Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta sexta-feira (24), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 248.894 contribuintes receberão R$ 602,96 milhões. Desse total, R$ 349,31 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
- 158.775 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
- 36.714 contribuintes de 60 a 79 anos;
- 30.867 contribuintes sem prioridade;
- 10.871 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
- 5.040 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave;
- 6.627 contribuintes acima de 80 anos.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito em 31 de outubro, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
Por - Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (23) a apreensão de um lote falso do Chá Pronto Para Consumo Multi Extrato. Esse lote não foi produzido pela A&CL Indústria e Comércio de Produtos Naturais, que é a verdadeira fabricante do chá.
A decisão atinge apenas os produtos do lote 2306, com o número de registro ES000233-0.000043 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A partir da determinação, os produtos ficam proibidos de serem comercializados, distribuídos, fabricados, consumidos e divulgados.
“A medida foi motivada após uma denúncia informar que o produto era falsificado. Além disso, a A&CL Indústria e Comércio de Produtos Naturais confirmou que não produziu o lote citado, e o registro ES000233-0.000043, impresso no rótulo dos produtos, já foi cancelado pelo Mapa”, disse a Anvisa, em nota.
Também foi determinado o recolhimento de todos os lotes dos suplementos Zeólita Clinoptilolita Standard e Zeólita Clinoptilolita Premium, comercializados pela empresa Zeoclin Ltda. A ação proibiu a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a divulgação e o consumo dos produtos.
“A determinação da Anvisa teve como causa a inclusão, nos suplementos em questão, de um ingrediente que não teve a segurança de uso e eficácia comprovada pela Agência. Além disso, a propaganda dos produtos associa o seu uso a propriedades terapêuticas, como a captura de poluentes e toxinas, prática não permitida a produtos classificados como alimentos”.
Por - Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.931 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (23). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 95 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 04 - 19 - 23 - 36 - 47 - 52
- 138 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 22.307,65 cada
- 6.897 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 735,73 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (25), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal criará um fundo imobiliário com imóveis dos Correios como forma de ajudar a estatal a obter novas receitas e equilibrar sua situação financeira. A medida será complementar à concessão de um empréstimo à empresa, cuja participação do banco na operação ainda está em negociação.
A instituição financeira confirmou os planos de criação do fundo imobiliário à Agência Brasil. No entanto, informou que os detalhes ainda estão em estudo e que, por enquanto, não há data para o instrumento financeiro entrar em vigor.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (23), o presidente da Caixa, Carlos Vieira, disse que as discussões estão em fase inicial. No entanto, afirmou que a participação do banco atrai interesse de investidores privados. Vieira ressaltou que o fundo imobiliário faz parte de um conjunto de medidas para reestruturar os Correios, que incluem revisão de contratos, logística e programas de demissão voluntária (PDV).
Segundo o presidente da Caixa, o patrimônio dos Correios em imóveis está avaliado em mais de R$ 5,5 bilhões. O fundo imobiliário ajudaria a capitalizar os Correios por meio do modelo de leasing back, em que a empresa alugaria os imóveis vendidos para o fundo. Em Brasília, ressaltou Vieira, o retorno médio de aluguel desses imóveis gira em torno de 0,4% do valor do bem, o que torna o investimento atraente.
Empréstimo
Sobre a participação da Caixa no empréstimo de R$ 20 bilhões aos Correios, que contará com várias instituições financeiras e terá garantia do Tesouro Nacional, Vieira afirmou que ainda não há definição do valor a ser emprestado pelo banco. Anunciada na semana passada pelos Correios, a operação de crédito está em fase de negociação.
POr - Agência Brasil
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) que vai julgar a validade da concessão de licença-maternidade a homens que integram uma união homoafetiva.
A Corte decidiu reconhecer a repercussão geral da questão. Dessa forma, a decisão do tribunal, que ainda não tem data para ser proferida, deverá ser seguida por todos os ramos da Justiça e aplicada em todo o país.
O caso chegou ao Supremo pode meio de um recurso protocolado por um servidor público que não conseguiu autorização para tirar 120 dias de licença, período equivalente à licença-maternidade, após ele e seu companheiro adotarem uma criança.
O reconhecimento foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O órgão entendeu que o direito não está previsto em lei.
Ao definir julgar a questão, a Corte entendeu que o tema deve ser analisado pelo plenário do STF por ter relevância jurídica e social.
O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, acrescentou durante a votação virtual que o tribunal já reconheceu a concessão de licença-maternidade a pais solo e mulheres que estão em união homoafetiva.
“Há precedentes do STF em casos similares, como o Tema 1.072 [servidora pública ou trabalhadora regida pela CLT não gestante em união homoafetiva] e o Tema 1.182 [pai genitor monoparental servidor público], além do reconhecimento de omissão inconstitucional na ADO [ação direta de inconstitucionalidade por omissão] 20 quanto à licença-paternidade, o que demonstra a necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e garantir aplicação uniforme da Constituição Federal”, completou o ministro.
Por - Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma ação que pede o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional para criar o imposto sobre grandes fortunas.
A ação foi protocolada pelo PSOL em 2019. O partido sustenta que o Artigo 153 da Constituição prevê que compete à União aprovar uma lei complementar para instituir esse tipo de imposto.
A sessão foi dedicada à sustentação da legenda, que foi representada pela advogada Bruna Freitas do Amaral. Ela argumentou que há uma omissão persistente do legislador no cumprimento do mandamento constitucional.
A advogada afirmou que a aprovação é necessária para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza, valores que também estão previstos na Constituição.
"Por mais de três décadas, o silêncio legislativo tem mantido uma estrutura fiscal regressiva, que onera quem tem menos e poupa que tem mais. Tal cenário afronta a própria lógica da Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, comprometido com a igualdade material e com a dignidade humana", argumentou a representante do PSOL.
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (29).
Por - Agência Brasil
