Gaeco e Receita Federal investigam fraude de R$ 271 milhões no PR e mais três estados

Nesta quarta-feira (4), a Receita Federal e o Gaeco - Núcleo Regional de Londrina e Núcleo Especializado Fiscal deflagraram simultaneamente a 2ª fase da Operação Enxágue e a Operação Catéter. Foram cumpridos 64 mandados de busca e apreensão em 28 municípios dos Estados do Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, além de ordens de sequestro e indisponibilidade de bens, direitos e valores que, somadas, alcançam R$ 271.481.696,96, e outras medidas cautelares impostas a nove investigados.

As duas investigações têm por objeto organizações criminosas voltadas à prática de crimes contra a ordem tributária (sonegação de ICMS), falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no comércio de subprodutos de origem animal, como sebo e gordura, utilizados como matéria-prima por indústrias de biodiesel e curtumes. Segundo as apurações, os grupos se valiam de empresas de fachada, as chamadas "noteiras", registradas em nome de "laranjas", para emitir notas fiscais sem correspondência com operações reais, gerar créditos tributários fictícios e movimentar recursos ilícitos, transferindo todo o passivo tributário a pessoas jurídicas sem patrimônio e sem existência física.

Embora autônomas, as investigações são conexas. A Operação Catéter nasceu, em parte, do compartilhamento de provas da Operação Enxágue e das Operações Engenho e Las Vegas, também conduzidas pelo Gaeco de Londrina, e ambas identificaram os mesmos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), geridos e administrados pela mesma instituição, como canal para converter títulos sem lastro em dinheiro com aparência lícita.

SEQUESTRO DE MAIS DE R$ 271 MILHÕES

As medidas patrimoniais buscam garantir a reparação do dano causado aos cofres do Estado do Paraná e o futuro perdimento do proveito dos crimes. Os valores correspondem aos créditos tributários de ICMS já constituídos contra as empresas investigadas, sem prejuízo de majoração posterior:

• Operação Enxágue: sequestro e indisponibilidade até o limite global e solidário de R$ 143.390.934,40 (cento e quarenta e três milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos);

• Operação Catéter: sequestro e indisponibilidade até o limite de R$ 128.090.762,56 (cento e vinte e oito milhões, noventa mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

As ordens alcançam contas bancárias e de pagamento, veículos, imóveis, quotas societárias e ativos e cotas de FIDCs, com inscrição de hipoteca legal em favor da Fazenda Pública Estadual. Somente na Operação Catéter foram indicados para sequestro mais de 80 imóveis - entre apartamentos e mansões de alto padrão, lotes em condomínios fechados, fazendas e áreas rurais, incluindo um apartamento em São Paulo adquirido por R$ 13,2 milhões -, 103 veículos, uma embarcação (moto aquática), os ativos de dez FIDCs (cerca de R$ 63,8 milhões) e valores de quatro companhias securitizadoras (cerca de R$ 10,9 milhões).

PARTICIPAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

As operações contaram com a participação decisiva da Receita Federal do Brasil, cuja atuação foi essencial em todas as etapas das investigações. Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal participaram do cumprimento dos mandados, ao lado de auditores do Ministério Público, trabalhando na identificação e na seleção da documentação contábil, fiscal e financeira de interesse, cuja natureza exige conhecimento técnico especializado.

 

Na Operação Enxágue, a partir dos dados bancários e fiscais obtidos com autorização judicial, a Receita Federal produziu sete relatórios de investigação financeira e patrimonial, que permitiram desvendar a engenharia financeira do grupo e dimensionar a fraude. Fiscalizações e representações fiscais para fins penais conduzidas pelo órgão desde 2011 já haviam apontado a existência de um "núcleo intelectual" dedicado à criação de pessoas jurídicas sem existência de fato, e a Receita Federal identificou ao menos 35 empresas de fachada ligadas ao esquema.

A Receita Federal também fornecerá informações para identificar os cotistas e os beneficiários finais dos fundos investigados, conforme decisão judicial. O material apreendido na Operação Enxágue será compartilhado com a Receita Federal, a Receita Estadual do Paraná e a Procuradoria-Geral do Estado, para a constituição, a atualização e a cobrança dos créditos tributários.

APOIO DOS GAECOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E SÃO PAULO

O cumprimento dos mandados fora do Paraná contou com o apoio dos Gaecos dos Ministérios Públicos de Santa Catarina (Joinville), do Rio Grande do Sul (Erechim, Marau e Passo Fundo) e de São Paulo (São Paulo, Campinas, Barretos e Rancharia).

OPERAÇÃO ENXÁGUE - 2ª FASE

A primeira fase da Operação Enxágue foi deflagrada em 20 de novembro de 2020, com buscas em 14 endereços de seis municípios. A investigação teve origem na apuração da exploração do jogo do bicho em Arapongas, na qual se constatou que parte da lavagem de dinheiro da contravenção era feita por meio de notas fiscais falsas de venda de sementes de capim braquiária a empresas de fachada, controladas por um escritório de contabilidade daquele município.

