Em razão da pandemia de covid-19, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje dia 17, que os juízes responsáveis pelas execuções penais em todo o país concedam progressão antecipada do regime semiaberto para domiciliar aos presos que estiverem em cadeias superlotadas.
O ministro atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pela Defensoria Pública da União (DPU) por meio de um habeas corpus coletivo. O regime semiaberto é aquele em que o preso tem permissão para deixar o presídio durante o dia para trabalhar, mas deve voltar à noite e permanecer nos fins de semana.
Deve ser beneficiado todo preso do semiaberto que atender a três condições: estar em presídio com lotação acima da capacidade; pertencer a grupo de risco para covid-19, com comprovação por documentação médica; não ter praticado crime violento ou com grave ameaça.
O juízo competente, porém, ao analisar os casos individuais, pode deixar de conceder a progressão caso não haja nenhum caso de covid-19 registrado no estabelecimento prisional e este adotar medidas adequadas de prevenção e tiver atendimento médico no local, ressalvou Fachin.
A progressão de regime para presos do semiaberto que não cometeram crimes violentos e pertencem a grupo de risco já estava prevista em recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no início da pandemia. A DPU alegou no Supremo, porém, que muitos magistrados resistem em aplicar a medida.
A DPU destacou o acentuado risco à vida decorrente da pandemia, diante da situação caótica do sistema prisional superlotado e com precárias condições de higiene.
Ao conceder a liminar, Fachin escreveu se tratar de uma questão não somente do direito à saúde do preso, mas de saúde pública, com alcance para toda a sociedade. “Isso porque a contaminação generalizada da doença no ambiente carcerário implica repercussões extramuros”, disse o ministro.
Fachin decidiu conceder a liminar monocraticamente diante da urgência da demanda e impossibilidade de o caso ser julgado colegiadamente pelo Supremo ainda neste ano. (Com Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta dia 17, a votação da medida provisória (MP) que destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a fim para redução da tarifa de energia elétrica aos consumidores até 31 de dezembro de 2025. Editada em setembro pelo governo, a MP 998/2020 foi regulamenta o setor elétrico, com a alteração em diversos dispositivos legais. A matéria segue para análise do Senado.
A CDE é um fundo do setor elétrico que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação.
A medida destina recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e da CDE para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém privatizadas: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).
Ainda foram alteradas regras para permitir, não apenas a contratação de energia pelas distribuidoras, mas também a contratação de potência, que é a energia para as horas de maior consumo. A partir de agora também está permitida a devolução da energia comprada pelas distribuidoras e não utilizada. O texto aprovado na Câmara incluiu dispositivos para estimular a competição nos leilões de geração de energia e incluiu mais setores como beneficiados por investimentos em eficiência energética, restritos inicialmente à indústria.
A MP atribuiu ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a competência para autorizar a outorga para exploração da usina termelétrica nuclear Angra 3 e a celebração de contrato para a comercialização dessa energia. O prazo da outorga será de 50 anos, podendo ser prorrogado por até mais 20 anos.
Pelo texto do relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO), concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica podem aplicar recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energias solar, eólica e de biomassa.
Moraes modificou o texto do governo para diminuir os impactos do fim de subsídios às energias solar, eólica e de biomassa. O auxílio será estendido por 12 meses após a promulgação da lei. Inicialmente, a MP previa esse socorro até setembro. O incentivo foi estendido à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética.
Minas Gerais
A única emenda aprovada pelos parlamentares vai garantir compensação a usinas leiloadas entre 2015 e 2017 que tiveram impacto na geração de energia por conta do período de seca – o chamado risco hidrológico. Esse dispositivo atende a reivindicações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e terá compensação com a extensão do prazo das concessões. (Com Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje dia 17, uma Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, para a vacinação da população contra a covid-19. O ato ocorreu durante a cerimônia de posse do novo ministro do Turismo, Gilson Machado, no Palácio do Planalto.
“Tão logo tenhamos uma vacina certificada pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], ela estará a disposição de todos no Brasil, de forma gratuita e voluntária”, disse Bolsonaro. A MP deve ser publicada ainda nesta quinta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o valor cobrirá as despesas com a compra das doses de vacina, seringas, agulhas, logística, comunicação e todas as despesas que sejam necessárias para vacinar a população. O montante, ainda segundo a pasta, não é destinado a nenhuma vacina específica e poderá ser utilizado conforme o planejamento e as necessidades do Ministério da Saúde.
“A medida permitirá que as autoridades de saúde brasileiras fiquem em condições de adquirir as primeiras vacinas que tenham o seu uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que apresentem possibilidade de rápida disponibilização à população brasileira”, diz a nota.
De acordo com o governo federal, o valor será financiado com o uso de superávit financeiro de exercícios anteriores e, como se trata de um crédito extraordinário, ele não depende da aprovação da Lei Orçamentária de 2021. “Embora a medida em tela seja enviada ao Legislativo para posterior confirmação, os recursos já ficarão disponíveis imediatamente e poderão ser utilizados desde já pelo Ministério da Saúde. A medida é mais uma das ações empreendidas pelo governo federal visando diminuir os graves impactos econômicos pela pandemia do covid-19”, explicou a Secretaria-Geral.
De acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, apresentado esta semana pelo Ministério da Saúde, o governo federal já disponibilizou R$ 1,9 bilhão de encomenda tecnológica associada à aquisição de 100,4 milhões de doses de vacina pela AstraZeneca/Fiocruz e R$ 2,5 bilhões para adesão ao Consórcio Covax Facitity, associado à aquisição de 42 milhões de doses de vacinas.
Além disso, há outros R$ 177,6 milhões para custeio e investimento na Rede de Frio, na modernização dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIEs), no fortalecimento e ampliação da vigilância de síndromes respiratórias. Também outros R$ 62 milhões foram investidos para aquisição de mais 300 milhões de seringas e agulhas. (Com Agência Brasil)
Logo após a Câmara dos Deputados aprovar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em votação rápida e simbólica (sem registro de votos no painel eletrônico), a proposta foi aprovada no Senado e agora segue para sanção presidencial. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
Na proposta, consta a correção do salário mínimo para R$ 1.088 a partir de janeiro. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.045. Foi feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Não houve, portanto, aumento real. A regra que previa aumento real, o aumento acima da inflação, deixou de vigorar no ano passado.
O texto aprovado nesta quarta-feira (16) estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Ontem (15), o governo federal modificou o texto, enviado ao Congresso em abril, para ampliar a meta do déficit, inicialmente prevista em R$ 149,61 bilhões. A nova meta indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da dívida pública.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou como prioridade o programa de habitação popular Casa Verde Amarela. Irajá incluiu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento em 2021.
O senador também incluiu um dispositivo no texto para dar mais rapidez à execução das emendas parlamentares impositivas no Orçamento da União. O texto reduz de 90 para 45 dias o prazo para o Executivo publicar os procedimentos e o cronograma de execução das emendas individuais. (Com Agência Brasil)
Principal programa social do governo após o fim do auxílio emergencial, o Bolsa Família poderá ficar maior e atender mais pessoas em 2021, anunciou hoje dia 16, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal. Ele, no entanto, ressaltou que uma eventual ampliação do programa deverá respeitar o teto de gastos e só ocorrerá se houver recursos disponíveis.
De acordo com o secretário, a verba para ampliar o programa viria do remanejamento de outras rubricas do Orçamento de 2021. “É um programa que tem funcionado. Se houver necessidade, é óbvio, respeitando nosso limite de gastos e a realocação do orçamento, [o Bolsa Família] pode ser, sim, revisto para cima”, disse Funchal.
O secretário participou do lançamento de relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com recomendações ao governo brasileiro. Em entrevista de forma virtual, ele ressaltou que a proposta do Orçamento de 2021, em tramitação no Congresso, prevê aumento de R$ 5,4 bilhões na dotação do Bolsa Família em relação a este ano.
“Esse aumento ocorreu pela expectativa de que, na esteira da pandemia da covid-19, mais famílias passem a se enquadrar nos critérios de admissibilidade do programa”, justificou Funchal.
Modernização cambial
Também presente ao lançamento do relatório, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse que o projeto de modernização cambial deve ser votado nesta semana. Segundo ele, a aprovação do projeto representa um avanço para o Brasil entrar na OCDE.
“A medida melhorará bastante o ambiente de negócios no país, com benefícios em termos de simplificação e agilidade para os investimentos estrangeiros diretos e em portfólio”, disse. Para Campos Neto, a mudança na legislação cambial construirá um marco legal seguro, simples e moderno para os operadores de câmbio, os investidores estrangeiros no Brasil e os investidores brasileiros no exterior.
Grupo das economias mais industrializadas do planeta, a OCDE tem parâmetros políticos, sociais, econômicos e ambientais para o ingresso. Desde 2017, o Brasil está em processo de ingresso na organização.
Vacinação
O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, que também participou da entrevista, disse que a vacinação contra o novo coronavírus (covid-19) ajudará na recuperação econômica do país. “A vacinação contra o coronavírus será importantíssima para a população se sentir mais segura no Brasil, o que fará com que a economia volte com mais força”, disse.
Ele reiterou que o Ministério da Economia está empenhado em fornecer os recursos necessários para a compra de doses, de insumos e a realização de campanha de vacinação. (Com Agência Brasil)
O Banco Central (BC) informou nesta quarta-feira (16) que assinou um acordo com o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) para permitir que o pagamento de faturas de celular e a recarga de serviços pré-pagos móveis e fixos possa ser feita com o Pix.
"A parceria tem o objetivo de proporcionar o Pix como alternativa, melhorando a experiência de pagamento dos usuários e a gestão financeira dos recebimentos das empresas de telefonia móvel. Além disso, reforça o Pix como uma alternativa de pagamento entre a população brasileira", informou o BC, em nota.
Segundo o órgão, a utilização do Pix para pagamento do celular será feita gradualmente, de forma autônoma, voluntária e independente pelas empresas.
Em agosto, Banco Central (BC) já havia assinado acordo semelhante com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para também permitir o pagamento da conta de luz com o Pix.
Desde que entrou em operação, em 15 de novembro, o Pix, novo sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, movimentou R$ 83,4 bilhões, num total de 92,5 milhões de transações, de acordo com balanço do Banco Central. (Com Agência Brasil)
