A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o regime de urgência para a proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia até 2027. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o mérito do projeto será votado amanhã (30). 
O tema já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.
Por acordo entre as lideranças partidárias, o mérito da proposta deve ser analisado nesta quarta-feira para dar tempo à relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), de costurar um texto com uma solução política para outro assunto constante do projeto, a diminuição de 20% para 8% da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para municípios com até 156 mil habitantes.
Por - Agência Brasil
A empresa 123milhas protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (29). No dia 18 de agosto, a agência de viagens suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, por "motivos alheios à sua vontade”. 
Segundo a empresa, a recuperação judicial tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. “A recuperação judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, informou em nota.
A empresa garante que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados.
A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública contra a 123Milhas Viagens e Turismo e sua sócia Novum Investimentos Participações, pedindo que a empresa faça a emissão das passagens aéreas contratadas ou que indenize os consumidores lesados pela suspensão de serviços. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também notificou a empresa para prestar os esclarecimentos.
CPI
Convocados a prestar esclarecimentos nesta terça-feira (29) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras na Câmara dos Deputados, os sócios da 123milhas enviaram ofício alegando que não foram formalmente intimados pela CPI e que tiveram ciência da convocação apenas por notícias veiculadas na internet.
O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), remarcou os depoimentos de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira para quarta-feira (30). Caso não compareçam, Ribeiro irá requerer a condução coercitiva dos empresários.
Por - Agência Brasil
A pandemia da covid-19 impulsionou a digitalização do setor segurador nacional, revela estudo divulgado pela Confederação Nacional das Seguradoras (Cnseg).
Cerca de 56,5% das empresas do mercado segurador apontaram que mais de 75% de seus processos já podem ser realizados digitalmente. A pesquisa foi iniciada em maio de 2020 e finalizada em 2022. Ela mostra também que o fator segurança motivou as renovações das apólices e as novas contratações, ajudando a reduzir a necessidade de atendimento presencial, com o objetivo de proteger funcionários, corretores, profissionais dos demais canais, clientes e a sociedade em geral.
Foram ouvidas 47 empresas, que representam 86% do setor segurador nacional. A sondagem foi dividida em duas etapas. A primeira observou as ações do setor segurador brasileiro no cenário da pandemia, relacionadas ao atendimento e à prestação de serviços aos clientes, segurados, fornecedores e corretor, por meio de mapeamento do cenário antes, durante e depois da crise sanitária. Na segunda fase, foram feitas entrevistas com clientes e identificadas tendências para o mercado segurador.
A CNseg identificou que grande parte das seguradoras e corretores de seguros se movimentaram em torno de três pilares básicos: digitalização, que fez com que as empresas atuassem em ambientes digitais; novos produtos, centrado na criação de produtos focados no “humano”; e ganha-ganha, adoção de um modelo que beneficiou a sociedade por meio de investimento em pessoas, tecnologia e comunicação.
No início da pandemia, apenas 28% das companhias consultadas possuíam todos os seus processos realizados digitalmente. Com o avanço da pandemia, o percentual dobrou, passando para 56%, quando considerado o plano de implementação das empresas em até 12 meses. O estudo da CNseg destacou que, no momento inicial da crise sanitária, a digitalização dos processos de resgates não ocorria de forma eletrônica em 34% das companhias. Doze meses depois, 23% das empresas pretendiam implementar a solicitação de resgates de forma digital e 32% externaram o desejo de implantar pelo menos parte do processo para atendimento de forma eletrônica. Entre as 28% que não pretendem ainda adotar a digitalização, a justificativa é reduzir os riscos de fraude nos processos.
Atendimento
Na avaliação do líder do grupo de trabalho responsável pelo estudo pela Comissão de Inteligência de Mercado (CIM), Gilberto Garcia, a pesquisa evidencia que os grupos seguradores se transformaram durante a pandemia para melhor atender seus clientes, buscando aperfeiçoar seus processos e garantir maior nível de satisfação dos segurados. A pesquisa também trouxe como resultado que, mesmo com a digitalização dos processos, o cliente não quer perder o contato com o corretor. “Eles querem uma experiência “figital”, que une o físico e o digital”.
