Brasil & Mundo

Para as eleições municipais deste ano, pela primeira vez o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (foto) inseriu diretamente nas regras que regem o pleito diversos critérios objetivos para caracterizar fraudes na cota de gênero.  

A medida foi tomada em fevereiro quando os ministros aprovaram uma inédita resolução sobre ilícitos eleitorais, visando afastar dúvidas sobre quais condutas o tribunal considera delituosas, segundo o estado da arte da jurisprudência. 

Pela nova norma, por exemplo, incorre automaticamente em fraude a candidata a vereadora com votação zerada ou pífia, sem importar o motivo alegado para a baixa votação. 

Também será considerada laranja a candidatura feminina com prestação de contas idêntica a uma outra, ou que não promova atos de campanha em benefício próprio. Tais situações configuram fraude mesmo se ocorrerem sem a intenção de fraudar a lei, segundo as regras aprovadas. 

Outro ponto consolidado foi o de que todos os votos recebidos pela legenda ou coligação envolvida com a fraude devem ser anulados, o que resulta, na prática, na cassação de toda a bancada eventualmente eleita. 

Considerada rígida pelos partidos, a regra é resultado de anos de julgamentos e condenações, sobretudo, no último ciclo das eleições municipais, destacam especialistas ouvidas pela Agência Brasil. Desde 2020, o TSE condenou diversas legendas por fraude na cota de gênero, em ao menos 72 processos oriundos de municípios de todas as regiões do país. 

“Ao colocar os critérios numa resolução, a Justiça está passando um sinal ainda mais forte”, disse a advogada Luciana Lóssio, que foi ministra do TSE entre 2011 e 2017 e participou dos primeiros passos desse avanço jurisprudencial. 

O caso mais recente foi julgado nessa quinta-feira (7), quando o plenário do TSE declarou a fraude praticada pelo PSB no município de Cacimbas, na Paraíba, e pelo PDT em Pombos, em Pernambuco. Em ambos os casos, toda a bancada eleita de vereadores pelos partidos foi cassada. 

Lento avanço

Até chegar às regras atuais, foi percorrido um caminho de décadas. A primeira política afirmativa para candidaturas femininas data de 1995, quando foi aprovada a reserva de 20% das candidaturas para mulheres, mas sem a obrigação dessas vagas serem de fato preenchidas, o que nunca ocorria. 

Desde então as cotas para candidaturas femininas subiram para 30% e se tornaram obrigatórias. Num dos avanços mais recentes, em 2022 foi inserida na Constituição a obrigação expressa dos partidos aplicarem os recursos públicos de campanha em candidaturas femininas, na mesma proporção do número de candidatas e no mínimo em 30%.  

Na mesma emenda constitucional, contudo, o Congresso Nacional aprovou uma espécie de perdão aos partidos. Aqueles que tiveram contas reprovadas por não aplicarem dinheiro na promoção de candidaturas femininas ficaram livres de qualquer punição.  

“O que tinha que ser feito em termos de aprimoramento legislativo e jurídico foi feito. Agora é contar com o amadurecimento civilizatório dos dirigentes dos partidos políticos”, afirma Luciana Lóssio. “Os atores do processo eleitoral precisam se conscientizar de que a Justiça não vai mais tolerar o jeitinho que se dava”, acrescenta.

A advogada lembra como, no início, praticamente não havia instrumentos jurídicos para se caracterizar uma candidatura como laranja, por exemplo. “Se exigia requisitos tão precisos, tão difíceis de serem alcançados, que realmente não se vislumbrava a concretização dessa fraude”, recorda. 

“Hoje, a jurisprudência está altamente solidificada no sentido de combater a fraude na cota de gênero com indícios muito mais concretos e de fácil percepção”, acrescenta. 

Consciência forçada

Para a advogada Renata Aguzzolli Proença, integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o fato de critérios objetivos terem sido incluídos numa resolução eleitoral deve incentivar que as fraudes sejam caracterizadas mais cedo. 

“A resolução traz uma certa vinculação, sendo uma forma de orientação aos juízes eleitorais, que, por vezes, estão atuando numa eleição esporadicamente. Vai acrescentar muito para que já no primeiro grau surjam essas punições”, avalia a defensora, que atua no Rio Grande do Sul. 

Nas eleições municipais deste ano, ela acredita que deve haver um maior cuidado dos dirigentes locais das legendas com o tema. Para evitar incorrer em fraude, ela sugere o envolvimento cada vez mais cedo das mulheres na vida partidária, bem antes das candidaturas.  

“A gente sabe como é difícil em muitos municípios ter essa participação das mulheres, mas isso porque no dia a dia elas não estão envolvidas na política. Trazer as mulheres realmente interessadas é a melhor forma de evitar todo esse problema”, conclui. 

Apesar de regras mais rígidas, as advogadas ouvidas pela Agência Brasil ressalvam que ainda há um longo caminho até que as mulheres ocupem o Legislativo na mesma proporção que representam do eleitorado, ou seja, 53% do total. As mulheres ocupam hoje apenas 17,7% das vagas no Congresso Nacional, por exemplo. Para se alcançar essa paridade, “a Justiça tem que ser intransigente”, finaliza Luciana.

