Começa a valer lei mais moderna sobre processos administrativos no Paraná

A nova lei sobre processos administrativos correcionais, como sindicâncias e procedimentos de responsabilização, começou a valer nesta segunda-feira (31). Ela afeta todos os órgãos e entidades do Governo do Paraná. A lei 20.656/21 altera o Estatuto do Servidor e é detalhada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio do Projeto Lapidar.

O terceiro encontro virtual para esclarecer a aplicação da lei no dia a dia dos servidores foi realizado na tarde desta segunda. O controlador-geral do Estrado, Raul Siqueira, abriu o webinar, transmitido pelo canal da CGE, no YouTube, agradecendo o empenho da equipe e ressaltando a importância da nova legislação.

Ele explicou que o Projeto Lapidar será permanente, com o intuito de melhorar a comunicação sobre alteração em legislação e facilitar a aplicação de novos procedimentos. “Esse é uma iniciativa de melhoria contínua dos servidores. O combate e prevenção à corrupção são mais efetivos com a elevação do nível de conhecimento de quem trabalha no Governo do Estado”, explicou Siqueira.

Além dos webinares, a Coordenadoria de Corregedoria produziu a cartilha que está disponível no site da CGE, com o passo a passo para a aplicação das alterações legais. As principais mudanças provocadas pela lei 20.565 foram abordadas nos encontros virtuais anteriores e, neste último, foi aberto para responder dúvidas dos servidores. Elas foram respondidas pela equipe da Corregedoria, Conrado Schramme, Letícia Pedrozo, Keith Adas e Juliane Froggel.

“Preparamos o material para a capacitação e ficamos à disposição para tirar dúvidas dos servidores estaduais. Vamos levar adiante o aperfeiçoamento do quadro de pessoal do governo estadual”, comentou Marçal Albuquerque, coordenador de Corregedoria, na abertura do webinar.

A lei representa uma evolução na garantia dos direitos dos processados, principalmente quanto a ampla defesa e o contraditório, além da individualização da sanção. A lei estabelece atenuantes, como ausência de dolo e baixo grau de instrução, ou agravantes, com ato cometido à noite, por motivo torpe ou reincidência. Essa possibilidade, permite que a sanção seja mais razoável e proporcional ao ilícito cometido.

Os atos praticados sob a égide da nova lei foram aperfeiçoados para se adequarem ao formato de processo administrativo eletrônico, com citação por e-mail e audiência por videoconferência, entre outras inovações.

Outro instrumento criado pela nova lei é o termo de ajustamento de conduta, voltado para a solução consensual das demandas administrativas, desde que sejam preenchidos os devidos requisitos e o servidor se comprometa a reparar eventual dano e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

Todos os webinares estão disponíveis no canal da CGE PR, no YouTube. Lá, tanto servidores como defensores podem assistir às discussões e verificar os esclarecimentos dados pela Coordenadoria de Corregedoria. Os webinares contam com a participação da Escola de Gestão, vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência, que fornece certificado aos participantes. Os encontros virtuais contam com apoio da Coordenadoria de Capacitação Profissional, da CGE.