Candói - Câmara tem 30 dias para comprovar o controle sobre uso da frota

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fixou o prazo de 30 dias para que a Câmara Municipal de Candói comprove o efetivo controle da utilização e fiscalização de seus veículos, permitindo somente o uso para atender ao interesse público. A decisão foi tomada após a Representação formulada por João Carlos de Melo, controlador interno da câmara do município. O prazo de 30 dias passará a contar a partir do trânsito em julgado do processo, no qual cabe recurso.

 

João Melo alegou que, no ano de 2014, ocorreu o uso indevido de veículos para assuntos particulares de vereadores e servidores de cargos de comissão; e o preenchimento errado ou incompleto dos documentos do controle interno do Legislativo. O então presidente da câmara, Aurimar Teixeira da Rosa, foi notificado para regularizar o uso da frota municipal.

 

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, após analisar os relatórios do controle interno, ressaltou a existência de indícios de que houve o uso irregular da frota oficial. Mas ele destacou que não é possível afirmar com segurança que tenham acontecido tais falhas, em razão do precário sistema de controle sobre o uso dos veículos oficiais

 

Finalmente, Camargo afirmou que as inconformidades indicadas podem resultar em futuras sanções e votou pelo provimento parcial da Representação.

 

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, na sessão de 15 de maio. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1308/19 - Tribunal do Pleno, veiculado em 23 de maio, na edição nº 2.064 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).