na semana passada, a Justiça do Maranhão determinou o pagamento de R$ 500 reais a 8 milhões de pessoas atingidas por esse vazamento, aqui no Brasil. Além disso, determinou o pagamento de R$ 72 milhões por danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. Ainda cabe recurso.

Em resposta à ação movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão, o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, destacou normas da LGPD. Entre elas, o dispositivo que prevê que o tratamento de dados pessoais somente pode se dar mediante consentimento do titular e os dados somente poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem sua coleta.

Para o advogado Antônio Carlos Freitas, a LGPD foi muito importante quando impôs certas sanções no caso das plataformas descumprirem decisão judicial. “A lei é eficiente, só falta pegar”, afirma. O advogado acredita que a norma precisa tratar melhor a questão de como a postagem é distribuída. 

Audiência pública

O tema foi pauta de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu a responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.

Nessa quarta-feira (29), ministro Dias Toffoli defendeu a autorregulação das redes sociais como uma das medidas para combater a disseminação de ataques contra a democracia e discursos de ódio.

Em coletiva após a audiência, Toffoli avaliou que a autorregulação pelas empresas que administram as redes sociais é bem-vinda. Ele citou como exemplo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão privado que reúne empresas de publicidade que definem suas regras para veiculação de campanhas. “Uma autorregulação é sempre bem-vinda, porque você deixa para o Judiciário somente as exceções”, disse.

No primeiro dia de debate, ministros do STF e de Estado se revezaram também defenderam a regulação das redes sociais, com algum grau de responsabilização das empresas que as ofertam ao público.

De outro lado, advogados de bigtechs como Google e Meta – donas de redes e aplicativos como YouTube, Instagram, Facebook e WhatsApp – contestaram a iniciativa, argumentando que isso não garantirá uma internet mais segura no Brasil. Eles defenderam que um ambiente digital mais saudável poderá ser alcançado com o aprimoramento da autorregulação já existente. 

Por - Agência Brasil

Relatório da Associação Americana da Indústria de Gravação revelou que, somente no ano passado, foram vendidos mais de 41 milhões de discos de vinil contra 33 milhões de CDs, o que representa um lucro de mais de R$ 6 milhões.

Pela primeira vez, desde 1987, as vendas de discos em vinil ultrapassaram as de CD.

Para os fãs, o aumento na comercialização reflete a experiência sonora e estética do produto.

“Você pega um álbum, você consome a letra, você consome a foto, o encarte, o design gráfico. Você não está ouvindo só uma música, você está consumindo um produto mais completo”, afirma o jornalista João Marcondes que é um apaixonado por vinil e abriu uma loja especializada em Brasília.

 Aumento das vendas de discos de vinil. João Marcondes é dono de loja especializada nesse ramo. - Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Ele garante que, nos últimos anos, o produto virou uma febre. “Cada vez mais pessoas jovens compram vinil porque, antigamente, era só um hobby de quarentões para cima, um público mais masculino. E, nos últimos 4 anos, isso mudou bastante. Mulheres têm comprado muitos discos e jovens, a partir de 16, 17 anos [também]”.

Para João Marcondes, a experiência com o vinil é também uma alternativa para sair do mundo digital. "Você para tudo para ouvir um vinil. Você se desliga do celular, se desconecta".

A funcionária pública Erica Silva concorda e afirma que, apesar de hoje em dia contar com as facilidades do streaming e de aplicativos como o Spotify, o som do vinil traz nostalgia e mais qualidade.

“A qualidade da música também é incrível. Hoje em dia não existe nada que se compare ao vinil, às nuances da agulha no disco”, avalia Erica, outra apaixonada pelos “bolachões”.

Por - Agência Brasil

Esta quinta-feira (30), antevéspera do aniversário de 59 anos do golpe militar de 1964, marca a retomada das sessões públicas da Comissão de Anistia, com o julgamento de processos que ficaram pendentes ou tiveram seus pedidos negados nos últimos anos, especialmente durante o governo de Jair Bolsonaro.

A pauta inclui os requerimentos de Romario Cezar Schettino, Claudia de Arruda Campos, José Pedro da Silva e Ivan Valente (saiba mais a seguir). A reunião será transmitida pelo canal no YouTube do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e integra a agenda de eventos da Semana do Nunca Mais, que inclui uma série de atividades pela recuperação da memória, verdade e justiça sobre períodos ditatoriais do Brasil.

De acordo com presidente da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, o colegiado pretende rever, nos próximos anos, milhares de processos que foram julgados e negados indevidamente pela gestão anterior. “Temos uma estimativa de que pode ser de 4 mil até 8 a 9 mil processos”, revelou em entrevista à Agência Brasil. Citando especificamente os últimos quatro anos (2019 a 2022), Almeida conta que houve uma estratégia deliberada e sistemática para negar requerimentos em massa e tentar encerrar os trabalhos da comissão.

“Nesse período, a Comissão de Anistia que existiu era negacionista. Ela negava o golpe, negava a ditadura, negava a perseguição política e, claro, o resultado tinha que ser negar a anistia política”, diz. “Todos [os integrantes do colegiado] eram contra o deferimento da anistia e todos diziam que não houve golpe de Estado em 1964”, acrescenta.

