Entenda a Lei Magnitsky aplicada pelos EUA contra Alexandre de Moraes

Aplicada nesta quarta-feira (30) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

A legislação foi aprovada em 2012, no governo Barack Obama, para aplicar sanções econômicas a acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção. Inicialmente ela foi destinada a punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão em Moscou em 2009.

Em 2016, o congresso estadunidense promulgou o chamado Global Magnitsky Act, estendendo a aplicação do dispositivo a agentes de governos estrangeiros envolvidos em abusos de direitos humanos reconhecidos internacionalmente e cometidos contra indivíduos que denunciem atividades ilegais realizadas por essas autoridades em qualquer parte do mundo.

Quais os efeitos?

Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Essa última medida já havia sido aplicada a Moraes e outros ministros do STF.

Além disso, um efeito indireto, mesmo para quem não possui bens no país, seria a possibilidade de interrupção de serviços como os relacionados à operadoras de cartão de crédito e serviços digitais, de empresas que operem sob leis americanas ou mantenham relações bancárias nos EUA, uma vez que seriam, em tese, obrigadas a respeitar a sanção.

Outra possibilidade é a suspensão de serviço de redes sociais e contas em bigtechs, como a Alphabet (dona do Google, Gmail e Youtube), Meta (dona do Facebook, WhatApp e Instagram), além de empresas como a Amazon e Apple, que têm sede nos Estados Unidos.

Ou seja, na prática, a medida acaba sendo aplicada a pessoas que se encontram fora das fronteiras dos EUA e pode ser decretada sem necessidade de condenação em processo judicial. Para tanto, basta um ato administrativo do governo norte-americano, que dever ser embasado a partir de uma investigação de órgãos como o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e as Comissões de relações exteriores e finanças do Congresso Americano justificando as violações, o que não ocorreu com Moraes.

Quem sofre as penalidades da lei é incluído na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list, na sigla em inglês) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).

Motivação

Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusou o ministro de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses. De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes e responsáel por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, "inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro".

“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse Scott Bessent.  

O governo estadunidense repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirma ser perseguido pelo processo que enfrenta acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Segundo a denúncia, Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além do processo contra os golpistas de 8 de janeiro de 2023, o escritório do governo estadunidense cita como motivação da sanção as decisões que Moraes tomou contra mídias sociais estadunidenses ligadas ao presidente Donald Trump.

Sancionados

Entre as várias  pessoas que já tiveram a aplicação da lei por parte do governo estadunidense estão o atual líder da República da Chechênia, Ramzan Kadyrov, acusado de violações de direitos humanos; o ex-presidente paraguaio Horacio Cartes e suas empresas, acusados de envolvimento em corrupção; o presidente do Zimbábue, Emmerson Mnangagwa, acusado de envolvimento com redes de contrabando de ouro e diamante; e a ex-chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

 Comitiva de senadores diz que abriu diálogo com autoridades dos EUA

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse nesta quarta-feira (30) que a comitiva de senadores que foi aos Estados Unidos para debater as tarifas impostas pelo Governo Trump sobre produtos brasileiros conseguiu abrir canais de diálogo com autoridades daquele país. As tarifas de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos estão previstas para entrar em vigor em 1º de agosto, próxima sexta-feira. 

Trad, que preside o colegiado e também a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, disse que o grupo foi recebido por nove parlamentares norte-americanos - sendo oito democratas e um republicano -  e que conseguiu transmitir às autoridades a mensagem sobre a necessidade de manter as tratativas, além de alertar sobre as perdas que os Estados Unidos terão com a taxação.

“Nós não temos como negociar porque a gente não é do Executivo, a gente é do Legislativo. O que fizemos foi abrir canais e caminhos para que essa relação pudesse ser azeitada e, com isso, facilitar na frente novas tratativas de diálogo”, afirmou o senador durante entrevista coletiva em Washington, capital norte-americana. 

A missão foi enviada com o objetivo de distensionar a relação com os Estados Unidos no âmbito parlamentar. Ontem (29), o grupo se reuniu com representantes da Embaixada do Brasil e com empresários.

Além de Trad, participam da missão os senadores Tereza Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Carlos Viana (Podemos-MG), Fernando Farias (MDB-AL) e Esperidião Amin (PP-SC). 

