O leite poderá entrar na lista de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
A medida beneficia os produtores rurais, sobretudo os pequenos e médios, que tendem a sofrer mais financeiramente com as oscilações de preço do mercado.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 215/2015) foi aprovado nesta terça dia 05, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e segue para o plenário da casa com pedido de urgência na votação.
Caso seja inserido na PGPM, o leite poderá ter um valor mínimo de compra estabelecido pelo governo. Na prática, a diferença entre o valor fixado dos produtos e o valor real de mercado é repassada pelo estado ao produtor, de modo que não haja prejuízos financeiros para o cidadão.
O texto aprovado estabelece que os recursos necessários para a inclusão do leite na pauta da PGPM devem ser alocados pelo governo quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Com Agência Brasil)
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou para esta semana votação de projeto que aumenta a tolerância para motoristas de caminhões e ônibus terem o direito de dirigir suspenso.
A proposta prevê até dobrar o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que esses motoristas poderão ter para que sejam proibidos temporariamente de dirigir.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou para esta semana votação de projeto que aumenta a tolerância para motoristas de caminhões e ônibus terem o direito de dirigir suspenso. A proposta prevê até dobrar o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que esses motoristas poderão ter para que sejam proibidos temporariamente de dirigir.
Segundo item da pauta de votações do plenário da Câmara desta terça-feira, a medida foi uma das reivindicações apresentadas pelos caminhoneiros ao governo e ao Legislativo para que suspendessem a greve que paralisou o Brasil na semana passada. Ela será votada com o projeto de lei que cria um novo Marco Regulatório para o Transporte Rodoviário de Cargas no País, outro pedido dos grevistas.
Pela legislação em vigor, motoristas de todas as categorias que atingirem 20 pontos na CNH no período de um ano terão o direito de dirigir suspenso por seis a um ano e, em caso de reincidência, por até dois anos. O projeto que será votado propõe aumentar o número desses pontos na carteira apenas para motoristas das categorias C (caminhão), D (ônibus e micro-ônibus) e E (veículo com reboques) que exerçam atividade remunerada.
A proposta estabelece uma gradação de tolerância. A primeira prevê que motoristas daquelas categorias perderão o direito dirigir somente quando atingirem 25 pontos, desde que não tenham cometido mais de duas infrações do tipo "gravíssimas"; 30 pontos, desde que não tenham mais de uma multa gravíssima; 35 pontos, desde que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima; e 40 pontos, desde que não tenham qualquer infração grave ou gravíssima.
Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, entre as infrações consideradas "gravíssimas" estão dirigir sob efeito de álcool, com a carteira de motorista vencida há mais de 30 dias ou com categoria diferente do veículo que esteja conduzindo no momento e sem usar óculos ou aparelho auditivo exigidos. Já entre as infrações "graves", estão não usar o cinto de segurança, deixar de prestar socorro à vítima em caso de acidente de trânsito e estacionar em ciclovias ou ciclofaixas.
O projeto será votado com o novo Marco Regulatório do Transporte de Cargas, que, entre outros pontos, estabelece formas de contratação dos transportes, regras para segurança nas estradas e normas para contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos ou assaltos. O texto também torna obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos veículos de carga - quanto mais velho, maior será a frequência.
O projeto original foi apresentado em 2016 pela deputada Christiane Yared (PR-PR). Mas o texto que irá à votação no plenário da Câmara é o parecer do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Maia afirmou que, durante a votação no plenário, o texto ainda poderá passar por mudanças. "Estamos discutindo", afirmou ao Broadcast. Se aprovada na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. (Com Agência Brasil)
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Marcada para esta segunda dia 04, a reunião do Grupo de Trabalho composto por técnicos dos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia (MME), além da ANP (Agência Nacional do Petróleo) foi adiada e ainda não tem data uma nova data para ocorrer. A iniciativa foi anunciada na sexta dia 1º, pelo MME.
Na ocasião o ministério informou, por meio de nota oficial, que a reunião buscaria criar uma "política de amortecimento dos preços dos combustíveis ao consumidor".
A suspensão da reunião foi determinada pelo presidente Michel Temer, segundo apurou a Agência Brasil. Temer considerou inoportuno e indelicado o governo discutir eventuais mudanças nos prazos de reajustes de preços da gasolina e demais combustíveis, no momento em que o novo presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, mal assumiu o cargo.
O presidente Temer orientou seus auxiliares a conduzir os estudos internamente e compartilhá-los mais tarde com a Petrobras, antes de anunciar publicamente qualquer intenção ou proposta. A ordem no Palácio no Planalto é que se consolidem primeiramente a redução efetiva do preço do diesel nas bombas em todo o país e, em seguida, as medidas legais para compensação do desconto de R$ 0,46 por litro, antes de se iniciar o debate sobre a gasolina e gás.
