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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.

Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.

O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.

No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.

A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.

Por- Agência Brasil

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, nesta quarta-feira (16), que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que validou o decreto presidencial sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) representa uma vitória significativa para a Constituição.

Em nota à imprensa, Messias disse que a separação entre os poderes da República foi respeitada pelo Supremo.

“O princípio da separação de poderes resultou respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional”, comentou.

Sobre a parte da decisão que trata da incidência do IOF em operações de risco sacado, que foi derrubada pelo ministro, o advogado-geral reconheceu que a medida é controversa. “Respeitamos o entendimento do ministro relator, por tratar-se de controvérsia nova, que efetivamente ainda suscita divergências”, completou.

No início desta noite, Moraes atendeu ao pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o PSOL e manteve o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que prevê o aumento das alíquotas do IOF.  No mês passado, o decreto foi suspenso após votação no Congresso Nacional.

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida ontem (15) pelo STF.

Por - Agência Brasil

O governo brasileiro reagiu com um forró à mais recente investida do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Pouco após autoridades tornarem público que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, com sede em Washington, abriu uma investigação comercial para apurar, entre outras ações brasileiras, o estímulo ao uso do Pix, o Palácio do Planalto publicou, em perfis nas redes sociais, uma mensagem ironizando a iniciativa estadunidense.

Arte postada pelo governo federal GovBR/Divulgação

“O Pix é nosso, my friend”, diz o perfil oficial do governo brasileiro na imagem da publicação em defesa do sistema eletrônico de movimentação financeira, criado pelo Banco Central e lançado em 2020, com a justificativa de facilitar a vida dos usuários, alavancar a competitividade e, consequentemente, baixar os custos das transações bancárias para os cidadãos.

Embalado por um eletroforró identificado como Bom Dia Brasil ─ cuja autoria a reportagem não conseguiu confirmar ─ o texto que acompanha a imagem segue o tom. 

“Parece que nosso Pix vem causando um ciúme danado lá fora, viu? Tem até carta reclamando da existência do nosso sistema seguro, sigiloso e sem taxas”, acrescentaram os responsáveis pela publicação, se referindo a informação de que, para as autoridades estadunidenses, com o Pix, o Brasil prejudica a competitividade de empresas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico.

“Só que o Brasil é o quê? Soberano. E tem muito orgulho dos mais de 175 milhões de usuários do Pix, que já é o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros”, sustenta a publicação, finalizando com uma provocação: “Nada de mexer com o que tá funcionando, ok?”.

Em pouco mais de três horas, a postagem no Instagram recebeu quase 100 mil curtidas ─ e muitos comentários.

“Trump conseguiu finalmente unir o Brasil inteiro (contra ele)”, escreveu um usuário. “Mexeu com o Pix, mexeu com o povo [brasileiro]”, apontou outra. “É nosso e é grátis”, acrescentou outra pessoa. “Já, já, Trump vai querer tirar as festas juninas, o desfile de escolas de samba, o carnaval e o Réveillon do Brasil.”

Mais cedo, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), e da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), Hugo Motta [Republicanos-PB], já tinham assegurado que o Congresso Nacional também está unido contra o que Alcolumbre classificou como uma “agressão” por parte do governo dos Estados Unidos.

“Neste momento de agressão ao Brasil e aos brasileiros, que não é correta, temos que ter firmeza, resiliência e tratar com serenidade esta relação, buscando estreitar os laços e fazer as coisas acontecerem”, comentou o presidente do Senado.

“Estamos prontos para estar na retaguarda do Poder Executivo. Para que, nas decisões que necessitarem da ação do Parlamento, possamos agir com rapidez e agilidade”, acrescentou Motta.

Por- Agência Brasil

Os Estados Unidos iniciaram na terça-feira (15) uma investigação interna contra práticas comerciais do Brasil que consideram suspostamente “desleais”. Entre elas, o Pix.

As críticas ao sistema de pagamento brasileiro podem ser explicadas pela concorrência com Whatsapp Pay e bandeiras de cartão de crédito norte-americanas, e por ter se tornado uma alternativa ao dólar em algumas transações internacionais.