O material apreendido revelou que a lavagem do dinheiro do jogo do bicho era apenas uma engrenagem de um esquema muito maior. Segundo as investigações, um contador e seu sócio mantêm, ao menos desde 2006, uma verdadeira "indústria" de empresas de fachada, registradas em nome de pessoas simples e economicamente vulneráveis - empregados domésticos, pedreiros e serventes, muitos dos quais sequer sabiam escrever -, de identidades falsas e até de pessoas já falecidas. Em um dos casos, um homem morto em 2017 passou a figurar, entre 2017 e 2019, no quadro societário de sete empresas, com extratos bancários impressos após o óbito. Outras doze empresas foram constituídas tendo como responsável técnico um contador já falecido.

Como funcionava o esquema

Os fornecedores reais das mercadorias (frigoríficos, graxarias, cooperativas e curtumes) vendiam o sebo e a gordura animal sem emitir nota fiscal, omitindo a receita, ou com emissão de nota fiscal para as empresas noteiras, sem a real existência do transporte da mercadoria para as empresas de fachada. As "noteiras" emitiam as notas em seu lugar para as indústrias adquirentes, que se apropriavam dos créditos de ICMS nelas destacados - imposto que jamais era recolhido. Todo o passivo recaía sobre empresas insolventes e sem existência física, ocultando os verdadeiros polos das operações.

 

Os créditos tributários estaduais definitivamente constituídos contra as empresas de fachada objeto desta fase somam R$ 143.390.934,40. Considerada toda a cadeia de empresas envolvidas, inclusive aquelas cujos débitos são apurados em investigação própria, os créditos já constituídos ultrapassam R$ 300 milhões.

A investigação identificou cinco núcleos interligados:

• Comando: responsável pela cooptação de "laranjas", pela criação de empresas de fachada e pela emissão de notas e duplicatas sem lastro;

• Indústrias adquirentes: aproveitavam os créditos de ICMS;

• Intermediação financeira: formado por securitizadoras, empresas de fomento mercantil (factorings) e FIDCs, que antecipavam o valor dos títulos das "noteiras" e davam liquidez ao esquema;

• Empresas satélites: recebiam recursos das "noteiras" e ocultavam o proveito em imóveis, veículos e quotas de holdings (empresas criadas para controlar e administrar outras empresas);

• Fornecedores reais.

Lavagem de dinheiro

A análise financeira, que contou com o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPPR e examinou as contas de 67 pessoas físicas e jurídicas, apontou que um único FIDC, ligado a um grupo econômico de Maringá, injetou R$ 60.094.280,23 nas empresas de fachada, e que integrantes da família que controla esse grupo receberam R$ 22.799.478,23, valor incompatível com os rendimentos declarados. Uma securitizadora e duas empresas de fomento mercantil de Londrina repassaram mais de R$ 27 milhões a uma única "noteira", já denunciada pela emissão de duplicatas simuladas.

No núcleo de comando, o escritório de contabilidade movimentou R$ 13,4 milhões, e uma empresa sem atividade operacional movimentou R$ 5,1 milhões, com 127 depósitos em espécie, tendo seu capital social elevado de R$ 400 mil para R$ 1 milhão um mês antes da primeira fase da operação. No núcleo de empresas satélites, sediado em Apucarana, o titular declarou rendimentos irrisórios e recebeu R$ 14,3 milhões em créditos.

Reiteração por mais de uma década

Entre 2009 e 2020, o núcleo de comando foi alvo de fiscalizações da Receita Federal, de oito inquéritos da Polícia Federal, de busca e apreensão realizada pela Polícia Civil e de ações penais, sem que a atividade fosse interrompida: as empresas descobertas eram simplesmente substituídas por novas "noteiras".

Medidas judiciais

As medidas foram deferidas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Arapongas, que autorizou 37 mandados de busca e apreensão, o sequestro de bens até R$ 143.390.934,40, a indisponibilidade dos ativos e das cotas dos investigados em FIDCs, com vedação de resgates, amortizações e distribuição de rendimentos, e requisições de informações à Comissão de Valores Mobiliários, à Receita Federal, ao Banco Central e à administradora dos fundos. Três integrantes do núcleo de comando estão proibidos de manter contato com os demais investigados, com as interpostas pessoas e com testemunhas, e de deixar a comarca sem autorização judicial. Nas indústrias e frigoríficos que mantiveram operações com as empresas de fachada, as buscas foram restritas aos setores de compras e vendas e aos documentos dessas operações.

OPERAÇÃO CATÉTER

A Operação Catéter teve origem em Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo Gaeco de Londrina em 2024 para apurar crime contra a ordem tributária praticado por uma fábrica de subprodutos de origem animal classificada pela Receita Estadual como "noteira", que emitiu mais de R$ 1,1 milhão em notas fiscais sem saída de mercadoria em apenas quatro dias. No curso da apuração, os investigados quitaram aquele débito, o que extinguiu a punibilidade apenas em relação a esse crime tributário - mas não quanto aos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica, nem quanto ao passivo de outra empresa do mesmo grupo econômico.

