Governo determina extinção de cargos comissionados da Sanepar

A governadora do Paraná, Cida Borghetti (PP), anunciou a determinação da extinção imediata dos 30 cargos comissionados de “consultor estratégico” da Sanepar. A declaração ocorreu uma semana após julgamento Tribunal de Justiça do Paraná em que estes cargos foram declarados nulos e determinados a serem extintos.

 

A 4ª Câmara Cível do TJ já havia confirmado a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, de 2016, e no dia 15 rejeitou, por unanimidade, recurso de embargos de declaração opostos pela Sanepar. A recente decisão foi de relatoria da juíza substituta de 2º grau, Cristiane Santos Leite.

 

A nota na íntegra, enviada pela assessoria de imprensa do governo, diz: “Por determinação da governadora Cida Borghetti, a demanda judicial sobre a criação dos cargos de consultor estratégico na Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) será encerrada nesta fase. Os cargos serão extintos de imediato, embora ainda existam recursos judiciais que poderiam confirmar a legalidade da criação dos mesmos”.

 

Os cargos de “consultores estratégicos” foram criados pelo Conselho de Administração em 2011, sem cumprir os trâmites legais. A denúncia partiu do Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge-PR) ao Ministério Público Estadual, no dia 22 setembro de 2011. Em 4 de setembro de 2014, o MP propôs uma Ação Civil Pública (ACP) pela extinção dos cargos. O Sindicato apontou a inconstitucionalidade das nomeações, uma vez que cargos em comissão só podem ser criados por lei e não por atos administrativos, como ocorreu. As 23 entidades integrantes do Coletivo de Trabalhadores da Sanepar, do qual o Senge faz parte, cobram o cumprimento da decisão, com a imediata extinção dos cargos.

 

O presidente do Senge, Carlos Roberto Bittencourt, avalia a medida da governadora como uma sinalização importante para a gestão pública: “O governo dá uma boa sinalização, de acatar a decisão judicial e admitir a ilegalidade ocorrida nos trâmites de criação destes cargos. Nossa posição é pela defesa da qualidade dos serviços prestados pelos empresas públicas, e por isso a necessidade de que cargos de gestão sejam ocupados por profissionais de carreira, inseridos na dinâmica das empresas”.

 

Bittencourt lembra que a acomodação de apadrinhados políticos sem qualificação técnica continua acontecendo em outros casos, na Sanepar e em outras empresas públicas. “A decisão do TJ, e agora do governo do Estado, são uma conquista das entidades sindicais e dos servidores que estão preocupados com a qualidade do serviço público e com os interesses da população em geral”, garante o presidente do Senge.