A medida foi anunciada pelo representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, em documento chamado “Investigação da Seção 301 sobre Práticas Comerciais Desleais no Brasil”. Não há menção direta ao Pix, mas o texto cita os "serviços de pagamento eletrônico do governo".

“O Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, a vantagem de seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, diz a única menção ao tema.

Um dos motivos especulados para a medida é de que o Banco Central (BC) teria favorecido o Pix em detrimento do WhatsApp Pay em 2020. O aplicativo é da empresa Meta, do empresário Mark Zuckerberg, aliado de Trump.

Em junho de 2020, o WhatsApp anunciou que o Brasil seria o primeiro país a receber uma funcionalidade nova no aplicativo de mensagens: a possibilidade de enviar e receber dinheiro a partir de cartões cadastrados. Uma semana depois, o BC e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspenderam a função.

As justificativas eram de que seria necessário avaliar riscos, garantir funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e existirem potenciais riscos para a concorrência.

A economista Cristina Helena Mello, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), entende que a medida tomada à época foi correta.

“O WhatsApp criou uma forma de transferência de dinheiro de pessoas para pessoas, mas estava fazendo isso fora do sistema financeiro legal. Não estava fazendo com integração com o nosso sistema financeiro. Portanto, escapava da regulação do Banco Central, o que fere regras brasileiras de acompanhamento de transações monetárias”, diz a economista.

O Pix foi lançado oficialmente no Brasil no dia 16 de novembro de 2020, mas os estudos para a implementação do novo sistema de pagamento existiam pelo menos desde maio de 2018. Naquele ano, o BC instituiu um grupo de trabalho chamado “GT - Pagamentos Instantâneos”.

Em dezembro do mesmo ano, o BC divulgou um comunicado com os requisitos fundamentais para o que chamou de “ecossistema de pagamentos instantâneos brasileiro”. O objetivo, segundo o texto oficial, era criar um sistema “de uma perspectiva neutra em relação a modelos de negócio ou participantes de mercado específico”, que fosse “eficiente, competitivo, seguro, inclusivo”.

Alternativa ao dólar

A economista da PUC-SP também entende que o Pix incomoda o governo norte-americano por ter se tornado uma alternativa ao dólar em algumas transações internacionais que envolvem brasileiros.

“Alguns países aceitam pagamentos de brasileiros com Pix. Por exemplo, Paraguai e Panamá. Em alguns comércios, eles têm cartazes dizendo: ‘brasileiros, paguem com Pix’. Comerciantes abriram contas aqui no Brasil, recebem o pagamento aqui. E isso, antigamente, passava pelo dólar. Isso é prejudicial ao interesse de controle norte-americano. Quanto menor a demanda por uma moeda, menos ela vale”, diz.

Para Cristina Helena Mello, operadoras de cartão de crédito norte-americanas também podem se sentir ameaçadas com a nova funcionalidade do “Pix Parcelado”, previsto para começar a funcionar em setembro de 2025. Os usuários brasileiros vão poder parcelar transações de maneira semelhante ao cartão de crédito, enquanto o recebedor continua recebendo o valor total instantaneamente.

Independentemente das críticas e motivações norte-americanas, a economista da PUC-SP defende o Pix como um sistema de pagamento eficaz e inclusivo. Números do Banco Central mostram que o Pix movimentou R$ 26,4 trilhões em 2024.

“Ele, de fato, permitiu que uma série de pessoas de menor renda tivesse acesso a uma forma de transação monetária barata. Os pequenos negócios, as pessoas mais simples mesmo, como pedreiros, faxineiras, mesmo pessoas em situação de rua”, defende a economista.

“O Brasil desenvolveu uma forma de meio de pagamento que oferece uma série de vantagens. O Pix é ágil, promoveu um processo de bancarização, de inclusão de pessoas que não tinham conta. E faz parte da lei de competência e de concorrência oferecer um produto cada vez melhor”, complementa.

Por- Agência Brasil