Essa segunda empresa, com sede formal em Londrina, acumula débitos de ICMS inscritos em 23 Certidões de Dívida Ativa que somam R$ 128.090.762,56. Parte do débito se refere a imposto declarado pela própria empresa e simplesmente não recolhido entre novembro de 2020 e novembro de 2022, período em que ela mantinha operações de grande vulto.

Controle oculto e empresas de fachada

Segundo as investigações, o real controlador do grupo jamais figurou nos registros societários. Em 2019, a empresa familiar foi formalmente "vendida" a pessoas residentes em Goiás que nunca exerceram a sua gestão, enquanto a operação seguiu no mesmo endereço industrial, posteriormente ocupado por novas empresas registradas em nome de terceiros e familiares. O endereço cadastral informado ao Fisco era uma sala em um centro de comércio popular de Londrina, e as filiais foram registradas em uma sala comercial em Marabá (PA) e em um lote em Várzea Grande (MT) - esta última, cujo endereço sequer pôde ser localizado, movimentou R$ 276,6 milhões.

A análise do LAB-LD/MPPR revelou que a empresa movimentou R$ 1.330.242.476,56 em 63.580 transações bancárias, embora não dispusesse de estrutura para produzir, armazenar ou expedir mercadorias nessa escala. Três indústrias destinaram à empresa mais de R$ 240 milhões, enquanto ela pagou quase R$ 39 milhões a frigoríficos e abatedouros.

Lavagem de dinheiro

Para circular os recursos fora do sistema fiscal, o grupo utilizava a conta bancária de uma empresa de cobrança cedida por investigada já denunciada por lavagem de dinheiro na Operação Engenho, em troca de comissão de 0,5% sobre os valores movimentados. Entre agosto de 2021 e outubro de 2023, a conta movimentou ao menos R$ 26.474.842,76. Para dar aparência de legalidade ao fluxo, o grupo tentou formalizar um contrato de prestação de serviços que, nas palavras da própria investigada, serviria "só pra justificar a movimentação bancária"; mais tarde, passou a emitir notas fiscais de serviço inexistente.

Com recursos dessa conta foram adquiridos dois lotes em condomínio de alto padrão em Cambé (R$ 868 mil), onde foi construída residência de alto padrão, e realizadas aplicações financeiras que superaram R$ 2 milhões. A mesma conta custeou as despesas cartorárias da transferência de um imóvel de investigada para os seus filhos, com o objetivo de evitar a constrição do bem. Logo após a deflagração da Operação Engenho, o apontado líder do grupo excluiu o aplicativo bancário da conta de seus celulares, e mensagens extraídas de aparelho apreendido na Operação Las Vegas mostram que, em dezembro de 2024, o grupo se articulava para reativar o acesso à conta.

As investigações apontam ainda que, entre as contas da empresa e as de um operador financeiro e de seus familiares, transitaram R$ 129.633.172,21. Nove FIDCs, sob a mesma administradora e o mesmo gestor, aportaram R$ 63.706.043,71 na empresa, que devolveu aos fundos mais de R$ 31 milhões em 645 operações - 564 delas a um único fundo -, fluxo incompatível com a antecipação regular de recebíveis e indicativo da recompra de títulos sem lastro.

Medidas judiciais

As medidas foram deferidas pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, que autorizou 27 mandados de busca e apreensão - inclusive na sede da administradora dos fundos, em São Paulo, e no complexo industrial em que o grupo continuou a operar -, o sequestro e a indisponibilidade de bens e valores até R$ 128.090.762,56, o bloqueio dos ativos de dez FIDCs e de quatro securitizadoras e requisições de informações à Comissão de Valores Mobiliários, à Receita Federal, ao Banco Central e à administradora dos fundos. Seis investigados, entre eles o apontado líder do grupo, estão proibidos de manter contato com os demais investigados e com testemunhas e de deixar a comarca sem autorização judicial.

MUNICÍPIOS

Municípios em que houve cumprimento de mandados de busca e apreensão:

23 em Londrina/PR, 15 em Maringá/PR, 15 em São Paulo/SP, 06 em Arapongas/PR, 04 em Apucarana/PR, 04 em Cambé/PR, 04 em Rolândia/PR, 04 em Paiçandu/PR, 03 em Cianorte/PR, 03 em Jandaia do Sul/PR, 02 em Curitiba/PR, 02 em São José dos Pinhais/PR, 02 em Campinas/SP, 02 em Passo Fundo/RS, 01 em Colorado/PR, 01 em Enéas Marques/PR, 01 em Foz do Iguaçu/PR, 01 em Goioerê/PR, 01 em Loanda/PR, 01 em Mandaguari/PR, 01 em Marialva/PR, 01 em Pitanga/PR, 01 em Toledo/PR, 01 em Barretos/SP, 01 em Rancharia/SP, 01 em Joinville/SC, 01 em Erechim/RS e 01 em Marau/RS.

 

 

 

 

 

 

Por - Catve