Rio Bonito - MEIs também podem participar de processos licitatórios da prefeitura

Atenção você que é MEI, prestador de serviços e comércio do município, também pode participar de processos Licitatórios.

Para participar das licitações acesse o página www.riobonito.pr.gov.br Fique por dentro de todas a licitações que estão disponíveis a cada segmento empresarial. Lembre-se que é importante fazer o cadastro de fornecedor, para isso é necessário apresentar os documentos:

 Relativos à Habilitação Jurídica

1. a) registro comercial, no caso de empresa individual;
2. b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

1. c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
2. d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3. e) Comprovação da Situação junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
4. f) Alvará de funcionamento emitido pelo setor competente do município sede da licitante, em plena validade;
5. g) Alvará de licença sanitária emitido pelo setor competente do município sede da licitante, em plena validade;
6. h) Certidão simplificada emitida pela junta comercial da sede da proponente com emissão não superior a 60 (sessenta) dias corridos contados da data prevista para apresentação dos envelopes.

 

Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

1. a) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
2. b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND)/Tributos Federais e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3. c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (conforme Lei nº. 12.440, de 7 de julho de 2011).

 

Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

1. a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

a.1) As certidões, que não expressarem o prazo de validade, deverão ter data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para apresentação dos envelopes.

A documentação necessária para o trâmite você irá apresentar no setor de licitações do município, localizado na Prefeitura, de segunda a sexta-feira das 7h30min às 11h30min das 13 às 17 horas. Para mais informações entre em contato com o setor de licitações da Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu, na rua sete de setembro, 720, pessoalmente ou pelo telefone 42 3653 1122, falar com o Roberto José Kwapis, chefe do setor.

 

 

 

 

 

 

Por - Assessoria