Laranjeiras do Sul

Laranjeiras - Coronavírus: Prefeitura estende ponto facultativo até dia 3 de abril

Laranjeiras - Coronavírus: Prefeitura estende ponto facultativo até dia 3 de abril

A prefeitura de Laranjeiras do Sul prorrogou o ponto facultativo nos órgãos públicos do município até a próxima sexta-feira, 3. O isolamento social é mais uma medida preventiva de grande eficácia para minimizar a disseminação do Covid-19 entre a população. A medida não se aplica aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria de Obras e Urbanismo.

 

Confira as medidas adotadas pela prefeitura através do Decreto 021/2020

 

Art. 1º - Fica Autorizado PONTO FACULTATIVO aos Servidores Públicos Municipais, do dia 30 de março no período vespertino a 03 de abril de 2020, em período integral, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19.

Art. 2º - Os funcionários dos quadros da Saúde Pública, Coleta de Lixo Urbano e da Guarda Municipal cumprirão expediente normal, sendo posteriormente contemplados, de acordo com a Lei Municipal nº 027/2013 (Lei de Compensação).

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo deve seguir suas atividades conforme escala de plantão a ser definida pelo secretário municipal.

Art. 4º - Fica estabelecido que as atividades do departamento de licitações devem seguir normalmente, dentro dos prazos estabelecidos nas publicações em diário oficial.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Fazenda deve seguir determinação da Portaria do Secretário Municipal 001/2020.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.