A maior quantidade de aplicações por parte das empresas no momento de pandemia (79%) foi direcionada para a assistência 24 horas e 21% informaram ter realizado melhorias nos serviços ofertados. Ocorreram avanços ainda nas vistorias prévias e inspeção de risco de forma virtual por 33% das consultadas, sendo que outras 43% já praticavam esse formato de atendimento; 27% promoveram descontos diferenciados em programas de fidelidade, que já eram executados por 45% das empresas; e avaliação prévia de saúde para seguros de vida, que já era praticada por 75% das empresas, aumentou 21%.
Para garantir o atendimento aos clientes, aos fornecedores e aos prestadores de serviços, 81% das seguradoras planejavam realizar melhorias nas plataformas de tecnologia da informação, de modo a garantir a estabilidade de sistemas; 70% na proteção e segurança da informação; e 66% realizaram o atendimento por sistemas de comunicação diferenciados. Entre as empresas que trabalham com seguros de vida, 71% adotaram a liquidação de ocorrências agilizada e 45% disponibilizaram processo de atendimento diferenciado aos serviços 24h.
Outros resultados
Outros impactos positivos da digitalização foram sentidos pelas empresas nas renovações (59%), nos seguros passíveis de alterações (53%), e em portabilidade de produtos de acumulação (63%), porque não houve perda de recursos no período. Para atingir esses resultados, as empresas promoveram várias ações financeiras, entre as quais a exclusão de encargos devido à reprogramação de parcela por 17% das empresas, ação que já era executada antes da pandemia por 34% das consultadas. Sobre a reprogramação de parcelas em atraso, 45% relataram terem realizado melhoria ou nova ação nesse processo.
Durante o estudo, 67% das empresas observaram redução na frequência dos avisos de ocorrências (sinistros) nos meses de pico da pandemia, entre março e abril de 2020. Posteriormente, porém, os números retornaram à estabilidade. Para 33% das empresas participantes da pesquisa, a alta nos casos ocorreu, principalmente, em relação ao seguro de vida. Gilberto Garcia indicou que isso ocorreu porque as empresas desconsideraram a cláusula de exclusão de eventos relacionados a pandemias, como a covid-19.
Por - Agência Brasil
O diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Carlos Ciocchi, disse, nesta terça-feira (29), que o sistema de proteção de uma usina demorou mais tempo que o previsto para entrar em ação, gerando uma sobrecarga que causou o apagão energético do último dia 15.
“Esta avaliação só foi possível graças às informações que os agentes [do setor elétrico] nos passaram, mostrando o tempo que o aparelho [um regulador de tensão] de uma usina demorou a entrar em ação”, revelou Ciocchi na abertura da reunião conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Segundo o diretor-geral do ONS - entidade privada responsável por coordenar e controlar a operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – o equipamento em questão deveria ter demorado 15 milissegundos para entrar em ação, conforme previsto nos projetos habilitados pelos agentes econômicos, mas demorou entre 80 milissegundos e 100 milissegundos.
Ainda de acordo com Ciocchi, ao tentar reconstituir, em simuladores, os fatos que antecederam o apagão do último dia 15, os especialistas do setor não conseguiam obter o desligamento das fontes geradoras usando o tempo de resposta indicado nos projetos. Só ao receber “a pista” de que o equipamento de uma usina pode ter demorado além do tempo previsto para entrar em ação, os técnicos conseguiram reproduzir o evento.
“A grande pista, já discutida com técnicos, engenheiros e com vários experts do setor, é que aí está a causa de uma série de outros eventos, de aberturas de linhas, que levaram a esta desconexão que atingiu praticamente todo o Brasil”, acrescentou o diretor-geral do ONS.
Ciochi reforçou que, conforme divulgado anteriormente, o chamado “evento zero” que contribuiu para que o apagão acontecesse foi o desligamento da linha de transmissão 500kV Quixadá-Fortaleza. Segundo as autoridades do setor, isso ocorreu milissegundos antes da pane momentânea no sistema, por “atuação indevida” dos mecanismos de proteção do Sistema Interligado.
