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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta sexta-feira (6) o recurso apresentado pela defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) contra a decisão que a condenou a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

O julgamento está previsto para começar às 11h e será realizado de forma virtual pelos ministros da Primeira Turma da Corte. O colegiado é formado pelo relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. A votação ficará aberta até às 23h59.

Também será analisado recurso do hacker Walter Delgatti, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo. Segundo as investigações, a invasão eletrônica foi executada por Delgatti e ocorreu a mando de Zambelli.

O recurso foi protocolado no STF antes de Carla Zambelli fugir para a Itália para evitar o cumprimento da pena. No início desta semana, ela saiu do Brasil com destino aos Estados Unidos. Na manhã de ontem (4), a deputada chegou em Roma, onde deve permanecer. Ela tem dupla cidadania.

Repercussão

Caso o recurso seja rejeitado pela maioria dos ministros, Moraes poderá determinar a execução da condenação da deputada. Dessa forma, a prisão de Zambelli deixaria de ser preventiva e passaria a ser motivada para o cumprimento da pena.

Além disso, a perda do mandato pode ser decretada em função da condenação, e a Câmara dos Deputados não vai precisar decidir se a deputada deve ser presa ou não. 

De acordo com a Constituição, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, que é o caso de Zambelli. No caso de prisão preventiva, a palavra final seria dos deputados. 

A prisão para cumprimento de pena também deve minimizar as alegações de perseguição política contra a deputada e facilitar o embasamento jurídico para um eventual pedido de extradição.

Em casos semelhantes, a Justiça italiana autorizou a extradição de cidadãos de dupla nacionalidade, como o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão.

Recurso

No recurso, a defesa pede a absolvição da deputada e afirma que houve cerceamento de defesa pela falta de acesso a todas as provas produzidas durante a investigação.

Os advogados também contestaram a condenação de Zambelli ao pagamento de R$ 2 milhões em danos coletivos.

"Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos", afirmaram os advogados.

Após a fuga, o advogado Daniel Bialski deixou a defesa da deputada. Moraes determinou que a defesa seja feita pela Defensoria Pública da União (DPU). 

Por - Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro prestou depoimento nesta quinta-feira (5) à Polícia Federal (PF) e negou ter feito contato autoridades do governo dos Estados Unidos para promover sanções contra autoridades brasileiras, entre as quais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Bolsonaro prestou depoimento no inquérito aberto para investigar a suposta atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra o ministro, que foi escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news (notícias falsas). 

Para Moraes, Bolsonaro deve prestar esclarecimentos por ser “diretamente beneficiado” pelas ações do filho e ter declarado à imprensa que estava pagando as despesas deste no exterior.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos.

Durante o depoimento, o ex-presidente disse que não fez nenhum contato com autoridades norte-americanas para tratar de possíveis sanções.

Bolsonaro também disse que Eduardo tem atuação independente nos Estados Unidos e que não participa de seus atos.

"Que as ações realizadas por Eduardo Bolsonaro são independentes e realizadas por conta própria; que não auxilia ou determina a Eduardo Bolsonaro qualquer tipo de ação nos Estados Unidos", diz trecho do depoimento. 

O ex-presidente também afirmou aos delegados que tomaram o depoimento que os "Estados Unidos não aplicariam sanções por lobby [pressão] de terceiros".

Envio de recursos

Na mesma oitiva, Bolsonaro confirmou que enviou R$ 2 milhões para bancar as despesas de Eduardo nos Estados Unidos.

Segundo o ex-presidente, os valores foram repassados diretamente de sua conta bancária e têm origem em doações de Pix que foram feitas por seus apoiadores, em 2023. Na época, Bolsonaro recebeu R$ 17 milhões em transferências.

Defesa

Após a abertura do inquérito, Eduardo Bolsonaro considerou que o pedido de investigação é uma medida "injusta e desesperada".

"Só configura aquilo que sempre falamos: o Brasil vive um regime de exceção, onde tudo no Judiciário depende de quem seja o cliente", declarou. 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atingiu R$ 806,3 milhões de financiamentos evitados a produtores rurais que tinham propriedades com indícios de desmatamento ilegal.

