Sancionada Lei que aumenta pena para motorista embriagado
A câmara aprovou o projeto de lei que aumenta pena para estes casos.
O texto foi sancionado pelo Presidente Michel Temer(PMDB). O presidente Michel Temer,sancionou o projeto de lei N° 13.546 de 19 de Dezembro de 2017, que torna mais rígida a Lei Seca.
A norma foi publicada nesta quarta 20/12 no Diário Oficial da União e deve entrar com mais rigor em abril de 2018. A nova lei endurece as punições contra motoristas que dirigem depois de ingerir bebida alcoólica.
Pela lei em vigor, o motorista que provoca um acidente com morte tem a habilitação suspensa e pode pegar de dois a quatro anos de prisão. Mas essa pena não é alterada no caso de embriaguez.
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Entre as alterações do projeto está o aumento do tempo de prisão para os motoristas embriagados ou sob o efeito de drogas que cometeram homicídio culposo ( sem intenção de matar).
De acordo com o texto, a pena passa para a " reclusão de cinco a oito anos". Anteriormente era de dois a quatro anos, o que permitia que os condenados por mortes em acidente s de trânsito nem fossem para a cadeia. A nova lei também prevê que a pena deve ser baseada nas circunstâncias e consequências do crime. " O juiz fixará a pena-base segundo diretrizes previstas no artigo.59 do Decreto-Lei N° 2. 848, de 7 de setembro de 1940. (Código Penal), dando especial atenção a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime." Na prática, isso significa que o número de mortes e a conduta do motorista serão agravantes na decisão do juiz sobre a pena. E o cumprimento será em regime fechado. Sem a possibilidade de converter a punição em prestação de serviços comunitários, como acontece hoje.
