A ex-prefeita de Virmond, Lenita Orzechovski Mierzva, foi multada por aplicar menos de 95% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) arrecadados no ano de 2013.
A multa é embasada no parecer prévio pela irregularidade, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ela pode recorrer da decisão.
Na análise realizada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do TCE-PR foram apontadas dez irregularidades na Prestação de Contas (PCA) de 2013: falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o Instituto Nacional do Desenvolvimento Social (INSS); fontes de recursos com saldos negativos; divergências entre os valores do balanço patrimonial e os dados encaminhados ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM); não atingimento do índice mínimo de 25% em educação básica; não atingimento do índice mínimo de 60% dos recursos do Fundeb para remuneração do corpo docente; relatório do controle interno sem os conteúdos mínimos exigidos pelo TCE-PR; função de assessoria jurídica realizada de forma contrária ao Prejulgado nº 6 do Tribunal; utilização de menos de 95% dos recursos do Fundeb arrecadados no exercício; e débitos gerados pelo atraso no recolhimento de contribuições devidas ao INSS.
Após a manifestação da responsável, foram convertidos em ressalva os itens: falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o INSS; não atingimento do índice mínimo de 60% dos recursos do Fundeb para remuneração do corpo docente; relatório do Controle Interno sem os conteúdos mínimos exigidos pelo TCE-PR; função de assessoria jurídica realizada de forma contrária ao Prejulgado nº 6; e débitos gerados pelo atraso no recolhimento de contribuições devidas ao INSS.
O único item que permaneceu irregular foi a utilização de menos de 95% dos recursos do Fundeb arrecadados no exercício. Segundo o apurado pela unidade técnica, a gestora deixou para aplicar no primeiro trimestre do exercício posterior 7,66% da receita do Fundeb arrecadada naquele ano. Porém, o máximo permitido são 5%. Além disso, não foi comprovada a utilização, no ano seguinte, dos recursos junto ao SIM-AM.
Desta forma, as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público de Contas (MPC-PR) foram pela irregularidade das contas. O MPC-PR ressaltou o item referente às funções de assessoria jurídica contrária ao Prejulgado 6.
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com o entendimento da Cofim e propôs a emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas. Bonilha aplicou à então gestora multa no valor de R$ 725,48. A sanção está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 21 de março. Os prazos para recurso passaram a contar em 28 de março, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº83/18 – Segunda Câmara, na edição nº 1.793 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Virmond. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares. (Com RSN)
Veja Também:
O encontro para apresentação e inscrição acontece nesta quinta dia 19, no Colégio Estadual General Eurico Gaspar Dutra às 16hs.
Durante a 2ª Edição da Expovir no dia 19 de maio acontece o concurso MISS TEEN VIRMOND.
O objetivo da escolha da garota é em promover a beleza e a cultura do público juvenil feminino em âmbito municipal e estadual, que além de eleger a representante do município para o MISS TEEN TERRA PARANÁ (será realizado no período de 28 a 30 de Junho), a representante poderá ser consagrada como representante paranaense no MISS TEEN TERRA BRASIL 2018 que acontece em Curitiba no dia 31 de Julho.
REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:
- Poderá participar do concurso qualquer adolescente do sexo feminino, sem distinção de cor, raça ou credo, obrigatoriamente matriculada em uma entidade de ensino (pública ou privada), ou com ensino médio concluído, sendo ela residente no Estado do Paraná.
- Ter idade mínima de 14 anos completos ou que complete até a data do concurso e no máximo 17 anos completos na data da inscrição do concurso municipal ou estadual, com altura mínima de 1,60 m e peso proporcional à altura.
- A candidata não pode ter filhos e nem estar grávida.
- Nunca ter tido sido fotografada ou filmada em situação de sexo explícito ou expondo suas partes íntimas.
- Não poderá ser candidata a garota que já obteve o título de “Miss Teen Terra Paraná” em edições anteriores.
PREMIAÇÃO:
Além da faixa e coroa, a finalista receberá a R$ 2 mil em hospedagens e despesas para a preparação para o Miss Teen Terra Paraná, um ensaio fotográfico e mais R$ 2 mil equivalente a inscrição para o Miss Teen Terra Paraná.
Por Assessoria
Na próxima quarta dia 11 às 19h, acontece no Auditório Municipal o lançamento da 2ª EXPOVIR - Feira Agropecuária e Encontro de Criadores de Caprinos e Ovinos do Território da Cantuquiriguaçu. O evento marca um novo ciclo de desenvolvimento e expansão em diversos setores, entre a criação e comercialização de caprinos e ovinos.
