Instituído pela Lei nº 1106/2018, o Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu – REFIG, trata do parcelamento, reparcelamento e pagamento à vista de débitos e estabelece outras providências, teve início no dia 02 de abril de 2018 e encerra-se no próximo dia 29 de junho de 2018.
Considerando a necessidade de proporcionar ao ente público o recebimento de valores representativos de débitos dos contribuintes, aumentando consequentemente as suas arrecadações e a possibilidade de regularização da situação tributária dos contribuintes perante a Municipalidade, os quais poderão optar entre descontos e parcelas, facilitando a quitação de suas dívidas.
O Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu – REFIG, objetiva promover a regularização de créditos em favor do Município, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas e de outras origens, mesmo aquelas de natureza não tributária, em consonância com os termos da presente Lei, inclusive os inscritos em Dívidas Ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até a data de 31/12/2017, os quais poderão ser parcelados, reparcelados ou pagos à vista.
Em se tratando de débito ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento, reparcelamento ou pagamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais, despesas e dos honorários advocatícios suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento, reparcelamento ou pagamento.
Para maiores informações e/ou para a solicitação do REQUERIMENTO para o refinanciamento e/ou pagamento, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributação na Prefeitura de Guaraniaçu ou entrar em contato pelo telefone (45) 3232-1162.
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Por Assessoria
O Prefeito Osmário Portela participou em Curitiba nesta segunda dia 04, de uma importante audiência na Sede da Superintendência Regional do Incra no Paraná.
Acompanhado pelo secretário municipal de Saúde, Wanderlei Portela, o prefeito foi recebido pelo Superintendente Regional do Incra no Paraná - Walter Nerival Pozzobom, pelo Chefe de Divisão de Ordenamento - Sandro Márcio Fecchio e pelo José Jorge Assessor Técnico da instituição.
O objetivo do encontro foi deliberar sobre a situação da titulação das 165 propriedades rurais localizadas na Colônia São João do Sul, no município de Guaraniaçu.
Osmário lembrou que a muito tempo as famílias posseiras, aguardam ansiosamente a liberação do Incra para a devida regularização das referidas áreas.
Durante o encontro, o prefeito teve a confirmação de que ainda em 2018, o Incra pretende entregar os títulos aos titulares das áreas o que os permitirá, procurar pelo Cartório de Registro de Imóveis e assim, confeccionar a Matrícula definitiva do Imóvel, o que entre outros, garante ao proprietário a valorização considerável do bem e a tomada de empréstimos bancários oferecendo a propriedade como garantia.
Segundo o Superintendente Regional do Incra no Paraná - Walter Nerival Pozzobom, o Incra com sua equipe técnica, vinha trabalhando no município e já concluiu os serviços a campo, confirmando as demarcações e realizando o georeferenciamento das respectivas áreas.
Nerival garantiu que ainda em 2018, pretende estar em Guaraniaçu para na companhia do prefeito, entregar os títulos de domínio para as 165 famílias do município, garantindo assim, tranquilidade e segurança jurídica aos posseiros destas áreas.
Por Assessoria
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A prisão do acusado de roubo, aconteceu na manhã desta segunda dia 04, por volta dás 10h20min.
Os polícias foram comunicados pela vitima, que vulgo "Dioninho" teria roubado uma certa quantia em dinheiro.
De posse das características a equipe iniciou buscas e avistaram o indivíduo escondido atrás de um muro na Rua Presidente de Moraes, centro.
De imediato foi dado voz de abordagem, mas "Dioninho'' desacatou a ordem, então os PMs usaram a força moderada para conte-lo.
O acusado identificado pelas iniciais D.J.P.A, foi conduzido para o destacamento para os procedimentos, onde a vitima disse a policia que com frequência sofre ameaças de "Dioninho". Na sequência, o preso foi entregue na Delegacia de Policia Civil, juntamente com o valores recuperados.
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No final da tarde deste sábado,02, os policiais militares foram acionados pela proprietária do Trailer (Shawarna Lanches), localizado Av. Manoel Ribas, ao lado do Fórum Eleitoral.
No local, a proprietária disse a PM, que chegou e se deparou com uma porta lateral do trailer arrombada e que meliantes haviam furtado um botijão de gás e ainda um fardo de refrigerante com 06 unidades.
De acordo com a proprietária o furto pode ter ocorrido durante a madrugada, ou após ás 16 horas, horário de fechamento do comércio local.
Os policiais fizeram buscas, mas até o momento nenhum suspeito foi localizado. Ao lado do local do furto há uma câmera que pode ter capturado imagens dos autores. A Policia Civil está apurando o fato.
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Na tarde do último dia 25, a equipe do Conselho Tutelar do município encaminhou um caso de estupro à Delegacia de Polícia Civil de Cascavel.
A vítima, uma adolescente de 14 anos. realizou exame de Corpo de Delito no Instituto Médico Legal de Cascavel.
A Polícia Civil trabalhou no caso, e na última quarta, véspera de feriado 30, o acusado, um idoso de iniciais O. O. P. de 61 anos, foi preso e conduzido a Delegacia de Polícia Civil de Guaraniaçu, ficando na carceragem a disposição da justiça.
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Na noite desta segunda dia 28, o Legislativo de Guaraniaçu aprovou em 2° turno um projeto de lei de autoria dos vereadores Odair José Lopes Nery e Daniel Douglas de Sousa Magalhães;
O projeto prevê a isenção do pagamento de valores relativos a inscrição em concursos públicos para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviço nas eleições.
Conforme previsto na matéria, todos os eleitores convocados para trabalhar em dois pleitos eleitorais, consecutivos ou não, poderão solicitar a isenção na taxa de inscrição em concursos que forem realizados por entidades ligadas a administração pública municipal, a exemplo da Prefeitura ou Câmara de Vereadores.
O texto ainda estabelece que para ter direito ao benefício, além de ter atuado em dois certames o eleitor tem que comprovar que trabalhou no último evento eleitoral realizado anteriormente ao período de inscrições. Também está previsto que o período mínimo para solicitação de isenção é de dez dias durante o período de inscrição dos concursos. A proposta de lei já foi encaminhada ao Executivo para ser sancionadas pelo prefeito municipal.
Pauta
Além deste projeto também foram aprovadas duas matérias em 1º turno, sendo uma que trata de abertura de crédito no orçamento do Município prevendo a inclusão de recursos na ordem de R$ 500 mil para compra de equipamentos agrícolas, e outra proposta que prevê a instituição do programa Bolsa Família Municipal que conta com diversos tipos de auxílios.
Também foram aprovadas duas indicações de autoria do vereador Valtair França, que solicita ao Executivo a possibilidade de prever no próximo Concurso Público que for realizado, vagas de Técnico de Enfermagem para atuação exclusiva nos Postos de Saúde dos Distritos do Guaporé e Mato Queimado, e vaga para Médico Clinico Geral com atuação de no mínimo um dia por semana em cada Unidade de Saúde das duas comunidades, além de solicitar ao setor competente a instalação de lixeiras em todas as ruas do Distrito do Guaporé, melhorias em todas as ruas desta Comunidade e nas estradas vicinais que liga o Guaporé as localidades do Rio Barulhento, Linha Gaúcha, União da Serra, Bandeira, Santa Barbara e Barbaquá.
Os vereadores também aprovaram um requerimento assinado pelos vereadores Vitolor dos Santos Almeida, Valtair França, Eliseu Gonçalves Duarte, Odair e Daniel, pedindo informações do Executivo Municipal sobre a implantação de Parque Industrial no município, e outro de autoria do vereador Odair para dispensa de interstício na apreciação do Projeto de Lei Nº 033/2018, encaminhado pelo Executivo em regime de urgência.
Este projeto previa a inclusão de recursos no orçamento do Município para aquisição de uma plantadeira no valor de R$ 40 mil e mais R$ 300 mil para construção da fábrica de sucos. Com a aprovação do requerimento, a matéria foi discutida e votada em único turno durante sessão extraordinária realizada na noite desta segunda, após o encerramento da reunião ordinária.
A próxima sessão do Legislativo de Guaraniaçu acontece no dia 4 de junho, a partir das 19 hpras. Participe ou acompanhe pelo site www.cmguaraniacu.pr.gov.br.
Por assessoria
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