“Repetindo o que falamos à época, isso não foi a causa do fenômeno, pois o sistema brasileiro tem suas redundâncias [proteções em sequência] e é projetado para resistir a uma perda simples desta natureza”, comentou Ciochi, voltando a classificar a ocorrência do dia 15 como um “fenômeno completamente inusitado”.
O apagão energético deixou cerca de 29 milhões de brasileiros sem energia em quase todo o país, com exceção do estado de Roraima, cujo sistema não está ligado ao do resto do país. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, que começou por volta das 8h30 (horário de Brasília) do dia 15, afetou as regiões do país de forma diferente.
Nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, de acordo com Ciochi, o serviço foi restabelecido quase que integralmente em menos de uma hora. Já na Região Nordeste, a recuperação demorou mais. Foram necessárias três horas para restabelecer apenas 70% da carga afetada. O impacto foi ainda maior na Região Norte. “Foi praticamente um blecaute total e a recuperação enfrentou algumas dificuldades. Ainda assim, às 15h49, mais de 90% da carga estava recuperada”, apontou o diretor-geral do ONS, admitindo que, em termos nacionais, o apagão foi “de grandes proporções”.
O detalhamento das causas e responsabilidades pelo apagão constarão de um relatório consolidado que o ONS divulgará nas próximas semanas.
Por - Agência Brasil
Os contratos de concessão de rodovias federais serão revistos e poderão ser renovados sem a necessidade de licitação, mas terão novas regras determinadas por portaria do Ministério dos Transportes, publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União.
A medida, que entra em vigor a partir de 1º de setembro, prevê avaliações das concessões com base na defesa do interesse público, na aplicação de preços baixos e na execução de investimentos em curto prazo.
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a nova política pública foi baseada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permite a renegociação de contratos, sem necessidade de relicitação de ativos. Dessa forma, investimentos que estavam parados, por problemas de adequação financeira, poderão ser remodelados, por meio de termo aditivo.
A renovação dos chamados contratos estressados foram condicionados à medidas como a renúncia de processos judiciais, a antecipação de cronograma e garantia de execução das obras, além da modernização das cláusulas de acordo com as atuais políticas públicas e regras objetivas para eventual descumprimento.
Com a mudança, o Ministério dos Transportes projeta investimentos de R$ 40 bilhões nos setores ferroviário e rodoviário, até o fim da gestão do atual governo. “Os novos contratos trarão maior segurança e previsibilidade jurídica, o que deve atrair mais investidores e garantir melhorias de infraestrutura nas principais rodovias do país”, explica Renan Filho.
A portaria determina também que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será o órgão responsável por fiscalizar os contratos e realizar a avaliação técnica da execução das obras. E os termos aditivos serão celebrados com a mediação e avaliação do TCU.
Por - Agência Brasil
Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior).
O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado na última semana pelo Congresso.
Com a resistência de parlamentares à tributação das offshores, o governo decidiu transferir o tema para um projeto de lei e passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.
Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.
Em relação à taxação das offshores, que inicialmente estava em medida provisória mas foi transferida para um projeto de lei, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.
Confira as propostas do governo
Fundos exclusivos
• Instrumento: medida provisória;
• Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;
• Tributação: alíquota de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre, por meio do mecanismo chamado “come-cotas”, a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;
• Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 10% sobre o estoque dos rendimentos, passando a pagar de 15% a 22,5% nos anos seguintes. Quem não optar, pagará só em 2024, mas com as alíquotas mais altas;
• Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte forma:
– R$ 3,21 em 2023;
– R$ 13,28 bilhões em 2024;
– R$ 3,51 bilhões em 2025;
– R$ 3,86 bilhões em 2026.
Offshore e trusts
• Instrumento: projeto de lei;
• Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;
• Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Ainda não está claro se alíquotas variarão conforme o prazo ou o valor aplicado.
• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.
• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;
• Atualização antecipada: alíquota de 10% sobre ganhos de capital para quem atualizar o valor de bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Quem não fizer o procedimento pagará 15%.
• Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte forma:
– R$ 7,05 bilhões em 2024;
– R$ 6,75 bilhões em 2025;
– R$ 7,13 bilhões em 2026.
Por - Agência Brasil
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