Nesta quarta-feira (30), está prevista uma reunião com representantes da Americas Society/Council of the Americas, entidade que reúne lideranças da sociedade civil e do setor empresarial com foco no fortalecimento das relações interamericanas. A expectativa é que seja divulgado um manifesto de entidades empresariais americanas em apoio a uma solução negociada.

O que é o Tarifaço?

No dia 9 de julho, Trump anunciou tarifas adicionais de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil, a partir de 1º de agosto. O chefe da Casa Branca cita uma suposta relação “injusta” nas relações comerciais entre os dois países, apesar de o Brasil ter déficit comercial com os EUA há 17 anos. 

Em carta que anuncia as medidas, o presidente norte-americano também cita entre suas motivações as restrições impostas pela Justiça brasileira às plataformas digitais norte-americanas e o processo por tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado do governo Trump.  

As autoridades norte-americanas ainda abriram investigação contra o sistema brasileiro de pagamento Pix por considerarem possível prática “desleal” de mercado, o que prejudicaria as bandeiras de máquinas de crédito dos EUA Visa e MasterCard, além do Whatsapp Pay, da gigante da tecnologia Meta.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

 EUA aplicam sanção contra Alexandre de Moraes por ação do 8 de janeiro

Às vésperas do início do tarifaço contra o Brasil, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) aplicou uma sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.  

Versão

O governo estadunidense repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirma ser perseguido pelo processo que enfrenta acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Segundo a denúncia, Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O OFAC usou, como base, a Lei Magnitsky, usada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. A medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

Caso Moraes tenha empresas ou controle, com 50% ou mais, companhias nos EUA, elas serão bloqueadas.

Mídias sociais

Além do processo contra os golpistas de 8 de janeiro de 2023, o escritório do governo estadunidense cita como motivação da sanção as decisões que Moraes tomou contra mídias sociais estadunidenses ligadas ao presidente Donald Trump.

“Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos”, disse a OFAC.

Em fevereiro deste ano, Moraes mandou suspender a Rumble, rede social da Trump Media & Tecnology Group (TMTG), dona também da Truth Social. A companhia foi suspensa por não apresentar representante legal no Brasil, uma exigência da legislação nacional.

Em agosto de 2024, Moraes suspendeu a plataforma X, também sediada nos EUA, por descumprir decisões judiciais e não apresentar representante legal.

Liberdade de expressão

O Departamento de Tesouro dos EUA acusa Moraes de violar a liberdade de expressão no Brasil e nos Estados Unidos. “Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão.”, comentou a OFAC.

O órgão do governo Trump diz que Moraes teria determinado “prisões preventivas sem acusações”; prisão de um jornalista e usuários de mídia “em retaliação por exercer liberdade de expressão”. Porém, a OFAC não especifica que casos foram esses.

Analistas consulados pela Agência Brasil vem alertando que a extrema-direita, tanto no Brasil, quanto nos Estados Unidos, vem distorcendo a realidade dos processos judiciais no Brasil para sustentar que o país vive um clima de censura e perseguição.

“[Essa estratégia] tem como objetivo tentar desmoralizar as investigações de responsabilizações contra os ataques ao Estado Democrático de Direito do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a realidade brasileira”, afirmou Pedro Kelson, do Programa de Democracia da Washington Brazil Office (WBO).

Democracia

A professora de direito constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE) Flávia Santiago destacou que não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada.

“Por atuar dentro do Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do país. Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na Constituição de 1988”, explicou.

Muitos dos perfis suspensos por Moraes estão envolvidos nos inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de direito, que está tipificado na Lei 14.197 de 2021.

“No Brasil, a ‘liberdade de expressão’ encontra limites na proteção de outros bens jurídicos individuais, como a honra; ou coletivos, como a segurança e o equilíbrio eleitoral. Além disso, o Judiciário brasileiro tem respaldo legal e independência judicial para determinar o bloqueio a perfis e postagens nas redes sociais”, argumentou Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do WBO.

Ainda segundo o especialista, perfis ou postagens que sejam usadas para cometer crimes, como o incentivo a golpe de Estado, pedofilia ou exploração sexual de crianças, podem ser derrubados de acordo com a lei brasileira.

