O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que reprime a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunha durante o julgamento. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23).
A Lei nº 14.245 possibilita, também, o aumento da pena no crime de coação quando praticado durante o processo. O aumento pode variar de um terço da pena até a metade, caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa pela criação desta lei surgiu após o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que foi alvo de ofensas e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência judicial, em que afirmava ter sido vítima de violência sexual.
“De acordo com a justificativa do projeto, casos como o de Mariana Ferrer podem fazer com que outras vítimas sejam desestimuladas a denunciar agressores por receio de não encontrarem o apoio necessário quando do julgamento”, justificou, em nota, a secretaria.
A nova lei estabelece o dever a todos os envolvidos nos julgamentos processuais no sentido de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual, bem como das testemunhas durante as audiências.
Além disso, institui a responsabilização civil, penal e administrativa nos casos em que houver “desrespeito dos direitos da parte denunciante”. Para tanto, confere, ao juiz, a “atribuição de zelar pelo cumprimento da medida”.
Entre as ações previstas pela nova legislação está a de que, nas fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedadas a manifestação sobre “circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, bem como a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas”.
Por - Agência Brasil
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021, assim como o Enem 2020, tem uma série de medidas de segurança contra a covid-19.
As provas começaram a ser aplicadas no último domingo (21) e quem apresentou algum sintoma poderá pedir a para participar da reaplicação do exame. O mesmo vale para quem apresentar sintomas da doença até o segundo dia de prova, no próximo domingo (28).
A reaplicação será nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022, mesma data da aplicação do exame para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2021 e para os participantes isentos da taxa de inscrição em 2020, que por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram nova oportunidade de inscrição no Enem.
A reaplicação deverá ser solicitada na Página do Participante, entre 29 de novembro e 3 de dezembro, junto com a documentação que comprove a condição de saúde do inscrito.
A documentação deve apresentar o nome completo do participante, o diagnóstico com a descrição da condição de saúde do inscrito e o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10). O documento deve estar legível e constar a assinatura e a identificação do profissional competente, com respectivo registro do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde (RMS) ou de órgão competente.
Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), tem direito a reaplicação o participante que apresentar sintoma de covid-19 na semana que antecede o primeiro ou o segundo dia do exame. A mesma orientação serve para quem estiver com alguma das outras doenças infectocontagiosas listadas nos editais do Enem impresso e Digital: tuberculose, coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza, doença meningocócica e outras meningites, varíola, Influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola e varicela.
O Inep analisará a documentação comprobatória das condições dos participantes. Quem tiver a documentação aprovada terá a participação garantida na reaplicação.
Uso de máscara
O Enem ocorre em um momento em que a vacinação avança no Brasil e há redução nos casos e no número de mortes por covid-19. Mesmo assim, segundo especialistas a orientação é manter as medidas de segurança, ainda mais em um exame de grandes proporções como o Enem. O exame prevê o distanciamento entre as carteiras e a disponibilização de álcool em gel.
O uso de máscara de proteção, cobrindo totalmente nariz e boca, é obrigatório durante todo o período em que o participante permanecer no local de aplicação da prova, sendo permitido retirá-la apenas no momento da identificação, antes de acessar a sala de prova, para beber água e para comer. Quem descumprir a regra, poderá ser eliminado.
Problemas logísticos
Os candidatos que foram afetados por problemas logísticos durante a aplicação das provas também devem estar atentos ao prazo de 29 de novembro a 3 de dezembro para pedir a reaplicação do exame. São considerados problemas logísticos falta de energia elétrica, infiltrações por conta de chuvas, falhas no computador - no caso do Enem digital, entre outros que prejudiquem a realização das provas.
Enem 2021
O Enem 2021 começou a ser aplicado no dia 21 e segue no dia 28 de novembro, tanto na versão impressa quanto na versão digital. No primeiro dia do Enem, os candidatos fizeram as provas de linguagens, ciências humanas e redação. Ao todo, dos 3,1 milhões de inscritos, 74% compareceram ao exame. No segundo dia, participantes farão as provas de matemática e ciências da natureza. Por conta da pandemia, o exame adotou uma série de medidas de segurança.
O Enem seleciona estudantes para vagas do ensino superior públicas, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados também podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep.
Questões do Enem
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) tem uma programação intensa de cobertura do Enem, com dicas e correção de provas. Mais informações estão disponíveis aqui. Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o Questões Enem, um banco que reúne todas as questões do Enem de 2009 a 2020. No sistema, é possível escolher quais áreas do conhecimento se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória.
Por - Agência Brasil
As autoridades alfandegárias da China disseram nesta terça-feira (23) que aceitarão pedidos de importação de carne bovina brasileira que tenha recebido certificado sanitário antes de 4 de setembro, potencialmente permitindo que os carregamentos retidos nos portos chineses finalmente sejam liberados na alfândega.
