AGU avalia lei paranaense sobre CACs como inconstitucional

Aprovado sem dificuldade em 2022 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o texto reconhece o risco e ameaça à integridade física dos CACs. Na época, entretanto, deputados contra o projeto argumentaram que a proposta tentava facilitar o acesso ao porte de armas da categoria, autorização concedida com base em normas federais. Relembre abaixo.

Após a aprovação, o texto foi sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD), se tornando a lei 21.361, de 18 de janeiro de 2023.

Na ADI, a AGU afirma que apenas o Governo Federal tem "competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, assim como para legislar privativamente sobre esse tema".

O Governo do Paraná disse que ainda não foi notificado do pedido, mas que vai analisar a questão e responder no processo.

Para a AGU, a Constituição Federal não autoriza os governos estaduais a permitir o porte de arma para CACs, "cabendo apenas ao legislador federal a definição dos requisitos para a concessão". A ação também é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 "Cabe, portanto, ao legislador federal, por força da repartição constitucional de competências, definir quern são os titulares de eventual porte de arma e especificar as excepcionais situações em que é admitida, mediante o devido controle estatal", diz a AGU na petição.

Na época da discussão do projeto na Alep, o deputado Delegado Jacovós (PL) defendeu o projeto dizendo que o texto que foi transformado em lei não concede porte de arma a atiradores, apenas declara o risco da atividade.

Os deputados contrários à proposta diziam o porte de arma deve ser concedido somente pelo governo federal.

"Quem pode legislar sobre essa matéria não é a Assembleia Legislativa do Paraná, é o Congresso Nacional que pode legislar sobre esse tema. O STF já declarou que são inconstitucionais leis iguais a essa", disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) durante a aprovação em primeiro turno do projeto.

A ação que pede a suspensão da lei paranaense foi protocolada no STF na segunda-feira (18).

O ministro Cristiano Zanin foi escolhido como relator do caso. Ele ainda não decidiu se acatará o pedido da AGU.

Não há data para a proposta ser apreciada pelo ministro.

A ADI contra a legislação do Paraná é uma das 10 ações da AGU que tentam suspender leis de estados e uma cidade que facilitam o porte de armas de fogo.

Além do Paraná, estão sendo contestadas leis dos governos de Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima e do município de Muriaé (MG).

Por - G1