O MapBiomas monitora os biomas brasileiros via satélite e tem parceria com o BNDES desde 2023. O balanço - divulgado nesta quarta-feira (5), Dia do Meio Ambiente - mostra que chegou a quase R$ 1 milhão por dia o volume de pedidos de crédito não contratado a produtores ruais cujas propriedades tiveram alertas de indícios de desmatamento irregular.

Os 3.723 alertas ativos de indícios de desmatamento ilegal registrados desde fevereiro de 2023 equivalem a 1% das 337,2 mil solicitações de crédito rural encaminhadas ao BNDES neste período.

São consideradas crédito rural as operações dos programas agropecuários do governo federal, com juros equalizados; da linha BNDES Crédito Rural e aquelas que tenham marcação de crédito agrícola pelo Banco Central.

Tecnologia rígida

Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a tecnologia e uma governança rígida permitiram atuar com agilidade e precisão na análise do crédito e atender a urgente agenda de enfrentamento das mudanças climáticas. Só em abril deste ano, o volume de crédito evitado para quem tem indício de desmatamento ilegal foi de quase R$ 25 milhões.

“O BNDES é um grande parceiro do agronegócio e da pecuária, mas não é complacente com o agronegócio que destrói o meio ambiente. O banco acredita e apoia a agropecuária que tem o meio ambiente como aliado, que inova e é sustentável. O tempo do crédito para o agro que desmata já passou", afirma Mercadante.

Regiões

A região Norte teve o maior percentual de financiamentos evitados (2,2% dos R$ 4,3 bilhões pedidos), com alertas ativos de indícios de desmatamento ilegal em 2,5% das quase 7,2 mil solicitações.

O Nordeste foi a região que registrou a maior taxa de alertas ativos de indícios de desmatamento ilegal (2,8% das mais de 9,4 mil solicitações) e o segundo maior percentual entre as regiões de financiamentos evitados (1,6% de R$ 5,95 bilhões).

Os melhores indicadores têm sido registrados no Sudeste, com bloqueio de 0,4% dos R$ 15,4 bilhões de volume de crédito pedidos e alertas de indícios de desmatamento ilegal de 0,3% das 46,3 mil solicitações de crédito rural.

No Centro-Oeste, os bloqueios atingiram 0,8% dos R$ 20,1 bilhões solicitados, e emitidos alertas de indícios de desmatamento ilegal em cerca de 1% dos 22,3 mil pedidos. A região Sul teve evitado 0,9% dos R$ 42,3 bilhões solicitados e apresentou 1,1% dos 252,1 mil pedidos de alertas de indício de desmatamento ilegal.

Em todo o período de vigência da parceria entre o BNDES e o MapBiomas, o Amazonas teve os maiores percentuais, com 6,25% de alertas de desmatamento em 48 solicitações de crédito e 12,64% de financiamentos evitados dos quase R$ 13 milhões pretendidos.

Entre os 10 estados com maiores percentuais de financiamentos evitados, quatro são da região Norte (Amazonas, Tocantins, Acre e Rondônia); e seis do Nordeste (Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Ceará).

Entre todos os entes federativos, o Distrito Federal e o Amapá foram os únicos que não tiveram alertas, muito em função do menor número de pedidos de crédito rural ao BNDES.

 BNDES tem por norma não contratar operações de crédito rural cujo beneficiário final tenha embargos listados pelo Ibama - Arquivo/Agência Brasil

Ferramenta tecnológica

A plataforma MapBiomas é capaz de validar alertas de indícios de desmatamento ilegal por meio de imagens de alta resolução e produzir laudos de constatação de desmatamentos recentes. A integração automatizada dos dados do MapBiomas com a plataforma operacional do BNDES permite ao banco monitorar operações já contratadas, cujas propriedades rurais estão registradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O BNDES tem por norma não contratar operações de crédito rural cujo beneficiário final tenha embargos vigentes listados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em qualquer propriedade, mesmo que não seja a beneficiada pelo financiamento, sem adoção de medidas efetivas de regularização.

A exigência do banco é mais rígida que a do Manual de Crédito Rural (MCR), do Banco Central, que veda a concessão de crédito rural para produtores rurais com embargos localizados somente na propriedade beneficiada.

