Laranjeiras - MPPR recomenda que Berto Silva revogue qualquer liberação realizada

O Ministério Público do Paraná representado pela agente ministerial adiante subscrito, no exercício de suas atribuições legais, resolve RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Laranjeiras do Sul, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergentes:

 

I. Que se abstenha de efetuar qualquer liberação contrária às medidas de isolamento até agora vigentes, sem que haja amplo debate entre os agentes da saúde envolvidos nos projetos de contingência, bem como em caso de decisão, tanto para a manutenção do atual cenário comercial, como para a reabertura deste, que seja esta fundamentada em dados técnicos da Secretaria de Saúde
Municipal, com respaldo e embasamento técnico/teórico da Regional de Saúde, esclarecendo inclusive o grau de risco para a saúde coletiva, veiculando-se as razões por meio de ato administrativo formal, com justificativas expressas, no qual se possa avaliar os motivos da opção eleita pelo gestor público.

 

II. Revogue imediatamente qualquer liberação já realizada desde 06.06.2020 e, contrárias às medidas de isolamento até agora vigentes, sem prejuízo de que promova posteriormente, fundamentadamente e com amparo em critérios técnicos e científicos, após a análise de risco à população, a liberação de certas atividades, o que deverá fazer somente após a devida e ampla conscientização da população por variados meios de comunicação sobre os critérios de segurança a serem adotados;

 

Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento desta, para manifestação acerca das medidas adotadas pela Administração Pública Municipal, em razão da presente Recomendação, devendo promover a publicação no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal e nas redes sociais oficiais de comunicado oficial de manutenção das medidas sanitárias restritivas estabelecidas anteriormente