O Brasil suspendeu as exportações de carne bovina para a China em 4 de setembro após detectar dois casos atípicos de doença da vaca louca, mas a carne que já estava nos portos continuou sendo exportada, com a maior parte não conseguindo passar pela alfândega na chegada à China.
Os casos foram considerados "atípicos" por serem de um tipo espontâneo, e não por transmissão no rebanho.
De acordo com a Organização Internacional de Saúde Animal (OIE, na sigla em inglês), casos "atípicos" não oferecem riscos à saúde humana e animal, e são em geral detectados em bovinos mais velhos.
A alfândega chinesa atualizou seu site nesta terça-feira para informar que agora está aceitando pedidos de importação de carne bovina certificada antes da suspensão.
Não ficou claro quanto tempo esses procedimentos levariam, ou a quantidade de produto presa no limbo desde a suspensão.
O Brasil é o principal fornecedor de carne bovina da China, atendendo a cerca de 40% de suas importações, e os compradores esperavam inicialmente que o comércio fosse retomado em algumas semanas.
Desde que os casos em bovinos foram anunciados, o Brasil também notificou dois casos de distúrbio neurodegenerativo em pessoas, embora autoridades tenham dito que eles não estavam relacionados ao consumo de carne bovina.
Por - Agência Brasil
O mundo está entrando em uma quarta onda da pandemia do novo coronavírus.
A avaliação é da diretora-geral adjunta de acesso a medicamentos e produtos farmacêuticos da Organização Mundial da Saúde (OMS), a brasileira Mariângela Simão. Ela abordou a situação da pandemia em conferência na abertura no Congresso Brasileiro de Epidemiologia.
“Estamos vendo a ressurgência de casos de covid-19 na Europa. Tivemos nas últimas 24 horas mais de 440 mil novos casos confirmados. E isso que há subnotificação em vários continentes. O mundo está entrando em uma quarta onda, mas as regiões têm tido um comportamento diferente em relação à pandemia”, declarou Mariângela Simão.
Segundo ela, o vírus continua evoluindo com variantes mais transmissíveis. Mas em razão da vacinação houve uma dissociação entre casos e mortes, pelo fato de a vacinação ter reduzido os óbitos decorrentes da covid-19. Ela lembrou que a imunização reduz as hospitalizações, mas não interrompe a transmissão.
A diretora avaliou que os novos picos na Europa se devem à abertura e flexibilização das medidas de distanciamento no verão, além do uso inconsistente de medidas de prevenção em países e regiões.
“O aumento da cobertura vacinal não influencia na higiene pessoal, mas tem associação com diminuição do uso de máscaras e distanciamento social. Além disso, há desinformação, mensagens contraditórias que são responsáveis por matar pessoas”, pontuou a diretora-geral adjunta da OMS.
Um problema grave, acrescentou, é a desigualdade no acesso às vacinas no mundo. “Foram aplicadas mais de 7,5 bilhões de doses. Em países de baixa renda, há menos de 5% das pessoas com pelo menos uma dose. Um dos fatores foi o fato de os produtores terem feito acordos bilaterais com países de alta renda e não estarem privilegiando vacinas para países de baixa renda”, analisou.
Outro obstáculo é a concentração em poucos países que dominam tecnologias utilizadas para a produção de vacinas, como o emprego do RNA mensageiro, como no caso do imunizante da Pfizer-BioNTech.
Mariângela Simão considera que o futuro da pandemia depende de uma série de fatores. O primeiro é a imunidade populacional, resultante da vacinação e da imunização natural. O segundo é o acesso a medicamentos. O terceiro é como irão se comportar as variantes de preocupação e do quão transmissíveis elas serão.
O quarto é a adoção de medidas sociais de saúde pública e a aderência da população a essas políticas. “Onde medidas de saúde pública são usadas de forma inconsistente os surtos continuarão a ocorrer em populações suscetíveis”, projetou.
A diretora da OMS defendeu que além das medidas de prevenção é preciso assegurar a equidade no acesso a vacinas, terapias e testagens. “É vacinas, mas não somente vacinas”, resumiu.
Américas e Brasil
Ao avaliar a situação das Américas e do Brasil, Mariângela Simão afirmou que as Américas vêm tendo um comportamento de transmissão comunitária continuada, com ondas repetidas.
Quanto ao Brasil, ela avaliou que o programa de vacinação está andando bem. Mas, a partir da situação na Europa, se mostrou receosa com o futuro da pandemia no Brasil pelas discussões em curso sobre o carnaval.
“Me preocupa quando vejo no Brasil a discussão sobre o Carnaval. É uma condição extremamente propícia para aumento da transmissão comunitária. Precisamos planejar as ações para 2022”, alertou.
Congresso
O Congresso Brasileiro de Epidemiologia teve início nesta segunda-feira (22) e irá até a sexta-feira (26). O evento é uma promoção da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e contará com diversas palestras, debates e apresentações de trabalhos científicos.
