O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por 12 meses as medidas emergenciais adotadas para o setor de aviação civil em razão da pandemia da covid-19. Publicada no Diário Oficial da União de hoje (18), a Lei 14.174 altera a Lei nº 14.034, sancionada em 5 de agosto de 2020, que teve como origem a Medida Provisória nº 1024/2020, que conferiu aos usuários do transporte aéreo maior flexibilidade para desistência do voo e prorrogou as medidas de alívio ao fluxo de caixa das empresas aéreas.
“Independentemente do número de passageiros, as companhias aéreas têm que arcar com os altos custos fixos associados à propriedade ou arrendamento de aeronaves, despesas de terminais e instalações de manutenção”, informou por meio de nota o Ministério da Infraestrutura, ao apontar que a pandemia gerou impactos significativos nos resultados financeiros da indústria.
“Diante desse cenário, entendeu-se que a prorrogação da autorização aos operadores aéreos para o reembolso em 12 meses, nos casos de cancelamento de voos, seria uma medida relevante para a redução do impacto imediato no caixa das empresas e, assim, reduzir o risco de insolvências que poderiam ocasionar efeitos disruptivos na oferta de transporte aéreo no país”, acrescentou.
O presidente Bolsonaro, no entanto, decidiu vetar uma das alterações feitas durante a tramitação da matéria no Legislativo. No caso, o artigo que estabelecia que o pagamento à União de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal poderia ser antecipado.
A alteração previa que, para o cálculo do valor atual das contribuições fixas vincendas a serem antecipadas, deveria ser utilizada exclusivamente a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária aplicáveis ao respectivo contrato de concessão, acrescida de cinco pontos percentuais para a concessionária que optasse por antecipar, no mínimo, 50% do valor total das contribuições fixas remanescentes.
“Apesar de meritória, a propositura contraria interesse público pois reduziria as receitas da União nos exercícios seguintes - devido à redução do valor presente líquido das outorgas- e a previsibilidade das receitas, o que impactaria não apenas a programação financeira anual, mas também o fluxo de caixa mensal e a disponibilidade de fontes para o caixa do Tesouro, tendo em vista que prejudica o alcance das metas fiscais e não atende aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, impactando o equilíbrio econômico de contratos já firmados”, justifica o Ministério da Infraestrutura. (Com Agência Brasil)
O Instituto Butantan fez hoje (18) a entrega de mais 2,2 milhões de doses da vacina contra o coronavírus CoronaVac. O imunizante vai ser distribuído pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) para ser usado em todo o país.
Com o lote de hoje, o Butantan alcança a marca de 52,2 milhões de doses entregues desde janeiro. A previsão é que até o final de setembro o instituto tenha disponibilizado 100 milhões de doses da vacina ao PNI.
A entrega de hoje é referente ao processamento de 3 mil litros de ingrediente farmacêutico ativo (IFA) recebidos da China no último dia 25 de maio. A matéria-prima permitiu a produção de 5 milhões de doses.
O Butantan espera receber até o fim deste mês mais uma remessa com 6 mil litros de IFA para poder envazar mais 10 milhões de doses.
Segundo os últimos dados disponibilizados pelo governo estadual, já foram aplicadas em São Paulo 20,2 milhões de doses, sendo 5,8 milhões da segunda dose da imunização. (Com Agência Brasil)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (18) por derrubar a lei que dá autonomia ao Banco Central, mas um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) está pautada no plenário virtual, ambiente digital em que os votos são publicados por escrito, sem debate oral. O julgamento teve início à meia noite desta sexta-feira (18) e deveria se encerrar em 25 de junho. Com a vista, não há data definida para o retorno do processo à pauta.
A lei complementar de autonomia do BC foi sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, depois de ter sido aprovada no Congresso.
No Supremo, o PT e o PSOL, que votaram contra a medida, argumentaram que o projeto sobre o assunto teve vício de iniciativa, por ter sido proposto por um senador, porém a mudança só poderia ter sido apresentada pela Presidência da República.
Instado a se manifestar, o procurador-geral da República, Augusto Aras, reforçou o mesmo argumento, posicionando-se pela derrubada da lei. O relator da ação, ministro Lewandowski, concordou com o PGR. O ministro entendeu que, por tratar da organização da administração pública federal, o projeto de lei sobre a autonomia do BC somente poderia ter sido proposto pela Presidência, e por isso possui inconstitucionalidade formal incontornável.
