Laranjeiras - Nova Lei, exige apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios

Desde o dia 2 de janeiro já está sendo obrigatória a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios, assim como por todos os transportadores brasileiros.

 

A medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, que determinam que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a nota fiscal.

 

Portanto, nenhuma encomenda está sendo aceita nas agências dos Correios sem que o documento esteja devidamente afixado externamente à embalagem. Para produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente poderá preencher uma declaração de conteúdo, que está disponível na agência dos Correios, que também deverá ser fixada na parte externa da encomenda.

 

Na agência de Laranjeiras do Sul muitos ainda estão indo postar encomendas sem a nota fiscal. Mas os atendentes têm orientado os consumidores de como proceder.

 

 

Reforçando então, a postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação, deve ser acompanhada da respectiva nota fiscal, afixada na parte externa da encomenda. O remetente, quando não tiver a nota fiscal, deve preencher o formulário de Declaração de Conteúdo que também deverá ser afixado na parte externa da encomenda.

 

A encomenda que não estiver em conformidade com as novas normas, terá a sua postagem recusada.