Originalmente previsto para ser pago junto com o Bolsa Família, o Auxílio Gás só começará a ser pago nesta quinta-feira (12), informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A pasta não divulgou os motivos do atraso.
Equivalente a 100% do preço médio do botijão de 13 kg, o Auxílio Gás teve o valor mantido em R$ 104 neste mês. Nesta quinta, receberão as famílias com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1, 2 e 3. Para os demais dígitos finais de NIS, o pagamento seguirá o calendário original do Bolsa Família, com liberação gradual nos dias úteis até 23 de dezembro.
Com duração prevista até o fim de 2026, o Auxílio Gás é pago a cada dois meses. Em dezembro, o programa beneficiará 5,49 milhões de famílias. Neste mês, o governo gastará R$ 570,56 milhões com o benefício.
Calendário
As famílias de final de NIS 1, 2 e 3 receberão a parcela de dezembro na plataforma social do Auxílio Gás, mesmo aquelas que normalmente recebem os valores em conta bancária. Caso não saquem até 26 de dezembro, as parcelas serão enviadas às contas bancárias, que permitem a movimentação pelo aplicativo Caixa Tem e pelo cartão de débito do Bolsa Família
Com o atraso, o calendário de dezembro ficou da seguinte forma:
| Final do NIS | Data de pagamento | Meio de pagamento |
| 1, 2 e 3 | 12/12 (quinta-feira) | plataforma social |
| 4 | 13/12 (sexta-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 5 | 16/12 (segunda-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 6 | 17/12 (terça-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 7 | 18/12 (quarta-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 8 | 19/12 (quinta-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 9 | 20/12 (sexta-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 0 | 23/12 (segunda-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por - Agência Brasil
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária na noite desta terça-feira (10), a proposta que isenta veículos movidos a hidrogênio ou híbridos - motores a combustão e elétricos - do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foram 53 votos favoráveis e 10 contrários.
A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025 e será válida até dezembro de 2026, assim que for sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, o que deve acontecer sem maiores problemas uma vez que a autoria do projeto é do próprio governo do estado.
Conforme o projeto aprovado, a iniciativa vale para os modelos de até R$ 250 mil. Após os 2 anos de vigência, a alíquota será gradualmente ajustada, passando a ser de 2% em 2028, 3% em 2029 e atingindo 4% a partir de 2030.
Ônibus e caminhões
O projeto também isenta do tributo ônibus e caminhões movidos, exclusivamente, a hidrogênio ou gás natural, incluindo o biometano, o gás oriundo do biogás. Mas a vigência da isenção vai de janeiro de 2025 a dezembro de 2029.
A justificativa da iniciativa, conforme o governo estadual, é a redução na emissão de gases poluentes bem como o incentivo a novos investimentos na cadeia produtiva de veículos movidos a energia limpa e renovável.
As críticas, dos deputados contrários ao projeto, se baseiam na não inclusão da medida aos veículos 100% elétricos.
Por - Agência Brasil
A partir do dia 1º de janeiro, as mulheres também poderão se alistar nas Forças Armadas. Ao contrário do alistamento obrigatório para os homens, no caso feminino, ele será feito de forma voluntária para aquelas que completarão 18 anos em 2025. O prazo para alistamento terminará no dia 30 de junho.
Segundo o Ministério da Defesa, neste primeiro momento, serão ofertadas 1.465 vagas, distribuídas em 28 municípios e 14 unidades federativas. Serão 1.010 vagas para o Exército; 155 para a Marinha e 300 para a Aeronáutica. A expectativa é a de ir aumentando progressivamente esses números, até que se atinja um índice de 20% das vagas.
“As candidatas poderão se alistar de forma online ou presencial em uma Junta de Serviço Militar. São critérios para o alistamento possuir residência em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação e completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007). Entre os documentos solicitados estão a certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência e documento oficial com foto”, informou o Ministério da Defesa.
Etapas a serem cumpridas
O processo de recrutamento abrange, além da etapa de alistamento, uma seleção geral seguida de seleção complementar. Na sequência são feitas a designação, a distribuição e a incorporação. Durante a seleção, haverá entrevistas, exames clínico laboratoriais e testes físicos.
As candidatas poderão escolher a Força em que desejam ser incorporadas. O ministério, no entanto, alerta que serão levadas em consideração a disponibilidade de vagas, aptidão da candidata e as especificidades exigidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica.
“Uma vez incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado, sendo denominado marinheiro-recruta na Marinha, e terão os mesmos direitos e deveres dos homens”, especificou o Ministério da Defesa.