Nos EUA, por exemplo, pode-se fundar um partido nazista, que defenda a superioridade racial. No Brasil, tanto racismo quanto a defesa de uma ideologia nazista são crimes.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

 Bônus Itaipu dará desconto médio de R$ 11,59 na conta de luz de agosto

Na conta de luz de agosto, os brasileiros vão receber o Bônus de Itaipu, um desconto médio de R$ 11,59 na fatura. Esse alívio vai compensar a cobrança extra da bandeira vermelha patamar 2.

O Bônus de Itaipu representa a distribuição do saldo positivo na Conta de Comercialização de Energia Elétrica da Itaipu. Esse dinheiro é o excedente entre receitas e despesas da hidrelétrica binacional, que gera energia a partir da usina em Foz do Iguaçu, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, ao longo do Rio Paraná.

O montante a ser distribuído é referente a 2024 e alcança R$ 936,8 milhões. Esse dinheiro é a soma de R$ 883 milhões do saldo positivo do ano passado e R$ 53,7 milhões de rentabilidade desse valor até 18 de julho deste ano.

Os valores são informados pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que decide sobre quanto será devolvido aos consumidores.

A ENBPar é a estatal que administra os contratos de Itaipu, e a Aneel é o órgão regulador do setor elétrico no país.

O bônus seria ainda maior se a Aneel não tivesse reservado da Conta Itaipu R$ 360 milhões para uma reserva técnica financeira da ENBPar.

Quem recebe

O Bônus de Itaipu é creditado na conta de agosto dos consumidores residenciais e rurais do Sistema Interligado Nacional (SIN) que tiveram consumo inferior a 350 quilowatts-hora (kWh) em ao menos um mês de 2024. O valor a ser creditado na fatura é proporcional ao consumo desses meses que não chegaram a 350 kWh.

A Aneel determinou que a tarifa-bônus é de R$ 0,00817809/kWh. A agência aponta também que o consumo médio dos clientes beneficiados é de 118 kWh. Dessa forma, o desconto equivale à tarifa-bônus multiplicada pelo gasto mensal do endereço e por 12 meses, chegando a R$ 11,59 (consumo médio: 0,00817809 x 118 x 12 = 11,59).

São as distribuidoras locais de energia que apuram os valores individuais. O crédito ficará discriminado como Bônus Itaipu – art. 21 da Lei 10.438/2002.

A Aneel ainda não informou quantos clientes serão beneficiados. Em janeiro deste ano, quando foi creditado o bônus referente a 2023, foram contemplados mais de 78,3 milhões de consumidores, que representa 97% do total de unidades residenciais e rurais no país.

O crédito do Bônus de Itaipu em agosto vai compensar a bandeira vermelha patamar 2, taxa adicional de R$ 7,87 a cada 100 kW/h consumidos. A cobrança extra é determinada pela Aneel para custear usinas termelétricas em tempos de baixa nos reservatórios das hidrelétricas. O adicional é necessário, pois a energia gerada pelas termelétricas é mais cara que a hidrelétrica.

Dessa forma, um consumidor que tenha consumo médio de 100 kW/h, por exemplo, terá bônus de R$ 9,81 (tarifa-bônus em reais X 100 kWh X 12 meses), superando a bandeira vermelha 2 (R$ 7,87).

Residual em 2026

O Bônus de Itaipu comumente é creditado uma vez por ano, mas este ano foi uma exceção, com dois episódios de desconto. O primeiro em janeiro, referente a 2023.

Tanto o desconto de janeiro, de R$ 13,98 para uma família com consumo médio de 100kWh, como o de agosto, foram mais altos do que o normal, segundo o Diretor-Financeiro de Itaipu, André Pepitone.

Isso porque de 2023 a 2024, a Conta Itaipu recebeu devolução de dinheiro que tinha sido retirado para que as distribuidoras utilizassem em 2021 e 2022, de forma a evitar os reajustes tarifários naqueles anos, como medida extraordinária para enfrentamento da pandemia da covid-19.

“Como esse dinheiro é do consumidor, em algum momento tinha que ser devolvido”, explica o diretor-financeiro, acrescentando que, a partir de 2026, não haverá mais dinheiro a ser devolvido pelas distribuidoras. 

“Vai voltar a lógica normal da conta. Não é para ter bônus. Se tiver, é um residual por diferença de cotação de dólar ou de geração, algo em torno de R$ 40 milhões, R$ 50 milhões, R$ 80 milhões, não mais que isso”, estima.

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

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