Segundo o MME, a iniciativa não tocaria na política de preços da Petrobrás. Uma das possibilidades seria repassar as variações nos preços da gasolina mensalmente, em vez de acompanhar diariamente as variações do mercado.
"Essa política de proteção terá que preservar a atual prática de preços de mercado para o produtor e importador, o que é tido pela atual administração como um ponto fundamental para a atração de investimentos para o setor. Vai trazer previsibilidade e segurança ao consumidor e ao investidor", sustentou o MME na última sexta-feira.
Ainda segundo o Ministério de Minas e Energia, seria formado um Grupo de Trabalho para ouvir especialistas sobre o assunto a fim de "ajudar a construir uma solução que permita, por um lado, a continuidade da prática de preços livres ao produtor/importador e, por outro, o amortecimento dos preços ao consumidor. (Com Agência Brasil)
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O preço do leite pago ao produtor registrou o quarto mês de alta. Segundo a Scot Consultoria, no pagamento de maio, referente ao leite entregue em abril, os reajustes variaram de 1% até 6%, frente ao pagamento anterior. A média nacional ponderada dos dezoito estados pesquisados ficou em R$ 1,116 por litro, sem o frete.
Além da queda na captação em função da entressafra na região do Brasil central e Sudeste, a greve dos caminhoneiros no final de maio e a dificuldade de coleta do leite nas fazendas e escoamento dos lácteos até o consumidor final trouxeram incertezas e especulações ao mercado interno de forma geral.
Muitos laticínios interromperam a captação ou reduziram o volume de leite coletado nas duas últimas semanas de maio, o que deu sustentação, por exemplo, aos preços no mercado à vista e produtos lácteos no atacado e varejo.
Segundo o índice Scot Consultoria de Captação de Leite, em abril, considerando a média nacional, houve queda de 2,8% no volume de leite coletado. Em maio, de acordo com dados parciais, sem considerar os efeitos totais da greve, caiu 2,2%. Esta queda no mês será maior com a consolidação dos números, pois os efeitos da greve não foram contabilizados totalmente e muitos laticínios ainda não tinham ideia do tamanho do prejuízo.
Para o pagamento a ser realizado em junho, referente a produção de maio, 88% dos laticínios pesquisados pela Scot Consultoria acreditam em alta do preço do leite ao produtor, 11% falam em manutenção e 1% estima queda no preço do leite para o produtor, frente ao pagamento anterior.
Um ponto importante é que o mercado, antes da greve, vinha dando sinais de que os reajustes seriam menores daqui para frente. Ou seja, os preços ao produtor subiriam até julho/agosto, mas em um ritmo menor que o observado nos pagamentos anteriores. Com a greve, o viés de alta ganhou força e as intensidades dos aumentos deverão ser maiores que o previsto antes da greve, até que o mercado se regule.
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O preço da gasolina nas refinarias da Petrobras passará a ser R$ 1,9976 a partir desta terça dia 05, – uma redução de 0,68% em relação aos R$ 2,0113 vigente desde o último dia 2.
A redução é registrada depois de duas altas consecutivas do produto.
No sábado, a estatal tinha elevado o preço da gasolina em 2,25%, após um aumento de 0,74% anunciado na quarta dia 30.
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Após uma semana com a pauta dominada pelas demandas dos caminhoneiros, Câmara e Senado devem manter ainda as atenções voltadas para a categoria. A partir desta terça dia 05, os deputados federais se preparam para votar o projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no país (PL4860/16).
No texto do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado pela comissão especial sobre o tema, são estabelecidas formas de contratação dos transportadores autônomos, de cooperativas ou empresas, regras para segurança nas estradas e normas para contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.
Marzquezelli propõe ainda a criação do vale-pedágio, mecanismo de pagamento automatizado que será obrigatório. Além disso, torna obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.
Acordo
As seis medidas provisórias (MPs) editadas como parte do acordo firmado entre o governo federal e caminhoneiros também devem ter instaladas suas respectivas comissões mistas de deputados e senadores.
Na relação de medidas está a 832/18,que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Editada sob o argumento de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, ela já enfrenta resistência do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Há ainda a 833/18, que altera a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/15) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas.
As medidas provisórias 836, 838 e 839/18 também aguardam votação. Com elas, o governo pretende compensar os gastos que serão gerados pelo acordo, que inclui a redução dos tributos sobre o óleo diesel.
Após serem discutidas nas respectivas comissões mistas, as medidas provisórias precisam ser apreciadas pelo plenário da Câmara e depois pelo do Senado.
O prazo de vigência de uma medida provisória é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, ela passa a trancar a pauta do plenário da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. (Com Agência Brasil)
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