Verbas suspensas

Em caso de embargo vigente após a contratação, a liberação de recursos é suspensa até o protocolo de documentos para regularização perante o órgão ambiental. Se isso não ocorrer em até 12 meses, a operação é liquidada antecipadamente.

Caso alguma medida de regularização pactuada pelo cliente com o órgão ambiental competente for descumprida, a instituição financeira credenciada para repassar os recursos do BNDES deve liquidar a operação antecipadamente em até 30 dias.

Os empréstimos do BNDES a produtores rurais atendem 95% de todos os municípios do país por meio de uma rede parceira de 70 instituições financeiras. 

Por - Agência Brasil

A venda de veículos automotores atingiu a marca de 986,1 mil unidades de janeiro a maio de 2025, o que representa uma elevação de 6,1%, com relação ao mesmo período do ano passado.

No mês de maio, o emplacamento de auto veículos registrou crescimento de 8,1% no mês de maio, com 225,7 mil unidades comercializadas no mercado interno. Os dados são do balanço mensal da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores).

Segundo o balanço, a produção registrou queda de 5,9% em relação a abril, com 214,7 mil unidades. Na comparação com maio de 2024 houve crescimento de 28,8%, entretanto a entidade destaca que a base do ano passado é comprometida pelos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul. No acumulado do ano, a produção ainda é 10,6% superior em relação ao mesmo período do ano passado, somando 1.025,2 mil unidades.

O balanço mostra que as exportações chegaram a 51,5 mil unidades embarcadas em maio, quase o dobro do volume de maio do ano anterior.No total de 2025, elas ultrapassaram 200 mil unidades, uma alta de 56,6%. No sentido contrário da balança comercial, as importações continuam ganhando terreno, alcançando a marca de 190 mil no acumulado do ano, 39,7 mil unidades apenas em maio.

“Tivemos bons resultados de exportações em função do aquecimento do mercado argentino, e uma boa média diária de vendas domésticas em maio, de 10,7 mil unidades. O recuo na produção, porém, indica perda de participação de vendas para os importados, além de certa cautela dos fabricantes em relação à expectativa de vendas nas próximas semanas”, avaliou o presidente da Anfavea, Igor Calvet.

Segundo o apurado pela Anfavea, os modelos estrangeiros representaram 54% do crescimento do mercado brasileiro, sendo que no segmento de automóveis eles responderam por 65% dessa elevação.

“Há um saudável aumento do fluxo comercial com a Argentina, mas no caso dos modelos vindos da China, verificamos um ingresso atípico, beneficiados por uma taxação bem inferior à que vemos em outros países produtores, o que gera uma perigosa distorção em nosso mercado”, afirmou Calvet.

 

 

 

 

 

Por -Agência Brasil

O decreto do governo federal que elevou alíquotas do Imposto de Operações Financeiras (IOF) gerou fortes críticas do mercado financeiro, por interferir na entrada e saída de recursos do Brasil. O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, revelou ter receio de que os investidores interpretassem a medida como controle do fluxo de capitais. 

O controle de capitais é a forma de o governo direcionar a entrada ou a saída do país de recursos estrangeiros ou nacionais, como investimentos e empréstimos, podendo ser usado para reduzir riscos à estabilidade da moeda local ou para políticas de industrialização.

A China é um exemplo que costuma ser lembrado de país com forte controle de capitais. O economista Pedro Faria explicou à Agência Brasil que esse instrumento é usado para limitar, direcionar e selecionar os capitais que se quer privilegiar e aqueles que se quer evitar, desencorajando ou impedindo determinadas operações.

“Normalmente, é muito voltado para o controle dos fluxos mais especulativos, que entram para ficar pouquíssimo tempo no país ou saem para ficar pouquíssimo tempo fora do país, com objetivo de construir um investimento especulativo de curtíssimo prazo”, disse.

Um exemplo de abertura do controle de capitais citado pelo especialista, e tomada no governo anterior, foi o fim da obrigação do exportador no Brasil manter no país os recursos obtidos com a venda no exterior. 