A incorporação está prevista para ocorrer no 1º semestre de 2026 (de 2 a 6 de março) ou no segundo semestre (de 3 a 7 de agosto), e a duração do serviço militar será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos.
Por - Agência Brasil
A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Erondina Silva, apesentou nessa terça-feira (10) em Natal, durante o seminário Desafios e Experiências da Educação no Nordeste, a proposta de um modelo de educação que não reprove os estudantes. 
O evento foi promovido pela Secretaria de Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, com o apoio do Instituto Cultiva e do Consórcio Nordeste. Compareceram autoridades do governo federal e dos nove estados da região. O encontro foi organizado com o propósito de divulgar ações regionais que têm melhorado índices educacionais e outros aspectos das comunidades escolares, como as relações entre professores, alunos e familiares dos estudantes.
Durante a apresentação do programa Avexadas para Aprender, implementado pelo governo do Rio Grande do Norte, pela União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Itaú Social, Erondina disse que considera a distorção idade-série a mais grave questão educacional. O motivo, explicou, é a ligação direta desse fator com o que se chama de fracasso escolar.
O Avexadas para Aprender foi feito no contexto da estratégia Trajetórias de Sucesso Escolar, do Unicef e, na interpretação de Erondina, oferece uma forma de o estudante "contrariar destinos". Segundo a representante do fundo esses fatores criam um ciclo difícil de se quebrar, em que o estudante se sente cada vez mais desmotivado para frequentar a escola.
Por essa razão, ela chama a atenção para a naturalização da reprovação de meninos e meninas do Norte e Nordeste, das periferias dos grandes centros urbanos, pretos, indígenas e pobres, que seriam, na sua perspectiva, endossada pelas famílias em geral. "Isso é uma cultura, está no nosso imaginário, inclusive das famílias. O pai, às vezes, fala: Vai ser melhor para ele", evidenciando que há mais de 4,3 milhões de estudantes com distorção idade-série.
Os principais objetivos do programa são, de modo simples, atenuar o sentimento de desânimo que muitos estudantes sentem ao ter um desempenho considerado ruim - alguns deles, inclusive, encarando reprovações de série -, evitar que deixem a escola e enfrentar a distorção idade-série (de dois anos ou mais de atraso escolar).
Desde janeiro, o Avexadas para Aprender foi ganhando complexidade mês a mês. Em junho, por exemplo, as equipes já falavam de língua portuguesa, alfabetização e multiletramento, termo que comporta diversidades e se distancia, portanto, de um sistema escolar excessivamente rígido. Nesse caso, uma palavra que abarca o mundo digital, que não fica mais fora da rotina dos alunos e, consequentemente, dos currículos.
Escola rural
A Bahia é um dos estados mais populosos do Brasil. Embora os ventos e as águas do mar da primeira capital do país ainda carreguem mensagens, grande parte delas é difundida pelos veículos digitais. Criado em 2023, pela Secretaria de Educação do estado e o Instituto Anísio Teixeira (IAT), o projeto Agência de Notícias na Escola adicionou criatividade ao demonstrar como assimila um princípio da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Por meio da produção de notícias, os estudantes exercitam o pensamento crítico, a cidadania e o trabalho colaborativo referenciados na BNCC. Cada escola selecionada recebe R$ 20 mil, em média, para a compra de equipamentos como notebook, câmeras e microfones.
O IAT colabora com formação e assessoria técnica e pedagógica. A abordagem tem como base o "aprender fazendo" (learning by doing), de Anísio Teixeira e outros pensadores.
Em um ano de funcionamento, o projeto aumentou sua presença. O total de escolas participantes passou de 50 para 81, distribuídas em 74 municípios. Atualmente, 162 professores e 855 estudantes estão no programa, que proporcionou relações mais horizontais, em lugar das hierarquizadas, reconhecimento dos estudantes pelo que produzem, aprimoramento de habilidades de leitura, escrita, pesquisa e argumentação. Outros benefícios foram o maior contato com seus territórios e o desenvolvimento da autonomia e da responsabilidade, além de a agência poder ser uma via de expressão para eles.
Graduada em Letras e mestre em Linguagens, a educadora Charlene de Jesus diz que há cinco anos apenas é que foi se descobrir como mulher negra. Ali começou a dividir, com suas turmas, o que foi aprendendo sobre letramento racial.
