Guaraniaçu - Câmara de vereadores economiza e devolve sobra ao executivo municipal

 

 

Estes recursos são oriundos do repasse feito pelo Executivo ao longo deste ano para manutenção de atividades, e como determina a legislação vigente, do montante que não foi utilizado deve ser devolvido nas contas do Poder Executivo.

 

Na manhã desta quarta dia 21, o presidente da Câmara, vereador Carlos Roberto Ferreira, juntamente com a vereadora Edir Fatima Sandri (Edi Sandri) e os vereadores Gustavo Moraes, Olmir Santim e José Ivolmir de Oliveira (Zé Bombeiro), estiveram na Prefeitura informando a devolução das economias da Câmara que já haviam sido transferidas a Municipalidade. O vice-prefeito José Aparecido Gracioso recebeu os vereadores no gabinete do Executivo Municipal.

 

Conforme previsto no Art.29-A da Constituição Federal, as Câmaras Municipais de cidades com até 100 mil habitantes, tem direito de até 7% do total de receitas e transferências constitucionais recebidas pelo Município no ano anterior.

 

Com base neste percentual a Câmara teria direito a um repasse de R$ 3.323.667,40 neste ano conforme apurado pelo Tribunal de Contas, mas no Orçamento de 2022 foi aprovado repasse de R$ 2 milhões. Teoricamente, a Câmara abriu mão de R$ 1.323.667,40 do montante que tinha direito. Somando este valor mais o que foi devolvido, a economia do Legislativo em 2022 seria de R$ 1.723.331,83.

 

Além dos recursos recebidos do Executivo, também foram depositados nas contas da Prefeitura cerca de R$ 26.233,97 oriundos de rendimentos de aplicações financeiras registradas ao longo do ano. As aplicações são apuradas mensalmente e repassadas aos Executivo no primeiro dia útil do mês subsequente.

 

Para o exercício de 2023 foi aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) um repasse de R$ 2.120.000,00.

 

 

 

 

 

 

Por assessoria