Quedas - Ministério Público bloqueia bens da ex - prefeita

Ministério Público entrou com Ação Civil contra MARLENE REVERS ex - prefeita de Quedas do Iguaçu e o empresário Moacir Rocha pela prática do ato de improbidade administrativa.

 

O que diz o Ministério Público:

São legitimados para figurar no polo passivo da ação civil pública todos aqueles que tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.

 

Assim, estão sujeitos à incidência da Lei nº 8.429/90 todos os agentes públicos que, “ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargos, emprego ou função” (art. 2), tenham violado o patrimônio público.

 

Ainda, também são legítimos para figurar no polo passivo os particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que concorreram para a sua prática ou, de algum modo, obtiveram vantagens advindas das condutas ilícitas.

DOS FATOS - GASTOS sem licitação:

 

A investigação que deu origem à presente demanda foi instaurada a partir de extratos encaminhados a esta Promotoria, demonstrando que a Administração Pública municipal gastou, entre os meses de fevereiro e março de 2017, aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a aquisição de produtos e serviços junto à empresa Instaladora Moacir, sem a existência de procedimento licitatório.

Defesa:

A requerida MARLENE FÁTIMA MANICA REVERS justificou que a contratação direta se daria de forma emergencial, em razão da necessidade de manutenção nos prédios públicos, como creches, escolas e hospitais, e não havia tempo para realizar o procedimento licitatório ou de dispensa. (Fonte MP e Meia Hora Notícias).

Processo: 0003484-09.2019.8.16.0140