Limite no salário mínimo: veja as mudanças que PL impõe

O Congresso aprovou nesta sexta-feira (20.dez.2024) o Projeto de Lei 4.614 de 2024, parte do pacote fiscal de revisão de gastos públicos. Após análise pela Câmara e pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial.

Uma das mudanças propostas pelo governo é a limitação do ganho real do salário mínimo a no máximo 2,5% acima da inflação. A nova regra substitui a atual, que vincula o aumento da renda ao reajuste pela inflação e ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).

O texto aprovado não sofreu alterações significativas em relação ao proposto pelo governo. Com isso, o Ministério da Fazenda estima um alívio de R$ 2,2 bilhões nas contas públicas em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030.

 

Entenda as mudanças:

• Como é: reajuste pela inflação do ano passado + crescimento real equivalente ao PIB de dois anos anteriores;

• Como fica: crescimento limitado às regras do marco fiscal, ou seja, até 2,5% acima da inflação.

A nova regra não implica uma redução no salário mínimo de um ano para o outro. O valor continuará a aumentar, porém em um ritmo menor comparado a períodos de economia aquecida.

 

Novo cálculo do salário mínimo:

1. Salário mínimo + (salário mínimo x inflação) = correção pela inflação;

2. Correção pela inflação + (correção pela inflação x limitador) = valor do salário mínimo seguinte.

A economia prevista decorre do fato de que muitos benefícios estão atrelados ao reajuste do salário mínimo. Cada R$ 1 a mais no salário mínimo representa um aumento de R$ 391,8 milhões nos gastos públicos, segundo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovado na quarta-feira (18.dez). Mesmo com o limitador, os gastos permanecem altos. Caso a regra já estivesse em vigor, o impacto nas contas públicas seria de R$ 40 bilhões.

 

Pacote de Corte de Gastos:

O governo federal apresentou ao Congresso várias medidas visando conter o crescimento das despesas públicas, com a expectativa de economizar R$ 72 bilhões em dois anos.

O projeto aprovado nesta sexta-feira (20.dez) é apenas uma parte do pacote fiscal. Outros textos que tramitam no Legislativo foram propostos pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Entre eles estão:

• Projeto de Lei Complementar 210 de 2024: limita a concessão de benefícios tributários quando há déficit nas contas públicas;

• Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2024: estabelece regras sobre repasses do Fundeb e supersalários no funcionalismo;

• Projeto de Lei 4.920 de 2024: altera as regras de aposentadoria dos militares, estabelecendo idade mínima de 55 anos e um período de transição;

• Projeto de Lei 4.614 de 2024: combate fraudes no recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o crescimento do salário mínimo às regras do marco fiscal.