Ela conta que os estudantes vão cobrir um evento que será realizado dentro de alguns dias, em Salvador, e que já estão fazendo até reuniões de pauta, como acontece no jornalismo profissional, em que repórteres e chefias definem o que será apurado e publicado. Uma das alunas, de 17 anos e que vem desempenhando a função de repórter, se identificou com a carreira. "Ela diz: minha vontade é continuar nessa área", relata Charlene, que atua no Colégio Estadual Professor Carlos Valadares, no município de Santa Bárbara.
"É importante mostrar a eles que é necessário fazer um trabalho de qualidade, entregar a essa comunidade, a esses jovens. São jovens falando com jovens. Eles têm uma linguagem própria. Se eu falasse, talvez não tivesse o alcance que eles têm", observa.
"A gente também trata de educação midiática, a importância de discutir fake news na escola, de trazer outros temas, como o Enem [Exame Nacional do Ensino Médio], o mercado de trabalho, valorizar o curso técnico que tem na escola", acrescenta a educadora.
Os alunos do projeto já tiveram um momento emocionante na cobertura da agenda da ministra da Cultura, Margareth Menezes, na capital, durante os encontros de representantes do G20. Paralelamente, estão ativos mais dois veículos: o Suplemento Literário Escolar e o Sertãocast, tocados por outros professores.
"A gente tem que parar de diminuir o aluno. Essa educação que não permite mais eu me colocar em patamar acima do aluno. Eu sou mediadora daquele conhecimento, porque tenho mais experiência, mas ele fazem uma troca que é imensa", finaliza Charlene.
Por - Agência Brasil
Em todo o país, cerca de 1,4 milhão de estudantes estão matriculados em escolas públicas que não contam com fornecimento de água tratada, própria para o consumo.
A maior parte desses alunos é negra. Os dados são do estudo Água e Saneamento nas Escolas Brasileiras: Indicadores de Desigualdade Racial a partir do Censo Escolar, divulgado nesta semana. 
Produzido pelo Instituto de Água e Saneamento e pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra), o estudo usa dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2023, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e classifica as escolas em predominantemente negras ou predominantemente brancas. Isso significa que tais estabelecimentos têm mais de 60% de alunos declarados negros ou brancos, respectivamente. As demais escolas são consideradas mistas.
A pesquisa mostra que a chance de um aluno estar em uma escola de predominância negra que não fornece água potável é cerca de sete vezes maior, se comparada à da escola de predominância branca. Do total de 1,2 milhão de estudantes sem acesso básico à água, 768,6 mil estão em escolas predominantemente negras; 528,4 mil, em escolas mistas; e 75,2 mil, em escolas predominantemente brancas.
O conselheiro do Cedra e professor da Universidade Federal de Santa Catarina Marcelo Tragtenberg explica que os dados se referem à ausência de água tratada e que as escolas podem dispor de outras fontes, como moringas ou filtros artesanais. “Isso tem impacto direto na saúde e impacto no aprendizado, através da saúde.”
Em todo o país, cerca de 5,5, milhões de estudantes estão em escolas sem qualquer abastecimento de água pela rede pública. Desses, 2,4 milhões frequentam escolas predominantemente negras e 260 mil, escolas de maioria branca. Os 2,8 milhões restantes estão em escolas mistas.
Saneamento básico
Além do acesso à água potável e ao fornecimento geral de água, a pesquisa analisa se as escolas contam com banheiro, coleta de lixo e esgoto. Para todos os itens, são consideradas todas as etapas da educação básica: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação para jovens e adultos (EJA).
Em todo o país, mais da metade, 52,3% dos alunos matriculados em escolas predominantemente negras lida com a falta de ao menos um dos serviços ou infraestrutura de saneamento, enquanto, nas escolas predominantemente brancas, essa porcentagem cai para 16,3%.
Segundo o estudo, os serviços de saneamento são condições essenciais à dignidade humana, “e sua ausência nas unidades educacionais certamente afeta a aprendizagem dos estudantes. Portanto, a falta desses serviços é mais um obstáculo na trajetória educacional dos estudantes negros e constitui-se em uma camada adicional a ser somada às tantas outras que formam o amplo e complexo panorama da desigualdade racial na educação”, diz o texto.
Ao todo, 14,1 milhões de estudantes que frequentam escolas não conectadas à rede pública de esgoto – dos quais cerca de 6 milhões estão em escolas predominantemente negras; 1,2 milhão onde brancos são maioria, e os demais em escolas mistas.
Dentre os que não contam com saneamento, 440 mil estudantes estão matriculados em escolas que não têm sequer banheiro, estando 135,3 mil em escolas predominantemente negras e 38,3 mil em escolas predominantemente brancas. Os demais 266 mil estão em escolas mistas.
