Mudanças no Código Eleitoral preveem quarentena para servidores disputarem eleições e restringem pesquisas
Juízes, policiais militares e integrantes do Ministério Público terão de esperar quatro anos após se desligar do cargo para disputar eleição.
Esta e uma das mudanças no Código Eleitoral, aprovada pela Câmara.
Outra alteração proíbe a divulgação de pesquisas na véspera do pleito.
A nova norma permite que as sondagens sobre intenção de voto sejam veiculadas apenas dois dias antes da eleição.
Os institutos também ficam obrigados a informar a porcentagem de acertos das últimas cinco pesquisas realizadas.
O texto original para alteração do Código Eleitoral, aprovado na semana passada, previa que a quarentena entrasse em vigor já no próximo ano.
Mas na emenda aprovada a restrição será exigida a partir de 2026.
O novo Código passa a permitir candidaturas coletivas para deputados e vereadores. Na prática, um grupo de pessoas pode direcionar posicionamentos e se responsabilizar por atos de um nome eleito.
No âmbito financeiro, as novas regras fixam teto de multa – 30 MIL REAIS - aos partidos que tiverem as contas reprovadas, independente do valor da punição.
Até agora, as legendas pagavam 20 POR CENTO do valor fixado.
O Fundo Partidário terá regras mais flexíveis para destinação dos recursos às candidaturas e prevê a inclusão de indígenas nos grupos minoritários, que dobram o peso de participação no montante.
O texto precisa da aprovação do Senado para seguir à sanção presidencial.