Revitimização

Para negar o pedido de reparação integral, que inclui o pagamento de indenização de até R$ 100 mil e um pedido formal de desculpas do Estado brasileiro, a Comissão de Anistia do governo Bolsonaro buscava desqualificar o relato das vítimas, segundo a atual presidente do colegiado.

“A pessoa entrou com requerimento para ter um acolhimento do Estado e ter a assunção, pelo Estado, do erro de ter sido perseguido, e recebeu, na cara, um 'bem feito, você mereceu ter sido perseguido'. Se a pessoa foi presa ou torturada, a culpa era dela. Se ela tinha perdido emprego [por perseguição política], a mesma coisa. Nada tinha justificativa para conceder a anistia para quem negava o golpe e a perseguição política”, conta Eneá de Stutz e Almeida.

É o caso, por exemplo, da ex-militante do grupo Ação Popular Claudia de Arruda Campos, que terá seu caso reavaliado hoje após o indeferimento de seu pedido, em 2019. Durante a ditadura, ela foi presa no Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e foi constantemente monitorada pelo regime. A concessão de seu pedido de anistia foi negada pelo general Luiz Eduardo Rocha Paiva, que integrava a comissão à época.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) também teve seu pedido de anistia negado durante o governo passado, mesmo tendo sido preso duas vezes e torturado por agentes do regime militar. Valente, que era professor da rede pública de ensino de São Paulo, perdeu o emprego e teve que viver na clandestinidade. Mesmo tendo concluído o curso superior em engenharia, ele foi impedido pelo regime de obter o diploma.

O caso do ex-sindicalista José Pedro da Silva, atualmente o mais idoso entre os que terão seus processos revistos, com 80 anos, envolve uma história de perseguição por sua atuação no Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco (SP), na década de 1970. Ele chegou a ser preso e foi demitido. Em 2018, teve sua anistia concedida pela comissão, mas seu requerimento foi negado por Gilson Libório, então ministro da Justiça substituto do governo de Michel Temer. A prática de revisão de pedidos aprovados pela Comissão de Anistia foi posteriormente adotada durante a gestão de Damares Alves à frente do Ministério dos Direitos Humanos.

Já o jornalista Romário Schettino terá o caso reavaliado para atualização monetária de sua indenização. Ele teve seu pedido aprovado pela Comissão de Anistia, mas os últimos governos nunca publicaram a portaria oficializando a concessão.

“Está no nosso novo regimento interno da Comissão de Anistia que, a partir de agora, cada pessoa que recebeu uma atuação ilegal da comissão, como essas, pode entrar com recurso. Vai ser reanalisado pelo plenário da Comissão de Anistia”, assegura Eneá. O desafio, no entanto, é vencer as barreiras materiais, já que o trabalho dos conselheiros é voluntário e não-remunerado. Além disso, a comissão está com sérias limitações orçamentárias para realizar suas atividades este ano, revela a presidente.

Anistia coletiva

Outra novidade do regimento, publicado na semana passada, é a possibilidade de apresentação requerimentos coletivos de anistia. No requerimento coletivo, não é possível ter reparação econômica. “Isso é um mundo de possibilidades que se abrem para populações indígenas e quilombolas, movimentos sociais, sindicatos, coletivos de filhos e netos, grupos LGBTQIA+ e outros que foram perseguidos durante o regime ditatorial no país”, explica.

No lugar de uma reparação econômica, esses grupos podem contar não apenas com um pedido de desculpas formal do Estado brasileiro, mas também pedido para retificação de documentos e acesso a tratamento de saúde pelo SUS, por exemplo, ou mesmo recomendação para demarcação de territórios, como no caso de indígenas e quilombolas, entre outras medidas. Nesses casos, a presidente esclarece que a comissão não poderá determinar providências, mas recomendar para outros órgãos públicos.

Perfil

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) desde 2009, Eneá de Stutz e Almeida tem uma trajetória de estudos na temática de justiça de transição. “Eu já estudava esse tema de anistia, coisas vinculadas à ditadura, porque minha área de estudo é história de direito”, conta.

Antes de presidir a Comissão de Anistia, ela chegou a ser conselheira do colegiado por quase 10 anos até pedir seu desligamento, no fim de 2018, quando o órgão já começava a viver seu período de descaracterização. Até então, mais de 75 mil pedidos de anistia haviam sido apresentados ao colegiado, criado em 2002. Desses, segundo Eneá, cerca de 65% dos casos chegaram a ser deferidos.

Para a professora, a Comissão de Anistia cumpre um papel crucial na preservação da memória, promoção da verdade e garantia de reparação, aspectos essenciais da chamada justiça de transição, que assegura uma efetiva consolidação entre os períodos autoritários e a democracia. “Não completar a transição é algo muito perigoso”, adverte. “A irrupção da violência e a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro deste ano é uma prova disso. Quando a gente tenta impor esse esquecimento da história na forma de recalque, funciona como tentar varrer a sujeira para baixo do tapete, mas esse recalque sempre volta na forma de muita violência”.

Por - Agência Brasil