“Não se está debatendo se a autonomia do Banco Central é benfazeja ou deletéria para o destino da economia do país, nem se a decisão congressual nesse sentido foi ou não adequada. A questão em debate é saber se, por iniciativa exclusivamente parlamentar, à luz dos ditames constitucionais, seria possível subtrair do Presidente da República o controle de algum órgão integrante da Administração Pública Federal, sem que tal fosse feito por meio de projeto de lei com origem no Poder Executivo”.
A lei complementar que instituiu a autonomia do Banco Central prevê, por exemplo, mandatos fixos para o presidente e os diretores do órgão, entre outras medidas. (Com Agência Brasil)
Com presença em 15 municípios paranaenses e oito da Baixada Santista, no estado de São Paulo, a Sicredi Grandes Lagos PR/SP alcançou, em maio deste ano, a marca histórica de R$ 1 bilhão em ativos administrados. O número positivo reflete a estratégia de expansão da cooperativa, que somente em 2020 inaugurou duas novas agências nos municípios de Praia Grande e Santos, no litoral paulista. Mesmo diante dos desafios impostos pela pandemia não paramos de crescer.
“O cooperativismo de crédito e o Sicredi possuem uma base sólida pautada no desenvolvimento dos associados e das comunidades onde atuamos. O nosso propósito resulta em números positivos, mesmo com as dificuldades enfrentadas durante a pandemia. A consistência da nossa atuação impacta não somente a cooperativa, mas diretamente no crescimento regional com a geração de emprego e renda”, afirma o presidente da Sicredi Grandes Lagos PR/SP, Orlando Muffato.
A cooperativa de crédito conta com mais de 34 mil associados e, em 2020, ainda bateu o recorde na entrega de recursos para compra de máquinas e equipamentos agrícolas, financiados com a liberação de mais de R$ 64 milhões em crédito. “Todos os resultados positivos são fruto da cooperação entre nossos colaboradores e a participação ativa dos nossos associados, que, como donos do negócio, atuam de forma igualitária nas decisões da cooperativa, visando ao fortalecimento do nosso modelo de negócio em uma sociedade mais próspera”, enfatiza o presidente.
Protagonismo no desenvolvimento socioeconômico
Além de resultados positivos, a Sicredi Grandes Lagos PR/SP vem, ao longo dos anos, desenvolvendo iniciativas de impacto positivo e transformação social. O Programa A União Faz a Vida, principal iniciativa de responsabilidade social do Sicredi, já foi realizado em cinco municípios da área da cooperativa de crédito. Atualmente o projeto impacta positivamente mais de 1.700 alunos entre crianças e adolescentes de escolas públicas e privadas para a formação de uma sociedade mais colaborativa, ética e empreendedora.
A pandemia tem impactado consideravelmente a economia global e acelerado transformações nas cadeias produtivas, comerciais e no setor agro. O uso de novas tecnologias e o ambiente mais digital - realidade para algumas grandes propriedades rurais - tem se tornado também alternativa para pequenos produtores, na busca por otimização de produção e melhor desenvolvimento de atividades. Mas como aproximar os pequenos produtores rurais e as soluções digitais voltadas para o agronegócio?
No Brasil, por exemplo, 77% dos estabelecimentos agropecuários foram classificados como de ‘Agricultura Familiar’, de acordo com o último Censo Agropecuário. Isso corresponde a cerca de 3,9 milhões de propriedades rurais em todo o país em que, de alguma forma, os produtores familiares necessitam de apoio para a travessia do mundo analógico para o digital.
Um exemplo positivo de inclusão desses indivíduos - com iniciativas de imersão em ecossistema de inovação e com presença em um dos principais hubs de inovação do agronegócio mundial - se encontra na cidade de Piracicaba, interior de São Paulo, conhecida como o “Vale do Silício" do segmento. Nesse ambiente, o Sicredi, tem aproveitado a proximidade com seus mais de 600 mil produtores rurais associados para formação de uma rede com o acompanhamento constante sobre novas tecnologias que podem gerar transformação e facilidade no dia a dia da lavoura. Ao mesmo tempo, fomenta no ecossistema de startups o desenvolvimento de tecnologias adequadas à necessidade deste público tão específico.
Para esse desenvolvimento, mostra-se essencial o entendimento sobre a realidade dos pequenos e médios produtores de maneira profunda, ao envolvê-los no processo de exploração e criação de soluções. O cooperativismo de crédito tem utilizado a proximidade construída com os produtores rurais, ao longo de sua história de atuação, para identificar, por meio de sua rede de colaboradores, os desafios das pequenas e médias propriedades, além de pesquisas para ouvir diretamente dos produtores as principais dificuldades encontradas.