Por - Agência Brasil

O movimento reduzido, especialmente nas cidades com menor fluxo turístico, fez com que 29% das empresas do setor de bares e restaurantes do Brasil relatassem prejuízos em janeiro deste ano, mostrando aumento de 60% em comparação aos 18% dos empreendimentos que fecharam dezembro de 2023 “no vermelho”.

É o que revela pesquisa divulgada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Foram ouvidos 2.128 empresários do setor, em todos os estados do país, entre os dias 19 e 26 de fevereiro.

“Janeiro foi um mês duro”, disse nesta quinta-feira (7) à Agência Brasil o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci. “A gente vinha melhorando. Em dezembro, o setor tinha chegado ao menor número do ano. Isso estava nos animando. Mas veio uma rebordosa grande em janeiro”. De acordo com a pesquisa, 59% dos bares e restaurantes do país tiveram faturamento menor em janeiro do que no mês anterior. A queda no faturamento ajuda a explicar o mau desempenho. Nas regiões não turísticas, o faturamento caiu 10%.

Paulo Solmucci esclareceu que janeiro tem particularidades. Nas áreas turísticas brasileiras, como o Rio de Janeiro, Santa Catarina e o litoral do Nordeste, janeiro foi um mês bom. Em outras localidades, como o estado de São Paulo e o Distrito Federal, o movimento caiu. “O Brasil é muito diferente. Ele fica mais assimétrico em janeiro do que o normal”. No primeiro mês deste ano, houve queda significativa no percentual de estabelecimentos que registraram lucro, passando de 48% em dezembro para 34% em janeiro.
O presidente da Abrasel destacou que janeiro sofreu também o efeito das chuvas que levaram muita gente a ficar em casa, com algumas cidades inundadas, inclusive os grandes centros. “Acabou que janeiro foi um mês duro. Não foi bom, não”, assegurou.

Plano de recuperação

A Abrasel encomendou à Fundação Getulio Vargas um grande estudo visando a recuperação do setor de bares e restaurantes, incluindo impacto da reforma tributária. Paulo Solmucci espera que dentro de seis ou oito meses se possa ter um grande plano de recuperação para ser submetido às partes interessadas, sob a coordenação do governo federal, “para que o plano possa acontecer de fato”.

“O que a gente quer trazer é uma grande proposta que possa ser liderada pelo governo federal, mas que transcenda as esferas públicas. A gente quer um plano que não seja só sobre o ângulo do poder público, mas que seja alargado para agências de fomento, como o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Também queremos compartilhar um conjunto de iniciativas e possibilidades com as grandes empresas privadas”. Segundo ele, companhias do porte da Coca Cola e Ambev já manifestaram que darão apoio ao projeto, inclusive financiando esses estudos.

De acordo com Solmucci, o setor está com 43% das empresas com pagamentos em atraso. “Esse número está estável há quase dois anos e a gente não consegue melhorar isso. Ou seja, quatro em cada dez empresas do setor estão caminhando para uma situação de insolvência, porque adquiriram um endividamento muito forte durante a pandemia da covid-19 e não estão conseguindo quitar”. Sessenta e nove por cento dessas empresas estão devendo impostos federais e um quarto dos estabelecimentos endividados devendo encargos trabalhistas. Outras 28% devem serviços públicos.

“A situação precisa de um olhar sistêmico”, afirmou Paulo Solmucci.  Ele avalia que essas quatro em cada dez empresas que caminham para a insolvência necessitam de uma ajuda mais forte “porque, senão, a gente vai ter uma destruição em massa, de novo, de empregos no setor”. Destacou que é preciso fazer um grande pacto nacional para recuperação do setor.

Carnaval

A pesquisa revela que, em fevereiro, o carnaval ajudou a compensar um pouco os prejuízos sofridos pelo setor de bares e restaurantes: 76% dos estabelecimentos ficaram de portas abertas durante a folia. Destes, 40% disseram ter tido um aumento no faturamento em relação ao carnaval do ano passado, que atingiu , em média, 14,92%. Outros 15% tiveram um desempenho igual ao de 2023 e 39% ficaram abaixo, sendo que 6% dos empreendimentos não existiam no ano passado.

Outro desafio enfrentado pelo setor é a dificuldade em reajustar os preços dos cardápios, aponta a pesquisa. Cerca de 40% dos estabelecimentos não conseguiram aumentar os preços nos últimos 12 meses, enquanto 51% realizaram reajustes conforme a inflação, ou abaixo dela. Apenas 9% dos bares e restaurantes têm conseguido aumentar seus preços acima da inflação.

Por - Agência Brasil

Os brasileiros ainda não sacaram R$ 7,97 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de janeiro, divulgou nesta quinta-feira (7) o Banco Central (BC).

Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 5,99 bilhões, de um total de R$ 13,33 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de janeiro, 18.513.533 correntistas haviam resgatado valores. Isso representa apenas 29,73% do total de 62.275.604 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.

Entre os que já retiraram valores, 17.564.553 são pessoas físicas e 948.980 são pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 40.613.723 são pessoas físicas e 3.148.348 são pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,47% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,15% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,63% dos clientes. Só 1,75% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em janeiro, foram retirados R$ 243 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 193 milhões.

Melhorias

A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no Whatsapp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Fontes de recursos

Também foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes

O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.

Por - Agência Brasil