PROGRAMAÇÃO:
No dia 17 de maio, aniversário de Virmond, acontece à abertura oficial às 11hs no Centro de Eventos Sétimo Passarin, além é claro do tradicional almoço gratuito à população. Às 15h será realizado o sorteio de 11 prêmios e uma moto 0 Km da Promoção “Compre aqui e Valorize o Comércio Local”.
No dia 18 de maio, sexta-feira, três eventos marcam o primeiro dia da 2ª EXPOVIR, todos com início às 9hs, o Centro de Eventos recebe o Encontro de Criadores de Caprinos e Ovinos do Território da Cantuquiriguaçu, no auditório do Cras acontece o Encontro de Criadores de Gado Leiteiro e de Corte e no Auditório Municipal acontece o 7º Encontro de Turismo e Encontro de Gestores Públicos da Cantuquiriguaçu.
No sábado dia 19, além de exposição e comercialização, acontece a 1ª Olimpíada Rural Municipal e Regional, que tem como objetivo o resgate histórico e a preservação da cultura do município de Virmond e região. É uma competição, que dentro de cada modalidade resgata atividades voltadas ao campo desde os primeiros colonizadores. Como exemplo a tarefa diária do passado em debulhar o milho a mão e moer na jorna, transformando na quirera.
Veja Também:
As inscrições para a 1ª Olimpíada Rural estarão disponíveis a partir do dia 12 de abril, podendo participar apenas uma equipe (sendo duas mulheres e três homens) de cada município da Cantuquiriguaçu indicada pela Secretaria de Agricultura de cada cidade. A equipe deverá no ato da inscrição pagar o valor de R$ 100,00 como garantia da participação, recebendo novamente o montante no dia da competição. Lembrando que as equipes deverão estar uniformizadas e haverá pontuação para as equipes que tiverem a torcida mais animada.
As premiações serão em dinheiro, patrocinadas por apoiadores do evento. Sendo R$ 2.000,00 para o 1º Lugar, R$ 1.500,00 para 2º e R$ 500,00 para o 3º Lugar.
O evento é uma realização da Caprivir – Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos de Virmond e Região com o apoio da Prefeitura Municipal de Virmond.
O presidente da Câmara de Vereadores de Virmond, Nicolau Russen, e o secretário de obras do município, Celso Tim, foram presos por utilização do maquinário da prefeitura em propriedade particular.
A investigação que levou a prisão de ambos foi feita pela equipe da Polícia Civil de Cantagalo, que responde também por Virmond. O caso foi conduzido pelo delegado Igor Rabel Corso.
A prisão foi feita nessa quarta dia 04, às 15h. De acordo com o delegado, a polícia flagrou a utilização de uma pá escavadeira, três caminhões e o trabalho de três servidores públicos para construção de um estacionamento para a Igreja Nossa Senhora do Tapera. Os servidores no local também trabalhavam na remoção de árvores de uma chácara fronteiriça.
Veja Também:
Nicolau acompanhava as obras no momento do flagrante. O presidente da Câmara se identificou como responsável pelas atividades e mencionou o nome de Celso como responsável pela liberação do maquinário e pessoal.
Três caminhões da prefeitura foram encontrados no local.
Nicolau e Celso estão presos em Cantagalo. A defesa de ambos, a Prefeitura de Virmond e a Câmara de Vereadores ainda não se manifestaram sobre o caso. (Com Rede Sul de Notícias)
Mais de 350 kg de pescado foram comercializados na tarde da última terça dia 27,. Além da comercialização do peixe vivo, entidades participaram com a praça de alimentação.
Esta foi a última feira do peixe vivo no período da quaresma.
Próximas edições acontecerão no decorrer do ano, abrindo oportunidades aos produtores de peixe do município para comercializarem o pescado.
Por assessoria
Na noite da última quarta dia 28, aconteceu no auditório do CRAS o curso de Compras Públicas, aos MEIS de Virmond,
Na ocasião os micro empresários tiraram suas dúvidas em relação aos processos de licitações governamentais, o instrutor do SEBRAE trouxe novidades sobe processo e toda organização de documentos para participar das licitações.
“É um passo importante esse tipo de curso para o Virmond afinal as Compras Governamentais obedecem a regras das quais muitos ainda não conhecem e essa oportunidade para os empresários que vendem para prefeitura é única e gratuita”, Afirmou a Secretária de Indústria e Comércio.
A parceria SEBRAE E PREFEITURA vem a fortalecer a união das empresas com os órgãos público, proporcionando o desenvolvimento local.
Por assessoria
-PortalCantu-14-02-2025_large.png)
-PortalCantu-12-02-2025_large.png)
-PortalCantu-13-04-2025_large.png)