Quanto à destinação do lixo, 2,15 milhões de alunos estão matriculados em 30,5 mil escolas em que o lixo não é coletado por serviços públicos – 955,8 mil estão em escolas predominantemente negras, 59 mil em escolas predominantemente brancas e os demais (1,1 milhão), em escolas mistas.
“Em geral, não se tem um olhar racializado sobre os indicadores sociais, mas, quando se racializa, o que acontece é que as escolas onde predominam estudantes negros são escolas com pior infraestrutura de água e saneamento. Onde predominam estudantes brancos, as escolas têm melhor infraestrutura”, acrescenta Tragtenberg.
O professor diz que, se analisados os dados de cada grupo de escolas, percebe-se que os estudantes negros que estão em escolas majoritariamente brancas, ainda assim estão nas escolas desse grupo com as piores infraestruturas. “Se olhar dentro de cada subgrupo, você vai ver que os estudantes brancos que estão em escolas negras estão nas melhores escolas negras do ponto de vista de água e saneamento, e os estudantes negros que estão nas escolas brancas estão nas escolas com pior infraestrutura de saneamento. Então existe essa duplicidade de desigualdade racial.”
Estudantes indígenas
O estudo chama a atenção também para o baixo acesso de estudantes indígenas aos serviços de saneamento básico. “Embora este estudo tenha foco na comparação do acesso a saneamento entre escolas predominantemente negras e brancas, não é possível passar despercebida a existência de baixíssimos índices de atendimento dos serviços públicos nas escolas predominantemente indígenas”, diz o texto.
Do total de 360 mil indígenas matriculados na rede pública, 60% estão em escolas sem abastecimento de água; 81,8% estão em escolas sem esgoto; 54,7% não contam com coleta de lixo; 15,7% não têm acesso a água potável na escola e 14,3% não têm banheiro.
Segundo Tragtenberg, o estudo mostra que as políticas públicas precisam considerar as desigualdades raciais e entre as regiões do país. “Não adianta só pensar em universalização”, diz o professor. “Ao não considerar a equidade racial, sempre se vai privilegiar as escolas mais privilegiadas e os estudantes de raça branca, que são o grupo mais privilegiado. Se olhar só para a universalização, as medidas vão sempre chegar primeiro nas pessoas e nas escolas mais privilegiadas. É importante ter um recorte de equidade”, afirma.
Fora das escolas
A falta de saneamento básico não afeta apenas as escolas. O estudo destaca que, conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em 2022, 33 milhões de pessoas no Brasil não tinham acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e 90 milhões não estavam ligados à rede pública de coleta de esgoto. Além disso, em 2022, havia ao menos 1,2 milhões de pessoas que não tinham banheiros em seus domicílios, estando sujeitas à defecação a céu aberto.
Além disso, a pesquisa considera que nem todos os estudantes têm a cor ou raça declarada no censo, o que impacta também as análises feitas. Esse dado começou a ser coletado em 2004. Em 2007, 60% não declararam cor ou raça. No ano passado, essa porcentagem caiu para 25,5%, o que ainda significa que não se tem essa informação de um a cada quatro estudantes.
Por - Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento começou no dia 27 de novembro e já dura quatro sessões consecutivas. Até o momento, somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, proferiu voto, que foi favorável à responsabilização das plataformas.
Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux, relator de outro processo que também trata do tema, vai proferir seu voto. Em seguida, mais nove ministros vão se manifestar.
O Supremo julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Responsabilização
O voto proferido pelo ministro Dias Toffoli considera inconstitucional o artigo 19, atual regra que rege a responsabilização civil das plataformas. Com o entendimento, as redes se tornam obrigadas a retirar o conteúdo ilegal de forma imediata, sem esperar por ordem judicial.
Se mantiverem as postagens, podem ser responsabilizadas pela Justiça por danos causados pela manutenção das mensagens de usuários. A possiblidade de punição também vale para o impulsionamento de postagens ilegais e no caso de criação de perfis falsos.
O ministro definiu como ilegais postagens que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, suicídio, racismo, violência contra mulher, crianças e adolescentes, infração sanitária, tráfico de pessoas, incitação de violência física e sexual, divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados e divulgação de fatos notoriamente inverídicos que possam causar danos às eleições.
Nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes sociais sustentaram que já fazem, de forma extrajudicial, a retirada de conteúdos ilegais que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Entenda
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Por - Agência Brasil