Por - Agência Brasil
A alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos.
A estimativa foi anunciada pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago. Ele participou de sessão temática do Senado que discute a PEC dos Precatórios, cuja votação está prevista para esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Segundo Colnago, a mudança ocorreu após a revisão das projeções oficiais para a economia em 2021. Na semana passada, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia elevou para 9,7% a estimativa de inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2021. Quando o governo enviou a PEC ao Congresso, a estimativa estava em 8,7%.
De acordo com o secretário especial, dos R$ 106,1 bilhões de espaço fiscal, R$ 62,2 bilhões decorrem da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos, que passará a considerar a inflação cheia do ano anterior, em vez de a inflação acumulada entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior ao Orçamento atual. A projeção anterior estava em R$ 47 bilhões.
Os R$ 43,8 bilhões restantes (do total de R$ 106,1 bilhões) virão do parcelamento dos precatórios de grande valor, dívidas reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça. A estimativa anterior estava em R$ 44,6 bilhões.
Espaço livre
Apesar do maior espaço fiscal, o governo terá apenas R$ 1,1 bilhão livres para serem gastos de forma discricionária (não obrigatória). Esse dinheiro poderá ser usado para investimentos (obras públicas) ou no atendimento a emendas parlamentares de relator, caso a PEC seja aprovada.
Dos R$ 106,1 bilhões, R$ 51,1 bilhões bancarão o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400; R$ 48,9 bilhões estão comprometidos com gastos obrigatórios, como Previdência Social, mínimos constitucionais para saúde e educação e Orçamento dos demais Poderes; e R$ 5,3 bilhões serão gastos com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento por um ano. Dessa forma, sobrará somente R$ 1,1 bilhão para os demais gastos.
À exceção dos gastos obrigatórios, que serão recalculados com a alta da inflação, as demais despesas não estão incluídas no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, enviado no fim de agosto ao Congresso. Esses gastos só poderão entrar no projeto caso a PEC dos Precatórios seja aprovada pelo Congresso.
O valor de R$ 1,1 bilhão para gastos livres não cobre medidas anunciadas pelo governo, como ajudas a caminhoneiros, o fornecimento de vale-gás para a população mais pobre e o reajuste do funcionalismo público federal. Segundo Colnago, o Orçamento do próximo ano tem R$ 1,5 bilhão comprometido com uma decisão da Justiça que determinou o pagamento de despesas de pessoal não honradas em anos anteriores, mas, por enquanto, não há verbas para reajustes salariais.
Por - Agência Brasil
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, esclareceu, hoje (22), que o Brasil e os outros 102 países que se comprometeram a reduzir em 30% as emissões globais do gás metano até 2030 ainda vão discutir com quanto cada nação precisará contribuir para que a meta definida durante a 26ª Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP26) seja atingida conjuntamente.
“Trinta por cento é a meta [conjunta] de [redução de] todos os países que assinaram este acordo”, destacou a ministra ao fazer um balanço sobre a participação brasileira na COP26. Também participaram da apresentação sobre os compromissos e as ações que o país vai implementar ou já desenvolve os ministros do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e das Relações Exteriores, Carlos França.
“Cada país vai colocar sua meta”, acrescentou Tereza Cristina, destacando que o compromisso é “voluntário e não-vinculante”. Segundo a ministra, uma das primeiras tarefas para os setores público e privado será aprimorar as formas de medir o volume das emissões de metano, principalmente na pecuária. O que, segundo a ministra, indicará que o Brasil já vem fazendo muito para eliminar a emissão de gases do efeito estufa, incluindo o metano.
“O Brasil já caminhou muito com isso. Temos muitas ações que já acontecem para esta diminuição [da emissão] de gás metano. Muitas iniciativas que, agora, vão ser melhor quantificadas por nós para, então, o Brasil assumir sua meta [frente aos demais países] dentro desses 30% [globais]”, acrescentou Tereza Cristina.
Fazendo coro à ministra, Joaquim Leite disse que a discussão sobre os percentuais de redução das emissões de metano com que cada país contribuirá para o esforço global permitirá ao Brasil “expor ao mundo os programas nacionais já existentes”.
“O Brasil já tem políticas de redução, como o [Programa Nacional] Lixão Zero, que diminui [a emissão] de metano; a agricultura de baixo carbono. Então, o Brasil já vem implementando políticas nacionais que vão contribuir para [atingirmos] a meta global. [A partir disso] vamos apontar este volume com que vamos contribui”, disse o ministro do Meio Ambiente.
“Por isso nós tínhamos que estar dentro desse acordo. Para mostrar ao mundo que o Brasil é parte da solução e já faz essas atividades [de tentar eliminar parte das emissões]”, disse o ministro.
Por - Agência Brasil
