Pinhão - MEIs tem até dia 31 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional

Na Sala do Empreendedor de Pinhão, os microempresários podem receber auxílio e orientações para o preenchimento correto dos relatórios.

A Sala do Empreendedor de Pinhão já está auxiliando os Microempreendedores Individuais (MEIs) para a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 2019. A entrega da DASN é obrigatória para todos os cadastrados no MEI e a não entrega à Receita Federal gera multa, suspensão dos benefícios e até exclusão do Simples Nacional. Para fazer a declaração, basta que o empresário preencha o relatório mensal de receitas brutas, um para cada mês do ano.

 

Quando o MEI entrega a Declaração em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento). A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso. Na Sala do Empreendedor, os microempresários podem receber auxílio e orientações para o preenchimento correto dos relatórios mensais de rendimentos exigidos para a DASN, evitando qualquer tipo de problema com a Declaração.

 

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

 

“Os Microempreendedores Individuais precisam apresentar a DASN, que é a Declaração Anual do Simples Nacional, ano base 2018, até o dia 31 de maio deste ano. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros”, explica o Francisco Tadeu Caldas, responsável pela Sala do Empreendedor de Pinhão.

 

Por Assessoria