“Você mantém esses recursos lá fora e isso gera menos demanda por reais aqui no mercado de câmbio local, desvalorizando o real. A desvalorização do real tende a causar mais inflação, o que pressiona o Banco Central a aumentar juros para atrair mais capitais”.

Cédula de 100 dólares americanos - Valter Campanato/Agência Brasil

Estabilidade da moeda

O professor de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Elias Jabbour, destacou a Agência Brasil que o controle de capitais é fundamental para reduzir a volatilidade da moeda ─ isto é, movimentos abruptos de queda ou de alta em curtos períodos de tempo.

“Com um maior controle de capitais, o preço do dólar em relação ao real não varia tanto de forma a não prejudicar expectativas futuras de investidores privados. Ele também blinda a política monetária, permitindo uma taxa de juros mais adequada com cada momento, sem nos preocuparmos tanto com o fluxo de entrada e saída de dólares”, disse.

Segundo a consultoria MoneYou, o Brasil tem a terceira maior taxa de juros real do mundo, ficando atrás apenas da Turquia e da Rússia. Os juros altos são criticados por reduzir os investimentos em produção e contraírem a economia. Já o BC defende a atual taxa para conter a inflação.   

Mercado financeiro

Os agentes do mercado financeiro – representados por empresas de investimentos, de gestão de ativos e de fundos que trabalham nas bolsas de valores – rejeitam qualquer controle no fluxo desses recursos e pressionam o governo contra medidas como a que aumentou o IOF de 0% para 3,5% de investimentos de fundos brasileiros sediados no exterior. 

O professor de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Elias Jabbour, afirmou que o mercado financeiro ganha muito com o livre fluxo de capitais, em especial, com a especulação cambial, que é o lucro obtido com compras e vendas de curtíssimo prazo de real e dólar, aproveitando o sobe e desce do valor da moeda brasileira em relação à norte-americana. As compras e vendas motivadas por essa busca impactam o próprio valor da moeda, aumentando a volatilidade.

“Evidentemente, existem questões ideológicas, pois o mercado financeiro defende que o fluxo livre de capitais é melhor para o Brasil se manter como exportador de commodities [matérias-primas brutas]. Isso porque o controle de capitais é instrumento de política industrial e o mercado financeiro é contra política industrial porque demanda intervenção do Estado na Economia”, avalia.

Poucas horas após o anúncio do aumento do IOF para fundos no exterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou atrás após críticas do mercado financeiro.

O especialista Pedro Faria, por sua vez, ponderou que o mercado financeiro não gosta de restrições, “da mesma forma que motoristas não gostam quando você impõe uma restrição de velocidade e não veem que isso pode ter um benefício de longo prazo”.

Para o economista, o IOF poderia ser usado para conter fluxos de capitais especulativos de curtíssimo prazo. “Isso é um tipo de restrição à atuação desses agentes, mas, a meu ver, tem ganhos públicos para o país”, disse.

As mudanças no IOF foram amplamente rejeitadas pelas lideranças do Congresso Nacional, que deram prazo para o governo apresentar alternativas, o que pode afetar gastos sociais em saúde, educação e assistência social. 

Industrialização

O controle de capitais costuma ser utilizado também para induzir a industrialização do país. Especialista no desenvolvimento econômico chinês, Elias Jabbour contou que o Estado asiático usou o controle de capitais para que os investimentos estrangeiros estivessem vinculados à produção de bens e serviços.

“A abertura do controle de capitais é um chamativo para que um país como o Brasil se transforme num paraíso fiscal de dimensões continentais, enquanto que o controle de fluxos capitais induz investimentos produtivos em detrimento da especulação. Ele é um instrumento para políticas industriais”, comentou.

O economista Pedro Faria destacou que o Brasil, hoje, pratica a tributação e o registro de entrada de capitais, o que representa algum controle, mas avalia que a situação atual é “bem mais aberta que o adequado, tanto que temos uma taxa de câmbio muito volátil”.

“Temos que ter mais restrições para capitais de curtíssimo prazo. Tem que incentivar a permanência de capitais aqui, mesmo que isso venha ao custo de a gente não atrair tantos capitais de curtíssimo prazo. A gente dá preferência para capitais que vêm para serem investidos em produção, na compra de ativos de longo prazo”, defendeu.

 

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil