Candói - Regularização fundiária começa a se tornar realidade

A Prefeitura de Candói ampliou as ações de regularização fundiária no município, que visam conceder aos possuidores de imóveis urbanos e rurais o respectivo título de propriedade oficial junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Além dos 19 títulos já entregues, mais 734 estão em processo de regularização.

 

Todas as famílias que possuem imóveis nas regiões atendidas com a regularização não possuem escritura registrada com matrícula individualizada de cada lote junto ao cartório competente, o que implica em vários problemas, como o impedimento do acesso a financiamento para aquisição, construção ou reforma, ou que prejudica a arrecadação municipal, pois em geral as vendas são feitas por contratos, sem escrituração e tributação sobre a transferência (ITBI).

 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

 

A prefeitura junto à Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC), iniciou o processo na comunidade da Paz, onde a previsão de regularização seja em aproximadamente 230 lotes, já no loteamento Bayer cerca de 60 lotes, loteamento Bela Vista (sede) por volta de 80 lotes e na comunidade da Lagoa Seca próximo de 220 lotes.

 

Além do executivo municipal ter designado servidores do quadro próprio para executar as ações de regularização das áreas da comunidade da Paz e loteamento Bayer, também determinou a ampliação das ações com a ADEHASC, através de acordo de cooperação, para proceder a regularização no distrito da Lagoa Seca e no loteamento Bela Vista, com acompanhamento e fiscalização da administração municipal.

 

As ações de regularização dos terrenos, principalmente no quadro urbano tornou-se mais fácil com a publicação da Lei Federal nº. 13.465/2017, que simplificou a titulação em áreas irregulares e do decreto nº. 9.310, de 15 de março de 2018, possibilitando inclusive a isenção das custas da regularização para as famílias de baixa renda, nos casos de Reurb Social (Reurb-S), nos quais os ITBI são isentos para os beneficiados.

 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

 

Na área rural também já existem ações de regularização viabilizadas pela Prefeitura de Candói e o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), órgão vinculado ao Governo do estado do Paraná, pelo Programa de Desenvolvimento Econômico e Territorial - Renda e Cidadania no Campo (Pró Rural), em parceria com a administração municipal. Além das 19 propriedades regularizadas, já está em andamento o processo de normalização de 144 propriedades.

 

Já houve o levantamento das famílias por parte da Secretaria de Agricultura, bem como também o ITCG já contratou empresa para a confecção dos mapas e memoriais descritivos de cada área, sendo que o próximo passo agora é o envio da documentação ao ITCG para que este providencie junto à Defensoria Pública do estado do Paraná as ações de usucapião necessárias à obtenção dos títulos pelos agricultores, sem custo.

 

A Prefeitura de Candói, através do Departamento Jurídico está buscando soluções para viabilizar o ingresso das famílias no Poder Judiciário de forma mais rápida, por meio da viabilização do benefício da defensoria dativa aos agricultores, quando ocorre a nomeação de um advogado sem custo para o agricultor carente para propositura das ações judiciais.