Essa proximidade tem possibilitado mais acerto no processo, ao mesmo tempo, demonstrando que alguns entraves ainda distanciam o pequeno produtor de novas tecnologias para o Agro. Isto posto, vivemos em um país continental e com diversas realidades e, se observarmos a realidade deste público, podemos perceber algumas dificuldades que perpassam pela distância entre pequeno produtor e os polos de tecnologia, a falta de conhecimento e habilidade para uso das soluções, a pouca conectividade no campo, a carência de apoio técnico para escolha de ferramentas mais adequadas, além da falta tempo para conhecer ou testar novas soluções. Também é preciso identificar questões culturais e tradições familiares, uma vez que alguns produtores ainda são desconfiados em relação às inovações que coloquem em dúvida o conhecimento empírico, principalmente aquele transmitido por gerações.
Nesse sentido, movimentos como os promovidos pelo Sicredi têm ajudado a diminuir as lacunas ainda existentes. As iniciativas de aproximação têm sido pensadas a partir de etapas fundamentais que contemplam a inclusão digital, com auxílio a produtores na construção de uma infraestrutura necessária para adoção de tecnologias; o conhecimento e a habilidade de uso com capacitação para utilização de celulares e computadores e até ferramentas mais desenvolvidas, como drones e análise de imagens georreferenciadas; o acesso a tecnologias por meio da conexão com ambientes em que as inovações estão sendo antecipadas e, por fim, o apoio e suporte para a escolha da solução que melhor corresponda às necessidades da propriedade e atividade.
Esse trabalho colaborativo tem demonstrado que, para avançarmos nesta jornada, precisamos superar tanto barreiras culturais como estruturais. Por isso, é fundamental a cooperação dos agentes da cadeia do agro para auxiliar os pequenos e médios produtores na transição para o digital. Sem essa proximidade, estaremos criando um grande número de soluções, mas com pouca utilidade e adoção prática.
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta dia 17, a votação do Projeto de Lei (PL) 1011/20, estabelecendo prioridade de grupos no plano de vacinação contra a covid-19. O texto-base, aprovado em março, estabelecia prioridade para 16 grupos, mas na votação desta quinta-feira (17) foram incluídos os bancários, as empregadas domésticas e os motoristas de aplicativos. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto original, do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) e outros, incluía nos grupos prioritários os caminhoneiros autônomos e profissionais do transporte de cargas e mercadorias, mas foi alterado pela relatora deputada Celina Leão (PP-DF) para abranger mais categorias.
O projeto aprovado tem como grupos prioritários para vacinação contra a covid-19 os profissionais de saúde; os idosos; as pessoas com deficiência e com doenças crônicas e as que tiveram embolia pulmonar; os povos indígenas; os caminhoneiros e demais motoristas de transporte rodoviário de cargas; os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário; os trabalhadores de transporte aquaviário de cargas e passageiros; os agentes de segurança pública e privada; os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e das entidades e organizações de assistência social, bem como dos conselheiros tutelares; os trabalhadores da educação do Ensino Básico; os coveiros e agentes funerários; os taxistas e os mototaxistas; os profissionais que trabalham em farmácias; os profissionais de limpeza pública e os oficiais de justiça.
Encceja exterior
Os deputados também aprovaram o projeto que altera o Plano Nacional de Educação (PNE), para incluir entre suas metas a realização de exame nacional no exterior, a fim de certificar competências de jovens e adultos. O texto também segue para análise do Senado.
A proposta estabelece que caberá ao governo ampliar e garantir a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos aplicado no exterior (Encceja Exterior) e também coletar dados a respeito do nível de escolarização dos brasileiros residentes no exterior.
O Encceja é aplicado no Brasil desde 20021 pelo Ministério da Educação. O exame serve para conceder o diploma de conclusão do ensino fundamental ou médio para os jovens e adultos que não conseguiram obter na idade adequada.
De acordo com a relatora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), o exame no exterior vai se voltar para países que abrigam comunidades de brasileiros emigrados, como Japão, Estados Unidos e Portugal.
“Esse projeto vai servir para o governo orientar políticas públicas destinadas a promover o direito à educação de seus cidadãos residentes em outros países“, disse a relatora. (Com Agência Brasil)
_large.jpg)
-PortalCantu-19-04-2026_large.png)
